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Prova Comentada – 2ª FASE – XV Exame de Ordem – Direito Constitucional

XV EXAME DE ORDEM – D. CONSTITUCIONAL 2ª FASE (11/01/2015)

Caríssimas e Caríssimos, no dia 11 de janeiro de 2015 a OAB/FGV realizou a segunda fase do XV Exame de Ordem. Abaixo, apresentamos os nossos comentários às questões dissertativas aplicadas, que versaram sobre temas como controle de constitucionalidade, comissões parlamentares de inquérito, incidente de deslocamento de competência e bens da União.

A peça prático-profissional foi uma petição inicial de mandado de segurança, com pedido de medida liminar.

Bons Estudos!

Edson (11/01/2015)

 

QUESTÃO 1 

O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória.

Considerando o exposto, responda aos itens a seguir.

  1. O que são normas de reprodução obrigatória? (Valor: 0,65)

 

RESPOSTA

As normas de reprodução obrigatória são normas da Constituição Federal que, por força do princípio da simetria, devem obrigatoriamente ser reproduzidas pelo poder constituinte decorrente nas constituições estaduais (art. 25 da CF/88).

 

  1. Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violação dos mesmos dispositivos da Constituição Federal, cuja reprodução pela mesma lei estadual (Lei nº 1.111) era obrigatória na Constituição Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local, poderão as duas ações tramitar simultaneamente? (Valor: 0,60)

 

 

RESPOSTA

Não podem tramitar simultaneamente. Neste caso, de simultaneidade entre o ajuizamento de ADI no STF e Representação de Inconstitucionalidade no TJ (art. 125, §2º, da CF/88), ambas ajuizadas em razão de a Lei nº 1.111 ter violado dispositivos originários da Constituição Federal, mas que em face do princípio da simetria foram obrigatoriamente reproduzidos na Constituição Estadual, deve haver o sobrestamento da Representação no TJ enquanto aguarda o resultado do julgamento da ADI no STF. A decisão do STF na ADI, em razão dos efeitos erga omnes e vinculante de que dispõe, será obrigatória ao TJ.

 

QUESTÃO 2 

O Estado X, integrante da República Federativa do Brasil, foi agraciado com o anúncio da descoberta de enormes jazidas de ouro, ferro, estanho e petróleo em seu território. As jazidas de minério estão todas localizadas no Município de Alegria e as de petróleo, no Município de Felicidade, ambos localizados no Estado X.

Tendo em vista o disposto no ordenamento jurídico nacional, responda aos itens a seguir.

  1. A qual ente federativo pertencem os recursos naturais recentemente descobertos? Os demais entes, em cujos territórios se deu a descoberta, recebem alguma participação no resultado da exploração desses recursos? (Valor: 0,85)

 

RESPOSTA

 

O artigo 20, IX, da CF/88 dispõe que “os recursos minerais, inclusive os do subsolo” são bens da União. No mesmo sentido, o artigo 176, caput, da CF/88 estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais são propriedade da União, garantido ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assegura-se ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra (art. 176, §2º, da CF/88).

Com relação aos demais entes, em cujos territórios se deu a descoberta, têm assegurados pela Constituição Federal a participação no resultado da exploração desses recursos: (art. 20, § 1º, da CF/88) “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.

 

  1. Um dos entes federativos (Estado ou Município), insatisfeito com a destinação dos recursos naturais descobertos em seu território, pode, à luz do nosso ordenamento, propor a secessão, a fim de se constituir em ente soberano, único titular daqueles recursos? Caso positiva a resposta, qual o procedimento a ser seguido? (Valor: 0,40)

 

RESPOSTA

A resposta é negativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Desse modo, veda-se a possibilidade de um ente que integra a República propor a secessão.

 

QUESTÃO 3 

Os jornais noticiaram violenta chacina ocorrida no Estado Y, onde foram torturadas e assassinadas dezenas de crianças e mulheres de uma comunidade rural de baixa renda, com suspeita de trabalho escravo.

É aberto inquérito policial para a investigação dos fatos e, passado um mês do ocorrido, a polícia e as autoridades locais mantêm-se absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omissão na apuração dos crimes. A imprensa nacional e a internacional dão destaque à omissão, afirmando que o Estado Y não é capaz de assegurar a proteção aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

  1. O que se entende por federalização dos crimes contra os direitos humanos? (Valor: 0,65)

RESPOSTA

A resposta à presente assertiva está disposta no artigo 109, §5º, da CF/88, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que dispõe: “§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

Desse modo, diante de grave violação aos direitos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário, o Procurador-Geral da República poderá propor ao STJ incidente de deslocamento de competência, que, se julgado procedente, promoverá o deslocamento da competência para a justiça federal.

 

  1. O Presidente da República pode requerer a aplicação do instituto? Perante qual juízo ou tribunal brasileiro deve ser suscitado o instituto da federalização dos crimes contra os direitos humanos? (Valor: 0,60)

RESPOSTA

Não. O Presidente da República não pode requerer a aplicação do incidente de deslocamento de competência, porquanto isto compete ao Procurador-Geral da República. O incidente deve ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, STJ. O fundamento constitucional para ambas as respostas é o artigo 109, §5º, da Constituição Federal de 1988, inserto no texto constitucional pela EC nº 45/2004.

 

QUESTÃO 4 

Denúncias de corrupção em determinada empresa pública federal foram publicadas na imprensa, o que motivou a instalação, na Câmara dos Deputados, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vários dirigentes da empresa pública para prestar depoimento. Em razão do interesse público envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa também foi convocado a prestar informações, sob pena de condução coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos investigados. Outra decisão da CPI foi a de quebrar o sigilo bancário dos dirigentes envolvidos nas denúncias de corrupção, objeto de apuração da comissão.

Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.

  1. A CPI tem poder para intimar alguém a prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva caso não compareça espontaneamente? (Valor: 0,40)

 

RESPOSTA

De acordo com o disposto no artigo 58, §3º, da CF/88 as CPIs têm poder de investigação próprio de autoridade judicial. Assim sendo, podem intimar alguém para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva. Contudo, de acordo com o STF, embora sejam obrigados a atender a convocação da CPI, nem sempre os intimados estão obrigados a revelar o que sabem ou a prestar o compromisso de dizer a verdade, como se verá na alternativa seguinte[1].

 

  1. O jornalista convocado pode ser obrigado a responder indagações sobre a origem de suas fontes jornalísticas, em razão do interesse público envolvido? (Valor: 0,40)

 

RESPOSTA

Não. Embora o jornalista esteja obrigado a atender a convocação da CPI, não é obrigado a revelar a sua fonte, pois o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é inviolável (art. 5º, XIV, da CF/88 “XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”).

 

  1. A CPI tem poder para determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados? (Valor: 0,45)

 

RESPOSTA

Sim. A CPI, em razão de seu poder de investigação próprio de autoridade judicial (art. 58, §3º, da CF/88), pode determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e dos dados telefônicos dos investigados, desde que por decisão colegiada. A quebra do sigilo bancário também encontra previsão legal no artigo 4º[2], da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001[3].

Ressalta-se, ainda de acordo com o dispositivo legal citado, que a quebra de sigilo deve ser determinada pelo plenário da CPI ou das Casas do Congresso Nacional (art. 4º, §2º, da LC 105/2001).

Vale lembrar que embora possa quebrar o sigilo dos dados telefônicos a CPI não pode decretar a quebra do sigilo telefônico, por meio das interceptações telefônicas (grampos), pois esta decisão está reservada aos juízes (reserva de jurisdição) [4].

[1] Sobre o tema CPI conferir: FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 203 a p. 225.

[2] Art. 4o: O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. § 2o As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

[3] FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 220.

[4] FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 218 e 219.

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