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Comentários a questão de controle de constitucionalidade – JUIZ TJMA – CESPE 2013

Caríssimas e Caríssimos, abaixo partilho com vocês breves comentários acerca de questão cobrada no concurso para juiz do TJ/MA em 2013, organizado pelo CESPE, que versou sobre controle de constitucionalidade e poder constituinte.

Bons estudos!

Edson (27/10/2014)

 

 (Juiz, TJ/MA, 2013, CESPE) A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  1. O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.

RESPOSTA: ESTÁ CORRETA. No Brasil, em regra, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado por órgãos políticos, quais sejam: Poder Legislativo, principalmente por meio da comissão de constituição e justiça, CCJ, e Poder Executivo, pelo veto jurídico do seu Chefe. Excepcionalmente, contudo, admite-se controle preventivo feito pelo Judiciário, ao julgar mandado de segurança impetrado exclusivamente por parlamentar, visando proteger o seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo hígido, ou seja, em conformidade com a Constituição. Exemplo: caso esteja em tramitação uma proposta de emenda constitucional, PEC, visando a abolir cláusula pétrea, um parlamentar poderá impetrar mandado de segurança perante o STF pedindo a paralisação da tramitação da referida proposta, que afronta o artigo 60, §4º, da Constituição Federal de 1988. Isto porque ele tem direito de não participar de um processo legislativo que afronte a Constituição.

  1. Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário.

RESPOSTA: ESTÁ INCORRETA. O STF (ADI 2872) entende que em casos como esse o princípio da simetria deve ser observado, o que impede ao poder constituinte decorrente, responsável pela elaboração da Constituição Estadual, exigir lei complementar para regulamentação de matéria para a qual a Constituição Federal exige apenas lei ordinária[1].

 

  1. No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.

RESPOSTA: ESTÁ INCORRETA. Embora o controle repressivo seja efetuado predominantemente pelo Poder Judiciário, excepcionalmente pode ser realizado pelo Poder Legislativo, que pode sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa (art. 49, V, da CF/88). O Poder Legislativo também faz controle repressivo das medidas provisórias (art. 62 da CF/88).

  1. No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

RESPOSTA. ESTÁ INCORRETA. Realmente o Senado tem a discricionariedade de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF. Contudo, uma vez editada a resolução senatorial ela se torna irrevogável. A única possibilidade de ela ser retirada do ordenamento jurídico é ser declarada inconstitucional pelo STF.

 

[1] Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 2872/PI. Rel. Min. Eros Grau. Julgamento em 1.08.2011; DJ em 5.09.2011.

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