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Descomplicando a Desaposentação

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A possibilidade de reajustar o valor da aposentadoria – Desaposentação
Hiran Castro 

Atualmente existe mais de 15 milhões de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, qual é gerido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Segundo pesquisas do IBGE, 1/3 dos aposentados retornam ao trabalho, devido necessidade de complementação da renda, já que os benefícios outrora concedidos não garantem os gastos mensais necessários para a manutenção da família, sendo que os principais motivos que os baseiam a retornarem às atividades remuneradas são: os reajustes concedidos às aposentadorias são insatisfatórios, bem como o famigerado fator previdenciário, qual, na maioria dos casos, diminuem as aposentadorias por tempo de contribuição, em média de 20% a 30%.

No entanto, quando os aposentados retornam ao trabalho são enquadrados pela lei como segurados obrigatórios e tem o dever de contribuir para a Previdência Social, sem que isso reflita, posteriormente, no valor da aposentadoria recebida.
Isso por que a lei nº. 8.212/1.991, com redação modificada pela lei nº. 9.032/1.995, estabeleceu que nas rendas dos aposentados que exercerem ou voltarem a exercer atividade remunerada devem, obrigatoriamente, incidirem contribuições.

Como não bastasse, essas pessoas que voltam à atividade laborativa também não tem direito de percepção de nenhum benefício do INSS, qualquer que seja, exceto o salário-famíla, quando empregados.

Tais fatos não aconteciam com quem se aposentou até 1.997, pois ainda podiam receber o benefício previdenciário denominado Pecúlio, que consistia na devolução das contribuições recebidas dos aposentados pela Previdência, essa restituição era devida a contar da data do efetivo afastamento do aposentado da atividade laboral, como se fosse um modelo de “poupança bancária”. Outra benesse existente era o Abono de Permanência, devido ao segurado aposentado quando do retorno à atividade laboral em valores que variavam de acordo a época de 25% a 50% do valor da aposentadoria, recebidas juntamente com salário que auferiam, circunstâncias que estimulavam os segurados a postergarem suas aposentações.

Atualmente, os benefícios acima abordados foram suprimidos, entretanto as contribuições incidentes na remuneração dos aposentados que voltaram a trabalhar estão expressamente previstas na Lei de Custeio da Previdência vigente.

Nessa vertente que especialistas em Direito Previdenciário de todo o Brasil pleiteiam perante o Poder Judiciário as ações denominadas de “DESAPOSENTAÇÃO”, que apesar da estranheza morfológica da palavra, se traduz na desconstituição da primeira aposentadoria, através da renúncia feita pelo aposentado, agregando as contribuições feitas pós-aposentação a todo o período contributivo, com vistas à obtenção de novo e mais vantajoso benefício.

O pedido de Desaposentação não é concedido administrativamente no INSS pela alegação de que a legislação aplicável ao caso não permite essa revisão. Contudo, os juízes e desembargadores de diferentes regiões tem concedido aos aposentados a permissão de ter o período de contribuição compreendido posteriormente à primeira aposentadoria incorporado em cálculo para novo benefício, aumentado significativamente a Renda Mensal Inicial.

É de suma importância destacar que nenhum benefício concedido pode ter reduzido o valor, nem mesmo ser cancelado pelo Judiciário ou INSS quando do ajuizamento da ação em que se discute a validade da desaposentação, bem como da decisão final favorável ou não ao segurado. Em outros termos, somente irá ocorrer essa revisão quando o novo cálculo da aposentadoria for superior àquela que o beneficiário esteja recebendo, caso contrário o aposentado permanecerá normalmente recebendo sua aposentadoria.

No entanto, na maioria dos casos, a Procuradoria Federal, que patrocinam as causas relativas ao INSS, recorrem para instâncias superiores.

Tanto que essa controvérsia já tramita no Supremo Tribunal Federal, Corte Máxima do Judiciário brasileiro, através dos Recursos Extraordinários 381367/RS e 661256/SC, tais recursos aguardam decisão dos ministros que compõem o STF, dentre eles, o Exmo. Min. Marco Aurélio, que já proferiu o seu voto favorável acerca do tema, mas foi interrompido com o voto-vista do Exmo. Min. Dias Toffoli.

Outro assunto a ser decidido pela Suprema Corte é a necessidade de devolução do valor percebido da primeira aposentadoria, que já foi objeto de discussão no STJ, onde já soa firme o entendimento que sendo válida a aposentadoria concedida anteriormente ao pleito da desaposentação, não há necessidade alguma de devolução dos valores recebidos, haja vista ter sido concedida em observância ao estrito rigor legal.

No final de 2.011, a desaposentação foi tema de Repercussão Geral na Corte, o que significa dizer que o entendimento a ser fixado pelo STF irá nortear as decisões de todos os tribunais e varas do país, dada a relevância jurídica, política, social e econômica que envolve o caso.

O Recurso Extraordinário, que iniciou em setembro de 2.010, tem prioridade nos trabalhos da Excelsa Corte e, segundo perspectiva noticiada pela imprensa do STF, o julgamento deve ocorrer ainda este ano.

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