Legislação Brasileira

• Acordo Brasil e Vaticano (Santa Sé)

  08/10/2009 - Enviado por: Jurisciência

• Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui Modalidade de Licitação Denominada Pregão

  24/03/2009 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888 – Lei Áurea

  28/02/2009 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

  27/02/2009 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo na Administração Pública Federal

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• Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO

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• Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

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• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei 5.452 DE 1943

  07/04/2008 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1966

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• Código Sanitário do Distrito Federal, Lei 5.027 de 1966

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