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Governador reconhece direito da advocacia mineira e regulamenta pagamento dos dativos

31/01/2012

Anastasia reconhece direito da advocacia mineira e regulamenta pagamento dos dativos

Lei nº 12.562 de 2011 disciplina processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal

27/01/2012

Promulgação da Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011, disciplinando o procedimento de julgamento da ADI interventiva ou representação interventiva

Justiça confirma indisponibilidade de bens de prefeito de Montes Claros

24/01/2012

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26/12/2011

CONCURSO: Inscrições para processo seletivo do INSS começaram dia 19

Filosofia do Direito no Exame de Ordem

09/11/2011

Reunião da OAB discute inclusão de Filosofia do Direito no próximo Exame de Ordem

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Artigos

Questões de Controle de Constitucionalidade da prova prática de Direito Constitucional do V Exame de Ordem (2011.2) comentadas

Comentários ao V Exame Unificado da OAB (2011-2): Controle de Constitucionalidade

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMO NOVA MODALIDADE DE PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO

Comentários ao Recurso Extraordinário 381367/RS: Desaposentação

Por uma epistemologia emancipatória do direito

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Os Estados-membros de uma Federação possuem soberania? São verdadeiros Estados?

A incompatibilidade vertical do instituto da reincidência, sua não recepção pela CRFB/88

É preciso conquistar novamente o direito de greve

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