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• Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito
• CAE aprova mudanças no Simples Nacional
• A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos
• Deputados ampliam para até 90 dias aviso prévio de trabalhador
• Tráfico de pessoas movimenta US$ 34 bi por ano, informa procuradora do Trabalho
• Quem investir em reflorestamento de propriedade familiar poderá pagar menos imposto
• Ações questionam corte no orçamento do Judiciário e do MPU
• Governo lança nesta quarta novo mecanismo de acessibilidade a sites oficiais e Portal da Pessoa com Deficiência
• Debatedores criticam fim das escolas especiais para pessoas com deficiência
• Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado