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Observações Sobre a Impossibilidade de Retenção de Diploma por Inadimplemento do Aluno

Considerando as inúmeras dúvidas sobre a retenção de diploma por inadimplemento e temas conexos, postaremos aqui breves considerações sobre o assunto, indicando as possibilidades e meios de pedir ao judiciário a tutela dos direitos afetados por arbitrariedade das instituições de ensino.

A instituição de ensino só pode valer-se dos meios legais de cobrança, sendo ilegal a negativa de expedição do diploma em razão da existência de débitos. A suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento de aluno, não encontram respaldo legal, consoante dispõe o art. 6º e seu §1º da Lei n.º 9.870/99.

Antes de tudo, recomendamos que colham todas as provas necessárias, exigindo, sempre que possível, que a negativa da expedição do diploma ou qualquer outra arbitrariedade seja confirmada por escrito e com a identificação do funcionário (carimbo ou assinatura, por exemplo), de forma a relacioná-la com o inadimplemento. Também, embora inadequado para o caso em questão, o “boletim de ocorrência policial” pode ser usado como meio probatório. Outros documentos como comprovante de matrícula, histórico e boletos de pagamento também podem ser necessários.

Havendo constrangimento ou qualquer efeito que configure dano moral e material e que possa ser comprovado, é possível pedir indenização pelo respectivo dano.

Em 2007, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a competência para apreciar tais lides via mandado de segurança é da Justiça Federal (http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&livre=diploma universidade inadimplemento); todavia, são vários os casos que foram decididos pela justiça estadual. De qualquer modo, será necessária a contratação de um advogado (bem como o defensor público, gratuito) ou a representação do Ministério Público Federal ou Estadual.
Sobre a contratação de advogado, muitos aceitam receber apenas os honorários que serão pagos pela parte vencida ao final da ação e/ou parte do que for recebido a título de indenização, se for o caso e assim acordado. O pagamento do serviço advocatício, de qualquer modo, pode ser combinado livremente entre a parte e seu advogado. Antes de contratar o advogado, porém, peça referências sobre seus serviços.

Além dos custos com o advogado, existem também custas processuais. Todavia, estes valores podem ser afastados caso o aluno não tenham meios de financiá-los. O advogado, através de uma declaração de pobreza, solicitará a isenção destes pagamentos.
Na falta de um acordo razoável com um advogado, recomendamos que se procure por um defensor público federal (http://www.dpu.gov.br) ou estadual. O problema é que as defensorias públicas, de modo geral, possuem uma estrutura ineficiente para atender todos os pedidos de forma célere.

Além do advogado ou defensor público, também é possível acionar diretamente o Ministério Público Federal (http://www.pgr.mpf.gov.br/) ou Estadual mais próximo.

Comprovada a urgência da tutela do direito, poderá o juiz, antes mesmo de julgar o processo, determinar a liberação do diploma ou assegurar outro direito atingido pela instituição de ensino.

A título de exemplo, reproduzimos abaixo algumas decisões sobre a retenção de diploma por inadimplemento:

“Número do processo: 1.0105.07.231381-7/001(1) Númeração Única: 2313817-22.2007.8.13.0105 Acórdão Indexado!
Relator: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Relator do Acórdão: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Data do Julgamento: 03/06/2008
Data da Publicação: 20/06/2008

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DIPLOMA - INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA - CONCEDIDA. 'São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de INADIMPLEMENTO, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias'.( art. 6º da Lei 9.870/99). Sentença de primeiro grau confirmada em reexame necessário.

REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.07.231381-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - REMETENTE: JD 6 V CV COMARCA GOVERNADOR VALADARES - AUTOR(ES)(A)S: GISELE BEZERRA FRANKLIN - RÉ(U)(S): REITORA DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE -
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO PRIMEIRO GRAU, EM
REEXAME NECESSÁRIO.

Belo Horizonte, 03 de junho de 2008.

DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE:

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação em Mandado de Segurança impetrado por Gisele Bezerra Franklin contra a Reitoria da Universidade Vale do Rio Doce, objetivando a entrega de atestado de colação de grau, documento este que esta sendo negado pela ré, sob a alegação de inadimplência da autora.

Concedeu o MM. Juiz da causa a segurança buscada, mantendo a liminar concedida às fls. 22/24.

Parecer da Douta Procuradoria às fls.140/143, opinando pela manutenção da sentença monocrática.

Recurso voluntário interposto pela autoridade coatora.

É o relatório, decido.

Dispõe o inciso LXX, do art. 5º, da CF/88, que:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

Infere-se, pois, que constitui requisito essencial da ação mandamental, a existência de direito líquido e certo, sem o qual, por conseguinte, é incabível o remédio jurídico.

Theotonio Negrão, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor`, São Paulo, Saraiva, 2002, 33ª ed., 1.681 p. nos ensina:

"Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado "em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas (RTJ 124/948; no mesmo sentido: STJ-RT 676/187)". No presente caso o direito da autora está amparado pelo artigo 6º da Lei nº 9.870/99, que regula as anuidades escolares do ENSINO pré-escolar, fundamental, médio e superior e dá outras providências, dispondo que:

"São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de INADIMPLEMENTO, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".

Assim, o estabelecimento educacional não pode se negar em expedir o atestado de colação de grau pretendido pela autora, sob a justificativa que esta se encontra inadimplente, podendo, como bem consignou o sentenciante monocrático buscar a satisfação de seu credito valendo-se dos meios adequados.

Neste sentido, a Apel. Cível . 1.0105.06.194724-5/001 da 9ª Câmara Cível deste Tribunal - Relator - Des. José Antonio Braga:
MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DIPLOMA - INADIMPLÊNCIA DE ALUNO - IMPOSSIBILIDADE. As entidades educacionais não podem reter documento do aluno ao argumento de se encontrar esse inadimplente, ao teor do artigo 6º, §2º, da Lei n. 9870/99, mormente por dispor o credor de meio hábil para a cobrança da verba a que faz jus."

Pelo exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença que concedeu a segurança, garantindo a entrega do atestado de colação de grau.

Sem custas, por se tratar de recurso voluntário.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): PEREIRA DA SILVA e CABRAL DA SILVA.
SÚMULA : CONFIRMARAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM REEXAME NECESSÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0105.07.231381-7/001”

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE DIPLOMA E DE HISTÓRICO ESCOLAR. DESCABIMENTO.
I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona o fornecimento de documentos escolares à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei nº. 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".
II - Remessa oficial desprovida.”;
(REOMS 2003.35.00.012295-1/GO, Rel. Desembargador Federal Souza prudente, Sexta Turma, DJ de 27/03/2006, p.95).

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU E RETENÇÃO DE DIPLOMA. ILEGALIDADE.
1. Revela-se manifestamente ilegal a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade, tais como óbice à colação de grau e não-fornecimento de diploma por motivo de inadimplência de estudante (Lei 9.870/1999, art. 6º).
2. De qualquer sorte, tendo os Impetrantes conseguido, por força de medida judicial, participar da colação de grau, marcada para 14.01.2005, impõe-se reconhecer a situação de fato consolidada, em razão do decurso temporal, cuja reversão é desaconselhável. 3. Remessa oficial desprovida.”;
(REOMS 2005.31.00.000073-0/AP, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 02/02/2006, p.104).

“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999.
1. O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos escolares, por motivo de inadimplência.
2. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do diploma de Pós-Graduação do impetrante, ao fundamento de existência de débito de mensalidades.
3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa.
4. Precedentes deste Tribunal.
5. Sentença que se confirma.
6. Remessa oficial desprovida.”
(REOMS 2004.35.00.005378-6/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 25/07/2005, p.82)

Comentários

8 comentários sobre “Observações Sobre a Impossibilidade de Retenção de Diploma por Inadimplemento do Aluno

  1. Olá, Renata!

    A instituição de ensino não pode reter o diploma! Procurem a defensoria pública da sua cidade.

  2. renata assis disse:

    Bom dia!
    Minha irma formou a 2 anos e ficou devendo a faculdae , ja pagou uma parte e esta devendo umas 5 mensalidades , ela esta deprimida e nao consegui trabalho , tem, filho pequeno de 2 anos
    A faculdade pode reter o diploma?

  3. Cabe indenização sim, Nelson.

  4. nelson figueiredo disse:

    Meu neto desde 2011 quando tinha 16 anos pede o histórico escolar e a instituição nega a entrega.Hoje com 18 anos ainda está prejudicado. Gostaria de saber se cabe alguma indenização neste cenário.Nelson

  5. anderson andrade disse:

    Ola td bem? espero que sim!!!
    Tenho uma duvida fiz curso de enfermagem terminei a quase um ano paguei td agora o dono esta alegando divida por faze tempo que terminei e acha que não ia precisa dos comprovante de pegamento não sei onde coloquei agora to precisando do meu certificado ele esta se negando a me entrega alegando isso duvida e a seguinte ele pode segura meu certificado alegando isso ja fiz umas pesquisa parece que não queria resposta de alguém que realmente conheça
    gostaria que me ajudasse agradeço desde ja

  6. Maria Sueli Koch disse:

    A USJT m apresenta um histórico q consta q reprovei em 1 matéria no 1º de 4 anos cursados, após colação de grau e tdo mais,e não apresenta provas de q m deu ciência do fato. E o MEC diz não poder intervir.
    Então, qual o órgão fiscalizador das instituições de ensino, ou o Brasil deixou de ser um país democrático e não tô sabendo!

  7. mariana disse:

    Boa noite, A universidade onde me formei esta retendo meu diploma por falta de pagamento de algumas mensalidade que por falta de condiçoes nao consegui pagar ainda. Liberaram para mim em fevereiro de 2009 apenas o certificado e historico escolar, mas estou precisando do diploma, pois prestei um concurso que esta para me convocar em janeiro de 2012 que esta exigindo o diploma, nao sei o que fazer, podem me orientar? obrigada

  8. Marcos Holanda disse:

    Muito bom o trabalho de pesquisa.
    as jurisprudências estão bem organizadas e coadunam com a posição dominante.
    Parabens.

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