Assinar Feed RSS Visite nosso canal no Youtube! Siga-nos no Twitter! Encontre-nos no Google Plus! Encontre-nos no Facebook!

PROVA COMENTADA XVIII EXAME OAB – QUESTÕES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

QUESTÕES DE D. CONSTITUCIONAL XVIII EXAME OAB (29-11-2015)

 Caríssimas e Caríssimos, abaixo, partilho com vocês breves comentários às duas questões de controle de constitucionalidade cobradas na 1ª fase do XVIII Exame de Ordem, realizado em 29/11/2015.

Bons estudos!

Prof. Edson Pires da Fonseca (29/11/15)

(OAB XVIII EXAME) Questão 13: A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

A) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.

ALTERNATIVA A. ESTÁ ERRADA. Por força de expressa previsão legal, os legitimados à propositura da ADPF são os mesmos legitimados à propositura da ADI (art. 2º, I, da Lei 9.882/1999). Estão previstos no artigo 103 da CF/88. O Prefeito Municipal é o único chefe do Poder Executivo que não integra este rol taxativo.

B) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

ALTERNATIVA B. ESTÁ ERRADA. Por expressa disposição constitucional não cabe ADI contra leis ou atos normativos municipais, estando restrito o seu cabimento às leis ou atos normativos federais e estaduais (art. 102, I, “a”, da CF/88), desde que editados após a promulgação da Constituição de 1988.

C) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.

ALTERNATIVA C. ESTÁ ERRADA. Desde o advento da Lei 9.882/1999, que disciplinou a ADPF, é perfeitamente cabível o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, já que nesta hipótese não cabe outra ação de controle concentrado (art.4º, §1º, da Lei 9.882/1999)

D) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.

ALTERNATIVA D. ESTÁ CORRETA. A ADPF é uma ação residual (art.4º, §1º, da Lei 9.882/1999), o que significa dizer que é cabível apenas nas hipóteses em que não são cabíveis outras ações do controle concentrado de constitucionalidade. Como contra lei municipal não cabe ADI, será perfeitamente cabível o ajuizamento de ADPF. O mesmo ocorre com as chamadas leis pré-constitucionais, que são aquelas editadas antes do advento da CF/88. A legitimidade para a propositura da ADPF é, como afirmado na alternativa, a prevista no artigo 103 da CF/88, que é a mesma da ADI e da ADC (art. 2º, I, da Lei 9.882/1999).

 

(OAB XVIII EXAME) Questão 14: Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.

A) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.

ALTERNATIVA A. ESTÁ CORRETA. Somente faz sentido se falar em controle de constitucionalidade das leis em ordenamentos jurídicos nos quais as normas jurídicas estão escalonadas hierarquicamente e a Constituição ocupa o topo hierárquico do sistema normativo, dotada de supremacia em face das demais normas.

B) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.

ALTERNATIVA B. ESTÁ ERRADA. Mutação constitucional é um mecanismo informal de mudança da Constituição, por meio do qual se altera o sentido atribuído a uma norma jurídica sem que o seu texto seja modificado.

C) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.

ALTERNATIVA C. ESTÁ ERRADA. Entende-se por controle concentrado de constitucionalidade o modelo de controle de origem austríaca, delineado por Kelsen na Constituição da Áustria de 1 de outubro de 1920, caracterizado pela atribuição da competência para o controle de constitucionalidade a apenas um ou poucos tribunais. No Brasil, o controle concentrado em face da Constituição Federal de 1988 é exercido com exclusividade pelo STF; contudo, se o parâmetro para o controle for as constituições estaduais, os tribunais de justiça também realizarão controle concentrado.

D) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

ALTERNATIVA D. ESTÁ ERRADA.

Comentários

Deixe um comentário!