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I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica | de 23 a 26 de setembro. UFSC, Florianópolis - SC

Comentários à Prova da OAB/FGV 2011-3 – VI Exame Unificado – Questões Comentadas de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Caríssimas e Caríssimos, no dia 5 de fevereiro de 2012 a Ordem dos Advogados do Brasil realizou a prova da primeira fase de seu VI Exame Nacional Unificado (2011-3). Das sete questões de direito constitucional, duas trataram de temática ligada ao controle de constitucionalidade. A primeira delas (Questão nº 17), inclusive, teve resposta semelhante à de uma questão do V Exame Unificado, já comentada por nós oportunamente. Espero que o material lhes seja útil!

Bons Estudos!

Edson (12/02/2012)

17 (OAB/FGV 2011-3): NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:
(A) decreto que promulga tratado.
(B) decreto legislativo que aprova tratado.
(C) resolução.
(D) súmula vinculante.

RESPOSTA: A ALTERNATIVA CORRETA É A “D”. O decreto do presidente da República que promulga tratado, o decreto legislativo que aprova tratado e a resolução podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, não cabe ADI contra súmula vinculante, pois, para atacá-la, a CF/88 (art. 103-A, §2º) e a Lei 11.417/2006 previram procedimento próprio, qual seja, o pedido de revisão ou de cancelamento da súmula. No Exame de Ordem anterior, V Exame Unificado, aplicado em 30 de outubro de 2011, foi cobrada uma questão cuja resposta ajudava a responder a esta, o que reforça a importância da resolução de questões anteriores como forma de aperfeiçoar os estudos. Na questão cobrada no exame anterior, indagou-se qual o instrumento processual que um governador poderia utilizar para se insurgir contra uma súmula vinculante. Como opções de resposta havia o ajuizamento de ADI, ADPF, Reclamação e o requerimento de cancelamento. Este último, por certo, é o que deveria ter sido assinalado. Transcrevo, por oportuno, os comentários que teci na ocasião sobre a questão mencionada:

“Não cabe ADI contra súmula vinculante. Existem vozes abalizadas na doutrina que defendem o cabimento de ADI contra súmula vinculante. Para isso, sustentam que, diferentemente das demais súmulas [1], a súmula vinculante é dotada de obrigatoriedade, vinculação, generalidade e abstração, equiparando-se “a uma verdadeira lei em sentido material” [2]. Majoritariamente, no entanto, entende-se que não cabe ADI contra súmula vinculante.

A corrente majoritária, que entende que não cabe ADI contra súmula vinculante, baseia-se em dois argumentos distintos para sustentar a impossibilidade de questionamento da súmula pela via do controle concentrado de constitucionalidade. De um lado, há quem defenda, por exemplo, que a súmula vinculante não pode ser objeto da técnica de controle de constitucionalidade em razão de “não ser marcada pela generalidade e abstração” [3]. De outro, estão os que entendem que as súmulas vinculantes não podem ser questionadas mediante as ações do controle concentrado de constitucionalidade por existir um procedimento próprio para atacá-las, que é o pedido de cancelamento.

Prefere-se aqui o segundo posicionamento. Embora realmente não seja possível utilizar ações do controle concentrado de constitucionalidade contra súmula vinculante, o fundamento que parece mais acertado para justificar este entendimento é a existência de procedimento próprio para se atacar as súmulas, que é o pedido de cancelamento. Não fosse isso e seria possível questionar uma súmula vinculante mediante ADI, pois ela é dotada de vinculação, obrigatoriedade, generalidade e abstração. Embora na origem a súmula vinculante se conecte aos precedentes que serviram de fundamento para a sua edição, uma vez editada ela será aplicada genérica e abstratamente a todas as hipóteses que ali se enquadrarem. É o mesmo que ocorre com uma lei, que geralmente é promulgada para equacionar algum problema concreto encontrado na sociedade, mas, ao discipliná-lo, o faz de forma geral e abstrata.

Em razão de todo o exposto, entende-se que o fundamento para o não cabimento de ADI para questionar a validade de uma súmula vinculante é a existência de procedimento próprio para esses casos, qual seja, o pedido de cancelamento da súmula vinculante, que pode, inclusive, ser manejado por número mais amplo de legitimados do que as próprias ações de controle concentrado (art. 3º da Lei 11.417/2006).

De qualquer sorte, em que pese a diversidade de fundamentos, uma coisa não muda: majoritariamente se entende que não é cabível ADI, ADC e ADPF para questionar súmula vinculante.”

18 (OAB/FGV 2011-3) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso é correto afirmar que
(A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
(B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
(C) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
(D) a eficácia da decisão é erga omnes.

RESPOSTA

ALTERNATIVA A. ESTÁ CORRETA. O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de ofício ou por provocação, editar súmula vinculante, que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, depois de publicada na imprensa oficial (art. 103-A da CF/88).

ALTERNATIVA B. ESTÁ ERRADA. Não há obrigatoriedade de envio da decisão ao Senado, pois, como o ato impugnado era pré-constitucional, não houve declaração de inconstitucionalidade, mas mero juízo de não recepção. Norma anterior a 5 de outubro de 1988 incompatível com a Constituição Federal não pode ser considerada inconstitucional, mas apenas recepcionada ou não. Caso não tenha sido recepcionada, estará revogada. O artigo 178 do Regimento Interno do STF afirma que o Senado será comunicado após o trânsito em julgado da decisão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de um ato normativo. O artigo 52, X, da Constituição Federal também sustenta que o Senado poderá suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Como no caso apresentado na questão não houve a declaração de inconstitucionalidade, não há que se falar em obrigatoriedade de encaminhamento da decisão ao Senado.

ALTERNATIVA C. Está errada. Como a questão é de direito intertemporal, ou seja, é saber se a norma foi recepcionada ou não, não há que se falar em reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10. Somente se exige a reserva de plenário quando há a declaração de inconstitucionalidade. Lembrando-se que pela reserva de plenário apenas os plenários ou os órgãos especiais dos tribunais poderão declarar uma norma inconstitucional ou deixar de aplicá-la a um caso concreto por considerá-la inconstitucional.

ALTERNATIVA D. Está errada. No controle difuso de constitucionalidade as decisões têm efeito inter partes, atingindo apenas as partes que litigaram. No caso concreto, para se atribuir à decisão efeito erga omnes, seria necessário, após reiteradas decisões, a edição, pelo STF, de uma súmula vinculante.

MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfuNOTAS

[1] O STF já se manifestou com relação às súmulas não vinculantes, afirmando que elas não são passíveis de controle de constitucionalidade. STF. Tribunal Pleno. ADI 594-4/DF. Rel. Min. Carlos Veloso. Julgamento em: 19.02.1992. DJ. 15.04.1994.

[2] Conferir: CUNHA JR., Dirley da. Controle de Constitucionalidade. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 192.

[3] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 159.

Comentários

8 comentários sobre “Comentários à Prova da OAB/FGV 2011-3 – VI Exame Unificado – Questões Comentadas de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

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