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Prova Comentada Direito Constitucional 2ª Fase XVI Exame de Ordem – Questões de D. Constitucional Legislativo

Caríssimas e Caríssimos, metade das questões da Prova de Direito Constitucional da Segunda Fase do XVI Exame de Ordem, realizada em 17 de maio de 2015, versou sobre a temática do DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO. Abaixo, trazemos os comentários minuciosos sobre essas questões, lembrando que os temas nelas abordados estão devidamente trabalhados na nossa obra Direito Constitucional Legislativo (2ª edição), publicada pela Editora Lumen Juris. Por fim, destacamos que a temática do Poder Legislativo e do Processo Legislativo, juntamente com o controle de constitucionalidade, dominam as provas de Direito Constitucional da OAB, especialmente na segunda fase.

Cordiais Saudações!

Bons Estudos!

Prof. Edson Pires da Fonseca

17/05/2015

 

(XVI EXAME OAB – 2ª Fase – D. Constitucional) QUESTÃO 3 

Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, contendo vício de inciativa, foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida determinada expressão, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado na Câmara. O projeto foi, então, enviado ao Presidente da República, que, embora tenha protestado pelo fato de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos, originando a Lei L.

Diante dos fatos narrados, responda aos itens a seguir.

  1. A) A não devolução do processo à Casa Iniciadora sempre configurará violação ao devido processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,75)

RESPOSTA: em razão de o processo legislativo federal ser bicameral, a regra é que uma proposição modificada pela Casa Revisora volte à Casa Iniciadora para que esta aprecie a modificação; contudo, quando a modificação é apenas para aperfeiçoar a redação, sem que haja alteração no sentido do projeto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora, devendo, desde logo, ser remetido ao Presidente da República para que o sancione ou vete (Conferir: FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2014, p. 265).

  1. B) No caso em tela, a sanção presidencial possuiria o condão de suprir o vício de iniciativa ao projeto de Lei? Justifique. (Valor: 0,50)

RESPOSTA: Não. O STF considera o vício de iniciativa insanável, razão pela qual a sanção do Chefe do Executivo não tem o condão de saná-la. Há tempos a jurisprudência do STF superou a Súmula nº 5 (STF) que estabelecia que a sanção sanava o vício de iniciativa.

 

(XVI EXAME OAB – 2ª Fase – D. Constitucional) QUESTÃO 4

Durante a campanha eleitoral, determinado candidato a Deputado Federal acusa o Governador do Estado de liderar atividades criminosas ligadas a bingos e cassinos clandestinos. Logo em seguida, o referido candidato é eleito. Após a posse, o Procurador-Geral da República oferece denúncia contra o referido Deputado Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo crime comum cometido. Em sua defesa, o parlamentar argumenta que se encontra amparado pela inviolabilidade (imunidade material) quanto às suas opiniões, palavras e votos, razão pela qual não poderia responder pelo crime que lhe é imputado.

Diante de tais fatos, responda aos itens a seguir.

  1. A) Poderia o Procurador-Geral da República oferecer denúncia contra o Deputado Federal sem a prévia autorização da Câmara dos Deputados? (Valor: 0,50)

RESPOSTA: Desde 2001, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35, a imunidade processual dos deputados federais e senadores, adquirida com a diplomação, é relativa, não se exigindo mais autorização da Casa Legislativa para que um parlamentar seja processado pelo STF. É possível, no entanto, que a Casa, mediante provocação de partido político nela representado, por maioria absoluta de seus membros, até a decisão final, suspenda a tramitação do processo, desde que o crime tenha sido praticado depois da diplomação (art. 53, §3º, da CF/88). Destaca-se que havendo a suspensão do processo ficará também suspenso o prazo prescricional (art. 53, §5º, da CF/88).

Contudo, no caso em tela, como o crime foi praticado durante a campanha eleitoral, portanto, antes da diplomação, não há possibilidade de a Câmara dos Deputados mandar suspender o processo. A única modificação provocada pela diplomação do deputado será a incidência do foro por prerrogativa de função, que deslocará para o STF a competência para julgá-lo (Conferir: FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2014, p. 132 e 133).

  1. B) Na hipótese de um Deputado Federal responder por crime comum perante o Supremo Tribunal Federal, o término do mandato tem alguma consequência sobre a definição e manutenção da competência jurisdicional? (Valor: 0,75)

RESPOSTA: SIM. Com a superação da Súmula nº 394, em 1999, vigora atualmente na jurisprudência do STF a tese da atualidade do mandato, segundo a qual a competência da Corte se encerra com o término do mandato. Ressalta-se, contudo, que a Corte (STF, AP 396/RO), de maneira excepcional, já manteve a sua competência mesmo após a renúncia de deputado federal quando entendeu que a mesma configurou manobra para provocar deslocamento de competência e escapar da jurisdição do STF (FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2014, p. 149 a 151).

 

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