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Lei n. 12.601 de 2012 autoriza a criação de 400 cargos de Diplomata e 893 cargos de Oficial de Chancelaria

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Foi promulgada a Lei n. 12.601 de 2012 autorizando a criação de 400 cargos de Diplomata e 893 cargos de Oficial de Chancelaria. Apesar da previsão de provimento gradual, a expectativa é a de que a abertura de concursos ocorra em breve.

Clique aqui para visualizar o quadro de cargos da carreira de diplomata.

 

LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, no Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata, 400 (quatrocentos) cargos de Diplomata para provimento gradual a partir de 2011.

Art. 2o O Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, com efeitos condicionados ao disposto nos arts. 1o e 5o.

Art. 3o Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, 893 (oitocentos e noventa e três) cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria para provimento gradual a partir de 2011.

Art. 4o O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada no anexo específico da lei orçamentária anual.

Art. 5o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012

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