Legislações

• Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

  27/02/2009 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

  07/12/2008 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Declaração de Direitos de 1689 – Bill of Rights

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Código de Hammurabi – Leis de Hamurabi

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Lei das Doze Tábuas – Lei das 12 Tábuas – Lei das XII Tábuas

  - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei 5.452 DE 1943

  07/04/2008 - Enviado por: Danilo Christiano Antunes Meira

• Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1966

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• Código Sanitário do Distrito Federal, Lei 5.027 de 1966

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