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Direito Legislativo Constitucional. Edson Pires da Fonseca. 2ª edição - 2014

PROVA COMENTADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (FGV – 2012-3)

COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (FGV/2012-3)

 

BREVE NOTA

Caríssimas e Caríssimos, envio, abaixo, comentários minuciosos das questões de direito constitucional cobradas no IX Exame de Ordem (2012-3), realizado em 16 de dezembro de 2012. Os que cursaram nosso Curso de Controle de Constitucionalidade ou a disciplina Processo Constitucional (Direito Constitucional IV) podem verificar que todas as questões atinentes ao controle de constitucionalidade foram detalhadamente trabalhadas em sala; o mesmo se deu com a questão que cobrou a espécie legislativa utilizada pelo Congresso  Nacional para a aprovação de tratados internacionais.

Aproveito o ensejo para convidá-los a conhecer nossos demais materiais sobre direito constitucional, especialmente sobre controle de constitucionalidade, cujos links para acesso estão no final deste arquivo!

Bons estudos!

Excelente Natal e Próspero Ano Novo!

Prof. Edson Pires da Fonseca (22/12/2012)

professoredsonfonseca@yahoo.com.br

 

QUESTÕES COMENTADAS

 

Questão 13: A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

A)               Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.

B)               É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.

C)               Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

D)              A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

 

RESPOSTA: ALTERNATIVA C.

Alternativa A: está correta, pois o estrangeiro tem plena legitimidade para impetrar habeas corpus que torne efetivo o devido processo legal. Segundo o STF, a condição jurídica de estrangeiro não pode ensejar qualquer tratamento arbitrário e discriminatório contra ele, de modo a violar o devido processo legal.

“O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.) No mesmo sentido: HC 94.404, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010. Vide: HC 102.041-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, Informativo 616“.

 

Alternativa B: está errada. Embora não seja cabível habeas corpus em matéria de punição disciplinar militar, por força de expressa previsão constitucional (art. 142, §2º, da CF/88), o Supremo Tribunal Federal entende ser cabível o remédio constitucional para analisar a legalidade da punição. Em outras palavras, não se pode utilizar o habeas corpus para discutir o mérito da punição, mas é possível utilizá-lo para discutir os pressupostos de legalidade da medida (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função, pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente). No caso em tela, em razão de incompetência da autoridade que aplicou a medida disciplinar punitiva, é perfeitamente cabível habeas corpus, pois a medida é nitidamente ilegal(Conferir: Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. HC 70.648-7/RJ.Rel. Min. Moreira Alves, Julgamento em 9.11.1993; DJ em 4.03.1994).

Alternativa C: A alternativa INCORRETA é a “c”, pois o habeas corpus é um dos principais instrumentos do controle concreto de constitucionalidade. Diferentemente do controle concentrado que possui ações específicas para o controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF ), no controle concreto não há ações específicas, sendo utilizadas as ações cabíveis em cada caso concreto. Contudo, pela maior celeridade de que desfrutam, é muito comum a utilização dos remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção etc.) no controle difuso. Deve-se também associar o recurso extraordinário ao controle difuso.

Alternativa D: O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, é expresso ao afirmar a gratuidade das ações de habeas corpus e de habeas data, bem como, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

 

Questão 14: O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A)               Trata-se de competência privativa da União.

B)               Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

C)               Trata-se de competência privativa dos Estados

D)              Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

RESPOSTA: ALTERNATIVA A

No que tange ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, trata-se de competência privativa da União. No caso concreto, portanto, o projeto de lei apresentado pelo Governador não poderá prosperar, por estar maculado com o vício da inconstitucionalidade formal orgânica, já que não cabe ao Estado legislar sobre o tema desapropriação, de competência privativa da União (art. 22, II, da CF/88).

 

Questão 15: O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

A)               Decreto.

B)               Resolução.

C)               Decreto-Lei.

D)              Decreto Legislativo.

 

RESPOSTA: ALTERNATIVA D.

O Congresso Nacional vale-se do decreto legislativo para aprovar tratados internacionais (art. 49, I, da CF/88). Trata-se de espécie normativa primária, prevista na Constituição Federal, no artigo 59, inciso VI.  O decreto legislativo é espécie normativa que serve para disciplinar matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.

O decreto legislativo que aprova tratado internacional pode desfrutar de três diferentes hierarquias no ordenamento jurídico. (i) Caso o tratado não verse sobre direitos humanos, o decreto terá hierarquia legal; (ii) caso o tratado seja sobre direitos humanos, mas não tenha sido aprovado de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988 (procedimento de emenda constitucional), terá status supralegal, ou seja, será superior às leis, mas inferior às normas constitucionais; (iii) por fim, caso o tratado sobre direitos humanos tenha sido aprovado de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição, terá hierarquia constitucional.

 

Questão 16: João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A)               João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

B)               Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso  extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

C)               O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

D)              O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

 

RESPOSTA: ALTERNATIVA C.  

Alternativa A: a Alternativa A está errada, pois João possui legitimidade para ingressar com a ação, já que se trata de controle difuso. Apenas na via concentrada é que há exclusividade dos legitimados do artigo 103 da Constituição.

Alternativa B: a Alternativa B está errada, pois o recurso extraordinário integra o controle difuso, o que significa dizer que as decisões não serão vinculantes e nem serão erga omnes, mas sim inter partes.

Alternativa C: ESTÁ CORRETA. De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, apenas o plenário ou o órgão especial (quando houver – ver art. 93, XI, da CF/88) dos tribunais pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou afastar a sua aplicação no caso concreto (Súmula Vinculante nº 10). Os órgãos fracionários (Câmaras, Turmas, Seções etc.) não poderão fazê-lo, salvo quando já houver decisão do STF a respeito ou do próprio plenário ou órgão especial do tribunal (art. 481, par. único, do CPC).

Alternativa D: a Alternativa D está errada, pois no controle difuso qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem competência para apreciar a compatibilidade de ato normativo e afastar a sua incidência no caso concreto, inclusive de ofício, isto é, sem ser provocado pelas partes.

 

Questão 17: José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A)               José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

B)               Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.

C)               José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

D)              Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

RESPOSTA: ALTERNATIVA D

Alternativa A: está errada; como José da Silva Junior terá na época da eleição apenas 18 anos completos, não poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual, pois a Constituição Federal exige idade mínima de 21 anos para se candidatar aos cargos de deputado estadual, federal, distrital, prefeito, vice-prefeito ou juiz de paz (art. 14, § 3º, VI, alínea “c”, da CF/88).

Alternativa B: está errada, pois como Maria da Silva já era vereadora ela não depende da desincompatibilização de José da Silva, seu marido, do cargo de prefeito, para que possa concorrer à reeleição (art. 14, §7º, da CF/88).

Alternativa C: está errada, pois o artigo 14, §6º, da Constituição Federal exige que o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos renunciem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para que possam concorrer a outros cargos.

Alternativa D: ESTÁ CORRETA. Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, prefeito municipal, poderá concorrer ao cargo de vereador no Munícipio em que o tio é prefeito, ainda que este não tenha se desincompatibilizado do cargo seis meses antes do pleito, pois só se exige isto para a candidatura de parentes em até segundo grau. Os sobrinhos são parentes que estão na linha colateral em terceiro grau, não sendo atingidos, portanto, pela vedação constitucional (art. 14, §7º, da CF/88).

 

Questão 18: O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A)               A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B)               O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

C)               A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

D)              Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

 

RESPOSTA: ALTERNATIVA C.

Alternativa A: está errada, pois o Governador não necessita de autorização da Assembleia Legislativa para ajuizar ADI; necessita, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas demonstrar pertinência temática, isto é, relação entre a sua atuação como Governador e a lei cuja constitucionalidade está impugnando. No caso concreto, como está impugnando lei do próprio Estado que governa presume-se a existência de pertinência temática.

Alternativa B: está errada, pois a lei padece do vício de inconstitucionalidade formal orgânica, isto é, quem legislou sobre o tema não tinha competência para fazê-lo.

Alternativa C: ESTÁ CORRETA.  A lei em questão viola o disposto no artigo 22, XI, da Constituição Federal, que dispõe competir privativamente à União legislar sobre trânsito.

Alternativa D: está errada, pois, como já mencionado na alternativa anterior, a competência para legislar sobre trânsito pertence a outro ente da Federação (a União), maculando a lei estadual que tratar do tema com a pecha da inconstitucionalidade formal orgânica, que é aquela na qual o ente federativo que elaborou a lei não tinha competência para fazê-lo. Seria o caso, por exemplo, de uma lei federal que versasse sobre IPTU, tributo de competência do município, ou de uma lei estadual que tratasse de direito penal, matéria reservada à União.

 

Questão 19: Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

A)               É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B)               Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C)               É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.

D)              As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

 

RESPOSTA: ALTERNATIVA B

Alternativa A: está errada, pois afronta ao disposto no artigo 199, §2º, da Constituição Federal, que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Alternativa B: ESTÁ CORRETA. É exatamente o que está disposto no artigo 200, inciso VIII, da Constituição Federal, que dispõe competir ao sistema único de saúde, dentre outras atribuições, a de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Alternativa C: está errada, eis que viola o disposto no artigo 199, §3º, da Constituição Federal, que proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil, salvo os casos previstos em lei.

Alternativa D: está errada, pois embora as instituições privadas possam participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, a participação será mediante contrato de direito público (a alternativa fala em contrato de direito privado) ou mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (a alternativa menciona que é vedada preferência ou distinção entre elas).

 

MATERIAL DE ESTUDO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE –

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

3)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

4)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

6)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

9)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

 

 

Comentários

21 comentários sobre “PROVA COMENTADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL – IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (FGV – 2012-3)

  1. Suzana francelina seixas disse:

    foi muito bom, esclareceu-me várias dúvidas

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