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Comentários às questões de Controle de Constitucionalidade – Prova Magistratura MG/2012 (26-02-2012) – TJMG

INFORMATIVO Nº 3 – Março de 2012

COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PROVA MAGISTRATURA MG/2012(26-02-2012)

Caríssimas e Caríssimos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou no dia 26 de fevereiro de 2012 concurso público para o cargo de juiz de direito substituto. Dentre as questões de direito constitucional da prova, três tratavam direta ou indiretamente da temática do controle de constitucionalidade. Duas abordaram mais especificamente a questão do direito intertemporal, notadamente da teoria da recepção. Na primeira delas, a de número 54 (Caderno de Prova Versão 1), uma das alternativas, a de número IV, exigia que o candidato conhecesse a teoria da recepção; a outra questão, de número 56, abordou em três das quatro alternativas possíveis questões ligadas ao direito intertemporal (repristinação e efeito repristinatório). Por fim, a questão 60 dedicou-se integralmente à temática do controle, cobrando, inclusive, aspectos históricos.

Abaixo, com o objetivo de mantê-los atualizados na temática do controle de constitucionalidade, teci breves comentários sobre cada uma das alternativas.

Bons Estudos!

Edson (29/02/2012)

(professoredsonfonseca@yahoo.com.br)

54. Analise as afirmativas a seguir. [as demais alternativas foram suprimidas, pois não tratavam do controle de constitucionalidade].
[…]
IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.

RESPOSTA. ESTÁ ERRADA. Há décadas o Brasil adota a teoria da recepção, segundo a qual se considera não recepcionada a norma jurídica pré-constitucional (editada antes de 5/10/1988) que contraria a nova Constituição. Não se trata aqui de inconstitucionalidade, mas de não recepção (revogação). Uma norma pré-constitucional contrária à nova Constituição foi por ela revogada. O problema se resolve no plano do direito intertemporal e não da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Para a teoria da recepção a inconstitucionalidade é a incompatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição vigente no momento de sua promulgação. Em relação às constituições editadas posteriormente, pode apenas ser considerada recepcionada ou não. Este entendimento foi reafirmado no julgamento da ADI 02/1992, de relatoria do Min. Paulo Brossard. Em suma, não se deve utilizar a expressão inconstitucional para normas pré-constitucionais contrárias à nova Constituição, mas apenas recepcionada ou não.

56. Analise as afirmativas a seguir.
I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
RESPOSTA: ESTÁ CORRETA. O conceito trazido na alternativa é realmente o de repristinação, que dever entendida como o retorno ao ordenamento jurídico de uma lei revogada, em razão da revogação da lei que a revogou.
II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.
RESPOSTA: ESTÁ ERRADA. No direito brasileiro, em regra, não se admite o fenômeno da repristinação. Uma lei revogada permanecerá definitivamente fora do ordenamento jurídico, sob pena de grave afronta à segurança jurídica. Ao contrário do que afirma o enunciando, admite-se a repristinação apenas se existir expressa previsão normativa (art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil).
III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.
RESPOSTA: ESTÁ ERRADA. O efeito repristinatório, diferentemente da repristinação, decorre naturalmente dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O Brasil adota desde 1890/1891, embora atualmente com certo temperamento (vide a possibilidade de modulação temporal dos efeitos das decisões em controle de constitucionalidade), o modelo estadunidense de controle de constitucionalidade, segundo o qual lei inconstitucional é lei nula. Se a lei inconstitucional é nula, não poderá produzir efeitos jurídicos válidos, nem mesmo o efeito revogador. Assim, ao ter a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF na via abstrata, a norma será considerada inválida, com efeito retroativo (salvo no caso de modulação), o que, automaticamente, ensejará o retorno à vigência plena da lei que ela aparentemente revogara. O que houve, na verdade, foi uma pseudorrevogação, afastada pela declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora. No entanto, nem sempre o efeito repristinatório é desejável. É que muitas vezes a norma que será reintroduzida no ordenamento jurídico é ainda mais afrontosa à Constituição do que a que teve a sua inconstitucionalidade declarada. Em outras situações, o efeito repristinatório também poderá trazer graves consequências econômicas e sociais. Nessas hipóteses, o STF poderá afastar o efeito repristinatório, impedindo o retorno ao ordenamento da lei pseudorrevogada (Cf. art. 11, §2º, da Lei 9.868/1999).
IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

Está correto apenas o contido em

(A) I.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, III e IV.

60. Analise as afirmativas a seguir.
I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido.
RESPOSTA: ESTÁ CORRETA. O STF tem posição consolidada acerca do cabimento de ação civil pública como mecanismo de fiscalização difusa (leia-se: incidental, concreta, pela via de exceção ou de defesa) de constitucionalidade. Como mencionado na alternativa, contudo, a declaração de inconstitucionalidade não pode ser o objeto único do pedido, mas apenas a causa de pedir, pois não se admite o uso da ação civil pública para se alcançar decisão com efeitos erga omnes, sob pena de usurpação da competência do STF[1].
II. No controle concreto de constitucionalidade, a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum.
RESPOSTA: ESTÁ CORRETA. O controle concreto de constitucionalidade é aquele feito durante o julgamento de determinado caso; nesta hipótese, a arguição de inconstitucionalidade é uma questão prejudicial ao julgamento do mérito. Por isso este tipo de controle também é chamado de via de defesa, incidental ou por via de exceção. O que se pede não é a declaração de inconstitucionalidade, mas, por exemplo, não pagar determinado tributo, ter o direito à progressão de regime prisional etc. O fundamento do pedido é a declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo ou da lei que proibiu a progressão de regime prisional para quem praticou determinado tipo de crime.
III. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro foi alterado pela Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal brasileira de 1946, uma vez que introduziu o controle judicial abstrato.
RESPOSTA. ESTÁ CORRETA. O Brasil, desde 1890/1891, aderiu ao modelo estadunidense de controle de constitucionalidade, também chamado de controle concreto ou difuso. A mencionada Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade, feito por meio de uma ação chamada representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, semelhante à atual ADI. O único legitimado à deflagração do controle concentrado era o Procurador-Geral da República, cargo de livre nomeação e exoneração do Presidente da República. Em razão disso, esse novo modelo de controle foi pouco utilizado, ganhando importância apenas com o advento da Constituição Federal de 1988 e o seu extenso rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro até a introdução do controle concentrado, por modificação operada na Constituição Federal de 1946, seguia o modelo norte-americano, sendo que, a partir daí, recepcionou a concepção “austríaco-kelseniana”, sem, contudo, abandonar a fiscalização judicial difusa.
RESPOSTA. ESTÁ CORRETA. Como mencionado na resposta ao item anterior, desde 1890/1891 o Brasil aderiu ao modelo estadunidense de controle de constitucionalidade, desenvolvido em 1803, quando a Suprema Corte julgou o célebre caso Marbury vs. Madison. Em 26 de novembro de 1965, com o advento da Emenda Constitucional nº 16, introduziu-se no sistema de fiscalização de constitucionalidade brasileiro a representação de inconstitucionalidade, que representou a recepção do controle concentrado de constitucionalidade, também chamado de “austríaco-kelseniano”. Mas o advento do controle concentrado não significou o rompimento com o tradicional modelo difuso/estadunidense. Os dois foram mantidos, inclusive depois da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. O controle concentrado, que começou tímido, ocupou grande espaço no sistema constitucional brasileiro, notadamente na última década. Em razão da importância de que desfruta na atualidade, já há quem fale em abstrativização do controle difuso. Mas isso já é tema para outro Comentário.

(A) II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.

MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

[1] Há várias decisões do STF nesse sentido. Cf. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE 424.993-6/DF. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Julgamento em 12.09.2007. DJ em 19.10.2007.

Comentários

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