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Prova Comentada 2ª FASE XIV EXAME OAB – DIREITO CONSTITUCIONAL

XIV EXAME DE ORDEM – PROVA COMENTADA 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL

Caríssimas e Caríssimos, nos comentários abaixo procuramos trazer os principais aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais necessários à compreensão das questões cobradas na Prova de Segunda Fase em Direito Constitucional do XIV Exame de Ordem.

Bons Estudos!

Edson (13/11/2014)

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério da Agricultura, postularam a sua inscrição no número que deveria ser reservado, por força de disposição em lei federal, aos deficientes físicos com o grau de deficiência de João e José, o que restou indeferido por ato do próprio Ministro de Estado, aduzindo que a citada lei, apesar de vigente há 2 (dois) anos e com plena eficácia, não se aplicaria àquele concurso, pois não houve previsão no seu edital. Irresignados, os candidatos apresentaram Mandado de Segurança originariamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo a seção competente, por maioria de votos, denegado a segurança, dando razão ao Ministro de Estado. Houve embargos de declaração, improvidos. Ainda inconformados, apresentaram o recurso cabível contra a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Redigir o recurso cabível contra a decisão da Corte Especial. (Valor: 5,0)

Resposta: o recurso cabível é o Recurso Ordinário ao STF, previsto no artigo 102, II, “a” da CF/88.  Cuida-se de recurso interposto contra decisão proferida por maioria de votos dos Ministros integrantes de seção do STJ em mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura que afastou a aplicação de lei federal que reserva aos deficientes físicos vagas em concurso público. O Ministro fundamentou a sua decisão na ausência de previsão de reserva de vagas para deficientes no edital do concurso público. Este recurso segue a disciplina prevista no CPC, devendo conter as razões recursais, recorrentes (impetrantes, os portadores de necessidades especiais) e recorrido (Ministro de Estado da Agricultura). Deve-se requerer a intervenção do Ministério Público e que os autos sejam remetidos ao STF para julgamento do Recurso Ordinário. Como razões recursais deve-se salientar: a) previsão constitucional (art. 37, VIII, da CF/88), legal (art. 2º, III, “c” da Lei 7.853/1989 e art. 5º, §2º, da Lei 8.112/1990) e convencional (art. 27, 1, “g”, da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência) de reserva de vagas para pessoas com deficiência; b) preservação do princípio da legalidade, violado pelo ato do Ministro (art. 5º, II, da CF/88); c) princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88).

 

QUESTÃO 1

A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”.

Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? (Valor: 0,65)

RESPOSTA: O STF não considera o preâmbulo da CF/88 como integrante do bloco de constitucionalidade, razão pela qual não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Por esse motivo não é possível o ajuizamento da referida ADI. A Corte decidiu isto na ADI 2.076-5/AC, que impugnava a Constituição do Acre por não introduzir em seu preâmbulo a menção a Deus existente no preâmbulo da Constituição Federal. Na ocasião o STF entendeu que o preâmbulo não tem caráter normativo, não sendo obrigatório, portanto, a sua reprodução pelo constituinte decorrente (estadual)[1].

 

b) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, tendo por objeto lei de sua iniciativa? (Valor: 0,60)

 RESPOSTA: O fato de a lei impugnada ser de iniciativa do Governador não impede que ele próprio a impugne por meio de uma ADI, seja porque o governador que ajuizou a ação pode não ser o mesmo que deflagrou o citado processo legislativo, seja porque ele pode ter mudado de ideia sobre a constitucionalidade da lei, já que muitos desdobramentos acerca da inconstitucionalidade nem sempre aparecem de imediato. Além disso, deve-se lembrar que o processo de controle de constitucionalidade é objetivo, não se devendo levar em conta interesses subjetivos dos legitimados[2].

 

QUESTÃO 2

Sob forte influência de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim de retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas.

Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.

a) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda à Constituição? E a sociedade civil? (Valor: 0,60)

RESPOSTA: um único parlamentar não pode deflagrar o processo legislativo de emenda à CF/88, tarefa reservada a, no mínimo, 1/3 dos parlamentares (171 deputados ou 27 senadores). Não há previsão de iniciativa popular de PEC, razão pela qual a resposta à pergunta deve ser negativa (Os outros legitimados são: Presidente da República e mais da metade das assembleias legislativas – art. 60 e incisos da CF/88). Contudo, destaca-se a existência na doutrina de quem defenda a possibilidade de iniciativa popular pautada na premissa de que como todo o poder emana do povo, se ele pode o mais, que é fazer uma nova Constituição, pode também o menos que é propor reformá-la.

 

b) É possível a edição de Emenda com o conteúdo pretendido pelos produtores rurais? (Valor: 0,65)

RESPOSTA: não é possível editar a referida Emenda, por clara violação a cláusula pétrea da CF/88. Tal PEC não pode nem tramitar. Caso tramite, é possível que um parlamentar impetre Mandado de Segurança no STF visando a preservar o seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo hígido, isto é, conforme a CF/88.

 

QUESTÃO 3

Tício ajuizou demanda em face do Estado “X”, postulando determinada prestação estatal. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, entretanto, julgou improcedente o pedido, apontando, no fundamento da decisão, os diferentes graus de eficácia das normas constitucionais, que impedem todos os efeitos pretendidos por Tício.

Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) Em que medida as normas constitucionais de eficácia plena se diferenciam das normas de eficácia contida? (Valor: 0,65)

RESPOSTA: Ambas possuem aplicação imediata, diferentemente das normas de eficácia limitada, que necessitam de intermediação legislativa para produzirem seus efeitos; contudo, as normas de eficácia contida admitem restrição legislativa na sua esfera de incidência, ou seja, o alcance da norma pode ser restringido por lei infraconstitucional.

b) As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, antes da intermediação legislativa, geram algum efeito jurídico? (Valor: 0,60)

RESPOSTA: Sim, geram, no mínimo, o efeito de impedir que subsista no ordenamento norma contrária a ela, ou seja, servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Produz também efeito interpretativo, regendo a interpretação das normas inferiores. Em face da ideia de força normativa da constituição não se pode mais admitir, como no passado, a existência de normas constitucionais despidas de efeitos jurídicos.

 

QUESTÃO 4

A circulação no Brasil do subtipo 4 do vírus da dengue e o retorno do subtipo 1 podem aumentar o número de casos graves da doença no período que, historicamente, já registra o maior contingente de infectados. Para tentar conter a epidemia, o Estado com maior índice de contágio elabora lei que obriga os médicos públicos e particulares que atuam em seu território a notificarem os casos de dengue à Secretaria de Saúde. A mesma lei, mediante outro dispositivo, imputou responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

Diante do caso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) É constitucional a obrigatoriedade de notificação dos casos de dengue? (Valor: 0,60)

RESPOSTA: sim, a obrigatoriedade da notificação é compatível com a Constituição, por estar prevista na competência legislativa concorrente entre União, os Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF/88).

b) É constitucional a responsabilização dos médicos que não notificarem? (Valor: 0,65)

RESPOSTA: Nesta segunda hipótese a resposta será negativa. Não compete ao Estado-membro legislar sobre esse tema, matéria reservada exclusivamente à competência legislativa da União (art. 22, I, da CF/88). Este entendimento foi sufragado pelo STF no julgamento da ADI 2875, em junho de 2008[3].

Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

[1] Supremo Tribunal Federal. ADI 2.076-5/AC. Rel. Min. Carlos Velloso. Julgamento em 15.08.2002; DJ em 8.08.2003.

[2] No entanto, forçoso reconhecer que o STF, ao adotar a tese dos legitimados universais e dos temáticos, desconsiderou esse entendimento. Mas isto transborda o que se exigia para a resposta da assertiva.

[3] Supremo Tribunal Federal. ADI 2875/DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento em 4.06.2008; DJ em 20.06.2008.

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