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Janice Ascari – Autocandidaturas ao STF e a ausência de critérios de escolha

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Por Janice Ascari

Quer ser Ministro do Supremo Tribunal Federal?

Como se fosse um emprego qualquer, anunciado nos classificados dos jornais, envie curriculum vitae com foto 3 x 4, insista com o ‘empregador’ e marque uma entrevista. Depois, saia por aí dizendo que esteve no Palácio do Planalto ‘a pedido’: isso valoriza o seu passe (o pedido foi seu, mas não precisa contar).

Matéria genial do repórter Felipe Recondo, do O Estado de São Paulo, mostra como anda despida de qualquer critério objetivo a escolha de alguém para ser um dos 11 que têm a última palavra nos julgamentos em todo o País.

A Constituição Federal (artigo 101) impõe poucos requisitos – na verdade, apenas três – para o preenchimento do mais alto cargo do Poder Judiciário: idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O nome é indicado livremente pela Presidência da República e o(a) candidato(a) submete-se a uma sabatina no Senado Federal. Com a aprovação no Senado, a Presidência da República efetiva a nomeação. Na prática, a sabatina do Senado Federal passa ao largo de uma verificação séria, técnica e responsável dos requisitos relativos ao saber jurídico e à reputação ilibada.

Há muitos anos esse modelo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal tem sido motivo de preocupação pela cidadania, razão pela qual tem recebido severas críticas da comunidade jurídica. A ausência de critérios objetivos é absoluta e deixa a indicação ao livre alvitre da Presidência da República, em total opacidade.

Esse excesso de discricionariedade concedido pela Constituição à Presidência da República na nomeação dos Ministros do STF pode acabar resvalando no franco apadrinhamento de aliados políticos como único requisito – e esse jamais é revelado aos cidadãos. Transparência zero.

O cargo de Ministro do STF é vitalício. Há propostas de alteração constitucional sugerindo mudanças na forma de escolha, nos requisitos necessários ao preenchimento de tão alto cargo e estabelecendo prazo de permanência. Voltaremos ao tema em outra oportunidade, analisando essas propostas.

Por ora, o repórter Felipe Recondo bem que poderia publicar a lista dos autocandidatos, não?

Fonte: Blog da Janice Ascari – http://janiceascari.blogspot.com.br/2013/03/autocandidaturas-ao-stf-e-ausencia-de.html

Comentários

Há um comentário sobre “Janice Ascari – Autocandidaturas ao STF e a ausência de critérios de escolha

  1. Haildes Moura disse:

    Quem se habilita?rsrsrs…..

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