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Prova D. Constitucional 2 Fase XVIII Exame da OAB – Questão D. Constitucional Legislativo

Caríssimas e Caríssimos, partilho com vocês breves comentários à questão nº 4 da 2ª Fase em D. Constitucional, do XVIII Exame de Ordem, realizado em 17 de janeiro de 2016, que tratou de imunidade parlamentar, temática relacionada ao Direito Constitucional Legislativo, um de nossos objetos de estudo.

Bons estudos!

Prof. Edson Pires da Fonseca (17/10/2016)

 

(XVIII EXAME OAB – 2ª FASE – D. CONSTITUCIONAL) QUESTÃO 4 

Os irmãos Guilherme e Flávio fazem parte de uma família de tradicionais políticos do Estado M, conhecida por suas práticas beligerantes. Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos em duas situações policiais: Guilherme, vereador da capital, agrediu fisicamente um vizinho, em situação originada por uma discussão relacionada à vaga em um estacionamento; no dia seguinte, Flávio, eleito e diplomado para exercer o cargo de deputado estadual, embora ainda não empossado, em estado de embriaguez, atropelou duas pessoas.

O advogado (a) da família é convocado e a ele (ela) são dirigidas as questões a seguir.

  1. A) Pelas práticas das ações acima descritas, estariam os irmãos Guilherme e Flávio cobertos pela prerrogativa da imunidade material a que fazem jus os membros do Poder Legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)

RESPOSTA: A imunidade material protege os parlamentares por suas opiniões, palavras e votos, na esfera civil, penal e disciplinar, desde que estejam relacionadas ao exercício do mandato (art. 53 da CF/88)[1]. Em função dela, os parlamentares (vereador, deputado estadual, federal ou senador) não cometem crimes contra a honra quando as suas manifestações estão relacionadas ao mandato. A imunidade parlamentar é adquirida com a posse. No caso em tela, portanto, a imunidade material não protegerá os irmãos, pois não há nenhuma relação entre os delitos praticados e o exercício dos respectivos mandatos parlamentares. No caso de Flávio, como ainda não havia sido empossado, ainda que o crime que praticou fosse de opinião e tivesse relação com o seu mandato, ele não estaria protegido pela imunidade material, porquanto ela somente se inicia com a posse do parlamentar. Por fim, destaca-se que embora os vereadores também estejam protegidos pela imunidade material, ela está restrita à circunscrição do município (art. 29, VIII, da CF/88)[2].

 

  1. B) Estão ambos aptos a fruir o benefício da imunidade formal? Justifique (Valor: 0,65)

RESPOSTA: Não. Os vereadores não possuem imunidade formal, apenas imunidade material (art. 29, VIII, da CF/88). Os demais parlamentares, por sua vez, possuem imunidade formal, adquirida com a diplomação, que lhes garante o direito de somente serem presos em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, §2º, da CF/88). Neste caso, os autos devem ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que, pelo voto da maioria dos seus membros (maioria absoluta), resolverá sobre a prisão.

Até o advento da Emenda Constitucional nº 35/2001, para que o parlamentar fosse processado era preciso prévia autorização da Casa Legislativa[3]. Atualmente a autorização não é mais necessária, embora esteja facultado à Casa, por maioria absoluta, mediante provocação de partido político nela representado, sustar o andamento da ação, com a consequente suspensão do prazo prescricional (art. 53, §3º e §5º, da CF/88).

No caso em apreço, como Flávio já havia sido diplomado deputado estadual, estava protegido pela imunidade formal (art. 27, §1º, da CF/88). Isto significa que somente pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo à Assembleia Legislativa decidir se mantém ou não a prisão. Caso seja processado, a Casa Legislativa também poderá suspender a ação, pelo voto da maioria dos seus membros (absoluta), desde que provocada por Partido Político nela representado. Guilherme, por sua vez, como vereador, não possui imunidade formal, apenas imunidade material, na circunscrição do município (art. 29, VIII, da CF/88).

[1] FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 127.

[2] FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 130 e 131.

[3] FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 133.

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