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EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO E A COMINAÇÃO DE MULTA E JUROS

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Por Sílvio Batista Júnior

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto estadual que tem incidência, segundo a Lei Estadual 14.941/03,nas seguintes hipóteses: a) transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária; b) no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;c)na doação a qualquer título(ainda que em adiantamento da legítima);d)na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável (sobre o montante que exceder à meação);e) na desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário; f)na instituição de usufruto não oneroso; g) no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.

A grande polêmica enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais diz respeito ao momento de exigibilidade do crédito tributário oriundo do ITCD, quando o fato gerador é causa mortis.

Isto porque o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz determinará a avaliação dos bens do espólio por perito, ou avaliador judicial nas comarcas onde houver.

Realizada avaliação judicial será apresentado o laudo de avaliação e, resolvidas as impugnações suscitadas, serão apresentadas as últimas declarações e logo após proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Feito o cálculo o juiz julgará o cálculo do imposto, homologando-o posteriormente.

Para o Supremo Tribunal Federal, o ITCD só se torna exigível a partir do momento em que o Juiz homologa o cálculo do imposto, seguindo o iter procedimental descrito no CPC.

Com espeque nesse entendimento, o Supremo editou as súmulas 113 e 114, com a seguinte literalidade:

 

Súmula 113 do STF – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” – Base de Cálculo – O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

 

Súmula 114 do STF – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” – Exigibilidade – Homologação do Cálculo – O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.

 

Sendo assim, firmou-se o entendimento de que, antes do julgamento do cálculo pelo Juiz, com sua respectiva homologação, não há a exigibilidade do imposto, não podendo o estado-membro exigir do contribuinte a multa e os juros moratórios.

Ocorre que, a Lei Mineira 14.941/03 estabelece que, “o imposto será pago, na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão”.

Destarte, não interessa se houve o julgamento e homologação do cálculo.Tal dispositivo considera exigível o crédito tributário a partir da abertura da sucessão.

Caso não seja realizado o recolhimento do imposto no prazo de cento e oitenta dias contados da abertura da sucessão, já são cobrados a multa e os juros moratórios, nos termos da respectiva legislação, senão vejamos:

Note que há flagrante antinomia entre o Código de Processo Civil e a Lei Estadual 14.941/03 no que se refere à exigibilidade do imposto e a cominação de penalidades pela falta de recolhimento.

Para os defensores da aplicabilidade da Lei Mineira, o argumento é o de que a Constituição de 1988, com fulcro no art. 24, §3º, atribuiu capacidade plena aos estados-membros para legislarem sobre direito tributário, visto que não existe lei federal sobre normas gerais que trate do referido imposto.

Assim, sendo o estado-membro competente para legislar sobre direito tributário, com competência legislativa plena, segundo estipula o caput do art. 6º do Código Tributário Nacional, não pode o Código de Processo Civil disciplinar matéria tributária relativa ao ITCD, não podendo, por consequência, estabelecer o momento de recolhimento, bem como sua exigibilidade.

Com fulcro nesse entendimento, seria a Lei de Ritos inconstitucional, pois estaria violando a capacidade plena dos estados-membros de legislarem sobre direito tributário atribuída pela Constituição Federal de 1988.

Por outro lado, tendo as Súmulas 113 e 114 do STF sido editadas em 13.12.1963, quando vigia o Código de Processo Civil de 1939 e antes mesmo da entrada em vigor do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), jamais poderiam servir de norte para o julgamento de questões jurídico-tributárias ocorridas sob a égide do ordenamento Constitucional de 1988, que deu nova conformidade ao Direito Tributário brasileiro.

Contudo, não tem sido este o entendimento dos juízes monocráticos e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para o Tribunal, a base de cálculo do imposto só é definida quando feita a avaliação dos bens pela Fazenda Pública, e, considera exigível o imposto a partir do momento em que é apresentado aos contribuintes a planilha de cálculo com os respectivos valores, da avaliação e do valor a ser recolhido.

Vejamos o entendimento exarado nos seguintes acórdãos:

 

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – SUBMISSÃO À CORTE SUPERIOR – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – ARTIGO 248, §1º, I, DO RITJMG – QUESTÃO DE ITCD – PRAZO PARA RECOLHIMENTO – AVALIAÇÃO DOS BENS – BASE DE CÁLCULO – EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO – APLICAÇÃO DE MULTA – DESCABIMENTO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante artigo 248, §1º, I, do RITJMG, a questão da inconstitucionalidade de lei não será submetida à Corte Superior deste Tribunal de Justiça quando reconhecida sua irrelevância, o que se constata na hipótese de existência de Súmula do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. A exigibilidade do Imposto de Transmissão ‘causa mortis’ (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua base de cálculo, somente possível após a avaliação dos bens do espólio e cálculo do imposto, nos termos dos artigos 1.003 a 1.013, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade da orientação emanada da Súmula n. 114 do STF. (TJMG; Processo n° 1741040-19.2006.8.13.0433; Relator: Des. Armando Freire; Data da publicação: 15/02/2008) – Grifo nosso.

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – COMPETÊNCIA – RECOLHIMENTO – PRAZO – MULTA. O cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis deverá ser realizado após a avaliação dos bens do espólio, e identificação dos herdeiros, nos autos do inventário, na forma preconizada pela Seção V, do Capítulo IX, do Livro IV, do Código de Processo Civil, uma vez que somente após o julgamento das impugnações apresentadas sobre as primeiras declarações do inventariante, poderá ser apurado o valor exato da herança líquida, ou seja, a base de cálculo do referido imposto, bem como seu sujeito passivo. (TJMG; Proc. n° 1.0433.06.174106-5/001(1); Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Data da Publicação: 01/06/2007) – Grifo nosso.

Baseado nesse entendimento, não poderia o Estado de Minas Gerais cobrar multa, nem juros moratórios, dos contribuintes considerando como a data de vencimento do imposto os cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

O correto, segundo entendimento do TJMG, seria começar a contar o prazo para recolhimento a partir do momento em que já se teria o valor do crédito tributário definido: líquido, certo e exigível.

Apesar de coerente a visão do Tribunal a respeito da exigibilidade do imposto, visto que, antes da emissão da respectiva planilha de cálculo, apresentando a verdadeira base de cálculo do ITCD, entendemos que, o estado-membro, possuindo capacidade plena para legislar sobre direito tributário, dada a inexistência de lei federal sobre normas gerais, tem autonomia legislativa para decidir o momento da exigibilidade do crédito tributário e assim o faz na Lei 14.941/03 ao estabelecer que o imposto é exigível desde o momento da abertura da sucessão.

A legislação estadual estabelece ainda que, mesmo não tendo sido apurado o valor exato da herança líquida, ou seja, a base de cálculo do imposto é possível realizar o recolhimento antecipado baseado nos valores declarados à Receita Estadual.

Dessa maneira, antes do procedimento administrativo, mesmo não tendo o valor exato do imposto, seria possível o recolhimento antecipado do valor, mesmo para garantir o desconto aviltado pela Lei em comento, se convalidaria a afirmativa de que o imposto é exigível com a abertura da sucessão.

Em conclusão, percebe-se que a antinomia existente entre a Lei Mineira 14.941/03 e o Código de Processo Civil (CPC), faz com que a cobrança administrativa do imposto seja realizada de maneira diferente do entendimento do Judiciário Mineiro, gerando grande insegurança jurídica aos contribuintes e do Estado de Minas Gerais.

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