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Direito Legislativo Constitucional. Edson Pires da Fonseca. 2ª edição - 2014

Por quanto tempo um consumidor pode permanecer negativado junto a órgãos de proteção ao crédito?

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De grande relevância prática e de recorrente indagação pelos consumidores é a questão da legalidade da inclusão e o prazo de sua permanência do nome de consumidores inadimplentes junto aos chamados órgãos de proteção ao crédito.

É licito o lançamento dos dados do consumidor junto a órgãos como SPC e SERASA? Em sendo, por quanto tempo?

Essas e outras questões acessórias remetem diretamente à edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que, por determinação constitucional, inaugurou um novo modelo dentro do Sistema Jurídico Nacional: retirou do âmbito do Código Civil a regulamentação de relações até então tidas como privadas, para fazer sobre elas incidir uma disciplina principiológica, afeta às relações de consumo.

É a sistemática do CDC que se aplica, portanto, a toda relação que puder ser caracterizada como de consumo. Assim, insta que observemos as disposições do CDC à questão.

Nesse sentido, o CDC dispõe, em seu artigo 43 sobre os chamados serviços de proteção ao crédito. Vejamos:

Art. 43: O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 5º: Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastro de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor.

Deste modo, todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito de consumidores – pessoas físicas ou jurídicas – está submetido às normas do CDC.

Mas o que são os órgãos de proteção ao crédito?

Os órgãos de proteção ao crédito, conhecidos como bureau de crédito, são, em geral, entidades privadas que reúnem informações sobre a vida comercial do consumidor fornecidas pelo cotidiano mercantil de empresas e entidades de classe, tais como CDL’s e ACI’s, visando formar um banco de dados que auxilie o lojista quando da avaliação de risco em conceder ou não crédito a dado cliente.

No Brasil várias são as entidades que prestam esse serviço, das quais se destacam o SPC e o SERASA. A este teor, cabe ressaltar que inobstante o desconhecimento comum, SPC e SERASA, apesar de serem ambos órgãos mantedores de cadastros de proteção ao crédito, são entidades distintas, cada qual com a sua base de dados, e uma sem poder de interferência na atividade desenvolvida pela outra. Logo, pode haver inclusão/exclusão perante um órgão sem que necessariamente ocorra alteração no cadastro diverso.

Como anota Rizzatto Nunes (Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed, Saraiva), não se discute se o credor tem o direito de negativar seus clientes inadimplentes. Afinal, assim sempre o foi. Ademais, aquilo que era prática usualmente aceita acabou sendo legitimado pelo CDC, que em seu art. 43 regrou o assunto; mais especificamente em seu § 1º ao se referir a informações negativas.

Ocorre, porém, que o tema implica em antagonismos conflitantes.

O problema é o do conflito entre, de um lado, o direito de o credor negativar o devedor nos serviços de proteção ao crédito – sendo isto, aliás, um exercício regular sobre seu direito de cobrar – e, de outro, o direito à imagem de que o devedor goza, por expressa disposição constitucional.

É dito que os chamados serviços de proteção ao crédito foram criados para proteger o mercado; isto é, esses serviços estão à disposição dos fornecedores em geral para que, ao pretenderem fazer operações de crédito, corram menos riscos nas concessões, uma vez que tomam ciência da qualificação – em termos de cumprimento da obrigação de pagar dívidas – do consumidor, candidato à compra com pagamento a prazo ou pretendente a empréstimo.

Não há, portanto, inconveniente na união dos fornecedores para organizarem serviços que lhes ajudem a avaliar melhor o risco dos negócios.

Todavia, ao contrário do que se pensa, a elaboração do CDC, ao mirar em um primeiro plano a defesa do consumidor, visa, em verdade, a manutenção da robustez do mercado, apresentando regras mínimas de atuação para que a partir delas os empresários melhor se qualifiquem.

É com essa intenção que a norma vem limitar o prazo de negativação dos consumidores em débito: nem curtos demais a incentivarem a inadimplência, nem demasiadamente longos para que possibilite ao cliente o retorno ao mercado de consumo.

Por tal razão é que os parágrafos 1º e 5º acima transcritos estão ligados. Nenhuma informação negativa pode estar arquivada após 05 (cinco) anos de sua inserção, e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito, acontece o mesmo: cancela-se o apontamento negativo.

O máximo de tempo que um consumidor pode, então, ficar negativado é de 5 anos.

Registre-se a posição, minoritária, de parte da doutrina a defender que tal prazo seria o de exercício do direito executório. Neste cenário, segundo esta corrente, o prazo de negativação por cheques não compensados seria de, apenas, 06 (seis) meses, posto que a dívida não seria mais exigível. Mas, de acordo com a posição dominante na jurisprudência, tal posição não se sustenta. Isso porque a redação do art. 43 do CDC orienta que o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição atinente à espécie de ação. Portanto, se a via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual – desde, é claro, que igual ou superior a cinco anos – não há óbice algum à manutenção do nome do faltoso nos aludidos cadastros, pelo lapso qüinqüenal. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): REsp 752.135/RS, REsp 472.203/RS, REsp 22.337/RS, dentre outros.

Destarte, conclui-se que, em homenagem ao direito de propriedade constitucionalmente assegurado ao comerciante (CF/88, art. 5º, XXII), lícito se torna, pois, que o lojista utilize dos chamados cadastros negativos como forma de proteção – e ao mesmo tempo como instrumento de cobrança – para o recebimento do crédito que lhe é devido.

Noutro norte, por força do direito à imagem, também constitucionalmente garantido, não seria crível permitir que o consumidor inadimplente seja eternizado com o impedimento ao crédito.

Além do que, é preciso ter em mente que todas as pessoas, até mesmo os inadimplentes, são consumidores em potencial, sendo importante para o mercado o retorno desses clientes perdidos.

Assim, consolidou-se o entendimento de que as dívidas não honradas dentro do prazo de cinco anos em que esteve o consumidor negativado devem ser absorvidas pela reserva que cada lojista deve prever ao chamado risco da atividade econômica, posto não haver no ordenamento previsão de obrigação eterna.

Explica-se: o pressuposto constitucional de ida ao mercado (no sentido de empreender um comércio), na medida em que permite a exploração dos fatores de produção para auferir lucro, impõe risco de quem explora, gerando a obrigação de responder legal e eticamente por seus atos em prol do bem comum.

De tal sorte é que a limitação a cinco anos conferida pela norma surge como corolário da garantia constitucional da inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas.
Será, portanto, o direito de cobrar – e nele subentendido o de negativar – garantido pela adequação com o exercício.

Por esta razão, na perspectiva de que o consumidor inadimplente supere a fase obscura do crédito pessoal e, desta forma, retorne ao mercado, fomentando a atividade econômica como um todo, resolveu por bem a lei limitar a atuação do fornecedor em negativar seus inadimplentes ao prazo máximo de cinco anos, sob pena de que tal atitude, superior ao limite legal, seja considerada um constrangimento moral exacerbado, expondo o consumidor ao ridículo e dando azo a indenizações por danos morais.

Nesse sentido: O ato de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura constrangimento ilegal e enseja o dever de reparação de ordem moral. (TJMG – Apelação cível n.º 1.0194.07.076142-5/001(1); Relator: Des. Lucas Pereira; Publicado em: 08.05.2009).

Em conclusão, em que pese a sensação de prejuízo experimentado pelo comerciante em razão da limitação de cinco anos para a negativação do consumidor – o que aparentemente pode causar um sentimento de revolta –, ao melhor refletir sobre a questão é possível compreender o alcance de tal medida no sentido de respeitar a inviolabilidade da honra e imagem do consumidor, também reconhecendo ser este o responsável pela propulsão do mercado econômico.

Face ao exposto, não há permissão legal, ou precedente interpretativo, que torne possível a manutenção da negativação do consumidor em cadastros restritivos de crédito por prazo superior a cinco anos, conforme restrição legal, relevando-se a manutenção dos cadastros além do lapso qüinqüenal medida abusiva que ultrapassa o exercício regular do direito do credor sujeita a reparação moral.

Comentários

47 comentários sobre “Por quanto tempo um consumidor pode permanecer negativado junto a órgãos de proteção ao crédito?

  1. Vania disse:

    quando consulto restrição do meu nome consta um debito, no qual tem duas datas que são: Data do Débito e Data de Disponibilização. Qual a data certa para sair do SPC?

  2. luana disse:

    Olá,

    Me tire essa duvida, quando consulto restrição do meu nome consta um debito, no qual tem duas datas que são: Data do Débito: 08/10/2008 Data de Disponibilização: 15/02/2009, qual a data certa para sair do SPC?

  3. antonio disse:

    olá gostaria de saber se um protestante ele pode protesta um cheque em vários cartório no mesmo estado em várias cidade, e depois de 5 anos sendo protestado ele vai sair do automaticamente do sistema do serasa????

  4. Celso Henrique Sims Baccalini disse:

    Olá Dr. Vinicius Lessa Costa,

    Bom dia!!! Sobre esse “cadastro do Bacen e também o que do SPC que o senhor citou acima são permitidos? Já que no artigo 43 do CDC essa prática é proibida?

  5. estou negativada a quinze anos isso e possivel doutor nao tinha nem ciencia deste debito pela fininvest que e do banco itau o que faco o debito ja esta em hum milhao e meio me apavorei nao estou nem dormindo mais o que posso fazer nunca recebi cart alguma da instituicao e fuicomprar no ponto frio e aparecia evidencias na magazine luiza tambem e as emppresas nao te informam nada so dizem que e politica interna da instituicao 15 anos passados e esta divida a qual eles dizem e 1998 estamos em 2013. cintia

  6. Claudiney Rodrigues disse:

    Sr -Tenho meu NOME incluso pela segunda vez no SERASA PELA CAIXA ECON FEDERAL mesmo após prescrição , mesmo numero de contrato !! contrato :. 250314185000374120 – 1ª vez venc:. 10/set/2007 e CP:15/SET/2011.

    EM 21/SET/2012 ÁS 11:44 HS FIZ UMA CONSULTA E NADA CONSTAVA , SURPRESA FOI QUE AO PARTICPAR DE UM PROCESSO SELETIVO PARA UM EMPREGO FUI DESCLASSIFICADO POR ESTAR NEGATIVADO!!
    AO CONSULTAR DE NOVO EM 05/07/2013 OBSERVEI QUE ME RE-INCLUIRAM, DE NOVO NOS REGISTROS DE NEGATIVOS DO SERASA MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO …AUTERARAM A DATA E DE NOVO ME RE-INCLUIRAM , MESMO CONTRATO 250314185000374120 SÓ QUE AGORA COM DATA DE VENC:. 10/SET/2011 E CP:. 04/JUL/2013.
    É PERTINENTE ESTA MINHA RECLAMAÇÃO? ISTO FERE MEU DIREITO GARANTIDO POR LEI?? M AJUDEM !!!

  7. marcela disse:

    olá estou com meu score negativado no mês de maio paguei uma dívida que estava em atraso, inclusive no juridico quitei.
    Em após dois meses me supreendi com isso. Onde devo ir para regularizar?

  8. Afabio F Borges disse:

    Amigo, quandos compramos de algumas empresas e elas usa sistema Oline para negativar, apos o pagamento qual é o tempo que eles pode manter negativado…alguns dizem que tem 05 dias para reabilitar. Com isso agente ficando por mais cinco dias sem poder usufluir do Direito de comprar..

  9. Vinícius Lessa Costa disse:

    Cara Fabiana Dias,

    mesmo sem estar negativado, eventual compra a prazo pode não ser aprovada pela financeira, que utiliza de um sistema de análise de crédito com base no histórico de adimplência do consumidor. Por isso é que se diz pontos: cada pagamento no prazo, ponto positivo; atrasos, pontos negativos. Pelo sistema do SPC Brasil, a ferramenta é chamada Score.
    O BACEN (Banco Central), por igual, utiliza de um sistema exclusivo para bancos e financeiras em que, mensalmente, nossos cadastros são atualizados de modo semelhante.
    Já ouviu dizer sobre o cadastro positivo? Surgiu daí a ideia: informa-se registros de pagamento (e não de inadimplência) dos consumidores, como forma de aprovação de créditos futuros.
    O que você pode fazer é ligar no BACEN (procure o telefone de atendimento na internet) e dizer que pretende comprovar o pagamento de um atraso recente, a fim de que sua pontuação seja atualizada.
    Mas, forçadamente, penso eu que não há nenhuma medida que você possa utilizar, já que as empresas não são obrigadas a vender a prazo (o que tem curso forçado no Brasil é o dinheiro, ao passo que a venda obrigatória a ser feita é à vista).
    Procure oferecer novas garantias no estabelecimento comercial que você deseja adquirir o produto – um fiador, entrada maior, etc.

    Sucesso!

  10. Vinícius Lessa Costa disse:

    Caro João Carlos,

    o salário é, em regra, impenhorável (artigo 649, IV do Código de Processo Civil). Mas, veja: a penhora ocorre em um processo judicial, não em um simples desconto bancário. Pela sua pergunta, penso se tratar de um contrato com débito com conta, correto? Nesse caso, não há, a princípio, ilegalidade, se assim se pactuou. Procure o banco e peça para alterarem a data do vencimento, a fim de que haja certeza dos depósitos.

    Sucesso.

  11. Vinícius Lessa Costa disse:

    Caro Eder Silva,

    não sei se entendi muito bem sua pergunta. Mas se não houve novação de dívida (um novo parcelamento), os vencimentos originais permanecem os mesmos. Assim, o registro será sempre de 05 anos contados do vencimento.

    um abraço.

  12. Fabiana Dias disse:

    Boa tarde, meu cpf esta com baixa pontuação, quando vou tentar fazer cartão em loja ou abrir crédito eles comunicam que meu cpf esta com baixa pontuação e pedem para ir na Receita Federal resolver esse problema, ja procurei o pessoal da Receita Federal, eles pedem para eu ir na junta comercial, la na Junta comercial eles falam que não fazem esse tipo de serviço de aumentar pontuação no cpf e pedem para aguardar 24 hrs, mas não resolve. O que faço??

  13. Joao Carlos disse:

    eu tenho uma divida com o banco no qual a empresa deposita e como esta em atraso sempre desconta. A minha pergunta e existe alguma maneira de eu impedir deles descontar direto do meu salario

  14. Eder Silva disse:

    Porde ficar negativado por cinco anos? Apos este tempo pode entrar com processo de danos moreis?
    Por exemplo, tenho 10 parcelas e 4 delas são indevidas, porem procurei a faculdade e paguei 2 delas. Não foi feito negociação e apenas paguei as duas parcelas. A data de vencimento das parcelas horiginais muda para esta data que foi pago duas parcela?

  15. Vinícius Lessa Costa disse:

    Cara erica tatiane de medeiros,

    procure o site: http://www.ativossa.com.br

  16. Vinícius Lessa Costa disse:

    Prezados ilda simaõ mello, Gilmar de Jesus Silva, e Alex,

    a prescrição da pretensão e do registro da negativação é sempre de 05 anos contados da data do vencimento da dívida.

  17. Vinícius Lessa Costa disse:

    César,

    somente é possível negativar a empresa que é regularmente associada/cliente de uma empresa de banco de dados (SPC, SERASA, etc). Para negativar o profissional, você precisa primeiro se associar a uma destas empresas. Procure o CDL local e se informe, ok? Sucesso.

  18. Vinícius Lessa Costa disse:

    Andressa,

    ao que parece, você realizou com o banco uma NOVAÇÃO (acordo em que você cria uma dívida nova em substituição à dívida antiga). Assim, o prazo de 05 anos é contado do acordo (da dívida nova).

    Procure o banco, tente uma negociação. Uma vez renegociada a dívida, seu nome é novamente excluído. Sucesso.

  19. Vinícius Lessa Costa disse:

    Caro Silvio Arison,

    não compreendi sua fala. Mas a data correta será sempre a do vencimento da dívida. Após 05 anos do vencimento, o registro é excluído.

  20. silvio arison machado disse:

    Consta no spc que o banco bmg fez a inscrição de uma divida em meu nome no mes de novembro de 2008 e a que apartir de novembro de 2011 que meu nome esta com restrição qual a data correta para em cinco anos meu nome sai do spc.

  21. andressa disse:

    ola! tenho uma duvida sera que alguém sabe me responder? tenho uma divida no banco com mais ou mesmo um ano de divida fiz um acordo por telefone mas nao consegui cumprir com acordo, dei quase metade da divida e liguei para cancelar acondo pois fiquei desempregada e nao iria mais consegui quitar quem me atendeu disse que era so eu nao pagar mais,e assim foi, mas meu nome foi neg. novamente pelo mesmo contrato so que um acordo, minha duvida e essa por quanto tempo vou ficar neg, conta a data do acordo? ou a data do contrato?
    fico no aguardo de alguma resposta obrigado?

  22. Cesar disse:

    Prezados
    Tenho uma pequena empresa, contactei um “colega”, contador, para me auxiliar na regularização da mesma… paguei 50% do valor solicitado pelo mesmo para realização do serviço, não solicitei nenhum comprovante e o serviço não foi feito… tomei uma volta… tenho testemunhal da ocorrência, assim como os dados do indivíduo… existe alguma maneira de negativa-lo?

  23. ilda simaõ mello disse:

    meu cheque foi sustado por insatisfaçao comercial e em sequida protestado quanto tempo demora para sair do protesto

  24. Gilmar de Jesus Silva disse:

    Eu tinha o cartão carrefour e fiz um seguro desemprego sempre paguei em dia até o momento em que fiquei desempregado e deixei de usar.Passou alguns meses fiquei sabendo que minha divida era de R$:869,00 de janeiro de 2008, passou 04 anos fui tentar fazer uma compra e fui informado que havia restrição , entrei em contato com carrefour para liquidar informaram que tinha que entrar em contato com Adm Atlantico que nem me telefonou para liquidar o debito e ao saber já era R$ 1500,00 achei um abuso e não paguei , quero saber se meu nome continuara no cadastro do serasa .

  25. JSMineiro disse:

    Me ajudem. Algum especialista ou entendido pode me esclarecer o seguinte? A negativação no SERASA/SPC por um título de dívida protestado é contado a partir da data do vencimento do título ou da data em que o título foi protestado no cartório de protestos? Exemplo: um boleto bancário vencido em 01/01/2005 e protestado em 01/01/2009. o nome fica negativado no SERASA até 01/01/2010 ou até 01/01/2014? A negativação que consta no SERASA foi feito pelo cartório e é referente ao título protestado.

  26. Cristiane Santos disse:

    Obrigado pelos exclarecimentos acima listados, porém, fico na dúvida se emprestimos e cheques devolvidos tem algum cadastro interno entre agencias bancárias que venham a nao permitir novas transaçoes futuras, tipo ‘cadatro negro’ etc. mesmo sendo o prazo de 5 anos para expirar tais dívidas. Obrigada

  27. JPB disse:

    Pois entao Ricardo é ate possivel limpar o nome em 3 anos, todavia sera necessario entrar com uma ao judicial e que leva tempo.. com certezaate o final do julgamento ja se passaram os 5 anos^^!Eu estou entrando com forca de liminar pra agilizar o processo, mas aqui no Parana dificelmente se consegue da justiça esse tipo de entendimento, principalmente se tratando zé_roela X Serasa, Telefonicas, Bancos, !!
    Mas nao custa tentar, haja visto que essa sumula ja vem de 1 decada e a decisao da Justica Carioca foi recente! Desde ja, sou contra as pessoas nao pagarem suas dividas, mas o pior é a utilizaçao desses recursos pra abusarem nas cobranças e prejudicarem apenas uma classe do povo brasileiro, a saber, o pobre!

  28. erica tatiane de medeiros disse:

    Ola!Peguei um cdc no banco do brasil em 2003,nao moro no brasil,Ciente da divida procurei o banco do brasil eles me disseram que minha divida foi passada pra uma agencia de cobranca chamada Ativos Sa.Agora a pergunta, a gerente me informou que isto foi passado pra esta agencia em 2008,Pode ter esta demora de 5 anos pra passar a divida pra outra empresa.E fui no banco do brasil no pais onde vivo eles nao tem acesso a conta e esta bendita empresa Ativos Sa so tem numero 0800 e daqui nao consigo ligar no bendito 0800.Ja mandei varios mails e ate hoje nao obtive resposta alguma.O que fazer?

  29. freitas disse:

    Amigo comprei uma empresa ,em um pequeno interior baiano,junto com ela vieram dividas e cadastro de clientes,muitos devem a empresa a mais de 5 anos,o ex dono nunca colocou nenhum no SPC, eu tenho todos os dados,numeros de documentos e promissorias assinadas. Posso eu coloca-los?

    desde ja agradeço a resposta

  30. erione alves de medeiros disse:

    boa tarde! recebi agora em abril de 2012 uma notificaçao de cessao de credito me cobrando uma divida do ano de 2000,completando assim doze anos. entao quero saber se esse credor ainda tem o direito de estar me fazendo essa cobrança e se meu nome ainda pode estar no spc e serasa por causa dessa divida ou nao? e tambem se tenho o dever ainda de pagar essa divida. desde ja agradeço e espero a sua ajuda. obrigada!

  31. Aline disse:

    Olá!Tenho uma dívida no banco de R$5.000,00 referente a emprestimos, quero negociar mas eles pedem R$10.000,00 pela dívida. A quem devo recorrer para eles baixarem os juros?

    Obrigada!

  32. alex disse:

    posso exigir a retirada do neu nome do spc ou serasa apos 5 anos? mesmo que a divida seja de um financiamento de um veiculo?

  33. Volnei Cardoso da Rosa disse:

    Em Janeiro de 2004 começou a ser descontado do meu contra cheque as parcelas de um emprestimo consiguinado que eu fiz no banco parana com duração de 02 anos, findando em dezembro de 2005, neste periodo a Prefeitura Municipal em que trabalho descontou e não repassou para o banco as ultimas parcelas, ficando 06 parcelas em aberto no Banco. Já enviei para o Banco Varias vezes o comprovante de pagamento das 24 parcelas, mas o banco continua me cobrando através de um escritorio de advogados que vive mandando cartas e Emails e agora negativaram meu mome. O que fazer?

  34. Vinícius Lessa Costa disse:

    Cara Maysa,

    uma resposta exata depende de uma análise do seu contrato. Em tese, geralmente os contratos preveem que o inadimplemento de uma parcela ocasiona o vencimento antecipado das demais. Para se ter certeza, sugiro que procure a CDL de sua cidade para realizar uma consulta e verificar qual o vencimento da sua dívida.

    Abraço,

  35. Vinícius Lessa disse:

    Prezada Marcela,

    Os registros em SPC / SERASA expiram automaticamente com cinco anos do vencimento da dívida. Porém, cada retirada ocorre de maneira isolada, observando a prescrição de cada débito. Talvez no seu caso exista mais de um registro, com prazos diferentes entre si. Sugiro que procure a CDL de sua cidade para consulta.

    Abraço,

  36. Maysa Aaral disse:

    Minha dúvida é a seguinte,no ano de 2008 efetuei uma matricula ne um curso, mais acabei desistindo pois o curso era ruim de mais a duração desse cusso era de 2 anos, o que eu preciso saber e se eu somo esses dois anos, ou seja meu nome só vai deixar de ter restrição em 2015, ou 2013?
    Já tentei por varias vezes negociar, mais nessa instituição informam que devo pagar o curso, mesmo sem fazer, isso é correto?

  37. MARCELA ARAGAO SANTOS disse:

    JA TEM MAIS DE 5ANS QUE MEU NOME FOI PARA O SPC,ELES CONTINUAM COMPRANDO,E CERTO ISSO

  38. Vinícius Lessa Costa disse:

    Caro Antônio,

    por certo seu título ainda não atingiu 5 anos de vencimento, salvo exepcionalidade de interrupção da prescrição. Em regra, após cinco anós o débito sofre os efeitos da prescrição, ocorrendo o levantamento do seu protesto. No caso de protesto de títulos, procure diretamente o cartório. Haverá a cobrança do valor acrescrido de taxas, emolumentos e juros legais. Não há necessidade de se negociar com seu credor necessariamente. Abraço,

  39. antonio l. disse:

    estou com um cheque protestado e ja faz mais de 5 anos e ja tentei acertar eo credor estar me cobrando juros exorbitante o cartorio tem o direito de permanecer com o meu nome negativado? abracos

  40. Vinícius Lessa Costa disse:

    Prezado Ricardo,

    Apesar da referência, cremos que tal posição não se sustenta. Sobre a discussão a respeito do prazo de permanência do registro, veja, aliás, o comentário em recuo, a remeter a pequena corrente doutrinária que defende dever ser o prazo de registro o mesmo de exercício da pretensão executiva. No entanto, por força da disciplina legal (art. 43 do CDC), corroborada pelo enunciado 323 da súmula de jurisprudência do STJ, segue, amplamente majoritário, o prazo de 5 anos. Abraço,

  41. Vinícius Lessa Costa disse:

    Prezada Heloiza,

    a regra é que seu patrimônio responda por dívidas por você contraídas. Assim, salvo a hipótese de execução em curso e risco de incorrer em estado de insolvência, a frustrar a execução de crédito de terceiro por dissipação de seu patrimônio, sim. Abraço,

  42. Vinícius Lessa Costa disse:

    Prezado Edson,

    o próprio sistema do SPC e SERASA são configurados para, automaticamente, excluírem os registros após 5 anos. Assim, se o vencimento da sua dívida ocorreu em 12.04.2007, o registro expirará em 12.04.2012 e o seu credor não poderá mais exigí-la em juízo em razão da prescrição da pretensão. Abraço,

  43. edson disse:

    tenho uma conta de telefone que ta no s.p.c e serasa deste 19/04/2007.apos 5 anos negativo o meu nome limpa de novo? ou nao limpa mais apos 5 anos e tenho que pagar assim mesmo pra limpar?o juros estar muito auto de 360.00 foi pra 1.300 reais.espero a sua resposta ok.OBRIGADO

  44. Heloiza disse:

    Temos um imovel, que esta entrando em um inventário, posso assinar venda de imovel mesmo estando negativada?obrigado

  45. nelio jose rosa disse:

    os bancos cobram juros abusivos das pessoas e por isso que exintem muitas pessoas com o nome no spc e serasa eu estou com o meu nome negativado por que onde tenho dividas nao quizerom negossiar para que eu pagassa por isso naõ paguei e estou com protesto o bradesco mesmo o valor total da divida era de 3500 em menos de 1 ano foi para 10400 e eles não fizeram qustão de negossiar de uma forma mais facil para que eu podeçe pagar a minha gerente que falou pra mim deixar a divida completar 5 anos e depois o meu nome saira do serasa e eu fui muito obdiente a ela.

  46. nelio jose rosa disse:

    fico indignado com esses bancos que ja ganhão tato dinheiros cobrando das pessoas tanto juros tenho uma dívda com os bancos bradesco e hsbc eles queriam cobrarem tqantos juros que nao consegui pagar uma divida de 3500 foi pra 10.400 em menos de 1ano estou com esperança que eles abeixe os juros pra ver se vou conseguir pagar eomeu nome saia do serasa em nome de Jesus

  47. Ricardo Dolacio Teixeira disse:

    Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento da apelação civel número 0011679-53.2009.8.19.0203, se o consumidor possui prazo de 3 anos para cobrar do fornedor o ressarcimento por dano decorrente da relação de consumo, por força do princípio da isonomia (igualdade), o prazo para o fornecedor para cobrar débitos do consumidor decorrente da relação de consumo, também deve ser de três anos. Tal exegese se baseia na aplicação de princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade.

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