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Comentários à Prova da OAB 2012-1 – VII Exame Unificado – Questão Comentada de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Caríssimas e Caríssimos, os comentários preliminares acerca do VII Exame Unificado da OAB, realizado em 27 de maio de 2012, são de que a prova foi bem mais difícil do que nas duas edições anteriores. No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, nosso objeto de trabalho, foi cobrada uma questão que focava diretamente o tema (há outra sobre os legitimados à impetração do mandado de segurança coletivo). O assunto abordado foi LEGITIMADOS TEMÁTICOS E UNIVERSAIS, matéria bastante trabalhada em nosso Curso de Controle.

Vamos aos comentários!

Bons estudos!

Edson (28/05/2012)

 

(OAB, VII Exame Unificado, 2012-1 FGV) Questão 16: De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

(A)  Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

(B)   Conselho Federal da OAB.

(C)  Entidade de Classe de âmbito nacional.

(D)  Confederação Sindical.

 

RESPOSTA

ALTERNATIVA CORRETA (B). No julgamento da ADI 1.096-4/RS o STF dividiu os legitimados à propositura da ação direita de inconstitucionalidade em universais e temáticos. Os primeiros podem propor ADI sobre qualquer tema, “gozando de ampla prerrogativa de impugnarem qualquer ato normativo do Poder Público, independentemente de seu conteúdo material”[1].

Há, todavia, outra categoria de legitimados, chamados de temáticos, que somente podem propor ADI contra atos normativos que estejam relacionados à sua esfera de atuação. Em outras palavras, os legitimados temáticos precisam demonstrar que têm interesse de agir, isto é, que há relação direta entre a atividade que exercem e o conteúdo do ato normativo cuja constitucionalidade estão questionando.

São legitimados temáticos: (1) as mesas diretoras das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do DF (art. 103, inc. IV, da CF/88), (2) os Governadores dos Estados e do DF (art. 103, inc. V, da CF/88), bem como as (3) Confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, inc. IX, da CF/88). Os demais legitimados são todos universais.

Nas alternativas apresentadas pela questão, portanto, apenas o Conselho Federal da OAB não figura no rol dos legitimados temáticos, ou seja, era o único que não precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

DICA: para facilitar a memorização de quais são os legitimados temáticos, vai aqui uma dica: (1) são os legitimados estaduais (assembleias legislativas e governadores) e (2) os sindicais ou classistas (confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional).

EXEMPLO: para finalizar, um exemplo prático de pertinência temática. A ADPF 54, que tratou da possibilidade de aborto ou de interrupção da gravidez de feto anencéfalo, foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Como são eles, os trabalhadores na saúde, que têm de lidar diretamente com o drama das mães que, grávidas de anencéfalo, não desejavam levar a gravidez até o final, o STF reconheceu que havia pertinência temática, ou seja, que havia relação entre a atividade profissional por eles exercida e o conteúdo da norma que estavam impugnando. Provavelmente uma Confederação que representasse os trabalhadores do sistema bancário não teria a pertinência temática reconhecida para propositura de ADPF sobre o mesmo tema da anencefalia, já que não haveria relação direta entre a atividade que exercem e o conteúdo da norma que estariam impugnando.

Outros arquivos com comentários sobre questões de controle de constitucionalidade

 

MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu


[1] Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 1.096-4/RS. Relator Min. Celso de Mello. Julgamento em: 16.03.1995; DJ em: 22.09.1995.

Comentários

17 comentários sobre “Comentários à Prova da OAB 2012-1 – VII Exame Unificado – Questão Comentada de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

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  5. Professor, todas as vezes passo na primeira fase, so que na segunda fase não consigo. Pode me dar uma luz, o melhor como proceder no dia da prova, fico muito nervosa, e não consigo terminar a prova.

  6. Fernanda Silva Freire disse:

    Boa tarde professor!
    Recebo todas seus emails, e tenho sempre o cuidado de deixa-los bem guardados, agora mesmo acabei de ler o último referente ao VII exame, adorei a dica, fiquei uns quinze minutos memorizando a diferença entre os legitimados universais e temáticos. Seus comentários são de suma importância, sempre adquiro mais conhecimentos que tenho absoluta certeza que servirá pra vida toda.

  7. Sandra Márcia Martins de Menezes Rodrigues disse:

    Meu Prof. mais que especial,

    Acompanho os seus comentários que vêm sempre com uma clareza ímpar e mesmo já tendo passado pela Graduaçao e Exame da Ordem continuo como uma aluna fiel e encantada com a sua atenção e disponiblidade para com os seus alunos! Saudades das suas aulas!!

  8. Pois é, Edilene! Paula tem razão: se você acertou 49 questões, está mais do que aprovada. Interpretei na sua mensagem que acertou menos de 50% das questões. Tomara, então, que tenha acertado 49 questões e já pode iniciar a sua preparação para a segunda fase. ótima tarde!

  9. PAULA disse:

    Edilene… Parabéns vc passouu.. saõ 40 pontos!!

  10. Obrigado, Edilene! Vamos torcer para que haja anulações e que elas te beneficiem! ótima semana! edson.

  11. Edilene disse:

    Muito bom seu comentário professor Edson. Acho pertinente as colocações após o exame. Estou no aguardo do resultado oficial. Acertei esta questão, no entanto, fiquei com 49 pontos, pois ao transcrever o gabarito passei 03 questões para a letra errada. Fiquei arrasada no momento. Mas mesmo assim, tenho esperança ainda.

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