Mídia, Democracia e Parlamento Brasileiro
Por Venício A. de Lima
O tema que me foi proposto busca relacionar a mídia, a democracia e o Parlamento brasileiro. O Parlamento e a mídia são duas instituições fundamentais na democracia representativa, como todos sabemos. O Parlamento é a instância máxima de representação popular, a sede do Poder Legislativo, um dos três poderes da República, renovado a cada quatro anos com a eleição de deputados e senadores. A mídia vem se transformando no mundo inteiro, a partir da década de 60, sobretudo nos últimos quinze, vinte anos, num espaço público por excelência da política e, portanto, do poder. De forma bastante sumária, pretendo lançar um olhar sobre a democracia, do ponto de vista da relação da mídia com o Parlamento, ou do Parlamento com a mídia na sociedade brasileira contemporânea.
A primeira constatação que um observador fará, buscando esse olhar, é a ausência de pesquisa nessa área, ao contrário do que ocorre em outros países de democracia representativa. Por que isso ocorre? Não é só por falta de recursos, problema crônica da pesquisa no Brasil, sobretudo da pesquisa acadêmica nas áreas de Ciências Humanas, mas também por uma questão de prioridade, porque as áreas acadêmicas, tanto da Ciência Política quanto da Comunicação, ainda não priorizam a relação da política com a comunicação, ou da mídia com a política.
Como conseqüência dessa primeira constatação — a ausência de pesquisa —, é fácil concluir que há um desconhecimento mútuo tanto do Parlamento com relação às questões da mídia, quanto da mídia com relação às questões do Parlamento. Isso provoca generalizações, preconceitos que se cristalizam no tempo e levam a conseqüências que não são do interesse nem de uma nem de outra dessas duas instituições. Para tentar buscar essa relação entre a mídia e o Parlamento, do ponto de vista da democracia, vou primeiro analisar o que está acontecendo com a mídia no mundo contemporâneo.
Existem algumas transformações mundiais na área de tecnologia, de economia e na área legal, que vêm ocorrendo independentemente do regime político e do nível de desenvolvimento do país — se é emergente, do Terceiro Mundo, africano, europeu etc. —, e algumas delas são de fato transformações de âmbito mundial. Vou mencionar apenas duas.
A primeira ocorre em função do que os analistas chamam de revolução digital, que é a possibilidade de transmissão tanto de sons quanto de imagens ou dados através de uma única tecnologia, que é a digital. Isso tem provocado uma convergência tecnológica entre diferentes meios, que está diluindo uma diferença história e clássica do setor: a diferença entre telecomunicações, comunicação de massa e informática. Isso ocorre tanto do ponto de vista tecnológico — um computador é ao mesmo tempo uma televisão e uma forma de comunicação pessoal direta, substituindo até o telefone —, quanto do ponto de vista da economia política. As empresas que hoje são concessionárias ou proprietárias da área de telecomunicações são também concessionárias da área de comunicação de massa, como muitas vezes são empresas que fornecem serviços também na área de informática. Todos nós sabemos disso. Usamos o provedor da Folha de S.Paulo, por exemplo, que é uma empresa jornalística, ou de uma outra empresa que trabalha com televisão. A mesma empresa que tem um canal a cabo é provedora da Internet e também produtora de programas de conteúdo. Há uma diluição das fronteiras nessa área, e isso causa uma série de implicações que serão mencionadas depois. Isso está acontecendo em âmbito mundial.
Outra transformação que está acontecendo também em âmbito mundial é o que até recentemente se chamava de desregulamentação, mas penso que é mais correto chamar de abertura de mercados, o que provocou a privatização de empresas na área de telecomunicações, as quais, em muitos casos, eram monopólios dos respectivos Estados nacionais. Esse fenômeno da desregulamentação, da abertura dos mercados, da privatização, tem provocado, em âmbito mundial, uma concentração da propriedade dessas empresas — resultado da convergência tecnológica que está diluindo a diferença entre telecomunicações, comunicação de massa e informática — sem precedentes na história da economia mundial. Ou seja, há hoje no mundo inteiro uma enorme concentração da propriedade no setor das comunicações, e muitos analistas já prevêem que, talvez em menos de dez anos, essa área seja controlada, no mundo inteiro, por seis grandes conglomerados internacionais.
Num segundo campo, que não é o tecnológico, nem o econômico, nem o legal, mas um que eu chamaria de político, e que nos interessa mais diretamente, tem havido no mundo contemporâneo uma centralidade cada vez maior da mídia na vida de cada um de nós, no cotidiano de cada um de nós. Isso ocorre na esfera social, econômica e política. Há uma centralidade crescente da mídia.
Vou mencionar somente dois aspectos com relação à política propriamente dita. Essa centralidade se manifesta, por exemplo, na substituição pela mídia de algumas funções tradicionais dos partidos políticos. Em muitos casos, a mídia desempenha hoje funções que há até muito pouco tempo eram consideradas funções tradicionais dos partidos. Por exemplo: a mídia hoje são os grandes intermediários entre o eleitor e o candidato; são os principais transmissores de informações políticas, tanto do ponto de vista de fonte de informação, como também do ponto de vista da credibilidade da informação. A mídia são os principais definidores da agenda pública, e não mais os partidos políticos; são os principais fiscalizadores da ação de governo e dos governos; são também os principais canalizadores das demandas populares. As emissoras de rádio AM, por exemplo, especializam-se em canalizar essas demandas e fazer com que elas cheguem às instâncias do Executivo. Muitos dos radialistas e jornalistas que têm história nessa atividade acabaram se transformando em políticos profissionais, elegendo-se para cargos públicos.
Acima de tudo, no âmbito da política são os meios de comunicação os principais construtores e definidores do que é a própria política. Há um autor contemporâneo italiano, Giovanni Sartori, autor de linhagem conservadora mas muito importante na ciência política contemporânea, que diz que a política contemporânea se transformou em uma videopolítica. Na verdade, esse conjunto de características do mundo contemporâneo decorrente da centralidade da mídia provoca conseqüências na política: no processo eleitoral, na organização política, no processo de decisão política, na própria governabilidade e numa série de outras áreas da prática política.
Outros autores dizem até mesmo que essa centralidade dos meios de comunicação no mundo da política contemporânea é uma das causas da crise da democracia, porque o sistema político ainda não se ajustou a essa nova realidade. Então há, por exemplo, no mundo inteiro, uma crise dos partidos políticos, da credibilidade dos partidos e, em algumas democracias, da presença de eleitores nos processos eleitorais.
Um autor que está muito em moda no Brasil, por exemplo, o Castells, autor espanhol, em obra recente atribui o que ele chama de “crise da democracia” a uma defasagem que existiria entre um sistema político que ainda tem como referência a política de uma era industrial e uma nova política que estaria emergindo no mundo, tendo a mídia ocupando algumas dessas funções que eu mencionei há pouco, sobretudo funções de partidos políticos.
Mas o que nos interessa mais diretamente aqui é o que acontece no Brasil. Essas coisas que estão acontecendo fora do País, características mundiais da fase da história que estamos vivendo, acontecem também aqui? Eu diria que, com relação ao primeiro nível — tecnológico, econômico e legal —, sim. No Brasil, a revolução digital provoca também convergência tecnológica; há uma diluição das fronteiras entre telecomunicações, comunicação de massa e informática; há, como todos sabemos, uma atitude deliberada do Executivo, já aprovada pelo Congresso, de abertura de mercado, privatização; há uma concentração da propriedade e uma centralidade dos meios de comunicação na sociedade contemporânea em termos de substituição de funções de partidos; há também essa questão da mídia como definidora da política.
No entanto algumas características são específicas do Brasil. Além dessas que são mundiais, existem outras, e uma delas, que é muito importante, diz respeito diretamente à relação entre mídia e Parlamento, portanto entre mídia e democracia, que é o nosso tema fundamental.
Historicamente, no Brasil, os meios de comunicação, além de concentrados, também tiveram a presença muito forte de grupos familiares — nove, dez, onze grandes famílias controlam os principais grupos da área de comunicação no Brasil. E falo de forma tendencial, porque alguns dos processos que estão em andamento, como por exemplo essa diluição de fronteiras entre comunicação de massa, telecomunicações e informática, não é uma coisa completa, e sim uma tendência clara.
O que nos interessa mais de perto é a vinculação histórica entre comunicações e elites políticas. Vou me deter um pouco mais nessa segunda característica, por questão de tempo. Acho que há algumas características novas, que não se configuram ao longo do tempo histórico, que têm presença muito forte no cenário contemporâneo das comunicações no Brasil. Uma é o avanço da presença das Igrejas como proprietárias da mídia; outra é uma fusão, muito importante do ponto de vista da economia política do setor, entre esporte e mídia, sobretudo futebol. Não vou ter condições de elaborar esse tema agora. Por isso vou deter-me somente à relação das comunicações no Brasil com as elites políticas.
Essa é uma área em que aquela ausência de pesquisa que eu mencionava logo no princípio fica mais evidente. E há um fator adicional: não é só por falta de recurso e por falta de prioridade que a pesquisa não é feita. É porque a área é extremamente difícil de ser pesquisada. Não há no Brasil um levantamento completo de quem são os reais proprietários, por exemplo, das emissoras de rádio e televisão. Se qualquer um de nós for ao ministério das Comunicações para buscar essa informação — o ministério inclusive está acessível on line para quem tem acesso ao arquivo —, vai ver que o que está disponível é uma relação do nome fantasia das empresas. Saber quem de fato controla, quem de fato é o proprietário é uma tarefa quase impossível. Falo com experiência, porque já tentei e não consegui. De qualquer maneira, há alguns dados bastante interessantes com relação a essa vinculação histórica e tradicional que no Brasil existe entre a propriedade dos meios de comunicação e as elites políticas, sobretudo regionais e locais.
Um levantamento divulgado em novembro de 1995, portanto há cerca de cinco anos, indicava que, das 302 emissoras comerciais de televisão existentes no país, 94% pertenciam a políticos ou ex-políticos; das 2.908 emissoras de rádio, 1.169 pertenciam a políticos ou ex-políticos; dos 594 parlamentares, em novembro de 1995, 130 tinham uma concessão de rádio ou televisão ou uma combinação das duas; e, dos 27 governadores, 12 tinham concessões de rádio ou de televisão.
Em 1997, já depois da promulgação dos decretos que alteraram as regras para a outorga de concessão dos serviços de telecomunicação e radiodifusão, que passou a ser feita por licitação, foi realizada por dois jornalistas de Brasília, o Sílvio Costa e o Jaime Brener, à época no Correio Braziliense, uma exaustiva pesquisa, que trabalhou somente com as retransmissoras de televisão. Eles precisaram dar cerca de 3 mil telefonemas para fazer um levantamento, mesmo que preliminar, da propriedade dessas retransmissoras.
A pesquisa deles revelou que, das 1.848 estações repetidoras de televisão autorizadas depois de 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, 268 foram entregues a empresas ou entidades controladas por políticos profissionais, beneficiando diretamente dezenove deputados federais, onze deputados estaduais, seis senadores, dois governadores, sete prefeitos, três ex-governadores, nove ex-deputados federais, oito ex-prefeitos e vinte e dois outros políticos sem mandato.
Em 1998, imediatamente antes das eleições, Bob Fernandes, da Carta Capital, assinou uma matéria de capa da revista em que fazia uma relação minuciosa dos principais candidatos aos cargos em disputa no país naquela eleição. Ele concluía que, pelo menos em treze estados, os candidatos que estavam à frente — não sei do levantamento posterior às eleições — eram candidatos políticos vinculados à área de mídia. Isso ocorria em treze Estados: Roraima, Pará, Amazonas, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Acre, Rondônia, Mato Grosso, São Paulo, Sergipe, Bahia e Alagoas.
Mais recentemente, em 1999, quando chegou ao fim a primeira rodada de novas concessões de radiodifusão, que envolveu quarenta e oito emissoras FM, dezessete AM e nove televisões, a Elvira Lobato, jornalista da Folha de S.Paulo, conceituada nessa área, publicou matéria dizendo que, apesar do novo formato de concessões na área de radiodifusão, estava havendo uma transferência de propriedade entre aquelas pessoas que se habilitaram nas licitações para ser concessionárias e políticos, pelo menos nos estados do Amazonas, do Maranhão, de Alagoas, do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de São Paulo.
O que estou querendo dizer é que a situação brasileira, no que diz respeito à relação mídia e Parlamento, precisa ser discutida com alguma cautela, porque muitas vezes se fazem generalizações e se estendem julgamentos sobre essa relação que não correspondem à verdade.
Vou fazer quatro observações que considero fundamentais para que se entenda o que ocorre.
Quando se falar na relação entre Parlamento e mídia no Brasil, é preciso que se faça, com muita precisão, a diferença entre a relação do Parlamento com os media de alcance nacional, com os media de alcance regional ou local e, naturalmente, agora de forma mais recente, com os media da própria Casa. Tanto a Câmara quanto o Senado têm hoje, a partir da Lei do Cabo, ou seja, de janeiro de 1995 para cá, os seus próprios canais de divulgação.
Então, se for verdade — e precisamos de pesquisa para mostrar isso — que a mídia nacional reforça um traço cultural que existe historicamente na política brasileira, uma certa desconfiança tanto na atividade política quanto nos políticos, em âmbito regional e local, essa característica precisaria ser examinada mais de perto, porque há indicações muito fortes de que sobretudo a mídia eletrônica e as emissoras de rádio e televisão de âmbito local e regional têm estado muito próximas do controle dos chamados coronéis eletrônicos. Em alguns Estados isso é mais acentuado, em outros, menos. No geral, pode-se afirmar que esse controle das elites políticas regionais e locais se dá mais nas pequenas e médias cidades, enquanto nos grandes centros urbanos, nas regiões metropolitanas esse controle já é exercido pelos grandes grupos empresarias do setor. Claro que há pontes de conexão entre esses dois níveis de geografia, e claro que há também alianças políticas, mas, de qualquer maneira, penso que não seria correto generalizar a relação da mídia com o Parlamento sem fazer essa diferença da mídia nacional para a mídia regional, local, e para a mídia do próprio Parlamento.
Uma outra característica, creio eu, dessa relação é que, no caso da mídia nacional, tem havido, também historicamente, uma dificuldade por parte dos media para diferenciar o que é a conjuntura, o que é o indivíduo, o político, e o que é a instituição Parlamento ou a instituição partido. E essa ausência de distinção, é claro, provoca um dano grave, se considerarmos que a atividade política e a atividade parlamentar são absolutamente fundamentais para a democracia. Então, quando os meios não são capazes, quando eles deslocam da conjuntura ou do político individualizado a crítica, ou a denúncia, ou a cobertura negativa para a instituição como um todo, sem fazer a diferença, quem perde é a própria democracia, porque transfere-se uma coisa conjuntural e individualizada para a instituição como um todo. Acho que esse é um aspecto que também precisa ser levado em conta.
Muito próximo dessa observação, parece que seria também correto dizer que a mídia nacional em geral considera o que ela chama de classe política como sendo homogênea, tradicionalmente constituída somente de políticos profissionais, que não seriam capazes de fazer a diferença entre os seus interesses privados e os interesses públicos, o que evidentemente não é correto. A ausência dessa diferenciação e a colocação de todos, indiferentemente, como classe política também é um problema que, creio, tem de ser considerado na análise dessa relação do Parlamento com a mídia.
Finalmente, uma questão que, penso, atinge a linguagem dos media em geral, sobretudo quando eles se aproximam mais da relação de mercado, relação essa que tem transformado a lógica da notícia na mesma lógica com que se produz o entretenimento e o esporte, é que a notícia, o noticiário político também tem de ser carregado de drama, de conflito, de rivalidade, de suspense e, sobretudo, de vencedores e perdedores. Então, o que é passível de ser noticiado na política é somente aquilo que tem a mesma lógica do entretenimento, porque é isso que vai dar a maior audiência: nem sempre o que interessa à agenda pública como tal, mas o que interessa à conquista de segmentos específicos de mercado etc.
Diante de tudo isso, como fica a democracia? Como fica, no caso brasileiro, a relação dos media com o Parlamento?
Vou abordar apenas um aspecto. Nós todos sabemos que um dos pilares da democracia representativa liberal é a idéia de pluralidade, equacionada em geral com a idéia de competição e a idéia de diversidade, no caso dos meios de comunicação, sempre equacionada com a liberdade de opinião e o direito individual de expressão.
Pois bem, creio que caberia, no quadro contemporâneo das relações mídia, Parlamento e democracia no Brasil, uma preocupação com relação à concentração da propriedade nos meios, porque as conseqüências da concentração da propriedade, sobretudo com essa diluição das fronteiras entre telecomunicações, comunicação de massa e informática, que mencionei anteriormente, implica ausência da pluralidade, que é uma das características fundamentais da democracia. Se há oligopolização dos meios, cada vez menos proprietários, não se pode dizer que há pluralidade, e isso tem implicações imediatas na diversidade também, porque não adianta ter uma oferta maior de canais se os proprietários são os mesmo.
A pesquisa feita fora do Brasil tem revelado que, apesar da segmentação de mercado, no básico, o conteúdo, quando os proprietários são os mesmos, tende a ser igual. Então, apesar de haver uma aparente diversificação de conteúdo, quando se tem oligopolização da propriedade, tem-se na verdade menos diversidade de conteúdo, o que significa menos democracia.
Acredito que se deve dar uma atenção especial a essa nova configuração das comunicações que ocorre no mundo inteiro, com conseqüências também no Brasil, um cuidado especial — e o Parlamento pode ter esse cuidado especial — com o controle democrático de algumas questões, como por exemplo o controle democrático do conteúdo.
No Brasil, toda vez que se fala de controle de conteúdo, há uma tendência de associação com censura. Não necessariamente. Temos de descobrir formas de buscar esse controle democrático em favor de mais pluralidade e mais diversidade. E um passo que já poderia ter sido dado, mas ainda não o foi, seria a instalação do Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição de 1988, cuja lei já foi aprovada no Senado, mas houve uma série de contratempos e, por razões diversas, esse Conselho, que teria a função de auxiliar o Congresso no encaminhamento das questões relativas à comunicação, nunca foi instalado.
Finalmente, como a minha origem é acadêmica, insisto na necessidade de pesquisa na área, a exemplo do que se faz em outros países, porque, sem melhor conhecimento dessa relação, do que os Congressistas pensam da mídia e do que a mídia pensa dos Congressistas, de qual é de fato a cobertura que se faz, de quais as implicações disso, de qual é o enquadramento que se tem dado ao noticiário político oriundo do Parlamento fica difícil a proposta e a formulação de políticas para a democratização do setor.
Muito obrigado.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/conheca/historia/historia/cdnos500anos/seminarios/semin1/fala8
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infelismente eu naun entendi nada , mas obrigada pela tentativa