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I Exame de Ordem Unificado (Prova da OAB 2010.1) – Questões da primeira fase corrigidas e comentadas pela CESPE – Gabarito oficial

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MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

 

QUESTÃO 1 – Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado
(A) – optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
(B) – manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
(C) – assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.
(D) – designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Vide art. 18 do CED da OAB.
B – Opção incorreta.
C – Opção incorreta.
D – Opção incorreta.

QUESTÃO 2 – Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
(A) – Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
(B) – Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
(C) – A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
(D) – Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Após um ano de bom comportamento, o advogado poderá requerer a reabilitação, que, nesse caso, depende também da reabilitação criminal (arts.11, § 3./, e 41 do Estatuto).
B – Opção incorreta. São nulos os atos praticados (arts. 4./ e 42 do Estatuto).
C – Opção incorreta. Independentemente da suspensão, com a condenação por crime infamante, o advogado já poderia ser excluído (art. 38, II, do Estatuto).
D – Opção correta. É o que estabelece o art. 43 do Estatuto.

QUESTÃO 3 – De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
(A) – decisão não unânime proferida por conselho seccional.
(B) – decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
(C) – suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
(D) – cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratam de eleições, suspensão preventiva do TED e cancelamento de inscrição obtida com falsa prova (art. 77 do Estatuto).
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.

QUESTÃO 4 – Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
(A) – O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
(B) – Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
(C) – É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
(D) – O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. É o que se extrai do art. 20, caput e seu § 1./, do Regulamento Geral.
B – Opção incorreta. O art. 16 do Regulamento Geral afirma que tal assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que o advogado figurar como indiciado, acusado ou ofendido, só ocorrerá quando o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.
C – Opção incorreta. O requerente à inscrição no quadro de advogados, na falta de diploma regularmente registrado, pode apresentar certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar (art. 23 do Regulamento Geral).
D – Opção incorreta. Praticamente todos os atos de advocacia, previstos no art. 1.º do Estatuto, podem ser praticados por estagiário inscrito na OAB, mas devem ser feitos em conjunto com o advogado ou o defensor público. Apenas alguns poucos atos podem ser, isoladamente, praticados por estagiários (De acordo com o art. 29, § 1.º, “O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos”).

QUESTÃO 5 – Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
(A) – Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
(B) – Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
(C) – Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
(D) – O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O Conselho Federal da OAB, inclusive, já reproduziu ementa esclarecedora da questão: “Advogado que recebe honorários advocatícios contratados adiantadamente, mas não presta serviços jurídicos a que se obrigou e nem devolve a quantia recebida para a prestação daqueles serviços, comete a infração prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia da OAB. Tal atitude configura locupletamento às custas do cliente” (Recurso n.º 2007.08.05780-05/3.ª Turma-SCA).
B – Opção correta. Vide art. 35, § 2.º, do CED, enquadrando-se a tipificação da sanção no art. 36, inciso II, ou, até mesmo, no inciso XX do art. 34, ambos do Estatuto.
C – Opção incorreta. O advogado comete a infração tipificada no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94.
D – Opção incorreta. Nesse caso, o advogado deve responder, tão só, pela infração tipificada no inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/94.

QUESTÃO 6 – Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
(A) – O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
(B) – Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
(C) – Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
(D) – A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Assim dispõe o art. 18, parágrafo único, do EOAB.
B – Opção incorreta. Em tal situação, os honorários serão devidos aos advogados empregados (EOAB, art. 21, caput).
C – Opção incorreta. O conceito de jornada de trabalho deve englobar tanto o período em que o advogado empregado esteja à disposição do empregador no âmbito do escritório quanto aquele em que esteja realizando atividades externas (EOAB, art. 20, § 1.º).
D – Opção incorreta. A relação advocatícia de empregado não implica redução da independência profissional (EOAB, art. 18).

QUESTÃO 7 – Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
(A) – A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
(B) – O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
(C) – O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D) – A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Além do vencimento do contrato, pode haver outros marcos iniciais (art. 25 do Estatuto).
B – Opção incorreta. O prazo é de 5 anos e tem outros marcos iniciais ( art.25 do Estatuto).
C – Opção incorreta. Tal cobrança não pode ser feita sem a referida intervenção ( art.26 do Estatuto).
D – Opção correta. É o que estabelece o art. 24 do Estatuto.

QUESTÃO 8 – Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
(A) – e habeas corpus.
(B) – habeas corpus e ação popular.
(C) – habeas corpus e mandado de segurança.
(D) – e mandado de segurança.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Não se exige a capacidade postulatória para atuar nesses casos (art. 1.º, I, § 1.º, da Lei 8.906/1994, c/c ADI 1.127, excluiu juizados especais e justiça trabalho).
B – Opção incorreta. Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém deve constituir advogado para ingressar em juízo (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I).
C – Opção incorreta. O mandado de segurança é ajuizado por quem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I, § 1.º).
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.

QUESTÃO 9 – Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
(A) – renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
(B) – fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
(C) – comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
(D) – comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O prazo é de dez dias após a ciência ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º).
B – Opção incorreta. O advogado pode fazer substabelecimento sem reservas ao advogado que o cliente indicar. Nunca o contrário (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º).
C – Opção correta. Depois da ciência do cliente, o advogado responde por até dez dias, mas, se outro advogado ingressar no processo antes, o anterior se desobriga (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º).
D – Opção incorreta. O advogado pode até indicar outro profissional, mas deve, primeiro, comunicar o cliente, sendo a decisão sempre do cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º).

QUESTÃO 10 – Ao conselho da subseção compete

(A) – representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
(B) – fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
(C) – instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
(D) – receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Não existe tal competência para o conselho da subseção.
B – Opção incorreta. Ao conselho da subseção compete exercer as funções e atribuições do conselho seccional.
C – Opção incorreta. Ao conselho da subseção compete instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
D – Opção correta. Compete ao conselho da subseção receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

QUESTÃO 11 – Com relação à ONU, assinale a opção correta.
(A) – Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.
(B) – Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
(C) – O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.
(D) – O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O art. 4.º da Carta das Nações Unidas dispõe, em seu parágrafo 1.º, que poderão ser admitidos como membros “todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações”. O parágrafo 2.º do mesmo artigo estatui que “a admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança”. Na realidade, considerações políticas têm exercido papel importante na admissão de alguns membros, e, em 1949, respondendo a uma consulta da Assembleia Geral da ONU, a Corte Internacional de Justiça manifestou-se no sentido de considerar necessária “recomendação do Conselho de Segurança”, sob pena de vício de procedimento. No art. 4.º, a Corte acrescentou que tal recomendação do Conselho de Segurança deve ser favorável para que a admissão seja pronunciada pela Assembleia Geral.
B – Opção incorreta. O parágrafo 1.º do art. 18 da Carta da ONU estatui que “cada membro da Assembleia Geral terá um voto”, mas o parágrafo 2.º do art. 9.º dispõe que cada Estado pode fazer-se representar por, no máximo, cinco representantes: “Cada Membro não deverá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral”.
C – Opção correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, o secretário-geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização, devendo, conforme o art. 98, atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.
D – Opção incorreta. Nos termos do parágrafo 1.º do art. 23 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança será composto de quinze membros: cinco permanentes (China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos) e dez não permanentes. Caberá à Assembleia Geral eleger os membros não permanentes, os quais, de acordo com o parágrafo 2.º, serão eleitos para um período de dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.

QUESTÃO 12 – Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
(A) – A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
(B) – O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
(C) – Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
(D) – É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Diferentemente de outras constituições brasileiras (por exemplo, a de 1946), a CF de 1988 não adota norma a respeito do tema, que é disciplinado pela Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Tal lei, no art. 65, dispõe que “é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais”. O parágrafo único do mesmo artigo prevê outros casos em que a expulsão do estrangeiro pode ocorrer, e o art. 75, II, dispõe que não se procederá à expulsão “quando o estrangeiro tiver: a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente”. Assim, basta a existência de um desses requisitos para que não se proceda à expulsão.
B – Opção correta. O Brasil não somente aderiu ao Estatuto, como expressamente inscreveu a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, no § 4.º do art. 5.º da Constituição. Diga-se que, quando o art. 89 do Estatuto de Roma regula a “entrega de indivíduos ao tribunal”, aí não está incluída a garantia de extradição de brasileiro a outro Estado, vedada pelo inciso LI do art. 5.º da CF para brasileiros natos e só admitida para brasileiros naturalizados em caso de crime praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O Estatuto do tribunal não trata de extradição, mas de entrega, que se daria não a Estado estrangeiro, mas a tribunal internacional ao qual o Brasil aderiu. Assim, a “entrega” de cidadãos brasileiros (mesmo que detentores de nacionalidade originária) ao TPI é perfeitamente possível, e, sem isso, seria inoperante a aceitação manifesta do Estatuto, que se traduz em “obrigação de cooperar”, conforme disposto no art. 86.
C – Opção incorreta. Não basta residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, para o indivíduo adquirir a nacionalidade brasileira. O art. 12 da CF, no inciso II, alínea b, acrescenta, além da residência por mais de quinze anos ininterruptos, as seguintes condições: ausência de condenação penal e requerimento do interessado. Assim, a Constituição respeita a declaração de vontade do interessado, exigindo, expressamente, seu requerimento de nacionalidade.
D – Opção incorreta. A CF prevê, no inciso LI do art. 5.º, a extradição de nacionais, desde que se trate de brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da naturalização, e quando da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do fato, ou seja, não importa se foi antes ou depois da naturalização. O dispositivo constitucional não prevê a extradição de nacionais envolvidos em terrorismo e em crimes definidos em lei como hediondos. No que diz respeito ao brasileiro nato, este nunca poderá ser extraditado.

QUESTÃO 13 – Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
(A) – Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
(B) – Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
(C) – A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
(D) – O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Poderá ser concedida, no período de recesso, ad referendum do plenário (Lei 9.868/1999). Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § 1.º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. § 2.º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. § 3.º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
B – Opção incorreta. Somente serão ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se assim entender como indispensável o Relator (Lei 9.868/1999, art. 10, já transcrito).
C – Opção incorreta. Somente as decisões que concedem a medida cautelar terão eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (Lei 9.868/1999, art. 11). § 1.º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2.º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. EMENTA: Agravo Regimental. Decisão que negou seguimento à reclamação. §§ 1.º e 2.º do art. 4.º do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 10.628/2002. Alegada violação aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal Na ADI 2.797-MC E NA RCL 2.381-AGR. 1. No julgamento da Rcl 2.381-AgR, o STF determinou a aplicação dos 1.º e 2.º do art. 4 do CPP (redação dada pela Lei n.º 10.628/02, até que sobreviesse o julgamento final da ADI 2.797. Julgamento em que declarou a inconstitucionalidade dos 1.º e 2.º do art. 4 do CPP. Logo, as decisões que o reclamante aponta como desrespeitadas não mais fazem parte do mundo jurídico. 2. Esta colenda Corte indeferiu a medida liminar postulada na ADI 2.797, sendo certo que somente as decisões concessivas das liminares em ADIs e ADCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as denegatórias. 3. Ante a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes (contra todos). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 3424 AgR, Relator(a): min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL- 2326-02 PP-00329)
D – Opção correta. Lei 9.868/99, art. 12: “Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado- Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.”

QUESTÃO 14 – Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.
(A) – A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
(B) – Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
(C) – As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
(D) – A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. EMENTAS: 1. Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. Recurso. Agravo Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2.º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado. (RE 243157 AgR, Relator(a): min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL- 02305-04 PP-00766 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 195-199)
B – Opção incorreta. LC 105, art. 1.º, § 3.º: “Não constitui violação do dever de sigilo: (…) IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.”
C – Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D – Opção incorreta. “EMENTA: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. 1. A Lei Complementar n.º 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3.º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4.º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito(1.º e 2.º do art. .º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5.º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão n.º 72/96 – TCU – 2.ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão n.º 54/97 – TCU – Plenário.” (MS 22801, Relator(a): min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-
03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00167 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 488-517)

QUESTÃO 15 – Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
(A) – Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
(B) – No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
(C) – A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
(D) – A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. “Compete à União: (…) XII explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (…) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos” (CF, art. 20).
B – Opção incorreta. Conforme art. 24, § 1.º: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.” § 2.º : “A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (…)”
C – Opção incorreta. A competência residual em matéria tributária será da União. Art. 154: “A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.”
D – Opção incorreta. Poderá haver essa autorização por meio de lei complementar. Art. 22. “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” (…) Parágrafo único. “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

QUESTÃO 16 – Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
(A) – Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
(B) – A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
(C) – Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
(D) – Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.” § 1.º “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.” § 2.º “Cada Território elegerá quatro Deputados.” Art. 46. “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.”
B – Opção incorreta. A criação desses cargos se dá por meio de resolução. Art. 51. “Compete privativamente à Câmara dos Deputados (…) IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998). Art. 52. “Compete privativamente ao Senado Federal: (…) XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998).
C – Opção correta. Art. 54: “Os Deputados e Senadores não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; II – desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, ‘a’;”
D – Opção incorreta. Art. 53: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). § 1.º “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001) § 2.º “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). § 3.º “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). § 4.º “O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). § 5.º “A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001)

QUESTÃO 17 – No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
(A) – É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
(B) – Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
(C) – Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
(D) – Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O ensino público fundamental é gratuito, não se permitindo que um aluno seja impedido de frequentar as aulas. Art. 208: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.”
B – Opção incorreta. O fato de as universidades públicas terem autonomia didático-científica não impede que as mesmas sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. Art. 207: “As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” § 1.º “É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei” (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 11, de 1996). Art. 70. “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998). Art. 71. “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
C – Opção incorreta. Art. 210: “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.” § 1.º – “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”
D – Opção correta. Art. 208. “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996) II – progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996) III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006) V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

QUESTÃO 18 – A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
(A) – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.
(B) – Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.
(C) – O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
(D) – Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O caput do artigo 174 da CF prevê que essas funções não são determinantes para o setor privado, mas indicativas.
B – Opção incorreta. O § 4./ do artigo 176 da CF dispõe que o aproveitamento desse potencial não depende de autorização ou concessão.
C – Opção incorreta. O caput do artigo 176 da CF estabelece que esses potenciais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
D – Opção correta. Assim está previsto no inciso IV do artigo 177 da CF.

QUESTÃO 19 – Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
(A) – Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
(B) – O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
(C) – O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
(D) – O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Segundo a Lei n.º 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, o STF poderá editar enunciado de súmula apenas após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional a ser sumulada .
B – Opção correta. Segundo a Lei n.º 11.417/2006, o enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
C – Opção incorreta. Segundo a Lei n.º 11.417/2006, o procurador-geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
D – Opção incorreta. Segundo a Lei n.º 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI – o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI – os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

QUESTÃO 20 – Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
(A) – Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
(B) – Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
(C) – Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
(D) – Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma recursal de juizados especiais criminais” (Súm. 690/STF).
B – Opção incorreta. “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública” (Súm. 694/STF).
C – Opção correta. “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada” (Súm. 693/ STF).
D – Opção incorreta. “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade” (Súm. 695/ STF). Nesse sentido, já decidiu o STF que: “A via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido pela Impetrante — pedido de reabilitação do Paciente. Extinta a punibilidade ou encerrada a sua execução, não há se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido via habeas corpus” (HC 90.554, Rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-3-07, DJ de 23-3-07).

QUESTÃO 21 – Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
(A) – Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
(B) – A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
(C) – Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
(D) – Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Aplica-se a legislação da época da impetração (RE 457508- Ag-R/07).
B – Opção incorreta. Enseja a fixação de prazo razoável. Dever de decidir dos administradores públicos (MS 24.167/2007).
C – Opção incorreta. Poderá impetrar, dado o caráter universal dos direitos fundamentais, mesmo aos turistas em passeio pelo Brasil (RE 215.267/2001).
D – Opção correta. “Presente a Ordem dos Advogados do Brasil — autarquia federal de regime especial — no polo ativo de mandado de segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio” (RE 266.689-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-8-04, DJ de 3-9-04).

QUESTÃO 22 – Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
(A) – O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
(B) – A nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
(C) – Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
(D) – Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vale apenas para embaixadores (CF, art. 52, IV).
B – Opção incorreta. Não existe tal exigência (CF, art. 131, § 1./).
C – Opção correta. Assim está disposto no art. 52, XI, da CF.
D – Opção incorreta. Compete apenas ao presidente (CF, art. 84, I).

QUESTÃO 23 – De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição:
(A) – constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.
(B) – conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.
(C) – conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.
(D) – são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. “As ações de fruição são títulos que podem ser atribuídos aos acionistas quando suas ações são integralmente amortizadas” (Marlon Tomazette. Direito societário. 2.ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, p. 277). Lei n.º 6.404/1976: “Art. 44 (…) § 5.º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente”.
B – Opção incorreta. “As ações ordinárias são aquelas que conferem apenas os direitos comuns de acionista sem privilégios ou vantagens, assegurando inclusive o direito de voto” (Marlon Tomazette. Op. cit., p. 269).
C – Opção incorreta. “As ações preferenciais são ações que possuem algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, podendo não possuir o direito de voto. São ações tipicamente usadas pelos acionistas rendeiros e especuladores, que têm muito pouco ou nenhum interesse na gestão da companhia” (Idem, ibidem, p. 270).
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.

QUESTÃO 24 – Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
(A) – A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito.
(B) – Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.
(C) – A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.
(D) – Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: “Art. 3.º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque”.
B – Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: “Art. 6.º O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.”
C – Opção correta. Lei n.º 7.357/1985: “Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.”
D – Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: “Art. 10. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.”

QUESTÃO 25 – Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
(A) – A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.
(B) – Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
(C) – O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.
(D) – Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Lei n.º 11.101/2005: “Art. 6.º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1.º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.”
B – Opção correta. Lei n.º 11.101/2005: “Art. 3.º. “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”
C – Opção incorreta. Lei n.º 11.101/2005: “Art. 6.º. “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 3.º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1.º e 2.º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.”
D – Opção incorreta. Lei n.º 11.101/2005: “Art. 10.Não observado o prazo estipulado no art. 7.º, § 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (…) § 3.º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.”

QUESTÃO 26 – Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
(A) – A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
(B) – Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
(C) – A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
(D) – A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. De acordo com o art. 49 do CDC, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio” (sem grifo no original).
B – Opção correta. De acordo com o art. 51, “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;” (sem grifo no original).
C – Opção incorreta. De acordo com o art. 50, “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações” (sem grifo no original).
D – Opção incorreta. De acordo com o art. 52, “No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (…) § 1./ As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação” (sem grifo no original).

QUESTÃO 27 – Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
(A) – É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
(B) – Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
(C) – Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
(D) – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. De acordo com o art. 81 do CDC, “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”. De acordo com o art. 82, “Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (…) IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear” (sem grifo no original).
B – Opção incorreta. “Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”. De acordo com o art. 91 do CDC, “Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.” De acordo com o art. 98, “A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (…) § 2./ É competente para a execução o juízo: (…) II – da ação condenatória, quando coletiva a execução” [sem grifo no original].
C – Opção incorreta. Vide art. 81, III, do CDC, transcrito na justificativa da opção A. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, art. 103: “Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (…) III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81” (sem grifo no original).
D – Opção correta. Vide art. 81, I e III, do CDC, transcrito na justificativa da opção A. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, no art. 104: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva” (sem grifo no original).

QUESTÃO 28 – Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
(A) – No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
(B) – Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
(C) – É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
(D) – Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide art. 246 do Código Civil. A respeito, assevera Senise que, tratando-se de entrega de coisa incerta, aplicase “a regra genus non perit, ou seja, o gênero jamais perece, quando houver ilimitação de sua quantidade para que o devedor dele disponha em prol do credor (gennus ilimitatum). (…) antes da escolha, o devedor não poderá alegar a perda ou a deterioração do bem, mesmo sob o fundamento da ocorrência de força maior ou de caso fortuito, porque, como lembra Sílvio Rodrigues, não se pode cogitar de riscos sobre uma coisa indicada tão somente pelo gênero (gennus non perit), porém ainda não indicada mediante a concentração” (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V.2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 4.a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90).
B – Opção incorreta. Assevera Senise que “obrigação facultativa, também denominada obrigação com faculdade alternativa, é aquela conferida por lei ao devedor, caso ele não tenha condições de cumprir a obrigação pactuada com o credor. (…) As principais regras da obrigação facultativa são:(…) c) o perecimento da coisa devida importa na liberação do devedor do vínculo obrigacional, não se podendo dele exigir a realização da obrigação facultativa” (Idem, ibidem, p. 102).
C – Opção incorreta. Proclama Senise que “Obrigação divisível é aquela que pode ser cumprida parcialmente, pois se torna possível o fracionamento da prestação até a completa satisfação dos interesses do credor”. Por outro lado, esclarece que obrigação indivisível é aquela que somente pode ser cumprida na sua integralidade, ante a impossibilidade de fracionamento da prestação. “São indivisíveis por lei, entre outras, as dívidas: (…) e) de coisa indeterminada, por faltar-lhe a indicação precisa pela parte interessada” (Idem, ibidem, p. 106).
D – Opção correta. Vide art. 234 do Código Civil. A respeito, assinala Senise que “As principais regras da obrigação de dar coisa certa são: (…) f) Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva, a obrigação será extinta” (Idem, ibidem, p. 88).

QUESTÃO 29 – Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
(A) – A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.
(B) – Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
(C) – Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
(D) – Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Assevera Senise Lisboa que “A sub-rogação pode ser objetiva e subjetiva. Sub-rogação objetiva ou real é aquela que se dá pela substituição do objeto da obrigação, sem a extinção do vínculo obrigacional. (…). Sub-rogação subjetiva ou pessoal é aquela que se dá pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional” (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V.2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 138).
B – Opção incorreta. Observa Senise Lisboa que (…) “caso o subrogado não consiga receber a importância devida, não poderá cobrá-la do credor original” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 141).
C – Opção correta. Segundo Senise Lisboa, “aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico do instituto dos vícios redibitórios (defeito oculto existente na coisa à época de sua aquisição) e o da evicção (perda da coisa em virtude de sentença judicial)” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 149).
D – Opção incorreta. Assinala Senise que “Não há novação no oferecimento de nova garantia ao credor. A simples constituição de uma garantia ao credor constitui elemento acessório ou secundário do negócio jurídico. Como a regra impede que o principal, que é o negócio jurídico, seja modificado pela garantia, que é elemento acessório, não há como se conceber a novação” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 154).

QUESTÃO 30 – Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
(A) – O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
(B) – Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
(C) – De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
(D) – A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Assinala Senise Lisboa que “O dano deve ser certo, isto é, fundado em um fato determinado. É inviável a responsabilidade civil do agente por mero dano hipotético ou eventual, pois não há como se reparar algo que pode sequer vir acontecer. Contudo, a partir do desenvolvimento dado à matéria pela jurisprudência francesa, assentou-se o entendimento de que há a possibilidade de se proceder à reparação pela chance perdida, isto é, daquilo que a vítima poderia, dentro de um critério de probabilidade, vir a obter para si, caso tivesse sido influenciada pelo agente a se conduzir de forma diversa. É a teoria da perda de uma chance, que considera que excepcionalmente torna-se possível a indenização por dano eventual” (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V. 2: obrigações e responsabilidade civil. 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 235).
B – Opção correta. Assevera Senise Lisboa que “A responsabilidade subjetiva contratual pressupõe a existência de um negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes. (…), Assim, na responsabilidade subjetiva contratual, podem as partes fixar a assunção da obrigação, mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 279).
C – Opção incorreta. Afirma Senise Lisboa que “As excludentes da responsabilidade objetiva não correspondem às da responsabilidade subjetiva. Nem poderia ser assim entendido, uma vez que a construção da teoria objetiva desprezou o pressuposto culpa, historicamente forjado como o elemento subjetivo do tipo civil. (…) São excludentes da responsabilidade civil objetiva: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiros; c) a força maior; e d) o caso fortuito” (Roberto Senise Lisboa. Op. Cit., p. 334-5).
D – Opção incorreta. Assevera Senise Lisboa que “Pouco importando se o caso é, na esfera cível, de responsabilidade subjetiva ou objetiva, cumpre observar que a sentença judicial proferida em processo criminal pode gerar efeitos, ou não, sobre o processo civil. Vigora, entre nós, o princípio da independência entre a responsabilidade civil e criminal, segundo o qual a responsabilidade civil pode ser apurada em processo próprio e distinto daquele em que se procedeu à análise da responsabilidade penal. (…). Observam-se as seguintes regras, acerca do princípio da independência de instâncias: (…) e) a extinção da punibilidade criminal não obsta a ação civil” (Roberto Senise Lisboa. Op. Cit., p. 339-40).

QUESTÃO 31 – Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
(A) – O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.
(B) – A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.
(C) – O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.
(D) – É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide art. 1.515 do Código Civil. A respeito, assevera Maria Helena Diniz que “Registrado o casamento religioso, irradiará efeitos civis a partir da data de sua celebração e não a partir do ato registrário. Feito o registro, o estado civil passará a ser o de casados, desde a data da solenidade religiosa. O registro não é, portanto, meramente probatório, por ser ato essencial para a atribuição de efeitos civis, pois sem ele ter-se-á somente um ato religioso e uma mera união estável” (Maria Helena Diniz. Código Civil anotado. 10 ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 1.098).
B – Opção incorreta. Vide art. 1.521 do Código Civil. A respeito, assevera Senise Lisboa que “Impedimento matrimonial é o fato jurídico que obsta a validade, a eficácia ou a regularidade do casamento. O novo Código estabelece que os impedimentos proíbem o casamento. E as causas suspensivas levam à ineficácia temporária dos efeitos matrimoniais. No modelo do atual Código, os impedimentos matrimoniais são: a) impedimentos dirimentes absolutos, que acarretam a nulidade do casamento, pelo reconhecimento de sua invalidade; b) impedimentos dirimentes relativos, que acarretam a anulação do casamento, pelo reconhecimento de sua ineficácia” (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V. 5: direito de família e sucessões. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 66).
C – Opção correta. Vide art. 1.540 do Código Civil. A respeito, assevera Senise Lisboa que “A teoria da inexistência deve ser adotada como fato social desprovido de repercussão jurídica. Todavia, um fato inexistente para o direito pode ter a aparência de existência jurídica. (…) No casamento inexistente, há a falta de um dos pressupostos indispensáveis para a sua existência no mundo jurídico, a saber: a diversidade de sexo, a celebração solene ou o consentimento dos interessados. O casamento inexistente não pode ser declarado putativo para beneficiar o cônjuge que teria agido de boa-fé, enquanto o casamento nulo e o anulável podem ter esse efeito” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 75).
D – Opção incorreta. Vide art. 1.558 do Código Civil. A respeito, assinala Senise Lisboa que “Casamento inválido é aquele que não gera efeitos jurídicos desde a data de sua celebração, uma vez declarada a sua nulidade. (…) Por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a invalidade do casamento pode ser requerida a qualquer tempo. (…) Casamento ineficaz é aquele que gera efeitos jurídicos até a data da declaração judicial de sua anulabilidade, desconstituindo-se o vínculo matrimonial. Há ineficácia do casamento: (…) e) por coação” (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 76-77).

QUESTÃO 32 – A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
(A) – A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
(B) – A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
(C) – O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
(D) – Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, e a derrogação, que torna sem efeito uma parte da norma. A norma derrogada não perderá sua vigência, pois somente os dispositivos atingidos é que não mais terão obrigatoriedade (art. 2.º da LICC. Vide, também, Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 3.ª ed., Saraiva, 1997, p. 66).
B – Opção incorreta. O preenchimento das lacunas é feito pela integração das normas (art. 4.º da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”). Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o seu conteúdo e delimitar o seu exato alcance. A integração das normas serve para colmatar, preencher, as lacunas do sistema (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil teoria geral. 6.ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58).
C – Opção incorreta. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, art. 7.º, § 4.º).
D – Opção incorreta. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (LICC, art. 2.º, § 3.º), ou seja, de regra, o nosso direito não admite a repristinação, que consiste justamente em ser restabelecida a lei revogada quando a revogadora venha a perder a vigência. “Pelo art. 2.º, § 3.º, que é peremptório, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito” (Maria Helena Diniz. Op. cit., p. 82).

QUESTÃO 33 – No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
(A) – Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
(B) – A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.
(C) – Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.
(D) – A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. É necessária a vantagem da outra parte.“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”
B – Opção incorreta. Nesse caso, a resolução possui efeitos ex nunc. Ensina a doutrina: “Tal resolução por inexecução voluntária, que impossibilita a prestação por culpa do devedor, tanto na obrigação de dar como na de fazer ou de não fazer, produz os seguintes efeitos: 1.º extingue o contrato retroativamente, visto que opera ex tunc, se o contrato for de execução única, apagando todas as consequências jurídicas produzidas, restituindo-se as prestações cumpridas, e ex nunc, se o contrato for de duração ou execução continuada, caso em que não se restituirão as prestações já efetivadas, pois a resolução não terá efeito relativamente ao passado (…)” (Maria Helena Diniz. Direito civil brasileiro. 3.º vol. 22.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 168).
C – Opção incorreta. A inexecução contratual involuntária exime das perdas e danos. Ensina a doutrina: “A total inexecução contratual pode advir, algumas vezes, de fatos alheios à vontade dos contratantes, que impossibilitam o cumprimento da obrigação que incumbe a um deles, operando-se de pleno direito, então, a resolução do contrato, sem ressarcimento das perdas e danos, por ser esta uma sanção aplicada a quem agiu culposamente, e sem
intervenção judicial, exonerando-se o devedor do liame obrigacional” (Idem, ibidem, p. 169).
D – Opção correta. A resilição unilateral do contrato está prevista no art. 473 do Código Civil e se opera mediante denúncia notificada à outra parte, com efeitos ex nunc. Os efeitos se produzem independentemente de pronunciamento judicial, como ensina a doutrina: “A resilição unilateral dos contratos não requer, para a sua eficácia, pronunciamento judicial. Produz tão somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente, de sorte que não haverá restituição das prestações cumpridas, uma vez que as consequências jurídicas já produzidas permanecerão inalteráveis” (Idem, ibidem, p. 175).

QUESTÃO 34 – Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.
(A) – Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
(B) – Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
(C) – Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
(D) – Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. “Como modo de aquisição, portanto, o registro produz efeitos ex nunc, jamais retroagindo à aquisição da propriedade imobiliária à época da formalização do título” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil e direitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 5 ed., 2008, p. 243).
B – Opção incorreta. “A força probante do registro induz presunção juris tantum de propriedade, produzindo todos os efeitos legais, enquanto não cancelado” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 245).
C – Opção correta. Quem primeiro registra é considerado o proprietário, regra que decorre do chamado princípio da preferência de registro. “Assim, se o alienante vender o imóvel a pessoas diferentes, adquiri-lo-á o primeiro que registrar, ainda que o título translativo prenotado seja de data posterior, restando ao outro adquirente tão somente ação indenizatória contra o alienante, em face do inadimplemento da obrigação de dar” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 245).
D – Opção incorreta. “Se o imóvel não se achar registrado em nome do alienante, não pode ser registrado em nome do adquirente, pois ninguém pode transmitir o que não lhe pertence” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 249).

QUESTÃO 35 – Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
(A) – Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
(B) – é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
(C) – apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
(D) – Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. É o que se extrai da leitura do art. 56 da LRP: “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais comum a incorporação de sobrenomes maternos ou de avós, (…)” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil. Vol. I, 9 ed., São Paulo: Saraiva, p. 116).
B – Opção incorreta. Não existe dispositivo legal que determine alteração de ofício em casos como o apresentado (LRP, arts. 54 e 55). “Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei n.º 6.216, de 1975). 1.º) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei n.º 6.216, de 1975). 3.º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4.º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5.º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6.º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7.º) os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. 8.º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9.º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.(Redação dada pela Lei n.º 9.997, de 2000) Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei n.º 6.216, de 1975). Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.”
C – Opção incorreta. Além da alteração decorrente do casamento, poderá haver ainda alteração por vontade própria, em razão de coação ou ameaça e por inclusão de apelido (LRP, arts. 56 e 58). “Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. ”
D – Opção incorreta. Com exceção do casamento, toda alteração de nome demandará decisão judicial (LRP, art. 57). “Art. 57. Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa. (Renumerado do art. 58 com nova redação pela Lei n.º 6.216, de 1975) § 1.º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. § 2.º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) § 3.º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) § 4.º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) § 5.º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) § 6.º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) § 7.º Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que hajaa averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei n.º 9.807, de 1999) § 8.º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2.º e 7.º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. Incluído pela Lei n.º 11.924, de 2009)”

QUESTÃO 36 – A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
(A) – A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
(B) – Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.
(C) – O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
(D) – Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Segundo o art. 157, § 2.º, do CC, “Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito”. Segundo César Fiúza (Direito Civil – curso completo. 12.ª ed., p. 242), “Primeiramente, a lesão deve ocorrer no momento da celebração do contrato, devendo ser apreciada segundo as circunstâncias deste momento”.
B – Opção incorreta. Segundo o art. 138 do CC, o negócio jurídico celebrado em virtude de erro substancial e escusável é anulável, e não nulo.
C – Opção incorreta. Segundo o art. 146 do CC,“O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos”, logo, não enseja a invalidade do negócio.
D – Opção incorreta. A fraude a título oneroso só viciaria o ato, tornando-o anulável, se a insolvência do devedor-alienante fosse notória, conhecida do adquirente ou houvesse motivos para conhecê-la. Se ficar provado que a insolvência não era notória, que o adquirente agiu de boa-fé, o ato oneroso de alienação não será anulado, conforme art. 159 do CC. Já a fraude a título gratuito sempre vicia o ato e ocorre mesmo que o devedor ignore sua condição de insolvente, a teor do art 158 do CC, na fraude a título gratuito não se exige que se prove o consilium fraudis, ou seja, não há necessidade de se provar a participação do adquirente, a fraude ocorre ainda que o adquirente não saia do estado de insolvência e até mesmo o alienante pode ignorar seu estado de insolvência.

QUESTÃO 37 – Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.
(A) – Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos.
(B) – O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.
(C) – Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
(D) – Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Segundo o art. 1.694 do CC, “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. E também o art. 1.696 do CC dispõe que “O direito à prestação de alimento é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
B – Opção correta. De acordo com o art. 1.696 do CC, “O direito à prestação de alimento é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
C – Opção incorreta. De acordo com o o art. 1.704 do CC, se um dos ex-cônjuges, já separado judicialmente, vier a necessitar de alimentos, o outro terá o dever de prestá-los, mediante o pagamento de pensão arbitrada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na separação judicial.
D – Opção incorreta. De acordo com o o art. 206, § 2.º, do CC, “Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem”.

QUESTÃO 38 – Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá
(A) – apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.
(B) – alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
(C) – apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
(D) – apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta.“A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu” (CPC, art. 94).
B – Opção incorreta.“A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção” (CPC, art. 113).
C – Opção correta.“Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. No caso narrado, a competência, que é territorial, portanto relativa, é do domicílio do réu, porque não cumulada com alimentos” (CPC, art. 112).“Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição” (CPC, art. 305).
D – Opção incorreta. Vide artigos transcritos na justificativa da opção B.

QUESTÃO 39 – Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
(A) – Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
(B) – São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
(C) – Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
(D) – Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta.“Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão” (CPC, art. 214, § 2.º).
B – Opção incorreta. De acordo com o art. 232, IV, do CPC, “a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação”.
C – Opção incorreta.“A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado” (CPC, art. 222, “a”).
D – Opção correta.“Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” (CPC, art. 184).“Começa a correr o prazo: V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz” (CPC, art. 241).

QUESTÃO 40 – Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência. Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
(A) – não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.
(B) – deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
(C) – deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.
(D) – deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta.“A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis” (CPC, art. 320).
B – Opção incorreta. Vide art. 320, inciso II, do CPC, transcritos na justificativa da opção A.
C – Opção incorreta. Não há nova citação nesses casos.
D – Opção incorreta. Não há conciliação nesses casos.

QUESTÃO 41 – Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
(A) – Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
(B) – A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
(C) – A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
(D) – O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Assim dispõe o art. 295 do CPC: “A petição inicial será indeferida: (…) IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição. “§ 5.º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”
B – Opção incorreta. Vide art. 295 do CPC, transcrito na justificativa da opção A.
C – Opção correta. Vide art. 295 do CPC, transcrito na justificativa da opção A.
D – Opção incorreta. Vide art. 295 do CPC, transcrito na justificativa da opção A.

QUESTÃO 42 – Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor A agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
(B) – apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
(C) – agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
(D) – apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Assim dispõe o art. 296: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.”
B – Opção incorreta. Vide art. 296 do CPC, transcrito na justificativa da opção A.
C – Opção incorreta. Vide art. 296 do CPC, transcrito na justificativa da opção A.
D – Opção correta. Assim dispõe o art. 284: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Vide, ainda, art. 296 do CPC, transcrito na justificativa da opção A.

QUESTÃO 43 – No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
(A) – Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
(B) – Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
(C) – Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
(D) – Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. “As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo” (CPC, art. 807).
B – Opção correta. “O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor” (CPC, art. 810).
C – Opção incorreta. O prazo previsto no art. 806 do CPC não é prescricional, mas decadencial, pois, não ajuizada a medida no prazo de 30 dias, opera-se a decadência do direito à cautela.
D – Opção incorreta. “As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal” (CPC, art. 800).

QUESTÃO 44 – Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
(A) – a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
(B) – o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
(C) – caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
(D) – a sentença não faz coisa julgada material.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Trata-se de julgamento imediato de causa repetitiva, que dispensa a citação do réu. Assim estabelece o art. 285-A do CPC: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”
B – Opção correta. Caberá apelação e o juiz poderá retratar-se, conforme art. 285-A, § 1.º, do CPC: “Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.” (Incluído pela Lei n.º 11.277, de 2006)
C – Opção incorreta. Não cabe reclamação, visto que o procedimento está amparado no art. 285-A do CPC.
D – Opção incorreta. A sentença fará coisa julgada material, visto que enfrentou o mérito. Nesse sentido a doutrina: “É hipótese excepcional de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão do magistrado é pela improcedência. Antecipa-se ainda mais o momento de julgamento da causa, dispensando não só a fase instrutória, mas inclusive a própria ouvida do réu. É exemplo de decisão definitiva, apta a ficar imune pela coisa julgada material.” (Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 11 ed., Salvador: Podium, 2009, p. 458).

QUESTÃO 45 – A ação rescisória
(A) – não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
(B) – será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.
(C) – deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
(D) – é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. A ação pode ser ajuizada pelo terceiro juridicamente interessado. Colhe-se da doutrina: “Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular. De igual modo, a rescisória pode ser intentada pelo terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 487)” (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 6 ed., Salvador: Podium, 2008, p. 359). Estabelece o CPC: “Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: (…) II – o terceiro juridicamente interessado;
B – Opção incorreta. Assim estabelece a Lei n.º 9.099/1995: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.”
C – Opção incorreta. Trata-se de prazo decadencial. A diferença é importante, porquanto o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, ao contrário do prazo prescricional.Assim dispõe o art. 495 do CPC: “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.” Colhe-se da doutrina: “Ora, já se viu que a ação rescisória tem natureza de ação desconstitutiva ou constitutiva negativa. Significa, então, que seu ajuizamento decorre do exercício, pela parte autora, de um direito potestativo à desconstituição da coisa julgada. O prazo de seu ajuizamento é, portanto, decadencial. E, sendo assim não se prorroga, nem se suspende, nem se interrompe” (Didier Jr. e Cunha. Op. cit., p. 370-1 ).
D – Opção correta. Nesse sentido, enunciado da Súmula n.º 514/STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.”

QUESTÃO 46 – João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
(A) – Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá-la será da vara de família instalada na referida comarca.
(B) – Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
(C) – A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
(D) – Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. A competência das varas especializadas de família não é definida em razão das pessoas, mas em razão da matéria, o que não se aplica à hipótese descrita no enunciado. “Se pretendemos propor, v.g., uma ação de indenização por acidente de trânsito, sendo réu um particular, será competente, em razão da matéria, uma das Varas Cíveis. Já a ação de inventário, ou de anulação de testamento, irá para umas das varas de família e sucessões” (Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e competência. 9 ed., Saraiva. p. 63).
B – Opção incorreta. Aplica-se, na hipótese, a regra estabelecida no art. 106 do CPC, segundo a qual, tratando-se de juízos da mesma competência territorial, prevento será o que despachou em primeiro lugar.
C – Opção correta. A competência, na hipótese, define-se em razão da matéria (Athos Gusmão Carneiro. Op. cit., p.63), sendo a prevenção o critério para definir o juízo que deverá processar o feito, conforme art. 106 do CPC.
D – Opção incorreta. Nos termos do art. 132 do CPC, o que vincula o juiz ao julgamento do processo é a conclusão da audiência de instrução e, não, o despacho. É o princípio da identidade física do juiz, embora se reconheça a sua manifesta flexibilização e mitigação doutrinária e jurisprudencial.

QUESTÃO 47 – Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
(A) – No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária.
(B) – Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
(C) – Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.
(D) – O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar suspensa.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.
B – Opção correta. É lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contado da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. Assim dispõe o artigo 746 do CPC.
C – Opção incorreta. O prazo para oposição dos embargos corre para cada um individualmente, a contar da juntada do respectivo mandado citatório (CPC, art. 738, § 1.º).
D – Opção incorreta. Se concedido em favor de apenas um dos embargantes, a execução não será suspensa contra os que não embargaram, salvo se o fundamento lhes for comum (CPC, art. 739-A, § 4.º).

QUESTÃO 48 – Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral. Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
(A) – objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
(B) – subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
(C) – objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
(D) – subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. A responsabilidade será objetiva e da concessionária, conforme prevê o § 6.º do art. 37 da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Na hipótese, prevê o Código Civil o prazo de três anos de prescrição: “Art. 206. Prescreve: (…) § 3.º Em três anos: V – a pretensão de reparação civil; Prevê , por outro lado, a Lei n.º 9.494/97: “Art. 1.º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória n.º 2.180-35, de 2001)”
B – Opção incorreta. Vide justificativa à opção A.
C – Opção incorreta.. Vide justificativa à opção A.
D – Opção incorreta. Vide justificativa à opção A.

QUESTÃO 49 – Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
(A) – Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
(B) – Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
(C) – A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
(D) – As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: “Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.”
B – Opção incorreta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: “Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.”
C – Opção incorreta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: “Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a administração pública; IV – improbidade administrativa; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI – corrupção;”
D – Opção incorreta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: “Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.”

QUESTÃO 50 – Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
(A) – A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
(B) – Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
(C) – A revogação pode atingir certidões e atestados.
(D) – Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 249.
B – Opção correta. Os atos vinculados não podem ser objeto de revogação porque não possuem margem de discricionariedade, ou seja, não há aspectos relativos à oportunidade e conveniência. Doutrina: Idem, ibidem.
C – Opção incorreta. A revogação não pode atingir tais atos (certidões, atestados etc), já que os efeitos deles decorrentes são oriundos de lei e dizem respeito a situações fáticas imodificáveis pela vontade da Administração Pública. Doutrina: Idem, ibidem, p. 250.
D – Opção incorreta. Tais atos não podem ser revogados (o juízo de conveniência e oportunidade da administração não pode atingir os direitos adquiridos). Doutrina: Idem, ibidem.

QUESTÃO 51 – Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
(A) – Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
(B) – A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
(C) – O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
(D) – No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O art. 4.º do DL 3.365/1941 dispõe em sentido contrário: “A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.”
B – Opção incorreta. Há casos na legislação brasileira em que o dirigente máximo de autarquia ou agência reguladora tem a atribuição de promover a declaração expropriatória. É o caso, por exemplo, do DNIT e da ANEEL. Nesse sentido, Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 13.ª ed., 2005, p. 641.
C – Opção incorreta. Nos termos do art. 10 do DL 3.365/1941, deve ser efetivada ou “intentar-se judicialmente”, ou seja, deve-se contar até o ajuizamento (Carvalho Filho. Op. cit., p. 643).
D – Opção correta. São os conceitos que se podem extrair dos arts. 15-A e 15-B do DL 3.365/1941. “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição.”

QUESTÃO 52 – Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta. A Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
(B) – Os bens dominicais são indisponíveis.
(C) – A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
(D) – Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Segundo Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 13 ed., 2005, p. 853), “são indisponíveis os bens de uso comum do povo, porquanto se revestem de característica não patrimonial”.
B – Opção incorreta. Os bens dominicais podem ser alienados.
C – Opção correta. O art. 17 da Lei n.º 8.666/1993 trata das alienações.
D – Opção incorreta. Essa é a definição de afetação (Carvalho Filho. Op. cit., p. 854).

QUESTÃO 53 – Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00. De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
(A) – concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.
(B) – pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.
(C) – convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados.
(D) – dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O pregão independe do valor, e bens e serviços de informática podem ser caracterizados como comuns e devem ser adquiridos por meio de pregão (ressalvadas as aquisições em que a técnica é realmente importante e que os produtos não possam ser definidos por especificações usuais de mercado). Nesse sentido, o TCU: “Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 04.05.2009, S. 1, p. 120. Ementa: alerta ao DNIT no sentido de que as contratações para aquisição de bens e serviços de informática não precisam ser realizadas, necessariamente, sob a forma de licitação do tipo “técnica e preço”, podendo também ocorrer sob a forma de pregão, conforme já tratado pelo TCU em diversos julgados precedentes, a exemplo dos Acórdãos de n.ºs 237/2009-P, 144/2008-P, 2.658/2007-P, 1.782/2007-P, 1.114/2006-P, 2.138/2005-P, 2.094/2004-P, 1.182/2004-P, 740/2004-P (com redação alterada pelo Acórdão n.º 1.299/2006- P) e 313/2004-P (item 1.6.2, TC-019.930/2008-9, Acórdão n.º 819/2009-Plenário).
B – Opção incorreta. No âmbito da União deve-se adotar a forma eletrônica. A forma presencial só é adotada se comprovada a inviabilidade de se fazer eletronicamente (Dec. n.º 5.450/2005, art. 4.º).
C – Opção incorreta. O SRP não admite o convite como modalidade para registrar os preços da Ata (Dec. n.º 3.931/2001, art. 3.º).
D – Opção correta. A análise técnica e econômica para o fracionamento da contratação foi feita, conforme determina o art. 23, § 1.º, da Lei n.º 8666/1993; foi observado o art. 15, II e IV, da mesma lei, e atendeu-se ao que dispõem os arts. 2.º, I, e 3.º, do Decreto n.º 3.931/2001, sendo aplicável o sistema de registro de preços para necessidades frequentes e adotada a licitação para registro de preço por meio de pregão se o item for comum.

QUESTÃO 54 – Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
(A) – Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.
(B) – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
(C) – Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
(D) – A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. A assertiva corresponde à redação do art. 65, § 2.º, II, da Lei n.º 8.666/1993. “Art. 65. (…) § 2.º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: I – VETADO; II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.”
B – Opção incorreta. Para reforma de edifício, o limite é de até 50% (Lei n.º 8.666/1993, art. 65, § 1.º). “Art. 65. (…) § 1.º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.”
C – Opção incorreta. A assertiva contraria o comando expresso do art. 65, § 6.º, da Lei n.º 8.666/1993. “Art. 65. (…) (…) § 6.º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.”
D – Opção incorreta. Tal responsabilidade está prevista no art. 69 da Lei n.º 8.666/1993. “Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.”

QUESTÃO 55 – Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
(A) – Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
(B) – A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
(C) – Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
(D) – Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Essa ação deve ser proposta contra a União, pois é ela que tem personalidade jurídica própria. As ações da Secretaria da Receita Federal são imputadas à União, não podendo o órgão ser acionado em sede de ação de rito ordinário.

B – Opção incorreta. As organizações sociais não passam a integrar a administração indireta. Elas são apenas qualificadas pelo poder público, sem que isso as torne entidades integrantes do Estado.
C – Opção incorreta. Conforme inciso II do § 1.º do art. 173 da CF, o regime jurídico das empresas estatais exploradoras de atividade econômica será o mesmo daquele previsto para as entidades de direito privado. Art. 173. “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante. § 1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998) I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998) II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998)”
D – Opção correta. É o que prevê o § 6.º do art. 13 da Lei 11.107/2005. Art. 13. “Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. (…) § 4.º “O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. § 5.º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados. § 6.º O contrato celebrado na forma prevista no § 5.º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.”

QUESTÃO 56 – Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
(A) – Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
(B) – Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
(C) – Não se admite a intimação fictícia.
(D) – Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Assim dispõe o art. 9.º da Lei 9.784/1999: “São legitimados como interessados no processo administrativo: (…) IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.”
B – Opção incorreta. Assim dispõe o art. 13 da Lei 9.784/1999: “Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
C – Opção incorreta. Assim dispõe o art. 26 da Lei 9.784/1999: “O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (…) § 4.º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.”
D – Opção correta. Assim dispõe o art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 9.784/1999: “O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”.

QUESTÃO 57 – Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) – O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
(B) – A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
(C) – Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
(D) – Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. “Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. 1. Não ocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias. 3. Entendimento que se aplica no caso de diferença de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor, consoante têm decidido reiteradamente ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte. Precedentes. 4. Reformulação do entendimento da relatora, em homenagem à função constitucional uniformizadora atribuída ao STJ. 5. Recurso especial provido” (REsp 1071837/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 27/03/2009).
B – Opção correta. Lei 8.987/1995, art. 6.º, § 3.º: “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”
C – Opção incorreta. “EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar. Plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, caput, e parágrafo único, I, III e V, e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários. Caracterização, por outro lado, do periculum in mora. Liminar deferida, para suspender, ex nunc, a eficácia da Lei n.º 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul” (ADI 2299 MC, Relator(a): min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2001, DJ 29-08-2003 PP- 00017 EMENT VOL-02121-03 PP- 00420).
D – Opção incorreta. “Recurso especial. Processual civil. Mandado de Segurança. Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista. Corte de energia elétrica. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Recurso provido. 1. É impugnável, por Mandado de Segurança, o ato de autoridade dirigente de Sociedade de Economia Mista, quando praticado com abuso e de forma ilegal. In casu, trata-se de ato do Superintendente de Distribuição Norte das Centrais Elétricas de Goiás (CELG) e seu representante local, que visando a compelir o recorrente ao pagamento de contas em atraso, determinou a supressão do fornecimento de energia elétrica em outras unidades ao mesmo pertencentes, que estavam com o seu pagamento em dia, constituindo tal prática, medida passível de impugnação pela via mandamental. 2. Tem-se, atualmente, procurado emprestar ao vocábulo autoridade o conceito mais amplo possível para justificar a impetração de Mandado de Segurança, tendo a lei adicionado-lhe o expletivo ‘seja de que natureza for’ (REsp 84.082/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). 3. Recurso Especial a que se dá provimento” (REsp 174.085/GO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/08/1998, DJ 21/09/1998 p. 96).

QUESTÃO 58 – Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
(A) – Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
(B) – Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
(C) – Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
(D) – A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. De acordo com o art. 157 da CF, “Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: (…) II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I”.
B – Opção incorreta. De acordo com o art. 158 da CF, “Pertencem aos Municípios: (…) II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III”.
C – Opção correta. De acordo com o art. 158 da CF, “Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
D – Opção incorreta. De acordo com o art. 159 da CF, “A União entregará: (…) II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados”.

QUESTÃO 59 – Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
(A) – De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
(B) – A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
(C) – Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
(D) – No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. De acordo com o art. 183 do CTN, “A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda”.
B – Opção incorreta. De acordo com o art. 187 do CTN, “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”.
C – Opção incorreta. De acordo com o art. 188 do CTN: “São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência”.
D – Opção correta. De acordo com o art. 186 do CTN, “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho”.

QUESTÃO 60 – Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão, A a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
(B) – somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
(C) – a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
(D) – somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D.
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D.
D – Opção correta. Tal competência é exclusiva da União, conforme art. 146-A da CF: “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.” Ao fazer menção à lei complementar, fica excluída a possibilidade de os estados, o DF e os municípios poderem estabelecer tais normas.

QUESTÃO 61 – Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida A à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
(B) – ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
(C) – à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
(D) – ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O detentor de cargo temporário e o servidor estadual de estado que não têm regime próprio contribuem obrigatoriamente para o regime geral da previdência social, consoante o art. 40, § 13, da CF; os demais servidores estaduais contribuem para o regime próprio.
B – Opção incorreta. O detentor de cargo efetivo estadual só contribui para o estado se este possuir regime próprio.
C – Opção correta. O detentor de cargo em comissão estadual contribui obrigatoriamente para o regime geral da previdência social, consoante o art. 40, § 13, da CF.
D – Opção incorreta. O detentor de cargo temporário contribui obrigatoriamente para o regime geral da previdência social, consoante o art. 40, § 13, da CF.

QUESTÃO 62 – Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
(A) – a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
(B) – a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
(C) – o IPI.
(D) – o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. As contribuições sociais que incidem sobre a receita não incidem sobre aquelas receitas decorrentes de exportação,
consoante o art. 149, § 2.º, I, da CF.
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C – Opção incorreta. O IPI não incide sobre a receita decorrente de exportação, consoante o art. 153, § 3.º, III, da CF.
D – Opção correta. Não há qualquer exceção à incidência do imposto de renda relativamente às receitas de exportação.

QUESTÃO 63 – Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
(A) – a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
(B) – a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
(C) – a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
(D) – os estados aumentem tributo por meio de decreto.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B.
B – Opção correta. As exceções ao princípio da reserva legal estão expressas no § 1.º do art. 153 da CF, que reza: “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.” Os impostos a que se referem esses incisos são, respectivamente, importação, exportação, IPI e IOF — todos federais. Portanto, não há qualquer exceção à hipótese de instituição de imposto ou, quanto aos estados e municípios, de alteração ou instituição.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B.

QUESTÃO 64 – Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
(A) – nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
(B) – o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
(C) – tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
(D) – a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.
C – Opção correta. O conceito de legislação tributária está expresso art. 96 do CTN, que dispõe que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Assim, nesse conceito estão inclusos tanto o citado decreto quanto a citada lei.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.

QUESTÃO 65 – Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,
(A) – todas as obrigações são consideradas principais.
(B) – a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
(C) – a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
(D) – a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Todas são principais. O termo “obrigação principal” decorre do conceito expresso no art. 113, § 1.º, do CTN, que determina que “A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.

QUESTÃO 66 – Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,
(A) – a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
(B) – a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
(C) – a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
(D) – a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B.
B – Opção correta. Determina o inciso II do art. 125 do CTN que “a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo”. No caso hipotético apresentado, como a isenção foi concedida pessoalmente, Mara deve arcar com o saldo.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B.

QUESTÃO 67 – Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
(A) – em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
(B) – na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
(C) – em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
(D) – em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Não havendo especificação legal do vencimento, este ocorrerá em 30 dias da notificação, como determina o art. 160 do CTN: “Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.”
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.

QUESTÃO 68 – Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.
(A) – O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
(B) – Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
(C) – Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
(D) – Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Em conformidade com o art. 381, § 1.º, da CLT, “para os fins deste artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de vinte por cento (20%) no mínimo”.
B – Opção correta. De acordo com o art. 384 da CLT: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do início do horário extraordinário do trabalho.” O referido dispositivo está inserido na Seção I do Capítulo III, denominado “Da proteção do trabalho da mulher”.
C – Opção incorreta. De acordo com o art. 373-A, inciso IV, da CLT, “é vedado: IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego”.
D – Opção incorreta. De acordo com o art. 382 da CLT, “entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo de onze horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso”.

QUESTÃO 69 – Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.
(A) – Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.
(B) – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
(C) – A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
(D) – Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Conforme art. 472, caput, da CLT, “o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”.
B – Opção correta. É o que reza, expressamente, o art. 473, inciso VII, da CLT: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior”.
C – Opção incorreta. De acordo com o art. 474 da CLT, “A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho”.
D – Opção incorreta. Conforme o art. 482, alínea “d”, da CLT, “Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso ainda não tenha havido suspensão da execução da pena.”

QUESTÃO 70 – Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
(A) – O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
(B) – Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.
(C) – O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.
(D) – O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. É o que reza o art. 487, § 5.º, da CLT: “O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.”
B – Opção incorreta. Conforme o art. 487, § 4.º, da CLT, “É devido o aviso prévio na despedida indireta”.
C – Opção incorreta. Conforme o art. 487, § 1.º, da CLT, “a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.
D – Opção incorreta. A assertiva contraria o disposto no art. 487, §6.º, da CLT, segundo o qual “o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais”.

QUESTÃO 71 – Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.
(A) – Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
(B) – De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
(C) – A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.
(D) – Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Não obstante os arts. 191 e 298 do CPC garantirem tal contagem, esta se revela incompatível com a celeridade processual inerente ao processo do trabalho, pelo fato de os créditos por ele tratados apresentarem natureza alimentícia. O prazo para resposta é o preconizado no art. 841, c/c art. 847, ambos da CLT, qual seja, audiência inaugural independentemente de ser oferecida por escrito ou oralmente.
B – Opção correta. Segundo o art. 801 da CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, não obstante ser cláusula de impedimento pelo Código de Processo Civil. A utilização da exceção por suspeição como resposta encontra amparo no art. 802 da CLT e no art. 297 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.
C – Opção incorreta. Asseveram os incisos IV, VII e XI do art. 301 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, que compete ao acionado, antes de discutir o mérito, alegar as referidas matérias.
D – Opção incorreta. Dispõe o art. 302, III, do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 do CLT, que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, exceto, entre outras situações, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

QUESTÃO 72 – Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
(A) – onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
(B) – eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.
(C) – subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.
(D) – dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Exclusividade não é pressuposto para a configuração do vínculo de emprego (CLT, art. 3.º).
B – Opção incorreta. Eventualidade não é pressuposto para a configuração do vínculo de emprego (CLT, art. 3.º).
C – Opção correta. O item em comento retrata com fidelidade o artigo 3.º da CLT.
D – Opção incorreta. Dependência econômica não é pressuposto do vínculo de emprego, pois é possível que o empregado possua mais de um vínculo (CLT, art. 3.º).

QUESTÃO 73 – Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) – Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.
(B) – Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.
(C) – Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
(D) – Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Vide Súmula 85, II, do TST.
B – Opção incorreta. A lei prevê a hipótese de que a jornada máxima é de 10 horas (CLT, art. 59, § 2.º).
C – Opção correta. De acordo com a Súmula 85, IV, do TST, “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”.
D – Opção incorreta. A Súmula 85, III, do TST registra que o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

QUESTÃO 74 – Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) – Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.
(B) – Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.
(C) – Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.
(D) – Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O desconhecimento, pelo empregador, do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade a que faz jus a mulher gestante (TST, Súmula 244, I).
B – Opção incorreta. Reintegração somente no período da estabilidade (TST, Súmula 244, II).
C – Opção correta. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (TST, Súmula 244, II).
D – Opção incorreta. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (TST, Súmula 244, II).

QUESTÃO 75 – Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.
(A) – A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
(B) – Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
(C) – Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.
(D) – A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. É o que estabelece o art. 832, caput, da CLT.
B – Opção incorreta. O art. 832, § 2.º, da CLT afirma o contrário.
C – Opção incorreta. O art. 833 da CLT permite que o juiz, de ofício, proceda à correção desses erros evidentes antes da execução.
D – Opção incorreta.“A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos” (CLT, art. 832, § 4./).

QUESTÃO 76 – Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
(A) – Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
(B) – No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
(C) – Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
(D) – Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O horário da prática dos atos processuais, em regra, é das 6 h às 20 h, conforme estabelece o art. 770 da CLT.
B – Opção incorreta. O art. 775 da CLT estabelece que é excluído da contagem dos prazos o dia do começo e incluído o dia do vencimento, ao contrário do afirmado na assertiva.
C – Opção incorreta. O art. 780 da CLT estabelece que os documentos somente poderão ser desentranhados dos autos findo o processo.
D – Opção correta. Questão há muito tempo pacificada na jurisprudência (TST, Súmula 16). Não havendo necessidade de intimação pessoal no processo do trabalho, conforme estabelece o art. 774 da CLT, a contagem do prazo inicia-se 48 horas após a postagem.

QUESTÃO 77 – Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
(A) – Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.
(B) – Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.
(C) – Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
(D) – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O agravo de instrumento é cabível contra os despachos que denegarem a interposição de recursos ( CLT, art. 897, “b”). Na assertiva, a hipótese é de agravo de petição.
B – Opção incorreta. Também cabe recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 896, § 6.º, da CLT.
C – Opção correta. É o que estabelece o art. 895, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 11.925, de 2009.
D – Opção incorreta. Segundo o que dispõe o art. 895, § 1.º, II, da CLT, o prazo do relator é de 10 dias.

QUESTÃO 78 – Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.
A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
(A) – Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
(B) – A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
(C) – Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
(D) – Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O TST já manifestou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade. A legislação (Lei n.º 1.060/1950) não faz distinção entre pessoa física ou jurídica para a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, o benefício para a pessoa jurídica vem sendo admitido de forma cautelosa, sempre condicionado a prova inequívoca de incapacidade financeira da parte. Precedente: ROAG – 478/2008-909-09-40.1.
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C – Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.

QUESTÃO 79 – Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.
(A) – O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.
(B) – Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.
(C) – Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.
(D) – O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O recurso ordinário realmente devolve a matéria analisada pelo juiz de 1.º grau ao TRT. Contudo, deve o tribunal se ater ao que for limitado expressamente nas razões do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria contestada, mas o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente solicitado. Entendimento da SDI 2 do TST, ROAR – 12814/2006-000-02-00.0.
B – Opção incorreta. O TRT pode fazer análise de prova em sede de recurso ordinário. Não cabe ao TST analisar fatos e provas do processo, em sede de recurso de revista.
C – Opção correta. O entendimento expresso na assertiva foi pacificado no TST, ao julgar o ROAR 12814/2006-000-02-00.0. O recurso devolve ao tribunal a matéria contestada, mas o julgamento deve limitar- se ao que foi expressamente solicitado, ademais fora declarada a nulidade do julgado com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova testemunhal e novo pronunciamento jurisdicional.
D – Opção incorreta. Não cabe ao TRT designar data para oitiva de testemunha, caso entenda ter havido o cerceamento de defesa. Deve anular a sentença de primeiro grau, retornar o processo ao juiz, para que este designe data para a oitiva de testemunhas, e analise, em nova sentença, a prova produzida.

QUESTÃO 80 – Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo
(A) – será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
(B) – será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
(C) – deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
(D) – estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. De acordo com a Súmula 128, inciso III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma das empresas aproveita as demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide.
B – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C – Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D – Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A.

QUESTÃO 81 – Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética,
(A) – a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
(B) – a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
(C) – o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.
(D) – o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. A prova pré-constituída deve ser levada em consideração pelo julgador para o confronto com a confissão ficta. Este é o entendimento previsto na Súmula 74, II, do TST
B – Opção incorreta. O fato de o preposto não ter sabido responder às perguntas, por não ter conhecimento dos fatos discutidos no processo, não gera, por si só, a confissão, se existirem outros elementos no processo que possam dar suporte ao julgador (Súmula 74, II, do TST).
C – Opção incorreta. O juiz não precisa determinar a produção de novas provas. Deverá analisar as provas que já existem no processo.
D – Opção incorreta. Não deve ser designada nova audiência, pois cabe à empresa levar à audiência preposto que tenha conhecimento dos fatos narrados no processo. Se o preposto não souber esclarecer os fatos, o juiz deverá analisar as provas já juntadas ao processo (TST, Súmula 74, II).

QUESTÃO 82 – Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão
(A) – à justiça do trabalho.
(B) – à justiça federal.
(C) – à justiça comum estadual.
(D) – ao Ministério da Previdência Social.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. O TST fixou a competência da justiça do trabalho para julgar tais demandas, ao julgar o RR 1204/2001-007-04-00.0. Com efeito, o art. 114, inciso VI, da CF/88 sustenta a razão da correção da resposta.
B – Opção incorreta. A competência é da justiça do trabalho.
C – Opção incorreta. A competência é da justiça do trabalho.
D – Opção incorreta. Pode haver demanda judicial, sendo a competência da justiça do trabalho.

QUESTÃO 83 – Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.
(A) – Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
(B) – Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
(C) – As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
(D) – É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O art. 25, § 3.º, da CF preceitua que “os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. Não há, na legislação, qualquer referência à concordância dos municípios ou à aprovação de leis municipais.
B – Opção correta. De acordo com o art. 21, IX, da CF, compete à União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”.
C – Opção incorreta. Segundo o art. 2.º da Lei n.º 6.803/1980, as zonas com essas características são as zonas de uso estritamente industrial. As zonas de uso predominantemente industrial, nos termos do art. 3.º da mencionada lei, têm destinação diversa.
D – Opção incorreta. Nos termos do que determina o art. 30, VIII, da CF, compete aos municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

QUESTÃO 84 – Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
(A) – Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
(B) – Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
(C) – Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
(D) – Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Conforme o art. 37, I, da Lei n.º 9.605/1998, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
B – Opção incorreta. Nos termos do art. 29 da Lei n.º 9.605/1998, constitui crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
C – Opção incorreta. Segundo o parágrafo único do art. 3.º da Lei n.º 9.605/1998, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D – Opção incorreta. O art. 25, § 1.º, da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

QUESTÃO 85 – No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
(A) – Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
(B) – A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
(C) – A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
(D) – A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º).
B – Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP.
C – Opção incorreta. Essa modalidade de pena deve ser cumprida apenas aos sábados e domingos e em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado (CP, art. 48: “A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado”).
D – Opção incorreta. A multa é, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa, e não, trezentos e sessenta e cinco dias-multa, conforme art. 49 do CP.

QUESTÃO 86 – Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
(A) – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
(B) – Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
(C) – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
(D) – É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. De acordo com o art. 51 do Código Penal, “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
B – Opção correta. Assim dispõe o o art. 52 do Código Penal acerca da suspensão da execução da multa: “É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.”
C – Opção incorreta. O art. 51 do Código Penal determina que será ela considerada dívida ativa de valor, vedada, pois, a conversão em pena privativa de liberdade.
D – Opção incorreta. O pagamento em parcelas mensais é expressamente previsto no art. 50 do Código Penal: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.”

QUESTÃO 87 – Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
(A) – Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
(B) – A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(C) – A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
(D) – A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Como regra, o CP adotou o critério biopsicológico para a aferição da inimputabilidade, segundo o qual a causa geradora da inimputabilidade deve estar prevista em lei, devendo-se atuar efetivamente no momento da ação delituosa, retirando-se do agente a capacidade de entendimento e vontade.
B – Opção correta. Vide art. 26, parágrafo único, do Código Penal.
C – Opção incorreta. A pena imposta ao semi-imputável pode ser substituída por medida de segurança, conforme art. 98 do CP.
D – Opção incorreta. A embriaguez não acidental jamais excluirá a imputabilidade do agente. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa, de forma que a conduta, mesmo quando praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de um ato de livre-arbítrio do sujeito, que optou por ingerir a substância quando tinha possibilidade de não o fazer. (Fernando Capez. Curso de direito penal – parte geral. Vol. 1. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 314).

QUESTÃO 88 – Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
(A) – A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.
(B) – O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.
(C) – Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
(D) – No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. No roubo, a subtração da res é feita pelo autor do crime, ao passo que, na extorsão, o apoderamento da res depende de uma conduta da vítima, que, em regra, entrega o bem ao agente.
B – Opção incorreta. Tal crime é consumado no momento da privação da liberdade da vítima, independentemente do momento em que a condição ou preço do resgate é exigido.
C – Opção correta. O crime de extorsão indireta está tipificado no art. 160 do CP, que assim dispõe: “exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”.
D – Opção incorreta. Trata-se de causa de aumento especial, prevista no art. 168, § 1.º, do CP.

QUESTÃO 89 – Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
(A) – Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.
(B) – se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
(C) – a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
(D) – Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O tipo peculato prevê o envolvimento de valores particulares de que o agente tem a posse em razão do cargo. Assim dispõe o art. 312 do CP: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”
B – Opção incorreta. A reparação do dano só gera os efeitos mencionados no caso de peculato culposo (CP, art. 312). § 2.º “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano.” § 3.º “No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.”
C – Opção incorreta. Há aumento de um terço da pena em tais situações. Assim dispõe o art. 327, § 2.º, do CP: “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”
D – Opção correta. A conduta se amolda ao tipo descrito no art. 312 do CP. Além disso, quanto ao arrependimento posterior, assim prevê o CP, no art. 16: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Se for posterior ao recebimento da denúncia, somente haverá a incidência de circunstância atenuante genérica.

QUESTÃO 90 – Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
(A) – É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
(B) – A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
(C) – Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
(D) – A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 9.º, I, do CP, sendo a competência para a referida homologação do STJ (CF, art. 105, I, “i”).
B – Opção incorreta. A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (CF, art. 105, I, “i”). Ademais, a homologação pode ocorrer para fins diversos do cumprimento de pena privativa de liberdade (CP, art. 9.º, I e II).
C – Opção incorreta. Não existe, na norma aplicável à espécie (CP, art. 8.º), a restrição descrita na assertiva.
D – Opção incorreta. A pena cumprida no estrangeiro deve ser descontada da aplicada, no Brasil, pelo mesmo crime (CP, art. 8.º).

QUESTÃO 91 – Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)
(A) – em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.
(B) – a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.
(C) – para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.
(D) – para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Não se admite em pena restritiva de direito e não pode ser superior a dois anos.
B – Opção correta. É vedada nos casos de reincidência em crime doloso, à exceção do previsto no § 1.º do art. 77 do CP.
C – Opção incorreta. A pessoa tem de ter mais de 70 anos à data da sentença, e a pena não pode ser superior a 4 anos.
D – Opção incorreta. A lei não menciona doença incurável nem a obrigação de reparar o dano.

QUESTÃO 92 – Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
(A) – Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
(B) – Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
(C) – A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
(D) – Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Previsão do art. 79, inciso I, do CPP e entendimento solidificado na Súmula 90 do STJ.
B – Opção incorreta. O art. 105, inciso I, alínea “a”, da CF prevê tal competência ao STJ.
C – Opção incorreta. Segundo a Súmula 151 do STJ: “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.”
D – Opção incorreta. Nessas hipóteses, a competência será da justiça federal, ainda que o delito afeto à justiça comum estadual tenha pena superior (STJ, Súmula 122).

QUESTÃO 93 – Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
(A) – ordinário constitucional ao STJ.
(B) – ordinário constitucional ao STF.
(C) – especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
(D) – de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 105, II, “a”, da CF/88.
B – Opção incorreta. Vide dispositivo constitucional mencionado na justificativa da opção A.
C – Opção incorreta. Vide dispositivo constitucional mencionado na justificativa da opção A.
D – Opção incorreta. Não cabem embargos infringentes e de nulidade, uma vez que a decisão não unânime é fruto de ação, e não, de recurso criminal.

QUESTÃO 94 – Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
(A) – A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
(B) – Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
(C) – Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
(D) – O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O art. 63 do CPP garante a legitimidade para a execução da sentença penal condenatória ao ofendido, a seu representante legal ou a seus herdeiros.
B – Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 63, parágrafo único, c/c art. 387, IV, ambos do CPP. A resposta é fruto da reforma do CPP, em 2008.
C – Opção incorreta. Apenas na hipótese de ter sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato, mediante sentença absolutória, é que se impede a propositura da ação civil (CPP, art. 66).
D – Opção incorreta. As causas apontadas na assertiva não impedem a propositura da ação civil, conforme previsto no art. 67, I e II, do CPP.

QUESTÃO 95 – Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
(A) – deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
(B) – considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
(C) – apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
(D) – a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. A Lei n.º 11.106/2005, que alterou o Código Penal, revogou, no capítulo referente aos crimes contra o casamento, entre outros, apenas o delito de adultério (antigo art. 240), de forma que a figura típica da bigamia continua em vigor (art. 235).
B – Opção incorreta. Vide justificativa à opção D.
C – Opção incorreta. Vide justificativa à opção D.
D – Opção correta. Trata-se de hipótese de suspensão obrigatória (CPP, art. 92). Nesse sentido, ainda: Fauzi Hassan Choukr. Código de Processo Penal – comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 233.

QUESTÃO 96 – Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
(A) – Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
(B) – Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
(C) – Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
(D) – O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. O juiz pode atuar ex officio conforme o art. 234 do CPP. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
B – Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 206 do CPP.
C – Opção incorreta. Em regra, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo (CPP, art. 231).
D – Opção incorreta. Nos termos do art. 229 do CPP, “A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.”

QUESTÃO 97 – Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
(A) – Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
(B) – O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(C) – Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
(D) – Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Dispõe o art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995 que “o processo orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Do mesmo modo, também não há exigência, no sistema dos juizados especiais, que as provas sejam conservadas “por escrito”, o que afasta o critério da “documentação”. Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco lecionam que “quando se exige que as alegações ou provas orais sejam conservadas por escrito, falase no princípio da documentação” (Teoria Geral do Processo. 18 ed., Malheiros Editores, 2002, p. 325).
B – Opção incorreta. Dispõe o art. 60 da Lei n.º 9.099/1995 que “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.
C – Opção incorreta. Dispõe o parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 9.099/1995 que “na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis”.
D – Opção correta. Trata-se da redação expressa no art. 64 da Lei n.º 9.099/1995.

QUESTÃO 98 – Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para Nessa hipótese, d patrocinar sua defesa. e acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
(A) – será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
(B) – será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
(C) – será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
(D) – estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção correta. Dispõe o art. 263, parágrafo único, do CPP que “se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. O acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”.
B – Opção incorreta. Vide texto do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da opção A.
C – Opção incorreta. Vide texto do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da opção A. Não há determinação legal que obrigue o defensor dativo a postular em ação própria o pagamento de seus honorários, os quais devem ser arbitrados pelo próprio juiz da causa criminal.
D – Opção incorreta. Vide texto do art. 263, parágrafo único, do CPP, transcrito na justificativa da opção A.

QUESTÃO 99 – Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
(A) – O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
(B) – É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
(C) – É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
(D) – Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. Não se fornecerá certidão, de acordo com o art. 47 do ECA.
B – Opção incorreta. A assertiva contraria o disposto no art. 54, IV, do ECA.
C – Opção correta. Art. 81 do ECA: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I – armas, munições e explosivos; II – bebidas alcoólicas; III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V – revistas e publicações a que alude o art. 78; VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.
D – Opção incorreta. Adolescentes podem viajar sem expressa autorização judicial (ECA, art. 83).

QUESTÃO 100 – Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.
(A) – A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.
(B) – Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
(C) – Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.
(D) – Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.
JUSTIFICATIVAS:
A – Opção incorreta. De acordo com o art. 28 do ECA: “A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.”
B – Opção correta. Sempre que possível, a criança e adolescente deverão ser previamente ouvidos, e a sua opinião, devidamente considerada.
C – Opção incorreta. Na apreciação do pedido, levar-se-ão em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de se evitarem ou minorarem as consequências decorrentes da medida.
D – Opção incorreta. A lei se refere a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (ECA, art. 29).

 

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