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PROVA DA OAB XII EXAME – COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO

COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL LEGISLATIVO DO XII EXAME DE ORDEM – 15/12/2013

Caríssimas e Caríssimos, como de costume, o XII Exame de Ordem, realizado em 15 de dezembro de 2013, pela OAB/FGV, cobrou duas questões que versam sobre a temática do Direito Constitucional Legislativo.

Objetivando mantê-los atualizados sobre o tema, encaminho, abaixo, as duas questões, comentadas minuciosamente, alternativa por alternativa, com a indicação dos dispositivos constitucionais aplicáveis, jurisprudência do STF, bem como a localização dos assuntos na nosso obra, Direito Constitucional Legislativo.

Espero que lhes seja útil!

Bons estudos!

Edson

15/12/13

 (OAB/FGV XII Exame de Ordem) Questão 14: O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A)  Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.

B)   O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.

C)  O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.

D)   Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

RESPOSTA

ALTERNATIVA A. Está incorreta. Embora os deputados federais e senadores depois de diplomados gozem de imunidade à prisão, admite-se que sejam presos em duas hipóteses: (i) flagrante delito de crime inafiançável, situação na qual os autos serão remetidos em 24 horas à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão pelo voto da maioria dos seus membros (art. 53, §2º, da CF/88); (ii) condenação judicial transitada em julgado (decisão do STF na AP 396/RO [Caso Natan Donadon] e na AP 470-1/MG [Caso Mensalão])[1].

ALTERNATIVA B. Está incorreta. A competência para julgamento dos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), desde a diplomação, é do Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF/88). Vale lembrar que a competência por prerrogativa de função prevalece inclusive sobre a competência do tribunal do júri[2].

ALTERNATIVA C. ESTÁ CORRETA. Trata-se da chamada imunidade processual relativa, segundo a qual a Casa Legislativa a que pertença o parlamentar denunciado por crime praticado após a diplomação, poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido nela representado; a decisão será tomada por maioria absoluta e poderá ser feita até a decisão final. O pedido de sustação será apreciado pela Casa no prazo improrrogável de 45 dias. Vale lembrar que o prazo prescricional também ficará suspenso enquanto durar o mandato (art. 53, §3º, §4º e §5º da CF/88)[3].

ALTERNATIVA D. Está incorreta. O congressista não goza mais de imunidade processual absoluta, que deixou de vigorar em 2001, com o advento da Emenda Constitucional nº 35. O STF não precisa mais de licença da Casa Legislativa para processar parlamentar. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do delito a Corte poderá receber a denúncia, iniciando, assim, o processo criminal contra o parlamentar. Recebida a denúncia, conforme descrito na alternativa “C”, comunicará a respectiva Casa, que poderá, por provocação de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta: 257 deputados federais ou 41 senadores), sustar o andamento do processo, enquanto durar o mandato parlamentar (art. 53, § 3º, da CF/88).

 

(OAB/FGV XII Exame de Ordem) Questão 17 

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados.  Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

A)  João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.

B)   João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.

C)  João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

D)   João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

 

RESPOSTA

ALTERNATIVA A. Está incorreta. O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado (art. 14, §3ª, I, da CF/88).

ALTERNATIVA B. Está incorreta. Como visto na resposta à alternativa anterior, João pode ser deputado federal, porém não pode ingressar na carreira diplomática, reservada a brasileiro nato (art. 12, §3º, V, da CF/88).

ALTERNATIVA C. ESTÁ CORRETA. João, brasileiro naturalizado, pode se candidatar tanto a deputado federal quanto a senador, não há nenhuma restrição constitucional quanto a isto. O que não pode é ser escolhido Presidente da Câmara (ou do Senado), pois tais cargos são privativos de brasileiro nato, por expressa dicção constitucional (art. 12, §3º, II, da CF/88). Oportuno salientar que tais cargos estão na linha sucessória do Presidente da República[4].

ALTERNATIVA D. Está incorreta. Como já dito, João poderia ter-se candidatado tanto ao cargo de deputado federal quanto ao de senador da República (art. 14, §3ª, I, da CF/88).



[1] Conferir sobre o tema: FONSECA, Edson Pires da. Direito Constitucional Legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 121 a p. 124.

[2] Conferir: FONSECA, 2013, op. cit., p. 123 a p. 140.

[3] Conferir: FONSECA, 2013, op. cit., p. 121 a p. 123.

[4] Conferir: FONSECA, 2013, op. cit., p. 123 a p. 109.

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