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Gabarito Oficial Prova Prático-Profissional VII Exame Unificado da OAB/FGV – Direito Constitucional

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado:
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a
estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas
pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a
responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício,
contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a
possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a
referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura
da ação judicial constante do parecer.
Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando:
a) competência do Juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d) requisitos formais da peça;
e) tutela de urgência.
(valor: 5,00)
Gabarito comentado:
A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O autor será a Confederação Nacional do Comércio, legitimada pela norma do art. 103, IX, da CRFB, que deve
comprovar a pertinência temática que está caracterizada nesse caso.
Serão interessados o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa estadual.
A competência será do Supremo Tribunal Federal.
O fundamento constitucional assente nesse caso é a violação da competência legislativa para o Direito Civil
privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I), pois ocorre violação ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII).
Há necessidade de medida liminar vez que estão preenchidos os pressupostos legais.
Os requisitos formais da peça são os previstos no art. 282, do CPC, ressaltando o requerimento de
intervenção do Ministério Público e da Advocacia Geral da União.
O fundamento legal para a cautela é o art. 10 da Lei n. 9868/99.

Distribuição dos pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
Item 1 – cabeçalho (competência) 0,00/1,00
Item 2 – legitimidade ativa 0,00 / 0,50
Item 3 – fundamentação –
Pertinência temática (0,25)
Invasão de competência (art. 22, I) (0,25)
Direito de propriedade (art. 5º, XXII) (0,25)
Obs,: a mera indicação do artigo não pontua.
0,00/0,25/0,50/
0,75
Item 4 – requerimento de notificação dos interessados. Governador do Estado (0,25) e
Assembleia Legislativa (0,25)
0,00/0,25/0,50
Item 5 – requerimento de intervenção do Ministério Público. 0,00/0,50
Item 6 – valor da causa. Para fins procedimentais. R$ xxxxx,xx (qualquer valor). 0,00/0,25
Item 7 – requerimento de intervenção do Advogado Geral da União. 0,00/0,50
Item 8 – tutela de urgência. Fundamento legal: Lei n. 9868/99. Fumus boni juris (0,25) e
periculum in mora (0,25).
0,00/0,25/0,50
Item 9 – postulação (incompleta: 0,25) (completa: 0,50) 0,00/0,25/0,50

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1
Enunciado:
No mês de março, um projeto de emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação,
realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente
posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao
projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário.
Discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre a tramitação da emenda, bem
como sobre a possível medida cabível no caso em tela. (valor: 1,25)
Gabarito comentado:
Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de
emenda constitucional. No caso em tela o controle mostra-se viável em função da violação da limitação
procedimental constante no art. 60, parágrafo 5º da CRFB.
A única medida cabível ao caso é a impetração do mandado de segurança perante o Supremo Tribunal
Federal.
Distribuição dos pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A) Identificação da violação do Art. 60, §. 5º da CRFB (0.30) e da possibilidade
de controle da PEC pelo judiciário (0,35).
0,00/0,30/ 0,35/ 0,65
B) Identificação do mandado de segurança como medida cabível (0,30), bem
como da competência do STF para a realização do julgamento (0,30).
0,00/0,30/0,60

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2
Enunciado:
Erasmo, cidadão residente e eleitor do Estado “A”, viveu sua infância no Estado “B”, pelo qual possui grande
apreço. Por entender que certo Deputado Federal, no exercício de sua função, e no âmbito territorial do
Estado “B”, praticou ato lesivo ao patrimônio público do ente ao qual está vinculado, Erasmo propôs ação
popular em vara federal da seção judiciária de “B”. O Deputado Federal, em sua contestação, alega a
incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa
de Erasmo.
Responda aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e
apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Qual o órgão competente para conhecer a ação popular ajuizada em face do Deputado Federal? (valor:
0,65)
B) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ação
popular na seção judiciária de “Z”? (valor: 0,60)
Gabarito comentado:
A) A ação foi proposta no órgão competente, ou seja, em órgão de 1º grau da Justiça Federal, em virtude do
disposto no art. 5º da Lei n. 4.717/65 e no art. 102 da Constituição da República (CRFB). O Supremo Tribunal
Federal (STF) já decidiu reiteradamente que o rol de competências originárias fixadas na CR (art. 102) é
taxativo, e que a prerrogativa de foro, unicamente invocável em procedimentos de caráter penal, não se
estende às causas de natureza civil (ex: Pet 3152 AgR/PA e 1738 AgR/MG). Logo, não são de sua competência
originária as ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha foro por prerrogativa de função no
STF.
B) A resposta deve ser positiva. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), – vide REsp
1242800/MS (julgamento em 14/06/2011) – o fato de o cidadão ser eleitor em Município diverso daquele
onde ocorreram as irregularidades não o impede de ajuizar ação popular, o que poderá ser feito em qualquer
seção judiciária (“A”, “B”, “D”, ”Z”). Afinal, a legitimidade ativa da ação é deferida ao cidadão. A condição de
eleitor configura meio de prova documental da cidadania.
Distribuição dos pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A1. Órgão de 1º grau da Justiça Federal (0,20), em virtude de o rol de
competências originárias fixadas no artigo 102 da CRFB ser taxativo / a
prerrogativa de foro, unicamente invocável em procedimentos de caráter
penal, não se estende às causas de natureza civil (0,25).
0,00/0,20/0,25/0,45
A2. Aplicação do artigo 5º da Lei n. 4.717/65 (0,20) 0,00/0,20
B. Sim. O fato de o cidadão ser eleitor em município diverso daquele em que
ocorreram as irregularidades não o impede de ajuizar ação popular, pois a
legitimidade ativa da ação é deferida ao “cidadão”, sendo a condição de eleitor
mero meio de prova da cidadania.
0,00 / 0,60
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL
Padrão de Resposta Página 5 de 6
Prova Prático-Profissional – VII Exame de Ordem Unificado
PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 3
Enunciado:
Em determinado Estado da federação, vieram a público, denúncias de irregularidades praticadas em obra
pública, com graves indícios de desvio de dinheiro do Erário. Tício, deputado estadual, pretende instalar
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração das denúncias, com base em previsão constante da
Constituição estadual.
Considerando a situação acima descrita, responda aos questionamentos a seguir, empregando os
argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) É possível que a Constituição Estadual preveja a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no plano
estadual? (valor: 0,45)
B) É possível o ajuizamento de ação em que se questione a constitucionalidade de norma de Constituição
Estadual perante a Constituição da República, de modo a invalidar aquela? O Governador do Estado tem
legitimidade para fazê-lo? (valor: 0,80)
Gabarito comentado:
A) Há possibilidade de previsão da CPI na Constituição Estadual, fundamentando a resposta na autonomia do
Estado. Ou seja, ao conferir poder de auto-organização aos estados da Federação (art. 18, CRFB), permitiu
que editassem constituições prevendo formas de investigação, como a CPI (STF, ACO 730-RJ), observado o
princípio da simetria.
B) O Governador tem legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, devendo
demonstrar pertinência temática. Além disso, deve ser tratada a possibilidade de questionar a
constitucionalidade da norma da Constituição Estadual perante a Constituição Federal, conforme reiterada
jurisprudência do STF.
Distribuição dos pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A. Possibilidade da criação da CPI na Constituição Estadual, com fundamento na
autonomia (capacidade de auto-organização) dos Estados (art. 18, CRFB) (0,25).
Observado o princípio da simetria (0,20).
0,00/0,20/0,25/0,45
B. Possibilidade de a Constituição Estadual ser objeto de controle de
constitucionalidade perante a Constituição Federal (0,40). Legitimidade do Governador
para ajuizar a ADI, no caso (art. 103, V, CRFB) (0,20). Pertinência temática (0,20).
0,00/0,20/0,40/0,60/0,80

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4
Enunciado:
Renata, servidora pública estadual, ingressou no serviço público antes da edição da Constituição da
República de 1988, e é regida pela Lei X, estatuto dos servidores públicos do Estado-membro.
Sobre a situação funcional de Renata, responda justificadamente:
A) O que ocorrerá com a Lei X caso ela não tenha sido editada conforme os trâmites do processo legislativo
previstos pela atual Constituição? (valor: 0,40)
B) É possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a
inconstitucionalidade formal da Lei X perante a constituição revogada? (valor: 0,40)
C) Tendo em vista que Renata já estava inserida em um regime jurídico, é possível afirmar que a mesma
tem direito adquirido a não ser atingida pela Constituição de 1988 no que tange à sua situação funcional?
(valor: 0,45)
Gabarito comentado:
A) Renata continuará sendo regida pela lei X, que não é formalmente inconstitucional. Ademais, quando
nova constituição é editada, somente são consideradas não recepcionadas as normas que contenham
incompatibilidade material com a mesma. Ou seja, a incompatibilidade analisada é a de conteúdo e não de
forma, que é regida pelo princípio do tempus regit actum.
B) É possível que se questione perante qualquer órgão jurisdicional, em um caso concreto, incidentalmente,
a invalidade formal de ato legislativo que foi editado em desacordo com os requisitos exigidos para a sua
formação, ato que é inválido ab initio.
C) Não é possível a oposição do direito adquirido em face de uma nova Constituição. A Constituição é o
fundamento de validade de toda ordem jurídica. Nesse sentido, todas as normas (como é o caso da Lei X da
questão) existentes no regime constitucional anterior, no que são materialmente incompatíveis com a nova
Constituição, ficam revogadas, salvo disposição expressa da Constituição nova. Além disso, há reiterada
jurisprudência do STF no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico.
Distribuição dos pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A. A lei X não é afetada, pois somente são consideradas não recepcionadas as normas
que contenham incompatibilidade material com a nova Constituição.
0,00 / 0,40
B. Possibilidade de se questionar, em controle difuso, a constitucionalidade da lei
editada antes da nova Constituição, tendo a Constituição revogada como parâmetro.
0,00 / 0,40
C. Impossibilidade de invocar direito adquirido em face da nova Constituição,
notadamente direito adquirido a regime jurídico.
0,00 / 0,45

CONSULTE NOSSO MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL (QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

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