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MUDANÇA NO SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL PARA AS ELEIÇÕES 2016 – PROF. EDSON FONSECA

MUDANÇA NO SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL PARA AS ELEIÇÕES 2016

Prof. Edson Pires da Fonseca

professoredsonfonseca@yahoo.com.br

Para as eleições proporcionais de 2016 (vereadores), devemos atentar para as novas redações dos artigos 108 e 109 do Código Eleitoral, modificados pela Lei 13.165/2015, que estabeleceram quantidade mínima de votos para a eleição de candidato em eleição proporcional. Para ser eleito o candidato deve atingir, no mínimo, 10% do quociente eleitoral. Com isso, impede-se a eleição de candidatos com um ou poucos votos, como se tem visto repetidamente nas eleições proporcionais. Os lugares que não forem preenchidos em razão da exigência de que o candidato tenha no mínimo 10% dos votos estabelecidos pelo quociente eleitoral serão distribuídos pelo critério da maior média (art. 108, par. único e art. 109 do Código Eleitoral).

 Art. 108.  Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único.  Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 109.  Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

 

Exemplo: Caso estejam em disputa nove cadeiras para a Câmara Municipal e o número de votos válidos (excluem-se os brancos e nulos) seja nove mil votos, o quociente eleitoral (número de votos necessários para eleger um vereador) será de mil votos. Chega-se ao quociente eleitoral dividindo o número de votos válidos pela quantidade de cadeiras em disputa (QE= votos válidos/nº de vagas). Como no nosso exemplo o quociente eleitoral foi de mil votos, para se eleger um candidato precisa de, no mínimo, cem votos.

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