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Lei n. 12.600 de 2012 cria cargo de Juiz Militar – Em breve, concurso para Magistratura da Justiça Militar

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Acaba de ser promulgada a Lei n. 12.600 de 2012 criando o cargo de Juiz Auditor da Justiça Militar. Brevemente, portanto, será noticiado concurso para provimento das vagas.

Clique aqui para visualizar o anexo da lei contendo o quadro de cargos de carreira da Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar.

Abaixo segue o texto integral da referida lei.

LEI Nº 12.600, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei no 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, no âmbito da Justiça Militar da União, 1 (um) cargo de Juiz-Auditor e 1 (um) cargo de Juiz-Auditor Substituto.

Parágrafo único. Os cargos criados destinam-se à 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar, com sede na Capital Federal, em observância ao preconizado no parágrafo único do art. 102 da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Art. 2o O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar da União é o previsto no Anexo desta Lei.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada à Justiça Militar da União.

Art. 4o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 5o Fica revogado o art. 4o da Lei no 10.333, de 19 de dezembro de 2001, e o seu consequente Anexo I.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012

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