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Comentários à Prova da OAB/FGV 2011-1 – IV Exame de Ordem Unificado – Questões Comentadas de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Caríssimas e Caríssimos, no dia 17 de julho de 2011 a OAB realizou o seu IV EXAME UNIFICADO. No geral, a prova foi considerada de nível médio para difícil. Mais uma vez, dentre as questões de direito constitucional, duas versaram sobre a temática do controle de constitucionalidade. Outra questão da prova, embora não tratasse diretamente do controle de constitucionalidade, teve seu conteúdo trabalhado em nosso Curso de Controle de Constitucionalidade. Trata-se de uma questão sobre a hierarquiados tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da CF/88.

Das duas questões sobre controle de constitucionalidade, a primeira versou sobre o controle de constitucionalidade estadual e exigia do candidato uma visão global desse mecanismo de controle. Conhecer o artigo 125, §2º, da CF/88, ajudava bastante. A segunda questão traz uma “pegadinha clássica”, muito utilizada em 2005 e 2006, envolvendo as diferenças entre ADI e ADC.

Em uma análise apressada, três questões em uma prova como a da OAB pode parecer pouco, mas, na verdade, representa pelo menos 30% das questões de direito constitucional. Poucos assuntos, individualmente considerados, são tão cobrados no exame de ordem e nos concursos públicos da área jurídica. Além disso, é importante frisar que nos exames anteriores aproximadamente 25% dos candidatos que reprovaram na primeira fase teriam passado para a segunda fase caso acertassem entre uma e cinco questões a mais. Inegável, portanto, que três questões fazem muita diferença em uma prova como essa, ainda mais agora que o número de questões foi reduzido de cem para oitenta.

Espero que o material lhes seja útil.

Cordiais saudações!

Edson (professoredsonfonseca@yahoo.com.br)

QUESTÕES CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE OAB 2011-1 (FGV)

(OAB 2011-1 FGV) 20 – Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta: Está errada. O artigo 125, §2º, da CF/88 diz apenas que a legitimação para a propositura da representação de inconstitucionalidade estadual não pode ser atribuída a um único órgão, mas não exige que a legitimação seja idêntica à da ADI federal, prevista no artigo 103 da CF/88.

(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

Resposta: Está errada. Caso, por exemplo, o dispositivo da constituição estadual que serviu de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade repita dispositivo da Constituição Federal caberá recurso extraordinário ao STF. Estaria correto se a alternativa afirmasse que a decisão é irrecorrível no âmbito do controle de constitucionalidade concentrado estadual.

(C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

Resposta: ESTÁ CORRETA. Como visto na resposta à alternativa A, a única exigência feita pela CF/88 quanto à legitimidade para a propositura da representação de inconstitucionalidade estadual é que a legitimação não seja atribuída a um único órgão (artigo 125, §2º, da CF/88). Desse modo, nada impede que a constituição do estado-membro atribua legitimidade para a propositura da representação de inconstitucionalidade estadual aos deputados estaduais e ao procurador-geral do Estado.

(D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Resposta: Está errada. O fato de a norma da constituição estadual reproduzir norma da Constituição Federal não impede a realização de controle de constitucionalidade no plano estadual. Contudo, caso haja simultaneidade de ações, ou seja, caso sejam propostas ações tanto no tribunal de justiça do estado-membro (em razão da violação à constituição estadual) quanto no STF (em razão da violação à CF) a ação estadual será sobrestada, devendo aguardar o julgamento da ADI pelo STF.

(OAB 2011-1 FGV) 21 – As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

(A) Rol de legitimados para a propositura da ação.

Resposta: ESTÁ CORRETA. É esta alternativa que deveria ser assinalada. Desde o advento da Emenda Constitucional n. 45, em 2004, o rol de legitimados à propositura da ADI e da ADC é o mesmo. Como a questão pedia diferenças entre ambas as ações do controle concentrado, esta alternativa é a correta, já que aqui não há diferença. Antes da referida EC 45/2004 nem todos os legitimados à propositura da ADI podiam ingressar com a ADC. Na Lei 9.868/1999, que regula a ADI, a ADC e a ADO, o artigo 13 ainda traz a ADC com legitimação mais restrita do que a ADI, mas ele deve ser desconsiderado, pois foi revogado pela EC 45/2004.

(B) Objeto da ação.

Resposta: realmente, ADI e ADC possuem objetos distintos. Enquanto a ADI é cabível na hipótese de lei ou ato normativo federal e estadual a ADC somente pode ser utilizada no caso de lei ou ato normativo federal.

(C) Exigência de controvérsia judicial relevante.

Resposta: aqui também as duas ações são distintas. Apenas a ADC exige a existência de controvérsia judicial relevante. Em razão disso, a ADC não pode ser proposta logo após a promulgação da lei ou ato normativo, pois é preciso um tempo até que se instaure uma controvérsia judicial relevante.

(D) Manifestação do Advogado-Geral da União.

Resposta: O AGU se manifesta apenas na ADI, já que na ADC o próprio autor da ação, ao pedir a declaração de constitucionalidade, faz a defesa da constitucionalidade do ato normativo impugnado. Importante lembrar que para o STF o AGU não é obrigado a sempre defender a constitucionalidade do ato jurídico atacado, muito embora o texto constitucional afirme expressamente que ele será citado para fazê-lo. Apesar disso, deve-se atentar para questões que mencionem que a Constituição exige do AGU a defesa do ato cuja constitucionalidade está sendo questionada. Muito embora o entendimento do STF tenha relativizado essa exigência, o texto constitucional é expresso no sentido de que ele deve sim defender a constitucionalidade, agindo como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade (art. 103, §3º, da CF/88). Em suma, caso se questione se o texto constitucional exige do AGU a defesa da lei ou ato normativo atacado a resposta será afirmativa; no entanto, o STF, guardião e último intérprete da Constituição Federal, entende que o AGU não está obrigado a defender a constitucionalidade da lei, podendo atuar de acordo com a sua convicção.

(OAB 2011-1 FGV) 13. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

(A) lei federal ordinária.

Resposta: Está errada. Apenas os tratados que não versam sobre direitos humanos gozam do status de lei ordinária.

(B) emenda constitucional.

Resposta: Está Correta. O artigo 5º, §3º, da CF/88, introduzido pela EC 45/2004, afirma que os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais (aprovação por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) adquirirão o status de emenda constitucional. Até o momento a mencionada Convenção é a primeira e única inserida no ordenamento jurídico brasileiro por este mecanismo. Goza, portanto, de status de emendaconstitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e servindo de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

(C) lei complementar.

Resposta: está errada. Em primeiro lugar, a doutrina majoritária e o próprio STF entendem que as leis complementares estão no mesmo plano hierárquico das leis ordinárias. Desse modo, se a Convenção não possui status de lei ordinária, conforme verificado na análise da alternativa “A”, também não possui o de lei complementar, pois ambas ocupam a mesma posição hierárquica. Em segundo, as leis complementares são reservadas apenas às hipóteses em que o texto constitucional expressamente solicita. Por fim, conforme o disposto no artigo 5º, §3º, da CF/88, a Convenção em tela equivale a uma emenda constitucional.

(D) status supralegal.

Resposta: está errada. Segundo o STF, será atribuído o status supralegal apenas aos tratados sobre direitos humanos aprovados antes do advento da EC 45/2004. A norma supralegal é considerada hierarquicamente superior aos atos normativos primários (leis complementares, delegadas e ordinárias; medidas provisórias, decretos e resoluções do Poder Legislativo), mas inferior às normas constitucionais (Cf. HC 87.585/TO e o RE 466.343/SP).

 

MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

Comentários

8 comentários sobre “Comentários à Prova da OAB/FGV 2011-1 – IV Exame de Ordem Unificado – Questões Comentadas de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

  1. Prezado Clayton, o gabarito está correto. No caso em apreço não há exigência constitucional de obediência ao princípio da simetria; o que a Constituição Federal impõe ao constituinte decorrente é que a legitimação para a propositura de representação de inconstitucionalidade (ou ADI estadual) não esteja restrita a um único órgão (art. 125, §2º da CF/88). Como na alternativa correta a legitimidade seria dos deputados estaduais e do PGE não há afronta à Constituição Federal.
    Bons estudos
    Art. 125, […] § 2º – Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  2. Clayton Luciano disse:

    Esta resposta tida como correta, está estranha, pois pelo que parece, Deputado não poderia tendo em vista o princípio da simetria:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DEPUTADO ESTADUAL –

    LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR COM ADIn – VIOLACAO AO ARTIGO 125, PARÁGRAFO 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGA-SE VIGENCIA AO INCISO VII DO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – MAIORIA. A Constituição Estadual atribuindo capacidade processual a “Mesa da Assembleia Legislativa” para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como aos partidos políticos, expressamente excluiu ao deputado, individualmente, o mesmo direito, uma vez que o orgao a que alude o artigo 125, parágrafo 2o. da Constituição Federal, evidente que nao pode ser o deputado estadual. Nao gozando o deputado estadual da prerrogativa de propor ação direta de inconstitucionalidade, e de negar-se vigencia ao inciso VII do artigo 111 da Constituição Estadual.

    Acordão

    Acordam os Desembargadores do Orgao Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por MAIORIA DE VOTOS, em negar vigencia ao inciso VII do artigo 111 da Constituição Estadual; e via de consequencia nao conhecer do pedido.

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