Por quanto tempo um consumidor pode permanecer negativado junto a órgãos de proteção ao crédito?

De grande relevância prática e de recorrente indagação pelos consumidores é a questão da legalidade da inclusão e o prazo de sua permanência do nome de consumidores inadimplentes junto aos chamados órgãos de proteção ao crédito.

É licito o lançamento dos dados do consumidor junto a órgãos como SPC e SERASA? Em sendo, por quanto tempo?

Essas e outras questões acessórias remetem diretamente à edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que, por determinação constitucional, inaugurou um novo modelo dentro do Sistema Jurídico Nacional: retirou do âmbito do Código Civil a regulamentação de relações até então tidas como privadas, para fazer sobre elas incidir uma disciplina principiológica, afeta às relações de consumo.

É a sistemática do CDC que se aplica, portanto, a toda relação que puder ser caracterizada como de consumo. Assim, insta que observemos as disposições do CDC à questão.

Nesse sentido, o CDC dispõe, em seu artigo 43 sobre os chamados serviços de proteção ao crédito. Vejamos:

Art. 43: O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 5º: Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastro de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor.

Deste modo, todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito de consumidores – pessoas físicas ou jurídicas – está submetido às normas do CDC.

Mas o que são os órgãos de proteção ao crédito?

Os órgãos de proteção ao crédito, conhecidos como bureau de crédito, são, em geral, entidades privadas que reúnem informações sobre a vida comercial do consumidor fornecidas pelo cotidiano mercantil de empresas e entidades de classe, tais como CDL’s e ACI’s, visando formar um banco de dados que auxilie o lojista quando da avaliação de risco em conceder ou não crédito a dado cliente.

No Brasil várias são as entidades que prestam esse serviço, das quais se destacam o SPC e o SERASA. A este teor, cabe ressaltar que inobstante o desconhecimento comum, SPC e SERASA, apesar de serem ambos órgãos mantedores de cadastros de proteção ao crédito, são entidades distintas, cada qual com a sua base de dados, e uma sem poder de interferência na atividade desenvolvida pela outra. Logo, pode haver inclusão/exclusão perante um órgão sem que necessariamente ocorra alteração no cadastro diverso.

Como anota Rizzatto Nunes (Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed, Saraiva), não se discute se o credor tem o direito de negativar seus clientes inadimplentes. Afinal, assim sempre o foi. Ademais, aquilo que era prática usualmente aceita acabou sendo legitimado pelo CDC, que em seu art. 43 regrou o assunto; mais especificamente em seu § 1º ao se referir a informações negativas.

Ocorre, porém, que o tema implica em antagonismos conflitantes.

O problema é o do conflito entre, de um lado, o direito de o credor negativar o devedor nos serviços de proteção ao crédito – sendo isto, aliás, um exercício regular sobre seu direito de cobrar – e, de outro, o direito à imagem de que o devedor goza, por expressa disposição constitucional.

É dito que os chamados serviços de proteção ao crédito foram criados para proteger o mercado; isto é, esses serviços estão à disposição dos fornecedores em geral para que, ao pretenderem fazer operações de crédito, corram menos riscos nas concessões, uma vez que tomam ciência da qualificação – em termos de cumprimento da obrigação de pagar dívidas – do consumidor, candidato à compra com pagamento a prazo ou pretendente a empréstimo.

Não há, portanto, inconveniente na união dos fornecedores para organizarem serviços que lhes ajudem a avaliar melhor o risco dos negócios.

Todavia, ao contrário do que se pensa, a elaboração do CDC, ao mirar em um primeiro plano a defesa do consumidor, visa, em verdade, a manutenção da robustez do mercado, apresentando regras mínimas de atuação para que a partir delas os empresários melhor se qualifiquem.

É com essa intenção que a norma vem limitar o prazo de negativação dos consumidores em débito: nem curtos demais a incentivarem a inadimplência, nem demasiadamente longos para que possibilite ao cliente o retorno ao mercado de consumo.

Por tal razão é que os parágrafos 1º e 5º acima transcritos estão ligados. Nenhuma informação negativa pode estar arquivada após 05 (cinco) anos de sua inserção, e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito, acontece o mesmo: cancela-se o apontamento negativo.

O máximo de tempo que um consumidor pode, então, ficar negativado é de 5 anos.

Registre-se a posição, minoritária, de parte da doutrina a defender que tal prazo seria o de exercício do direito executório. Neste cenário, segundo esta corrente, o prazo de negativação por cheques não compensados seria de, apenas, 06 (seis) meses, posto que a dívida não seria mais exigível. Mas, de acordo com a posição dominante na jurisprudência, tal posição não se sustenta. Isso porque a redação do art. 43 do CDC orienta que o registro nos órgãos de controle cadastral não tem vinculação alguma com a prescrição atinente à espécie de ação. Portanto, se a via executiva não puder mais ser exercida, porém remanescendo o direito à cobrança do débito por outro meio processual – desde, é claro, que igual ou superior a cinco anos – não há óbice algum à manutenção do nome do faltoso nos aludidos cadastros, pelo lapso qüinqüenal. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): REsp 752.135/RS, REsp 472.203/RS, REsp 22.337/RS, dentre outros.

Destarte, conclui-se que, em homenagem ao direito de propriedade constitucionalmente assegurado ao comerciante (CF/88, art. 5º, XXII), lícito se torna, pois, que o lojista utilize dos chamados cadastros negativos como forma de proteção – e ao mesmo tempo como instrumento de cobrança – para o recebimento do crédito que lhe é devido.

Noutro norte, por força do direito à imagem, também constitucionalmente garantido, não seria crível permitir que o consumidor inadimplente seja eternizado com o impedimento ao crédito.

Além do que, é preciso ter em mente que todas as pessoas, até mesmo os inadimplentes, são consumidores em potencial, sendo importante para o mercado o retorno desses clientes perdidos.

Assim, consolidou-se o entendimento de que as dívidas não honradas dentro do prazo de cinco anos em que esteve o consumidor negativado devem ser absorvidas pela reserva que cada lojista deve prever ao chamado risco da atividade econômica, posto não haver no ordenamento previsão de obrigação eterna.

Explica-se: o pressuposto constitucional de ida ao mercado (no sentido de empreender um comércio), na medida em que permite a exploração dos fatores de produção para auferir lucro, impõe risco de quem explora, gerando a obrigação de responder legal e eticamente por seus atos em prol do bem comum.

De tal sorte é que a limitação a cinco anos conferida pela norma surge como corolário da garantia constitucional da inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas.
Será, portanto, o direito de cobrar – e nele subentendido o de negativar – garantido pela adequação com o exercício.

Por esta razão, na perspectiva de que o consumidor inadimplente supere a fase obscura do crédito pessoal e, desta forma, retorne ao mercado, fomentando a atividade econômica como um todo, resolveu por bem a lei limitar a atuação do fornecedor em negativar seus inadimplentes ao prazo máximo de cinco anos, sob pena de que tal atitude, superior ao limite legal, seja considerada um constrangimento moral exacerbado, expondo o consumidor ao ridículo e dando azo a indenizações por danos morais.

Nesse sentido: O ato de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura constrangimento ilegal e enseja o dever de reparação de ordem moral. (TJMG – Apelação cível n.º 1.0194.07.076142-5/001(1); Relator: Des. Lucas Pereira; Publicado em: 08.05.2009).

Em conclusão, em que pese a sensação de prejuízo experimentado pelo comerciante em razão da limitação de cinco anos para a negativação do consumidor – o que aparentemente pode causar um sentimento de revolta –, ao melhor refletir sobre a questão é possível compreender o alcance de tal medida no sentido de respeitar a inviolabilidade da honra e imagem do consumidor, também reconhecendo ser este o responsável pela propulsão do mercado econômico.

Face ao exposto, não há permissão legal, ou precedente interpretativo, que torne possível a manutenção da negativação do consumidor em cadastros restritivos de crédito por prazo superior a cinco anos, conforme restrição legal, relevando-se a manutenção dos cadastros além do lapso qüinqüenal medida abusiva que ultrapassa o exercício regular do direito do credor sujeita a reparação moral.