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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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A nova personalidade jurídica instituída pela Lei 12.441/11 e seus reflexos sobre a atuação empresarial *

              De há muito intentada pelos empresarialistas, deu-se, enfim, a aprovação da figura jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inclusa ao rol das pessoas jurídicas de direito privado contido no artigo 44 do Código Civil brasileiro pela recém sancionada Lei 12.441/11.

              Visando especialmente o empresário individual, a criação da EIRELI possui o escopo de conferir maior guarida àquele que pretenda exercer unipessoalmente atividade empresarial, já que, doravante, alternativa haverá à constituição de empreendimento societário no que tange ao receio quanto à responsabilidade patrimonial abarcada.

              Isso porque o empresário individual, assim definido como a pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresarial, não possui personalidade jurídica própria, o que o impede de destacar parte do seu patrimônio a responder no dia-a-dia empresarial, característica então adstrita às sociedades empresárias. Assim, a sistemática atual não permite que o empresário individual possa limitar sua responsabilidade.

               Deste modo, ainda que em máxima diligência na execução do seu mister, sobre o empresário individual sempre pesa o receio de algum malogro que desencadeie reflexos em seu patrimônio pessoal, pois se quiser explorar determinada empresa, sem a colaboração de sócios, estará arriscando todo o seu patrimônio pessoal, já que no direito brasileiro o empresário individual não possui dupla personalidade: é a própria pessoa física o titular da atividade.

              Logo, em que pese possuir CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual, existindo aquele registro para atender os fins tributários que rodeiam sua atuação em razão da equiparação feita pelo Fisco à pessoa jurídica para efeitos de tributação e enquadramento ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), mormente em atenção aos ditames da Lei do Simples (Lei n.º 9.317/96).

              Nesse diapasão, ao refletir sobre os riscos de lançar-se ao meio mercantil, freqüentemente o que se tem é a constituição de uma sociedade empresária de fachada pela qual se busca, em verdade, driblar a situação fática real calculando o risco assumido por conta do investimento para buscar a limitação da responsabilidade patrimonial.

              É o que se tem, a guisa de ilustração, com desvirtuadas sociedades formadas com parceiros que figuram no modelo societário tão somente para compô-lo, em ato formal e sem qualquer reciprocidade ao intuito exarado, no qual o verdadeiro empreendedor detém percentual expressivo das quotas sociais (não raras vezes 99% do capital social), para se destinar  ao “sócio de fachada” a parcela ínfima restante.

              Às vistas disso é que a Lei 12.441/11 procura adequar o ordenamento ao dinamismo social, pondo fim ao mero formalismo do sócio minoritário, que sequer se interessa com o que se passa com a sociedade.

              Para tanto, prevê artigo 980-A do Código Civil, vigente em janeiro próximo, que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País, que passará a ser identificada com o acréscimo da expressão “EIRELI” ao final do nome empresarial, acabando com a confusão patrimonial entre a pessoa física e os comprometimentos da empresa, à semelhança da sociedade empresária limitada comumente aderida.

              A EIRELI acaba, portanto, com a confusão patrimonial entre a pessoa física do empresário individual e os comprometimentos da empresa. Disso resulta que apenas o patrimônio social da empresa individual responderá pelas obrigações contraídas, afastando o risco da afetação do patrimônio pessoal do empresário.

              Porém, se por um lado a medida vem ao encontro dos anseios dos pequenos lojistas, por certo não põe fim aos entraves relacionados ao acobertamento da inadimplência entre o próprio meio. É que o capital real somente corresponderá a reserva de afetação quando da constituição do empreendimento, já que, volátil que é, sofrerá os inevitáveis efeitos da atividade mercantil, expandindo-se ou encolhendo-se a depender do êxito no fim proposto.

              Com efeito, perda patrimonial superveniente poderá diminuir o patamar do patrimônio líquido, não representando a declaração inicial efetividade prática a eventuais credores.

              É bem verdade, todavia, que o mesmo se dá com as demais sociedades empresárias, em relação às quais, não se caracterizando uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 50 do Código Civil, resta ao credor prejudicado amargar os prejuízos advindos da má gestão mercantil.

              Há que se registrar, por fim, outra aplicabilidade prática instrumentalizada pela EIRELI, qual seja a possibilidade de ser instituída não apenas por aquele que atue individualmente, mas também por outra sociedade empresária já existente, figurando, nesta hipótese, como uma espécie de filial, que reunirá, entretanto, personalidade jurídica própria.

              Sem dúvida alguma, a limitação da responsabilidade é a grande vantagem em se constituir uma pessoa jurídica de direito privado da espécie EIRELI, com relevante diminuição de custos e riscos ao empreendedor singular, estimulando o ingresso de mais agentes empresariais no mercado, movimentando a economia e robustecendo o seguimento lojista.

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* Originariamente publicado em “O Lojista em Foco”, CDL Montes Claros. Disponível em <http://issuu.com/frankuras/docs/edicao_2__revista_cdl?mode=window&backgroundColor=%23222222>.

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