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O Caso dos Exploradores de Cavernas – Lon L. Fuller (resumo)

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1. INTRODUÇÃO

“THE CASE OF THE SPELUNCEAN EXPLORERS” consiste em um estudo da argumentação jurídica elaborado pelo professor de Jurisprudence da Harvard Law School, Lon Fuller, em 1949. O caso proposto ocorre no ano 4300, onde quatro indivíduos são julgados pelo assassinato de Roger Whetmore. Condenados pelo crime em primeira instância no Tribunal do Condado de Stownfield, Fuller descreve os fatos através do pronunciamento dos cinco juízes da Suprema Corte de Newgarth, onde os acusados recorreram da decisão.

Como temas das argumentações dos juízes Truepenny, Foster, Tatting, Keen e Handy, Fuller se utiliza das contraposições das correntes jusnaturalista e positivista, dos métodos hermenêuticos e dogmáticos de interpretação, da legalidade e da legitimidade das normas, das atribuições de cada um dos poderes do Estado e algumas outras questões que proporcionam distintas abordagens ao caso.

2. DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ TRUEPENNY

O primeiro a se pronunciar foi o juiz Truepenny, também presidente da Suprema Corte, que cuidou de revisitar o episódio do crime e a sentença condenatória proferida em primeira instância. Segundo Truepenny, os acusados eram membros da Sociedade de Espeleológica, uma organização amadorística de exploração de cavernas. Em meados de maio de 4299 estavam eles em companhia de Roger Whetmore, também membro da Sociedade Espeleológica, em uma expedição quando foram surpreendidos por um deslizamento que bloqueou a única saída da caverna em que se encontravam. Passando-se alguns dias sem informações, os familiares dos exploradores entraram em contato com o secretário da Sociedade que, com os dados deixados pelos exploradores sobre a localização da caverna, enviou prontamente uma equipe de socorro.

A remota localização da caverna e os custos envolvidos no trabalho de resgate tornavam esta tarefa extremamente difícil. Engenheiros, geólogos e outros técnicos formavam um enorme campo de trabalho, frustrado diversas vezes por novos deslizamentos que tolhiam a desobstrução da caverna. Sabendo-se que poucos eram os mantimentos levados pelos exploradores e que nenhum alimento poderia ser encontrado no interior da caverna, o risco de que morressem de inanição antes de serem resgatados era evidente.

Contados vinte dias do deslizamento que bloqueou a entrada da caverna, se soube que os exploradores levavam consigo um rádio comunicador, o que possibilitou a troca de informação entre estes e a equipe de resgate. Na primeira interação, a equipe de resgate foi questionada pelos exploradores sobre o tempo previsto para que se concluísse a operação, dando-lhes como reposta o prazo de dez dias, desde que não houvesse novos deslizamentos. Também nesta oportunidade, a equipe médica que acompanhava o resgate foi questionada pelos exploradores sobre a possibilidade de sobrevivência, em vista do prazo previsto de resgate e da falta de provisões, respondendo-lhes que seria uma remota possibilidade.

Após um intervalo sem se manifestarem, os exploradores solicitaram um novo contato com a equipe médica, no qual Roger Whetmore, em nome dos exploradores, questionou sobre a possibilidade de eles sobreviverem utilizando a carne de um dos membros como alimento, recebendo a resposta em sentido afirmativo. Posteriormente, em um novo contato, Whetmore questionou se seria adequado que se tirasse na sorte o individuo a ser sacrificado, mas não recebeu resposta de nenhuma dos presentes. Todos se recusaram a opinar e desde então os exploradores não se comunicaram com a equipe de socorro.

Concluído o resgate, se soube pelos acusados que Whetmore propôs se escolher pelos dados o indivíduo a ser sacrificado, sendo estes inicialmente contrários a idéia. Depois de alguma discussão, todos os membros concordaram e, pouco antes de serem os dados lançados, Whetmore revogou sua opinião, resolvendo esperar por mais uma semana. Todavia, já decididos com a proposta inicial do próprio Whetmore, os exploradores o acusaram de quebrar o acordo e deliberaram que os dados seriam lançados mesmo sem a sua concordância. Um dos acusados procedeu no lanço dos dados representando o dissidente, que por sua vez não se opôs à maneira pela qual os dados foram lançados. Tendo sorte adversa, Whetmore foi sacrificado.

Denunciados os exploradores pelo assassinato, o representante do júri solicitou ao juiz que os jurados pudessem emitir um veredicto especial, acolhendo ou não as provas e deixando ao juiz decidir se haveria ou não culpabilidade dos réus. Sendo os relatos dos acusados aceitos como prova pelo júri da primeira instância, o juiz declarou-os então como culpados e condenou-os à forca à luz da lei. Todavia, tanto os jurados como o próprio juiz eram contrários à condenação dos acusados, dado que estes emitiram, separadamente, pedidos ao chefe do executivo que comutasse a pena de morte em prisão de seis meses.

De acordo com o entendimento do presidente da Suprema Corte, Truepenny, os jurados e o juiz do Tribunal do Condado optaram pela melhor e única escolha, visto que os dispositivos legais, especificamente o mais relevante ao caso, “Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte”, não possibilitavam qualquer exceção de aplicabilidade. Assim, consoante com a decisão da primeira instância, Truepenny decide manter a acusação e a conseqüente condenação, mesmo que indesejada, e recomenda a mesma postura aos colegas, sob o argumento de preservar a força normativa da lei, deixando ao executivo a possibilidade de conceder alguma forma de clemência para com os acusados.
 
3. DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ FOSTER

Para Foster, o segundo juiz da Suprema Corte a se pronunciar, o posicionamento do seu colega Truepenny implicaria não apenas na injusta penalização dos acusados, mas também na condenação da própria lei pelo senso comum. Justificando seu veredicto favorável à absolvição dos réus, Foster põe a salvo a validade dos dispositivos legais utilizando-se inicialmente de uma remissão às teorias do jusnaturalismo iluminista e do contratualismo rousseauneano.

Em sentido do direito natural, o juiz afirma que o direito positivo só pode incidir sobre os indivíduos que se encontram em condição de coexistência social. Em casos contrários, como aquele em que se achavam os acusados, onde a preservação de suas vidas só foi possível em detrimento de outra, o direito positivado perde o seu significado, pois cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Embora de forma obscura, Foster também procura preservar a lei em vista de sua aquiescência para com os acusados invocando o princípio da limitação territorial. Assim como não é possível se aplicar uma lei em casos exclusos dos limites geográficos do Estado, o juiz sugere que a mesma lógica seja aplicada ao caso dos exploradores, que se encontravam tão distantes da força coercitiva dos dispositivos legais quanto se estivessem milhas distantes do território do Estado.

Do contratualismo, Foster lembra que, embora hipoteticamente, a fundamentação do direito e do Estado no período iluminista foi interpretada através de um contrato celebrado pelos homens de acordo com os seus fins e suas circunstâncias. Assim como as normas que regulam as relações de uma sociedade normal não poderiam ser aplicada à vítima e aos acusados enquanto confinados na caverna, a trágica circunstância na qual se encontravam os exploradores fez com que estes firmassem um contrato adequado às suas necessidades. Se o contrato firmado entre os homens em uma sociedade normal fundamenta coerções estatais que punem condutas indesejadas até com a privação da vida dos indivíduos bem como permitem que estes coloquem suas vidas em risco, como ocorreu a dez membros da equipe de resgate, o contrato dos exploradores deve ser interpretado como válido na medida em que se fez necessário.

A segunda linda argumentativa adotada pelo juiz refere-se à questão interpretativa, onde seria possível violar a letra da lei sem violar a própria lei. Em sentido exemplificativo, menciona o caso onde o individuo, embora tenha infringido a lei de trânsito que prescreve o tempo máximo de duas horas como limite para se permanecer estacionado, não sofreu sansões pelo fato de a infração ter sido causada por um evento público que o impediu de mover o seu veículo. Também, mostrou como a letra da lei pode ser falha em casos onde questões gramaticais concedam interpretações distintas do teor da lei, onde este último deve prevalecer ao sentido literal. Exposta a questão da relevância interpretativa, J. Foster lembra que embora não se tenha positivamente excluso de culpabilidade os casos de legítima defesa, a jurisprudência assim a interpreta. Não há como se adequar os casos de legítima defesa à vista da letra da lei, que expressamente não permite exceções, mas apenas ao teor da lei que permite a interpretação de que ela não é aplicada aos casos de legítima defesa.
 
4. DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ TATTING

J. Tatting, o terceiro juiz a se pronunciar, inicia a justificativa de abstinência de seu voto comentado a dificuldade de se julgar o caso desprovido de qualquer interferência emocional, dado a tragédia que o caso afigura. Dividido entre a simpatia para com os acusados e a aversão para com o crime por eles cometido, o juiz utiliza-se da quase totalidade de seu discurso para questionar a validade dos argumentos versados pelo colega J. Foster. Sobre a argüição jusnaturalista, Tatting questiona se o estado de natureza se deve pelo fato de estarem os exploradores presos na caverna, pela fome ou pelo contrato firmado. Do momento em que este fato realmente ocorreu, questiona se foi à obstrução da entrada na caverna, no agravamento da fome ou no ato contratual. A partir desta interrogação, o juiz também exemplifica a inconsistência na argumentação do colega na hipótese de como se deveria proceder no caso de um desses indivíduos ter adquirido a maioridade enquanto no interior da caverna, não submetido ao direito positivado, no sentido de qual seria a data apropriada a considerar. Também sobre o estado de natureza, Tatting se afirma juiz com o dever de aplicar as leis positivas e não outras, assim como não teria autoridade de instaurar um tribunal do direito natural. Transcendendo à questão instrumental da argumentação do colega, passa a questionar a essência do direito natural, sua estranheza quando se observa as sobreposições dos direitos que nela foram fundamentadas. Sobre a primeira parte da argumentação de J. Foster, portanto, J. Tatting refuta a hipótese de que os acusados encontravam-se à luz do direito natural, bem com a obrigação do tribunal em julgar o caso baseando-se nesta espécie de direito, visto que não é sua matéria.

Da segunda linha argumentativa defendida por Foster, pela qual se entendia que nenhum dos acusados violou os dispositivos legais dado que uma lei deve ser aplicada segundo o seu propósito, Tatting lembra que outros objetivos, alem da prevenção, também são imputados à lei penal. Sobre a hipótese da legítima defesa, assevera que a doutrina sempre a interpretou como um ato involuntário. Da hipótese de exceção na lei em favor dos acusados, o juiz questiona qual seria a sua abrangência, pois embora o critério para se escolher a vítima tenha sido a sorte decidida nos dados, haveria outras possibilidades de estabelecê-lo, como a debilidade física e a crença. Finalizando sua argumentação, Tatting reafirma a incoerência e a irracionalidade dos argumentos de seu colega Foster, mas as dúvidas relacionadas ao caso o impede de se manifestar favorável ou contrário à acusação dos réus.
 
5. DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ KEEN

O juiz Keen, em seu discurso, lembra da necessidade de se distinguir as atribuições do executivo e do judiciário. Neste sentido, desaprova a menção feita pelo juiz Truepenny no sentido de recomendar a clemência executiva, dado que esta decisão caberia apenas ao chefe do executivo. Como cidadão, admite claramente que é favorável à absolvição dos acusados. No entanto, como prescrevem as atribuições de sua profissão de juiz, deve ele necessariamente promover a observância das leis como são de fato, sem distinguir o “bom” do “mau”, o “justo” do “injusto”. O que é necessário, portanto, é tratar se os acusados são ou não culpados pela letra da lei. A dificuldade no caso sub judice, segundo este juiz, é decorrente de interpretações personalíssimas, como classificou a maior parte dos argumentos de seus colegas, que não faziam distinção dos aspectos legais e morais.
Utilizando-se do discurso de seu colega Foster, Keen observa que a idéia de que a lei traria em si um propósito que poderia justificar sua própria inobservância, quando desejada pelo tribunal, configuraria um ato legislativo arbitrário do judiciário, desrespeitando o princípio da divisão dos poderes. A interferência nas atribuições do legislativo por parte do judiciário e o decorrente conflito entre o os poderes gerou considerável insegurança. Este hábito da revisão legislativa é arraigado na tradição profissional dos juízes e consiste em encontrar um único propósito pelo qual se criou a lei, descobrir se o legislador omitiu algo e, a partir de então, preencher a lacuna deixada na lei.

Neste sentido, Keen observa que a pretensão de se encontrar um propósito para a lei é ilusória. Primeiramente porque a tipificação do assassinato como crime é uma convicção humana de que o assassinato é injusto e que algo deve ocorrer com o assassino. Também, dado que os motivos que levaram os legisladores a promulgarem suas leis estão relacionados intimamente no contexto no qual estão inseridos, o hipotético propósito das normas poderia se perder com o tempo e suas conseqüentes mudanças políticas e culturais. Não sabendo, assim, o propósito da lei, também não se poderia saber se há lacunas. Ainda versando sobre a questão interpretativa, o juiz Keen afirma que a excludente da legítima defesa se aplica apenas aos casos onde o indivíduo tem a sua vida ameaçada de forma agressiva, reagindo sem intenção.

Ao concluir o seu voto favorável a condenação, Keen justifica novamente sua decisão lembrando que a possibilidade de se seguir a lei criando-se exceções de forma interpretativa, implicaria problemas futuros. Se a postura de aplicação fidedigna da lei fosse adotada sempre pelos tribunais, a questão da legítima defesa, por exemplo, seria observada numa revisão legislativa baseada em critérios cientificamente fundamentados, evitando argumentações metafísicas.
 
6. DA ARGUMENTAÇÃO DO JUÍZ HANDY

Handy inicia a justificativa de seu voto contrário à condenação dos acusados versando sobre a problemática de se julgar o caso à luz de teorias abstratas e legalistas ao passo de se julgar pelo conhecimento prático. Lembra que o povo é governado não pela lei, mas por outros indivíduos e que um bom governo se dá quando os governantes compreendem o sentimento e concepção popular e, de todos os ramos do governo, é o judiciário que tem a maior possibilidade de perder o contato com o povo pelas contraposições teóricas que tratam suas questões.

Admite, entretanto, que assuntos referentes à forma do Estado, por exemplo, devem permanecer como regras a serem seguidas, mas que em assuntos referentes a outros domínios as formalidades e conceitos abstratos devem ser tratados como instrumentos, escolhendo o mais adequado à obtenção do resultado pretendido. A não-conformidade das ações do governo para com seus governantes é, para Handy, a maior causa do ocaso dos governos. Neste sentido, aplicando a lógica de seu raciocínio ao caso, afirma que sua resolução não implicaria maiores dificuldades, dado que a repercussão do caso se deu mundialmente e que, de acordo com a opinião pública, sondada pela mídia, não se deve condenar os réus. Diz, ainda, que o próprio senso comum e a opinião particular dos juízes do tribunal, manifestadamente contrários à condenação, seriam suficientes para julgá-lo harmonicamente com o entendimento dos governados. Também, procedendo desta forma, não estariam desvirtuando a lei mais do que seus predecessores no caso da excludente de legítima defesa.

Das críticas sobre a relevância da opinião pública que propõe ao julgar o caso e dos riscos, o juiz adverte que das quatro formas de se livrar um individuo culpado por um crime da acusação, três são altamente suscetíveis a interferências emocionais e pessoais. Seja quando o representante do ministério público não solicita a instauração do processo, seja a absolvição pelo júri ou um indulto do executivo, não há garantias que tais decisões sejam revestidas apenas pelas formalidades legais.

Como ponto decisivo na resolução do caso sub judice, Handy considera que algumas questões sobre o chefe do executivo, como sua idade avançada e de princípios rígidos, poderiam fazer com que sua decisão fosse contrária ao confiado pelo tribunal. Mesmo considerando que informações não-oficiais não sejam adequadas, encerra sua argumentação relatando saber que a secretária do chefe do executivo o ouviu se manifestar contrariamente à absolvição dos réus.

BIBLIOGRAFIA

FULLER, Lon L. O caso dos exploradores de cavernas. Trad. Plauto Faraco de Azevedo. Porto Alegre: Fabris, 1976.

Comentários

72 comentários sobre “O Caso dos Exploradores de Cavernas – Lon L. Fuller (resumo)

  1. Sara Magna disse:

    Fico muito grata pelo o seu resume, me ajudou bastante. :)

  2. paula klelcia disse:

    adorei o seu resumo vou fazer u trabalho sobre e ajudou bastante..

  3. Daniela Araújo disse:

    Boa tarde, tenho que fazer um trabalho para amanha e não encontrei nada que pudesse me ajudar em outros sites meu trabalho tenho que elaborar uma sentença a respeito do caso,
    condenando ou absolvendo os exploradores, se vcs puderem me ajudar de alguma forma fico agradecida desde já.

    OBS: Gostaria de receber noticias e novidades…
    Excelente site!

    obrigada

  4. João Heleno Queiroz disse:

    Pela interpretação do texto.
    Ficou riquissimo em detalhes.
    Excelentíssimo. Recomendo a todos que tenham feito a leitura do livro.
    Gostaria de receber atualidades do site. Um dos melhores sobre o assunto.

  5. Bernardo disse:

    Tendo em vista o fato de que, quando solicitado a respeito de como proceder com o impasse da necessidade da morte de alguém, o Estado de absteve, sem dúvidas os réus devem ser inocentados. As leis são formadas a partir de um contrato social, que expõe as necessidades da sociedade, e os exploradores estavam completamente isolados de tal sociedade onde eles viviam, dessa forma um contato social próprio foi selado, e cumprido.

  6. Elisa disse:

    o livro é bom, mas infelismente esta imcompletado na analise feita não há psicologos ou psiquiatras que emitem laudos convincentes como condenar ou absolver se nao sabemos se existia algum psicopata no meio desses exploradores, nem sabemos o histórico da vida de cada um.

  7. odailton pimentel disse:

    estou começando a faculdade apesar de amar o direito estou meio perdido por onde começar o trabalho sobre o caso dos exploradores assim gostaria de receber assuntos por email ;eu estou atuando na parte contraria à absolviçao dos reus ;;;;

  8. carolina disse:

    gostaria de ajuda tenho que fazer un trabalho baseado no caso dos exploradores de caverna onde eu tenho que discorva sobre o voto que eu dei aos sobreviventes da caverna,siguindo-se o narrado no livro. O voto deve ser fundamentado optando-se pela absolvicao ou pela condena¢ao. grata pela atencao.

  9. DORITHA disse:

    qual procedimnto p/cadastrar no presente site?

  10. DORITHA disse:

    Sou estudante de Direito, 3º semestre adorei este site,desejo receber mais atualizações via email.Abr.

  11. Quézia Caroline disse:

    Oee, queria se possivel ter mais informações sobre a defesa dos acusados, se no caso quais seriam as teses pra defender os acusados pelo crime.
    Site muito boun, Obrigado!

  12. joice disse:

    quero receber noticias desse sideno meu email ahei bem legal .
    sou estudande de Direito do primeiro ano ,esta dificil pra mim .me ajudem

  13. Jose Carlos dd Freitas Junior disse:

    Junior

    Adorei este depoimento, mim ajudou bastante para elaborar o meu trabalho sobre Direito Natural e Direito Positivo.

    Valeu pelo site
    OBRIGADO QUERO RECEBER NOTICIAS PARA FICA ATUALIZADO.
    BJSSSS……

  14. Administrador disse:

    Olá, Carmen!

    Basta cadastrar-se no site! Brevemente enviaremos novidades!

  15. carmen lucia morais veras disse:

    Gostaria de receber noticias atuais por e-mail, adorei esse site sou estudante de direito do 3º período. bjs.

  16. Olá, Pedro!

    Basta cadastrar-se no site. Brevemente enviaremos nossas atualizações por e-mail. Você também pode acompanhar nossas publicações via RSS, Twitter e Facebook. Os links estão no lado direito da parte superior da página!

    Abraços!

  17. muito bom gostei mesmo seria bem legal eu receber tb noticias no meu email ok

  18. Karine disse:

    Tenho que fazer um artigo sobre o livro o caso dos exploradores de cavernas e este artigo deverá ser interdisciplinar abordando matérias como economia ,direito constitucional,direito civil,cultura e sociedade entre outras matérias alguém poderia me dar um direcionamento de como enquadrar este caso há matérias tão diferentes?

  19. Daniel Franco disse:

    Ola amigos sou estudande de direito 1º periodo, bom o meu grupo ficou com a parte psicologia do crime, mas estou com muita dificuldade, vocês podem me ajudar? vlw obrigado!

  20. manoel barros disse:

    Quando não se quer participar de um jogo,ninguém tem o direito de obrigar aquele que não quer. Quem dividiria o bolão da mega sena com aquele que desistil de participar do jogo no último instante? Neste caso aqui; os companheiros feriram o direito de livre escolha do seu amigo. Quando ele formulou a nefasta ideia do sorteio, teve apoio de todos – porque não houve também apoio quando este desiste? Portanto, eles são culpados pelo crime cometido; devido o direto de livre escolha ser negado pelos três companheiros. No jogo de dados a probabiidade de superar os três lugares já alcansados era impossível; devido ser preciso empatar quatro vezes para manter-se vivo, ou superar as três marcas já alcansadas. O segundo crime cometido pelos companheiros, foi consumado pela via de fatos ao matar o perdedor – aquele que não queria participar do jogo. Matar alguém que não quer morrer; fere o direito natural a vida. Matar um inocente para alimentar três, não condiz com os princípios humanos. são indignos de absolvição por não apoiarem justamente o mentor da ideia quando este desistil.

  21. fatima disse:

    gente preciso com urgencia de um embasamento, para elaborar minha acusaçao no caso dos exploradores de cavernas. desde ja agradeço

  22. erika disse:

    Adorei toda trajetoria seguida. Queria apenas mais argumentos para sustenteção do estado de necessidade e do excludente de culpabilidade pois tenho um juri simulado onde de represento ministro Foster e ainda não estou segura.

  23. Júlio disse:

    Gostaria de saber se da para diferenciar os aspectos legais dos jurídicos e quais seriam?
    Grato.

  24. Júlio disse:

    Gostaria de receber por email noticias atuais do site.Achei muito instrutivo o site e gostaria de me manter informado,obrigado!

  25. Suely Duenhas disse:

    Parabens pela analise , gostaria de uma ajuda , pois preciso fazer uma analise critica deste livro.

    Obrigada

  26. andréa disse:

    adorei esse site, preciso de ajuda na acusação desse livro exploradores da caverna vou fazer meu 1° simulado ,se alguém poder me ajudar com opinioes estou no aguardo meu email deia_carmen@hotmail.com

  27. andréa disse:

    adorei esse site ,preciso de ajuda na acusação deste livro ,exploradores da caverna ,vou fazer meu 1° simulado e vou ser de acusação. obrigado e fico no aguardo.

  28. Letícia Fernandes disse:

    Adorei os artigos e gostaria de saber se alguém pode me ajudar, pois, estou tentando analisar o 1º juiz e não sei que opinião formar sobre ele….

  29. elias disse:

    amei o livro exploradores de cavernas,e gostaria de receber novidadedes de vcs. grato

  30. Evandro de Souza santos disse:

    O texto em questão me ajudou muito no meu primeiro trabalho, pequeno discurso de acusação no caso em questão. Gostaria de receber sempre que possivel, informaões sobre qualquer assunto do curso de direito.

    Evandro

  31. aureliossandra castro disse:

    mto bom. Sou estudante do primeiro periodo de direito e adoraria receber novidades de voces a respeito do mundo juridico

  32. Boa dia preciso fazer um trabalho sobre o livro do caso dos exploradores de caverna tenho q dar meu voto como juiz e fazer meus comentário so q estou no 1º período e ñ sei aindar argumentar .desde já agradeço isabela

  33. Luana disse:

    Boa Tarde.
    Gostaria muito de algumas opiniões sobre este artigo, preciso fazer um trabalho para faculdade, e preciso se argumentos, li este artigo, mas estou iniciando, e não consigo expor minhas ideis quanto as leis e sobre o que é contra e a favor neste artigo.

    Agradeceria muito se alguém pudesse me ajudar, expondo suas ideis sobre isto. Obrigada, tenha um ótimo final de semana :D

  34. Marcia disse:

    Olá boa tarde!

    eu tambem gostaria de receber por email noticias atuais. para me manter informada.

    obrigada,

  35. Priscilla disse:

    Boa Tarde!!

    Preciso da ajuda de vcs, tenho uma tarefa muito dificil que é acusar os exploradores de caverna, ou seja, condená-los. Pra mim não está sendo nada fácil, pois sei que eles se encontravam em estado de necessidade, o que cabe a excludente de culpabilidade. Mas, preciso urgentemente de um argumento que os acuse embasado no direito natural.

    OBS: Urgente se possivel até o final dessa semana, Please!!

    Muito Obrigada,

    bjus e parabens pelo site…

  36. gabrieli disse:

    Bom dia!!

    Tenho que fazer uma analise do livro. Minha tese é de defesa dos acusados colocando a questão do direito natural.
    Fazendo com que fica facil de entender que eles sejam livres. Gostaria da ajuda de vcs; Muito obrigado.

  37. Caroline Barros disse:

    Pela interpretação do texto.
    Ficou riquissimo em detalhes.
    Excelentíssimo. Recomendo a todos que tenham feito a leitura do livro.
    Gostaria de receber atualidades do site. Um dos melhores sobre o assunto.

    att, Caroline Barros

  38. MARILUCIA disse:

    Agradeço pelas informações obtidas pela leitura do artigo em questão, visto que sou acadêmica de Direito e necessito da atualização constante através de leituras e reflexão de textos interessantes. Um grande abraço e desejo continuar na caminhada do aprendizado constante e necessário para o crescimento pessoal, intelectual e profissional. Marilucia T. Schauffert.

  39. Dayanne disse:

    Gostaria de receber notícias atualizadas desse site no meu e-mail, pois faço Direito no Centro de Ensino Superior de Catalão e muito me honraria recebê- los. Obrigada!!

  40. aurio altemar batista monteiro disse:

    Adorei o site e gostaria de receber informações de vcs. bom os comentarios dos nobres colegas.

  41. daniela disse:

    preciso fazer um trabalho do livro, do caso dos exploradores de caverna, sobre com qual juiz eu concordo, mais não sei fazer, agradeço desde já….

  42. LUZIMIRAA disse:

    EU ADOREI EU TAVA FAZENDO UM TRABALHO PARA A FACULDADE E PRECISAVA MUITO DE UMA AJUDA LI MUITAS VEZES O LIVRO MAS NAO INTERPRETEI TAO BEM SE VCS PODE ME ENVIAR FICARE GRATA,THAU

  43. sabrina de santana disse:

    pessoal, estou fazendo um trabalho sobre o livro o caso dos exploradores de caverna e preciso muito de um biografia recente do ator lon l fuller obrigado

  44. marcio disse:

    pessoal, estou fazendo um trabalho sobre a acusação desse caso, se alguem tiver alguns pontos importantes para colaborar com o trabalho, agradeço. esa_marcio@hotmail.com

  45. Bruna disse:

    Muito bom!

  46. Gheysa disse:

    Gostaria de receber noticias e artigos publicados por este site. Peço enviar.

  47. Eliane Nunes disse:

    SALVE OS DEUSES DO DIREITO!!! rrsrsrs ANTÍGONA/SOFOCLES!!!
    ESTOU ULTRA AGRADECIDA A ELES POR TER ENCONTRADO ESTE SITE MARAVILHOSO!! PARABÉNS AOS SEUS MENTORES!!!

  48. Flora Jamille disse:

    Muito bom esse site, tenh que apresentar um trabalho esse mês como advogada de defesa dos acusados, estou procurando á dias uma crítica sobre o livro e esse foi um dos melhores sites que encontrei, queria muito receber mais informações e mais ideias sobre esse assunto. obg!

  49. Thaidna disse:

    Texto maravilhoso, foi muito útil pra mim! Parabéns pelo site.

  50. Sou argentino, e gosto muito da cultura brasileira como tambem do seu maravilhoso povo. Gostei muito do site, do artigo referente a Lon Fuller e os exploradores de cavernas- Os comentarios dos leitores oportunos e úteis- Nâo parem com sua tarefa de divulgaçâo muito possitiva!!
    Muito obrigado e perdâo por meu portunhol –

  51. Ana Laura disse:

    Otimo texto , ajudou muitoo!!
    gostaria de receber noticias e novidades…

    obrigada
    Ana Laura

  52. Fernanda disse:

    Excelentíssimo texto. Recomendo a todos que tenham feito a leitura do livro.

  53. Lorenna disse:

    Excelente, me ajudou bastante em um trabalho sobre O Caso dos Exploradores de Cavernas em relação ao Direito Natural e Positivo! Me mantenha informada, adorei o site, parabéns!

  54. ewerton disse:

    quem e o assassino tive preguiça de ler tudo vcs podem me falar por favor

  55. HBG disse:

    Neste caso os acusados não seriam condenados aqui no Brasil, afirmo e assino embaixo, a não ser que eles tenham um péssimo advogado, mas mesmo assim o promotor -acredito eu- não representaria contra eles pois os autores do homicídio agiram em estado de necessidade e a idéia de sacrificar alguém do grupo surgiu da própria vítima, e nosso ordenamento jurídico é muito claro quanto a esta hipótese, o que eu acho muito justo, mas mesmo assim necessitamos de uma grande reforma no nosso código penal “atual” de 1940.
    O POVO BRASILEIRO NECESSITA DE UMA GRANDE MUDANÇA NOS RUMOS DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS, NÃO PODEMOS DEIXAR QUE ESTES POLÍTICOS CORRUPTOS E IGNORANTES NOS VENDAM PARA SATISFAZEREM SEU EGO E AUMETAREM SUAS RIQUESAS NO BRASIL E NO EXTERIOR, NECESSITAMOS DE UMA REFORMA GERAL JÁ!!!
    O BRASIL PRECISA INVESTIR NA EDUCAÇÃO URGENTEMENTE, POIS SÓ ASSIM CONSEGUIRIAMOS COMPETIR INTERNACIONALMENTE!!

  56. Samuel disse:

    gostaria de receber mais artigos sobre o site, estão de parabéns… desde ja, muito obrigado.

  57. jessica paula disse:

    gotaria de receber tudo sobre esse site…desde jah agradeco…

  58. Ana Paula disse:

    Parabéns pelo brilhante artigo!

    Sou estudante de Direito e gostaria de receber alguns artigos (se puder) a respeito da Hermenêutica à luz desse livro, pois devo fazer o levantamento da problemática das lacunas no ordenamento e a posição dos poderes do Estado perante esse julgamento.

    Obrigada!

  59. Keilla Christhine disse:

    Gostaria de receber noticias desse site, pois sou estudante de Direito e devo estar sempre atualizada… Esse site foi o melhor q encontrei ate o presente momento.

  60. daiany disse:

    Gostei mutio deste site!

    gostaria de receber noticias desse site, pois gostei muito do material disponivel

  61. Nenna disse:

    Ioh, amiiiga!
    Obrigado pela grande ajuda com seu voto!
    Um beiiijo!

  62. Iolanda Faria disse:

    É preciso ter cautela ao realizar um julgamento. No caso em tela, faz-se necessário traçar um paralelo entre dois princípios fundamentais: o da legalidade e o direito à vida. Inobstante ter a norma jurídica da época determinado que àquele que agiu dolosamente em crime de homicídio, deve ser aplicada a pena de morte, eu, enquanto julgadora, não o faria. Em detrimento da segurança jurídica que motiva a existência de um direito positivo, normativo e legal, eu opto pelo princípio da proporcionalidade e, sobre tudo, pela excludente de culpabilidade prevista no art. 24 do CP brasileiro, qual seja: estado de necessidade. Outrossim, a busca pela sobrevivência é ato natural do ser humano, há muito admitida em institutos jurídicos como a legítima defesa e o próprio estado de necessidade. Vale ressaltar que essa análise – e suposto julgamento – é feita à luz de um pensamento já influenciado pelas inovações trazidas pela Constituição Cidadã de 1988.

  63. Waldeci Alberto de Almeida disse:

    Gostaria de saber no caso se fosse aplicada aqui no Brasil este caso, como seria na nossa lei

  64. Francisco Alberto Honorato disse:

    eu preciso fazer um trabalho
    sobre exposicao normativista
    obrigado

  65. Dulce Maria Bento Pimentel disse:

    Difícil encontrar, em um site, artigo como este – claro, objetivo e muito substancioso – Parabéns!!!
    Gostaria de receber materiais, qdo possível, da área de Direito.
    Agradeço-lhes

  66. Ellen disse:

    Parabéns pela clareza e objetividade do artigo!!!

  67. EDU PEREIRA DE SOUSA disse:

    Gostei mutio deste site!

  68. EDU PEREIRA DE SOUSA disse:

    Gostaria de saber no caso, a minha posição é que eu condenaria! Como devo argumentar a respeito de minha opinião ser essa?
    Esse é um trabalho de filosofia que tenho que fazer!

  69. Guida disse:

    Ola sou estudante de Direito e gostaría muito de receber notícias por e-mail. Este é um dos melhores sites que já encontrei na NET. Obrigada!!

  70. Nelson Bruno Gonçalves Silva disse:

    Eu gostaria de receber por email noticias atuais do site.Achei muito instrutivo o site e gostaria de me manter informado,obrigado!!!!!!

  71. gianni celli disse:

    gostaria de receber noticias desse site, pois gostei muito do material disponivel

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