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Entendendo o Creative Commons

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O Creative Commons

Creative Commons (tradução literal: criação comum, também conhecido pela sigla CC) pode denominar tanto um conjunto de licenças padronizadas para gestão aberta, livre e compartilhada de conteúdos e informação (copyleft), quanto a homônima organização sem fins lucrativos norte-americana que os redigiu e mantém a atualização e discussão a respeito delas.

O Domínio Público

Criatividade e inovação dependem de uma rica herança de produção intelectual. A comunicação digital promete uma nova explosão deste tipo de atividade criativa colaborativa. Mas ao mesmo tempo, aumentar a proteção da propriedade intelectual deixa um número cada vez menor de obras no “domínio público” – o corpo de material criativo que não é restringido pela lei e é, usando uma expressão do Ministro da Suprema Corte Americana Louis Brandeis, “livre como o ar para o uso comum”.

Nos EUA, por exemplo, até 1976, trabalhos criativos não eram protegidos pela legislação de direitos autorais a menos que seus autores se dessem ao trabalho de colocar um aviso de direitos autorais em suas obras. Obras que não tivessem a notícia de direitos autorais afixadas sobre elas passavam ao domínio público. A partir das mudanças na legislação americana de 1976 e 1988, trabalhos criativos passaram a ser protegidos pelo direito autoral automaticamente. Acreditamos que muitas pessoas não escolheriam esta proteção automática se dispusessem de um mecanismo simples para passar suas obras ao domínio público ou exercer alguns, mas não todos seus direitos. O objetivo do Creative Commons é criar tal mecanismo.

O Commons

Relacionada à idéia de domínio público está a idéia geral de “commons” – recursos que não são divididos em partes individuais de propriedade, mas são mantidos juntos para que todos possam utilizá-los sem permissão especial. Pense nas vias públicas, parques, rios, o espaço sideral, e trabalhos criativos em domínio público – todos esses exemplos são de alguma forma parte do “commons”.

A “tragédia dos commons” é a noção de que o uso público de um “commons” leva ao seu inevitável esgotamento. Mas alguns recursos, uma vez criados, não podem ser esgotados. Nas palavras de Thomas Jefferson, “aquele que recebe uma idéia de mim, recebe instrução para si mesmo sem diminuir a minha; assim como aquele que acende sua vela na minha, recebe luz sem apagar a minha”. Uma idéia não é diminuída quando mais pessoas a utilizam. O Creative Commons aspira cultivar um “commons” onde as pessoas sintam-se livres para reutilizar não só idéias, mas também palavras, imagens e música sem pedir permissão – por que a permissão já foi concedida a todos.

Conteúdo Aberto

As comunidades de software livre e de código aberto inspiraram o que algumas vezes é chamado de “conteúdo aberto”. Alguns detentores de direitos autorais disponibilizaram livros, música e outras obras criativas sob licenças que permitem que qualquer pessoa copie e faça outros usos das obras sem permissão específica ou pagamento de royalty. Creative Commons espera construir sobre o trabalho desses pioneiros criando cláusulas que podem ser combinadas para permitir a disponibilização de obras para cópia e reuso criativo.

Finalidade das licenças Creative Commons

As licenças Creative Commons foram idealizadas para permitir a padronização de declarações de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes e outros), de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação, sob a égide de uma filosofia copyleft.

As licenças criadas pela organização permitem que detentores de copyright (isto é, autores de conteúdos ou detentores de direitos sobre estes) possam abdicar em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros desses direitos. Isso pode ser operacionalizado por meio de um sortimento de módulos standard de licenças, que resultam em licenças prontas para serem agregadas aos conteúdos que se deseje licenciar.

Os módulos oferecidos podem resultar em licenças que vão desde uma abdicação quase total, pelo licenciante, dos seus direitos patrimoniais, até opções mais restritivas, que vedam a possibilidade de criação de obras derivadas ou o uso comercial dos materiais licenciados.

Implicações legais

As principais licenças Creative Commons foram redigidas levando em consideração o modelo legal norte americano, o que leva a concluir que as licenças podem, eventualmente, não se integrarem perfeitamente com a legislação de outros países.

Ainda que se considere que as licenças são meros contratos standard entre o autor e o público, usar tais modelos sem levar em consideração as leis locais poderia tornar as licenças inutilizáveis. Por essa razão, a entidade desenvolveu o projeto iCommons (International Commons), visando uniformizar a redação das licenças por ela disponibilizadas, de acordo com as especificidades normativas de cada país.

No Brasil, as licenças já se encontram traduzidas e totalmente adaptadas à legislação brasileira. O projeto Creative Commons é representado no Brasil pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.

Em Portugal, as licenças estão também adaptadas à legislação portuguesa, sendo o projecto de adaptação capitaneado pela Universidade Católica Portuguesa, UMIC e INTELI.

Atualmente, as licenças Creative Commons já foram adaptadas às legislações nacionais de mais de 30 países, tais como França, Alemanha, Itália, Espanha e outros.

Atribuição – Uso Não Comercial – Compartilhamento pela mesma Licença (by-nc-sa)

Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre sua obra com fins não comerciais, contanto que atribuam crédito a você e licenciem as novas criações sob os mesmos parâmetros. Outros podem fazer o download ou redistribuir sua obra da mesma forma que na licença anterior, mas eles também podem traduzir, fazer remixes e elaborar novas histórias com base na sua obra. Toda nova obra feita com base na sua deverá ser licenciada com a mesma licença, de modo que qualquer obra derivada, por natureza, não poderá ser usada para fins comerciais.

Projetos e obras que utilizam as licenças Creative Commons

Desde o lançamento do projeto, o crescimento do catálogo de obras audiovisuais e textuais licenciados por um ou outro tipo de licença Creative Commons, foi exponencial. Alguns dos mais conhecidos projetos licenciados com as licenças CC incluem, exemplificativamente:

  • Todo o conteúdo da Agência Brasil, da Radiobrás (notícias, fotos e vídeos produzidos pela operadora de TV e Rádio do Governo Federal do Brasil)
  • O livro de Lawrence Lessig Free Culture (2004), primeiro livro licenciado sob CC.
  • A ficção de Cory Doctorow.
  • O portal jurídico Groklaw.
  • MIT OpenCourseWare – Sebentas (apostilas) acadêmicas do MIT.
  • Três dos livros de Eric S. Raymond, The Cathedral and the Bazaar (o primeiro livro completo e comercialmente lançado por O’Reilly & Associates[4] sob uma licença CC), The New Hacker’s Dictionary, e The Art of Unix Programming.
  • Public Library of Science
  • Um vasto sortimento de fotografias publicadas no portal de compartilhamento Flickr.

Referências:

http://www.creativecommons.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=39
http://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons

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