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Função socioambiental do Direito de Propriedade

Por Ana Carolina Nogueira

RESUMO: Este artigo possui como escopo o estudo das delimitações do direito de propriedade no direito brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002, essencialmente no que tange à função socioambiental da propriedade privada. Dentro desse cenário, o presente trabalho se propõe a compreender a relação existente entre a propriedade privada e os bens, direitos e interesses difusos e coletivos, buscando uma apresentação interdisciplinar do tema invocado. Implica afirmar que o presente artigo almeja estabelecer um equilíbrio entre o Direito Civil e o Direito Difuso, de modo a harmonizá-los. O referencial teórico utilizado para tanto são principalmente os ideais dos autores Alvim e Mancuso, que apresentam de forma ilustre a caracterização do direito de propriedade e a sua função socioambiental, respectivamente. Em razão disso, este trabalho está didaticamente dividido em três partes, sendo a primeira acerca da elucidação histórica do direito de propriedade; a segunda sobre a disciplina do tema na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e a terceira acerca das delimitações da propriedade privada no direito civil, especialmente no que concerne aos direitos, interesses e bens difusos.

PALAVRAS-CHAVE: direito de propriedade, propriedade privada, bens, direitos e interesses difusos, função socioambiental, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade, Código Civil de 2002, meio ambiente, propriedade urbana.

ABSTRACT: This article pretends to study the demarcations of property in Brazilian law established by the Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002, mainly with regard to environmental and social function of private property. Within this scenario, the present study aims to understand the relationship between private property and diffuse and collective interests, rights and goods, seeking an interdisciplinary presentation of the topic invoked. Implies say that this article aims to strike a balance between the Civil Law and the Law Diffuse, to align them. The theoretical basis for this are essentially the ideals of the authors Alvim and Mancuso, who have distinguished the characterization of property rights and their socio-environmental function, respectively. As a result, this work is didactically divided into three parts: The first concerning the historical elucidation of the property right; the second, on the discipline issue in the Federal Constitution and the Statute of the City and the third about the boundaries of private property on civil law, especially with regard to the rights, interests and assets diffuses.

KEYWORDS: property rights, private property, assets, rights e interests diffuses, socio-environmental function, Federal Constitution of 1988, City Statute, Civil Code of 2002, environment, urban property.

Sumário: Introdução; 1. Breve histórico e definição do direito de propriedade; 2. Delimitações socioambientais do direito de propriedade na constituição federal; 2.1. Limites ao direito de propriedade previstos na Constituição Federal; 2.2. Delimitações socioambientais da propriedade privada urbana no âmbito constitucional; 2.3. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade; 3. Direitos, interesses e bens difusos como limites à propriedade privada no direito civil; 3.1. Disciplina no Código Civil de 2002; 3.2. Características dos bens, direitos e interesses difusos; 3.3. Função socioambiental da propriedade privada urbana no Código Civil; Considerações finais. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Vivemos em uma era de constantes apontamentos de danos ambientais catastróficos causados pelo ser humano, em decorrência do exercício arbitrário e abusivo de determinados direitos. A solução jurídica encontrada para ao menos reduzir esse problema foi a instituição de limites a esses direitos, principalmente o de propriedade, de modo a tentar conter o seu avanço desmedido nos bens coletivos e difusos.

Essa preocupação se deveu em grande parte ao fato de nunca antes ter conseguido o ser humano possuir a capacidade destrutiva de hoje. Pela primeira vez, o homem é capaz de alterar substancialmente o nosso planeta, causando enorme preocupação quanto ao nosso futuro e o das gerações vindouras.

O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de compreender a influência desse panorama nas delimitações1 impostas pelo nosso ordenamento jurídico ao direito de propriedade, que abrangem essencialmente a função social e a proteção do meio ambiente natural, histórico e artístico.

Pretende-se conferir uma breve abordagem dos direitos, interesses e bens ambientais, que devem ser preservados durante o exercício do direito de propriedade, integrantes da denominada função ambiental da propriedade, de modo a entender os seus conceitos e contornos jurídicos, concedendo reduzida atenção aos demais aspectos limitativos.

A propriedade que se pretende abordar é a privada urbana, sendo o cerne desta pesquisa, a fim de especializar ainda mais o tema.

Esse tema foi eleito em razão da relativa novidade e da relevância de sua disciplina no ordenamento jurídico brasileiro, decorrente de amplos estudos doutrinários e da necessidade de proteção de interesses além dos privados dos proprietários. Esses bens, direitos e interesses difusos, dos quais fazem parte os ambientais, estabelecem delimitações ao exercício do direito de propriedade, que deve respeitar não apenas a sociedade como o meio ambiente.

Necessária se faz uma breve diferenciação entre bens, interesses e direitos difusos, a fim de se evitar possível confusão. Bens são o objeto dos direitos e dos interesses, possuindo tutela no ordenamento jurídico. Os direitos, por sua vez, estão condicionados a um plano ético-normativo, conferindo uma prerrogativa ao seu titular, também podendo criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica. Os interesses consistem na relação entre um indivíduo e um bem, estando pautados em situações fáticas, ou seja, situam-se no plano fático. Estes dois são conceitos muito próximos, apesar de não idênticos, razão pela qual são comumente utilizados como sinônimos.

Traçada essa primeira abordagem do tema que se dispõe na presente pesquisa, impende ressaltar que lhe aplicamos o método dedutivo, partindo do conhecimento geral de direito de propriedade e de bens, interesses e direitos difusos para obtermos um específico acerca da delimitação da propriedade privada pela função socioambiental, levando à conclusão sobre o tema ora abordado.

Utilizamos no trabalho o método de pesquisa bibliográfico dissertativo-argumentativo, com fundamento nas obras indicadas ao final desta pesquisa.

Importante ainda se faz a breve explanação sobre os três capítulos do presente trabalho. O primeiro traça o panorama histórico e o conceito do direito de propriedade, de forma a situar no tempo e no espaço esse elemento que compõe nosso tema.

No segundo, concedemos destaque ao regime jurídico das delimitações socioambientais do direito de propriedade no âmbito da Constituição Federal, dividindo-o em três tópicos: (i) Limites ao direito de propriedade previstos na Constituição Federal; (ii) Delimitações socioambientais da propriedade privada urbana no âmbito constitucional e (iii) A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.

O terceiro e último capítulo está focado na concepção dos direitos, interesses e bens difusos como limites à propriedade privada, no Código Civil de 2002. Este capítulo está subdividido em três partes, a fim de abarcar os diferentes enfoques desses institutos pelos civilistas, além de trazer as características essenciais dos bens difusos.

Para finalizá-lo, obtemos uma conclusão e demonstramos a fonte bibliográfica, ambas voltadas ao desenvolvimento do tema na esfera interdisciplinar do Direito Difuso e do Direito Civil.

1. BREVE HISTÓRICO E DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

Antes de adentrarmos especificamente no tema proposto, importante se faz uma sucinta exposição histórica e uma definição desse instituto que o integra, de modo a facilitar a sua compreensão.

A propriedade tornou-se objeto de direito desde o início da humanidade, configurando um de seus mais antigos interesses2. Há indícios inclusive de que o Código de Hamurabi, na Babilônia, previa o direito de propriedade.3

Na Grécia antiga, o direito de propriedade estava associado à posse da coisa. Somente se admitia a propriedade sobre coisa móvel, de uso pessoal, em razão de o solo pertencer a inteira coletividade.4

Apesar desses regulamentos, somente no direito romano que o direito de propriedade adquiriu a estrutura que possui atualmente5. A princípio, a propriedade era um conceito relacionado à ideia de família e de religião. Com a expansão romana, essa associação foi cedendo, passando a ser considerada alienável com a Lei das XII Tábuas. Essa lei iniciou o regramento do direito de usar, gozar e dispor, considerando o direito de propriedade como absoluto e individual.6

A noção de propriedade sofreu muitas modificações ao longo de sua história, de acordo com a conjuntura social, política e cultural em que era tratada. Ainda assim, durante o período romano, a propriedade era considerada um direito absoluto, exclusivo e perene.

A Idade Média, por sua vez, introduziu, por meio do feudalismo, o conceito de propriedade como coletiva. Perdeu, durante essa época, o seu caráter de exclusividade. Sua principal característica era a divisão da propriedade, com domínio direto e domínio útil. O titular da propriedade era o senhor feudal, enquanto que quem a usufruía era o vassalo7. Associava-se ao direito sobre as terras, marcada pela dualidade de direitos.

Nessa época, a Magna Carta do Rei João Sem-Terra previu, dentre os privilégios feudais, a garantia da propriedade.8

A encíclica Rerum novarum, editada pelo papa Leão XIII, dispunha, a contrario sensu, acerca da necessidade de proteção do direito de propriedade, todavia de acordo com o bem comum. A partir de então, a propriedade privada deixou de ser considerada um conjunto de direitos e poderes, para também integrar uma somatória de deveres.9

Entre os séculos XIV e XV, houve o declínio do sistema feudal, com enfraquecimento dos proprietários, em razão da perda de seu poder político. No século XVI, a burguesia iniciou a sua ascensão, com o desenvolvimento do comércio10. Passou gradativamente a adquirir a propriedade de bens, com o poder político se concentrando no Estado.11

Já na Idade Moderna, o poder econômico concentrava-se nas mãos da burguesia, com início do Iluminismo, de forma a ensejar o retorno à propriedade unitária, essencialmente privada, semelhante ao direito romano. De outra monta, houve influência dos ideais da Revolução Francesa, de liberdade, fraternidade e igualdade.

Esses ideais, no entanto, implicaram em excessiva valorização do direito de propriedade, com desatenção aos interesses coletivos. Houve verdadeira alteração de paradigma12, pois se passou a destacar o cunho individualista, contrapondo-se fortemente ao sistema anterior (feudal)13.

Segundo a doutrina jusnaturalista, a propriedade consistia em um direito natural, ilimitado. John Locke era um dos mais adeptos a essa teoria, considerando-a um direito inato ao homem14. Outras teorias, partilhadas por Hobbes e Rosseau, a compreendiam como derivada do Estado, restando a ele subordinada.

A própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, concebia o direito de propriedade como natural, sacro e inviolável, salvo para desapropriação. Essa acepção foi repetida no Código Napoleônico15.

Na conjuntura atual, também denominada de Pós-Modernidade16, percebe-se notável alteração da visão sobre direito de propriedade, que passou a admitir intervencionismo estatal, com ruptura da ideia individualista. O seu exercício deixou de ser integralmente exclusivo, reconhecendo-se a relevância as prerrogativas sociais17.

Houve intensificação dessa tendência principalmente depois da Revolução Industrial. Com o tempo, foi imposta a delimitação da propriedade privada, passando a dever respeitar também o bem-estar coletivo. Conforme Deboni, a propriedade-direito tornou-se propriedade-função:

Desse modo, se durante a Idade Moderna germinou a concepção individualista do direito de propriedade – fundamento das grandes codificações e pilastra das ideologias liberais – o nascimento e normalização dos direitos coletivos e difusos e a publicização da esfera privada – características inerentes ao Direito Contemporâneo – trouxeram modificações ao direito de propriedade, que começou a valorizar, a levar em consideração, o aspecto social, e, mais, adiante, a proteção ambiental.18

Houve a caracterização da função social da propriedade, com início de sua disciplina pela Constituição de Weimar, em 1919.

No Brasil, houve o seu regramento a partir da Constituição de 1934. No Código Civil de 1916, a propriedade ainda era considerada exclusiva e ilimitada, salvo prova em sentido contrário, sem assimilar a necessidade de atendimento à função social. Possuía visível concepção individualista.

Em que pese o retrocesso ocorrido com a Constituição de 1937, que deixou de regulamentar os limites à propriedade privada, a de 1946, no contexto de Pós-Segunda Guerra Mundial, por outro lado, condicionou o exercício do direito de propriedade ao atendimento do bem-estar social.19

A Constituição Federal de 1967, por sua vez, introduziu a expressão “função social” no nosso ordenamento jurídico, como um fim da ordem econômica.

Em suma, a evolução do direito de propriedade implicou no crescimento de restrições ao seu exercício, conforme o desenvolvimento da sociedade.

O seu conceito não foi concedido pela nossa legislação, motivo pelo qual restou à doutrina conceituá-lo. Consiste, essencialmente, no direito de usar, gozar e dispor da coisa, podendo reavê-la de quem quer que a injustamente possua20. Pode ser definida também como um conjunto de direitos ou como um instituto que subordina um bem ou uma coisa a alguém, com limitação pelo direito de outrem e por normas cogentes.21

A propriedade privada contrapõe-se à esfera pública, estando associada à ideia de algo de titularidade específica, mesmo que atualmente se associe às funções social e ambiental, conforme estudado mais adiante.22

2. DELIMITAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

No que concerne às delimitações socioambientais ao direito de propriedade, concedemos maior espaço, a fim de expor as suas principais características e disciplina jurídica no âmbito da Constituição Federal. Enfatizamos que é um tema de bastante interesse atual, essencial para a compreensão do tema ora abordado.

Esclarecemos, outrossim, que a Constituição Federal não menciona expressamente esse termo “socioambiental”, que consiste em criação doutrinária, com adaptação do conteúdo da carta magna.

2.1. Limites ao direito de propriedade previstos na Constituição Federal

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece o direito de propriedade como fundamental do cidadão, traçando o seu regime jurídico principal23. Chega-se a afirmar que houve a “constitucionalização” desse direito, em razão de sua previsão constitucional com imposição de respeito ao meio ambiente equilibrado, além de dever obedecer à função social que lhe compete. Ocorreu a reavaliação desse instituto, originariamente de direito privado, à luz da nova Constituição24.

Essa “constitucionalização” do direito civil implicou na observação de que:

[…] a diversos institutos historicamente confinados à disciplina do direito civil, deve levar a uma releitura do Código Civil, e, conforme seja, alterar-se o entendimento deste último à luz do valor constitucional constante da norma em que se preveja o mesmo instituto, ou porque o instituto, que está no patamar do direito constitucional, influa no do direito civil25.

Sustentou-se inclusive que a propriedade deveria ser considerada como uma instituição da Ordem Econômica, deixando de pertencer ao âmbito do direito privado26. Embora não partilhemos dessa inovadora ideia, reconhecemos se tratar de uma das facetas do direito de propriedade, conforme disposto na atual Constituição Federal (artigo 170).

A ideia da constitucionalização decorre da imposição, pela Constituição, das bases principais para o exercício do direito de propriedade. Ao legislador ordinário cabe apenas disciplinar especialmente esse equilíbrio entre a vontade privada e a social.27

De se lembrar que os bens envolvidos pelo direito de propriedade tal como dispostos na Constituição Federal são mais amplos do que no direito civil, pois abrangem bem material e imaterial, com noção de patrimonialidade. O direito civil, por sua vez, discorre somente sobre direito de propriedade de coisas.28

Ademais, os interesses sociais superaram a concepção individualista, de forma a se conciliar e a delinear o exercício do direito de propriedade. Novamente, afirma-se a ruptura do antigo paradigma, com a necessidade de compatibilização entre os direitos de cunho individual e os princípios constitucionais, voltados para os direitos coletivos e difusos29.

Estabeleceu-se que os interesses difusos, a exemplo do ambiental, não podem ser superados pelos interesses privados, ainda que de um proprietário. Houve ponderação de valores. Como bem explica Deboni, “[…] Em outras palavras, isso quer dizer que a liberdade individual é satisfeita somente se ao mesmo tempo são levadas em consideração as liberdades sociais.” 30.

Além de ser definida constitucionalmente como direito fundamental, a propriedade privada também configura, como anteriormente mencionado, um princípio da ordem econômica nacional, conforme denota o seu artigo 170, inciso II, assim como a sua função social e a defesa do meio ambiente (incisos III e VI, respectivamente). Com essa nova regulamentação, tais conceitos passaram a tangenciar definitivamente o direito de propriedade.

Dessa forma, o exercício do direito de propriedade não pode bastar à satisfação do seu titular, devendo, outrossim, adequar-se à preservação do meio ambiente natural e social, com escopo coletivo e difuso31. Deve conciliar essas duas perspectivas, de interesse individual e metaindividual.

Deboni32 ainda destaca três fases de evolução do direito de propriedade nas Constituições Federais. A primeira foi marcada pelo cunho individualista, sendo considerada como direito individual absoluto. A segunda foi mais atenta aos direitos sociais, prevendo a função social da propriedade. A terceira introduziu o elemento da função ambiental ao direito da propriedade, de modo a levar em consideração os direitos difusos como um todo (direitos de solidariedade e de fraternidade).

Pode-se afirmar, desse modo, que o direito da propriedade acompanhou o desenvolvimento das três dimensões dos direitos fundamentais.33 Dentro dessa ótica, podemos enquadrar o bem ambiental na terceira dimensão de direitos fundamentais, como classifica Sarlet34.

Nesse sentido, a Constituição Federal impôs a proteção ambiental, conforme artigo 170, incisos II e III, bem como instituiu a necessidade de se alcançar a justiça social, permeando a função social do propriedade35.

Não obstante, determinou a realização do desenvolvimento sustentável, com harmonia entre os esforços da coletividade e da Administração Pública, a fim de se obter o equilíbrio entre valores opostos, tais como propriedade privada e preservação ambiental.

Significa que o direito de propriedade deva ser analisado conjuntamente com o desenvolvimento social e ambiental, pois visa à manutenção da vida saudável e digna, provinda da preservação do meio ambiente sadio.36

2.2. Delimitações socioambientais da propriedade privada urbana no âmbito constitucional

Considera-se possível e mesmo comum que a propriedade urbana, mais até do que a rural, implique na deterioração do meio ambiente. Em razão dessa acepção, disciplinou-se, nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, a Política Urbana, com imposição expressa da função social da propriedade, como meio de se preservar o meio ambiente urbano.37

Em conformidade com o que postula Milaré38, essa compreensão decorre do fato de o meio ambiente urbano estar abrangido pelo meio ambiente lato sensu. O posicionamento da Política Urbana dentro da matéria acerca da Ordem Econômica se explica pela ideia de desenvolvimento sustentável econômico, ensejando harmonização dos setores sociais, econômicos e ambientais. Para esse autor, a proteção ao meio ambiente estaria contida na função social da propriedade.

Há um vínculo entre essas diversas ordens, de modo a conciliá-las, não podendo ser entendidas fora desse contexto unitário constitucional.39

Estabeleceu-se, ademais, que a obediência ao Plano Diretor, quando houver, ou às normas específicas, implica em cumprimento da função social da propriedade urbana.

Nessa esteira, o próprio Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de preservação ambiental, por estabelecer a função social e ambiental da propriedade urbana.

Ainda que exista uma disciplina especial de direito ambiental na Constituição Federal (artigos 225 e seguintes), consiste em um tema abordado em todo o seu texto, como ocorre no regramento de direito de propriedade. Essa relevância atribuída ao meio ambiente natural resulta do fato de não ser possível existir vida se não houver qualidade ambiental40.

Como seres pertencentes a um sistema ecológico, dependemos integralmente de sua sadia existência, sob pena de perecermos com ele. Não há que se falar em ser humano sem um meio ambiente natural equilibrado. É de tão grande importância, que é considerado como um direito fundamental, consolidado constitucionalmente.

Além de um direito, o meio ambiente saudável configura um dever de todos, de modo a garantir o seu usufruto pelas gerações futuras. Nesse sentido, esclarece Bobbio que:

Olhando para o futuro, já podemos entrever a extensão da esfera do direito à vida das gerações futuras, cuja sobrevivência é ameaçada pelo crescimento desmesurado de armas cada vez mais destrutivas, assim como a novos sujeitos, como os animais, que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos, ou, no máximo, como sujeitos passivos, sem direitos41.

É taxado de bem de uso comum do povo42, determinando sua indivisibilidade e sua indisponibilidade, de modo que o seu uso e gozo individuais devem respeitar ao bem-estar social43.

Como bem explica Mesquita:

A propriedade, nos moldes do desenvolvimento sustentável, cumpre sua função social quando há compatibilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, resultando deste modo no meio ambiente ecologicamente equilibrado.44

A função social, da qual decorre a ambiental, faz com que haja condicionamento do exercício do direito de propriedade à preservação do meio ambiente, isto é, deve ser utilizada a propriedade privada em prol da sociedade e do equilíbrio ambiental.45

A função ambiental da propriedade decorre dessa proteção do meio ambiente, tanto autonomamente quanto no âmbito do exercício do direito de propriedade. Nasce da imposição de uma determinada atividade do proprietário e do Poder Público, no sentido de favorecer à sociedade, no que concerne ao direito difuso ao meio ambiente. Gerou um poder-dever de preservação ambiental ao proprietário.46

Tanto a função social quanto a ambiental, independente da relação que possam ter, em conformidade com o quanto exposto, são deveres impostos constitucionalmente e que influenciam a utilização do direito de propriedade47.

Como a Constituição Federal é a Lei Maior, traçou os principais aspectos referentes à função ambiental da propriedade privada, ensejando a elaboração de inúmeras leis nesse sentido. Exemplo seus são o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.406/2001), o Código Civil de 2002, dentre outras.

2.3. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, instituindo o uso da propriedade urbana em favor também do meio ambiente equilibrado, em seu artigo 1º.

O equilíbrio ambiental é previsto expressamente, implicando em fator que subordina a utilização da propriedade urbana. É previsto como “[…] é um fim relacionado com um direito fundamental.”48.

Em seu artigo 2º, inciso XII, ademais, determina-se expressamente a necessidade de preservação e de recuperação do meio ambiente, seja artificial ou natural.

Não bastasse isso, o Estatuto ainda pode ser considerado como um braço da política ambiental, estando o seu texto em consonância com a determinação da Constituição Federal de função social e ambiental do direito de propriedade.49

Essa lei impõe qual a “hipoteca” social atribuída à propriedade privada urbana, tal como o parcelamento do solo urbano e até mesmo a desapropriação. Não consiste, em razão de sua natureza, em uma lei de auto-aplicação, dependendo de plano diretor e de outras leis referentes à reforma urbana a serem editadas pelo Município.50

Além disso, estabelece a proteção ambiental por meio da vedação de uso da propriedade em desacordo com a qualidade de vida, com deterioração, poluição ou degradação do meio ambiente.51

Institui, ainda, limitações de ordem urbanística, regulando a utilização do solo urbano, fundamental para consubstanciar as funções social e ambiental da propriedade privada urbana, na medida em que traça seu perfil.52 Fixa, ademais, a necessidade de se desenvolver cidades sustentáveis, respeitadoras do meio ambiente, dentre outras características.53

Nesse mesmo sentido deve ser o Plano Diretor, conforme supra referido, tendo em vista se tratar de instrumento da Política Urbana. Possui força de lei e caráter de obrigatoriedade54, podendo estabelecer de forma mais objetiva a preservação do meio ambiente pela propriedade urbana.

3. DIREITOS, INTERESSES E BENS DIFUSOS COMO LIMITES À PROPRIEDADE PRIVADA NO DIREITO CIVIL

Realizada uma abordagem acerca de como o tema é tratado na Constituição Federal, ainda há necessidade de se verificar a forma como são disciplinados esses limites ao direito de propriedade no Código Civil. Este capítulo é voltado para esse fim, concedendo a apresentação dos principais aspectos do tema no âmbito do direito civil.

3.1. Disciplina no Código Civil de 2002

No Código Civil de 1916, a propriedade estava disposta com caráter preponderantemente individual, voltada ao direito privado. O proprietário possuía poder ilimitado, consoante o Direto Moderno. Com a “publicização” e a socialização da propriedade, decorrente em grande parte da Constituição Federal de 1988, passou-se a encarar esse direito como hábil a harmonizar interesses individuais e sociais, somados aos interesses ambientais55.

Com a entrada em vigor do Código Civil atual, deixou de haver incongruência entre a lei civil e a lei maior, pois também disciplina as funções social e ambiental da propriedade privada. Elucida expressamente a relação entre a função social e a proteção do meio ambiente.56

Mesmo assim, o Código Civil de 2002, a exemplo dos demais, disciplina somente as relações civis referentes à propriedade privada57, de uma forma mais centrada no direito civil. Implica afirmar que o direito civil, por meio do seu Código, não regulamenta a propriedade de bens e direitos imateriais nem públicos.58

Apesar disso também dispõe acerca das suas delimitações, não apenas atinentes ao direito de vizinhança, incluindo previsão de funções social e ambiental, de acordo com o artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

[…]

Neste parágrafo, há previsão dos elementos ditos negativos do direito de propriedade, na medida em que funcionam como delimitadores desse direito59, bem como adquirem papel impulsivo, com necessidade de medidas a fim de concretizar essas funções60. Restou clara a intenção do legislador de afastar a antiga carga individualista, típica do liberalismo que dominava o Código antecessor, à luz da atual Constituição Federal.

Estipula o nosso dever de “[…] preservar a natureza e todo o seu equilíbrio, com desenvolvimento sustentável, para que não coloquemos em risco as futuras gerações deste planeta”.61

Em que pese serem reputados comumente como negativos, esses deveres também implicam em conduta ativa do titular do direito de propriedade, para cumprir o seu caráter social e ambiental.

Chega-se a afirmar que a propriedade passou a ser definida como o direito de “[…] usar, gozar, fruir e manter ecologicamente equilibrado.”62.

Além desse artigo central do Código Civil, há inúmeros outros que regulamentam a utilização da propriedade privada de acordo com a função ambiental, tais como os artigos 1.230, 1.291, 1.309 e 1.392.

Há necessidade de se realizar uma breve explicação acerca da consideração desses limites em relação ao conceito de propriedade privada. Em que pese muitos autores63 compreenderem a função social e a ambiental como fundamentais para a definição de propriedade privada, entendemos que não fazem parte do seu conceito, mas que se tratam de delimitações ao exercício de seu direito.

Nesse sentido, o fato de o proprietário não cumprir essas funções implica somente em possibilidade de perda do exercício de seu direito não afetando o seu conceito e o de propriedade privada64. Implica afirmar que as funções ambiental e social são requisito do exercício do direito de propriedade, não do próprio direito, pois este é estabelecido constitucionalmente como fundamental.

Não significa, esse nosso posicionamento, que o Estado não possa atuar de modo neutralizador, de forma a conter os problemas relativos à propriedade. A Constituição Federal, o Código Civil e inúmeras outras leis lhe conferem esse poder-dever, não sendo o fato de a função socioambiental não integrar o conceito de propriedade que lhe retira essa permissão.

Feita essa ressalva, enfatizamos que, ainda assim, a função socioambiental da propriedade é de elevada importância para a compreensão do instituto da propriedade privada. Consiste em delimitação ao exercício do direito do proprietário. Ao usar, gozar e dispor do seu bem, o proprietário não deve atentar contra o equilíbrio ecológico, contra os seus fins sociais, bem como deve observar aos interesses coletivo e difuso, de uma forma geral, sem prevalecer o interesse individual.

Além de a propriedade privada consistir em um direito subjetivo do proprietário, também é um munus, um dever65.

3.2. Características dos bens, direitos e interesses difusos

Com o escopo de melhor esclarecer as delimitações ao direito de propriedade, se faz necessária uma caracterização de seus elementos. Ateremo-nos aos limites de caráter ambiental, considerados difusos.

O direito ambiental, como os direitos difusos de uma forma geral, possui a qualidade de indeterminação dos sujeitos. Esse seu caráter se contrapõe ao mecanismo tradicional de tutela, baseado na proteção de um titular, pois destaca o direito em si considerado66.

A indeterminação de sujeitos advém da ausência de um vínculo jurídico entre os sujeitos atingidos por esse direito. Podem apenas se reunir eventualmente, como os moradores de certa localidade afetados pela poluição de um rio. Há sim uma relação metaindividual, unindo a sociedade ao bem difuso67.

Esses direitos admitem ser invocados por qualquer atingido, seja individualmente, seja em grupo.

Seu objeto é um bem difuso, impassível de apropriação individual. Na hipótese de sofrer dano, há prejuízo de toda a sociedade. Significa que o seu dano é difuso também. Consiste, dessa forma, em um bem indivisível, pois não pode ser objeto de propriedade exclusiva. Essa é uma segunda característica do direito difuso, ou seja, a indivisibilidade do seu objeto.

Implica dizer que os bens difusos, como objeto de direitos, não se sujeitam à repartição entre diferentes indivíduos. São concernentes a todos os indivíduos de forma indistinta.

Outra característica é de natureza processual, qual seja, a sua excessiva litigiosidade interna, que difere da tradicional, não sendo delineada, pois sem definição de situações jurídicas. Um exemplo é o conflito entre a preservação da flora local e a utilização pelo proprietário de sua propriedade privada para plantação de cana-de-açúcar. Nesse diapasão, os interesses difusos podem inclusive ser contrários ao interesse do Estado, não se confundindo com políticas públicas.68

Uma quarta característica, concedida por Mancuso69, é a transição ou a alteração desses interesses ao longo do tempo e conforme o lugar. Como os interesses difusos são pautados em situações circunstanciais, a modificação destas implica em sua alteração. Mostram-se, desse modo, instáveis e não perenes. Essa característica não é, todavia, facilmente aplicável aos direitos difusos, tendo em vista que estes são menos maleáveis e menos dependentes das situações fáticas.

Em razão dessa característica, há a irreparabilidade do dano difuso. Essa consequência se deve ao fato de os bens difusos, como o ambiental, consistirem em valores infungíveis, além de não apreciáveis economicamente. Se houver a sua lesão, não será possível a sua reparação integral.70

Pela irreparabilidade de danos causados aos bens difusos, o Direito deve fornecer meios preventivos de combate, a fim de se evitar o prejuízo.

Há de se considerar que os direitos difusos fogem à ética tradicional de direitos e deveres recíprocos, estabelecendo um dever para com as gerações futuras, ainda que não existam direitos em troca. Jonas explica que há “[…] o dever diante da posteridade”71, com necessidade de comportamento altruísta em relação ao bem ambiental.

Ademais, a evolução legislativa não é capaz de acompanhar o desenvolvimento dos interesses difusos, cabendo, comumente, aos juízes serem criativos para a solução de demandas que envolvam bens difusos.72

3.3. Função socioambiental da propriedade privada urbana no Código Civil

O nosso atual Código Civil atribuiu ao direito de propriedade, especialmente a urbana, por influência da Constituição Federal de 1988, uma delimitação ou um delineamento de função social e ambiental, de modo a conceder-lhe certo significado público. Aplicou, dessa forma, ao direito privado conceito anteriormente exclusivo de direito público73.

Com esse comportamento, o legislador demonstrou partilhar da opinião de que houve um profundo abalo na separação entre os direitos privado e público, conforme sustenta Dupas74.

A função social atribuiu à propriedade privada caráter de dever perante à sociedade, deixando de ser considerada como um direito absoluto e ilimitado. O seu exercício deve estar voltado para as exigências sociais, além das ambientais, de modo a regrá-lo.75

O legislador ordinário, a exemplo do constituinte, somente refletiu na lei o que estava ocorrendo na sociedade, ou seja, as suas atuais necessidades em relação aos direitos subjetivos e difusos. Aqueles deixaram de ser encarados como exclusivamente atinentes à satisfação pessoal de seu titular para adquirir a característica de concretizador da justiça social.

Não significa que não possa a propriedade privada possuir fim particular, mas que deva conciliar, harmonizar esses diferentes interesses, conseguindo obter a real função social da propriedade.

Nesse mesmo fluxo, impôs o legislador ordinário, no referido artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil, também a função ambiental da propriedade privada, principalmente a imobiliária urbana76, conforme fora abordado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho abordou jurídica e filosoficamente o instituto da propriedade privada e suas delimitações socioambientais, em seus variados aspectos, conforme se pode observar de todo o seu texto. Iniciou traçando um panorama histórico do direito de propriedade, pretendendo obter os fundamentos que o tornou de tamanha importância no direito brasileiro, principalmente no tocante ao Direito Civil.

O conceito de propriedade também foi explorado, apesar de não haver consenso doutrinário em sua caracterização. Optamos pela definição de Alvim acerca de propriedade privada, qual seja, de que consiste em um conjunto de direitos (de uso, gozo, disposição e defesa) que subordina um bem a seu titular, com limitações impostas pelo ordenamento.

Expusemos, minuciosamente, o regime jurídico da delimitação socioambiental do direito de propriedade na Constituição Federal. Iniciamos pelos limites à propriedade privada previstos na Constituição Federal, que abrangem a função social e ambiental. Decorreram da “constitucionalização” do direito civil brasileiro, com a Constituição determinando as principais bases ao exercício do direito de propriedade.

Depois passamos às delimitações socioambientais da propriedade no âmbito constitucional, especificando o seu foco na propriedade privada urbana. Percebemos que se concentram nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, dos quais também decorre a necessidade de preservação do meio ambiente urbano. Há, nesse sentido, carência de um exercício do direito de propriedade em consonância com os ditames constitucionais sociais e ambientais. Abordamos, ademais, o Estatuto da Cidade à luz desses preceitos constitucionais, verificando que disciplina expressamente a necessidade de se assegurar o equilíbrio ambiental, como um ônus ao proprietário de bem imóvel urbano.

O terceiro e último capítulo desta pesquisa concentrou-se na concepção dos interesses, direitos e bens difusos como delimitações à propriedade privada, no âmbito do Código Civil de 2002. Incluímos a disciplina da propriedade e de seus limites no Código Civil de 2002, com uma análise meticulosa do seu artigo 1.228, parágrafo primeiro. Este dispositivo determina a observância aos bens ambientais, culturais e artísticos no exercício do direito de propriedade. Impôs a sua limitação, na medida em que deixou o direito de propriedade de ser absoluto (no sentido de sem limitação), devendo haver conciliação entre o interesse do proprietário e o bem comum.

Dispusemos acerca das características dos bens, direitos e interesses difusos, como forma de esclarecer todos os elementos que contribuem para a delimitação da propriedade privada. Dentre elas, há a indeterminação de sujeitos, com ausência de um vínculo jurídico entre os sujeitos atingidos por esse direito. Seu objeto, o bem difuso, é indivisível, além de não passível de apropriação individual. Não obstante sua característica processual de elevada litigiosidade, possui o caráter de transição ou de alteração ao longo do tempo e conforme o lugar, não sendo estático. Segue também uma lógica ética completamente diversa da tradicional, por seu dever não corresponder a um direito. O dano difuso, ademais, é irreparável, devendo prevalecer a sua prevenção.

Finalizamos o trabalho discorrendo acerca da função socioambiental da propriedade urbana no Código Civil brasileiro. Dispomos também sobre a influência constitucional no âmbito cível, que implicou na inadequação da separação entre os direitos público e privado, pois houve a aplicação ao direito privado de conceito antes exclusivo do direito público.

Foi atribuída, conforme mencionado, função socioambiental à propriedade privada, com caráter de dever ao proprietário perante à sociedade, não bastando a satisfação de seus interesses privados.

Por todo o pesquisado e estudado, percebemos que os direitos, interesses e bens difusos, mais especificamente os ambientais, integram a denominada função socioambiental da propriedade privada, impondo nova forma de se apreciar o clássico direito fundamental.

Essa conclusão pode ser obtida a partir das alterações sofridas em nossa sociedade, que implicaram na modificação do caráter de nosso Código Civil de 2002, a exemplo da Constituição Federal de 1988. Foi-lhe impressa uma característica social e ambiental, acarretando a defasagem do individualismo que outrora prevalecia.

Embora tenha havido importantes alterações na legislação pátria, não notamos significativas transformações no comportando social, no sentido de proteção e de preservação do meio ambiente, inclusive pelo proprietário.

Defendemos que o desenvolvimento sustentável, tal como exposto ao longo desta pesquisa, deva ser estimulado, a fim de se conciliar o progresso científico, tecnológico e econômico com a preservação ambiental, ou seja, de modo a não haver abusos de utilização de recursos naturais, tais como a fauna, a flora, o ar, as águas, etc..

Ainda há necessidade de se incutir no pensamento humano, de modo geral, a noção de que somente com um bem ambiental sadio e protegido que será possível proporcionar não apenas a vida, como a vida digna e de qualidade às futuras gerações.

Esse é o nosso dever sem qualquer direito em compensação, ao menos diretamente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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1 Apesar de utilizarmos a expressão “limites” e “limitação”, Alvim compreende ser mais correta a denominação de “o delinear dos contornos do direito de propriedade”. Ainda assim utilizaremos as referidas palavras quando estivermos nos referindo ao delinemanto do direito de propriedade. (ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo. Comentários ao Código Civil Brasileiro: livro de introdução ao direito das coisas e o direito civil. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2009. 11 v. tomo 01, p. 287-288).

2 DEBONI, Giuliano. Propriedade privadado caráter absoluto à função social e ambiental. Sistemas jurídicos italiano e brasileiro. Porto Alegre: Ed. Verbo Jurídico, 2011, p. 21-23.

3 MESQUITA, Margarida Maria Moura. Função sócio-ambiental da propriedade privada urbana. 2009. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009, p. 03.

4 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 8 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2008, p. 149-150.

5 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 184.

6 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 25-28.

7 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 31-34.

8 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7 ed. rev. atual. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2007, p. 49.

9 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 195-198.

10 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 36-38.

11 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 191-192.

12 KUHN, Thomas S. A Estrutura das Revoluções Científicas (versão traduzida por Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira). 5 ed.. São Paulo: Ed. Perspectiva, 1998, p. 93-95.

13 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 38-40.

14 SARLET, Ingo Wolfgang, Op. cit., p. 47-48.

15 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 40-42.

16 BAUMAN, Zygmunt. Ética Pós- Moderna (versão traduzida por João Rezende Costa). São Paulo: Ed. Paulus, 1997, p. 06.

17 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 44.

18 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 45,

19 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 111.

20 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 23.

21 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 180-181.

22 FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito ambiental. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 77.

23 Artigo 5º, incisos XXII e XXIII, Constituição Federal. Apesar de ser direito fundamental, deve atender a sua função social.

24 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 114-115.

25 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 49-50.

26 SILVA, Regina Maria Bueno Bacellar Teodoro da. As restrições ambientais ao exercício do direito de propriedade à luz do Código Civil Brasileiro2003. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003, p. 30.

27 VENOSA, Sílvio de Salvo, Op. cit., p. 157.

28 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 39-41.

29 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 115.

30 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 116.

31 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 118-119.

32 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 119-120.

33 SARLET, Ingo Wolfgang, Op. cit., p. 54-59.

34 SARLET, Ingo Wolfgang, Op. cit., p. 58-59.

35 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit., p. 57.

36 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit., p. 70.

37 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 121.

38 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco – doutrina, jurisprudência, glossário. 6 ed. rev. atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 540-544.

39 MILARÉ, Édis, Op. cit., p. 541.

40 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 124.

41 BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos (versão traduzida por Carlos Nelson Coutinho). Rio de Janeiro: Ed. Campus, 2004, p. 63.

42 É reconhecido à integral coletividade, sem possibilidade de exclusão de usuários.

43 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 127.

44 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit.,, p. 40.

45 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit.,, p. 40-41.

46 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 129.

47 MILARÉ, Édis, Op. cit., p. 544.

48 MILARÉ, Édis, Op. cit., p. 550.

49 ALMEIDA, Washington Carlos. Contornos ambientais da propriedade privada2004. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004, p. 61.

50 MILARÉ, Édis, Op. cit., p. 547.

51 MILARÉ, Édis, Op. cit., p. 551.

52 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit., p. 65-66.

53 SILVA, Regina Maria Bueno Bacellar Teodoro da, Op. cit., p. 80.

54 MILARÉ, Édis, Op. cit., p. 557-559.

55 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 144.

56 ALMEIDA, Washington Carlos, Op. cit., 2004, p. 62.

57 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 114.

58 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 257.

59 ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 258.

60 FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de, Op. cit., p. 93.

61 VENOSA, Sílvio de Salvo, Op. cit., p. 156.

62 ALMEIDA, Washington Carlos, Op. cit., 2004, p. 88.

63 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 147.

64 Possui esse raciocínio ALVIM, Arruda; Alvim, Thereza; Clápis, Alexandre Laizo, Op. cit., p. 272; 281.

65 DEBONI, Giuliano, Op. cit., p. 145-146.

66 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses Difusos – conceito e legitimação para agir. 6 ed. rev. atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 93.

67 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Op. cit., p. 95.

68 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Op. cit., p. 101-103.

69 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Op. cit., p. 106-107.

70 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Op. cit., p. 107-108.

71 JONAS, Hans. O princípio responsabilidadeensaio de uma ética para a civilização tecnológica (versão traduzida por Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez). Rio de Janeiro: PUC Rio, 2006, p. 89.

72 MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Op. cit., p. 109.

73 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit., p. 19.

74 DUPAS, Gilberto. Tensões contemporâneas entre o Público e o Privado. São Paulo : Ed. Paz e Terra, 2003, p. 28; 31.

75 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit., p. 22-24.

76 MESQUITA, Margarida Maria Moura, Op. cit., p. 77.

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