Legislação Diversa

• A Constituição da Espanha – La Constitución de la España

  27/02/2009 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• A Constituição dos Estados Unidos da América – The Constitution of the United States of America

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• A Constituição da República Francesa – La Constitution de la France de 1946

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• A Constituição da República da Itália – La Costituzione della Repubblica Italiana

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

  07/12/2008 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Declaração de Direitos de 1689 – Bill of Rights

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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• Código de Hammurabi – Leis de Hamurabi

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• Lei das Doze Tábuas – Lei das 12 Tábuas – Lei das XII Tábuas

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