Assinar Feed RSS Visite nosso canal no Youtube! Siga-nos no Twitter! Encontre-nos no Google Plus! Encontre-nos no Facebook!
Direito Legislativo Constitucional. Edson Pires da Fonseca. 2ª edição - 2014

Os Estados-membros de uma Federação possuem soberania? São verdadeiros Estados?

Enviado por , em
Palavras-chave: , , ,

Os Estados-membros de uma Federação possuem soberania? São verdadeiros Estados?

Diz-se Federalismo a forma de Estado de organização de poder segundo a qual, em oposição ao Estado Unitário, traduz uma idéia de reunião de entes em função de um pacto de interesses, razão porque a doutrina concebe que “o Estado Federal é formado pela união de vários Estados”.[1]

Em sua origem, registrada pela experiência estadunidense, o Federalismo compôs a cessão, por cada Estado então existente, de parcela de sua soberania para um órgão central com intuito de adotarem uma forma de poder político unificado que, na medida em que se robustecia pela conjugação de forças, permitia a perpetuação da independência conquistada. Por tais fatores é que, na definição de Celso Ribeiro Bastos, “surgiu a federação como uma associação de Estados pactuada por meio da Constituição.”[2]

Nesse contexto, “o cerne do conceito de Estado Federal está na configuração de dois tipos de entidades: a União e as coletividades regionais autônomas (Estados federados)”.[3]

Nesta toada, seja qual for a espécie de origem de sua formação – por movimento centrípeto em movimento de aglutinação de Estados soberanos em prol de um órgão central, ou por movimento centrífugo com a descentralização de um Estado unitário – certo é que a soberania, à medida que expresse “a unidade de uma ordem no plano internacional”[4], sempre se concentrará em torno do Estado Federal, ao passo que os Estados federados passam a compor entidades de poder eqüidistante dotadas de autonomia em relação ao Estado Federal.

Com efeito, José Afonso da Silva leciona que:

Estado federal é o todo, dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional. A União é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro. Os Estados-membros são entidades federativas componentes, dotadas de autonomia e também de personalidade jurídica de Direito Público interno.”[5]

Vale dizer: “o Estado federal é soberano do ponto de vista do direito internacional, ao passo que os diversos Estados-membros são autônomos do ponto de vista do direito interno”.[6]

Destarte, tomando como premissa a distinção feita por Celso Ribeiro Bastos, segundo a qual soberania é um atributo conferido ao Estado para se afirmar independente a qualquer outro, no modelo Federativo aos Estados-membros impõe-se uma limitação jurídica ao poder verticalizado, possuindo na ordem interna autonomia para desenvolver atividades dentro dos limites previamente circunscritos pelo Ente Federal em decorrência da capacidade de auto-organização (CR/88, artigo 28), autogorverno (CR/88, artigo 27, 28 e 125) e autoadministração (CR/88, artigo 18 e 25 a 28).[7]

Nesse sentido, uma vez dirimida a própria idéia de soberania em conjugação de interesses, conclui-se que no plano interno os Estados Federados não possuem soberania, reunindo tão somente autonomia na medida em que compõem do modo livre – respeitados as limitações impostas pela Carta Maior – a organização político-administrativa do Estado Federal.

Ao tema, consoante observa Hely Lopes Meirelles[8]:

“A autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros como os municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça.”

Por essa razão é que a idéia de soberania repousa somente na República Federativa do Brasil, considerada como união resultante da federalização dos Estados-membros (conforme artigo 1º da Constituição de 1988), que expressa sua soberania no plano interno por força das diretrizes prefixadas na Carta da República e no plano internacional por meio da representatividade da União (nos termos do artigo 21, I do Ordenamento Supremo).

À vistas disso é que a doutrina registra que os “Estados-membros de uma federação participam do exercício da soberania, em seu território, e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal.”[9]

Assim, ao se considerar que a idéia de federalismo pressupõe a soberania de um Ente Federal, soberania esta que não permite outra de igual força em seu território, conclui-se que aos Estados-membros não se concebe a conceituação de verdadeiros Estados, posto não serem dotados da inerente característica que os qualifique no plano da ordem jurídica internacional: a soberania político-jurídica.


[1] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método, 2008, p. 468.

[2] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 290.

[3] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. P. 104.

[4] NOVELINO, Marcelo. Ob. Cit., p. 469.

[5] SILVA, José Afonso da. Ob. Cit. p. 104.

[6] BASTOS, Celso Ribeiro. Ob. Cit., p. 292.

[7] Ao conceito de soberania, o Autor registra que o Estado soberano encontra-se numa posição de coordenação com os demais integrantes da cena internacional e de superioridade dentro de seu próprio território, afirmando ser possível dizer que “soberania é um poder que não encontra nenhum outro acima dela na arena internacional e nenhum outro que lhe esteja nem mesmo em igual nível na ordem interna.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Ob. Cit., p. 292).

[8] MEIRELLES, Hely Lopes In leitura complementar 2 da 4ª aula da disciplina Organização do Estado, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Direito Constitucional – Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG.

[9] NOVELINO, Marcelo. Artigos 28 ao 28. In BONAVIDES, Paulo, MIRANDA, Jorge, AGRA, Walber de Moura (coords.). Comentários à Constituição Federal de 1988. Riod e Janeiro: Forense, 2009, Capítulo III – PP. 577-598. Material da 4ª aula da disciplina Organização do Estado, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Direito Constitucional – Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG.

Comentários

Deixe um comentário!