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LII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Edital Concurso MP/MG 2012)

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EDITAL DO LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital.

1 NÚMERO DE VAGAS

1.1 O LII Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 50 (cinquenta) cargos de Promotor de Justiça substituto, nos termos das Leis Complementares nº 34/94 e nº 61/01.

1.2 O percentual de 10% (dez por cento) dos cargos será reservado às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/95 e do Regulamento do Concurso.

2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO

2.1 As inscrições deverão ser efetivadas no período de 3 de março(a partir das 9h) a 2 de abril de 2012 (até as 19h), no endereço eletrônico: .

3 ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DOS REQUISITOS PARA O CONCURSO

3.1 São atribuições do Promotor de Justiça substituto, além das funções estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em outras leis, as previstas nas Leis Complementares Estaduais nº 34, de 12 de setembro de 1994, e nº 61, de 12 de julho de 2001.

3.2 São requisitos do candidato ao Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído curso de bacharelado em Direito há, no mínimo, três anos, até a data da inscrição definitiva;
c) possuir, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica; até a data da inscrição definitiva;
d) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
e) estar no exercício dos direitos políticos;
f) apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;
g) ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, na forma de laudo médico oficial;
h) preencher as demais condições exigidas em lei, no Regulamento do Concurso e neste Edital.

4 PROVAS E EXAMES

4.1 As provas relativas ao concurso para ingresso na carreira do Ministério Público observarão o disposto no Regulamento do Concurso e neste Edital.

4.2 O candidato deverá chegar ao local designado para as provas com uma hora de antecedência, munido de documento de identidade ou equivalente com foto, sob pena de lhe ser negado o acesso.

4.3 Conforme o artigo 5º do Regulamento, o concurso compõe-se de cinco etapas.

4.4 PROVA PREAMBULAR

4.4.1 A prova preambular será realizada no dia 22 de abril de 2012, de 8h às 12h, em local a ser divulgado no endereço eletrônico do MP.

4.4.2 A prova, de múltipla escolha, será constituída de 80 (oitenta) questões, sendo 20 (vinte) em cada Grupo Temático.

4.4.3 Serão atribuídos de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada Grupo Temático.

4.4.4 Não será admitida qualquer espécie de consulta.

4.5 PROVAS ESPECIALIZADAS

4.5.1 As provas especializadas realizar-se-ão, preferencialmente, no período de 26 a 28 de maio de 2012, em local a ser divulgado no endereço eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

4.5.2 O candidato deverá assinar a folha de rosto, no espaço indicado para esse fim.

4.5.3 É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no corpo das provas, afora a folha de rosto, o seu nome, assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.

4.6 EXAME PSICOTÉCNICO E EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL

Os candidatos aprovados nas provas escritas especializadas serão encaminhados a:
a) exame psicotécnico;
b) exames de higidez física e mental.

4.6.1 EXAME PSICOTÉCNICO

4.6.1.1 A Comissão de Concurso publicará a relação das clínicas e ou profissionais responsáveis pela realização do exame psicotécnico.

4.6.1.2 Cabe ao candidato marcar o exame psicotécnico diretamente com a clinica e ou profissional para o qual ele foi indicado.

4.6.1.3 Será eliminado do concurso o candidato que não se submeter ao exame psicotécnico.

4.6.1.4 As despesas decorrentes da realização de exame psicotécnico serão arcadas pelo candidato.

4.7 EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL

4.7.1 A perícia para aferição de higidez física e mental será realizada no Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça.

4.7.2 A relação dos exames médicos será disponibilizada no endereço eletrônico do MP.

4.7.3 O médico poderá exigir, a seu critério, a realização de exames complementares especializados, para fins de aptidão funcional, considerando a necessidade de cada caso.

4.7.4 As despesas decorrentes da realização de exames médicos e complementares especializados serão arcadas pelo candidato.

4.7.5 Cabe ao candidato marcar perícia diretamente com o Departamento de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo telefone (31) 3330-8151, no horário de 9h às 18h.

4.8 PROVA ORAL

4.8.1 A prova oral será realizada, preferencialmente, no período de 10 a 21 de setembro de 2012, na Procuradoria-Geral de Justiça.

4.8.2 Cada candidato será arguido sobre conteúdos dos Grupos Temáticos I a IV.

4.8.3 Admitir-se-á a presença de público no recinto, não se permitindo, contudo, qualquer manifestação ou interferência nos trabalhos desenvolvidos.

4.8.4 A prova oral será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, exclusivamente pela Procuradoria-Geral de Justiça.

4.8.5 O resultado da prova oral será publicado no segundo dia útil após o encerramento de todas as arguições.

5 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1 A inscrição preliminar será feita exclusivamente via internet.

5.2 Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar, no endereço eletrônico do Ministério Público, , o link referente à inscrição ao Concurso;
b) preencher o formulário eletrônico de inscrição, seguindo os passos indicados;
c) imprimir o boleto bancário para concluir a inscrição;
d) efetuar o recolhimento da taxa;
e) encaminhar à Comissão de Concurso, no caso de candidato com deficiência, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência,
f) encaminhar à Comissão de Concurso, quando for o caso, o pedido de isenção da taxa de inscrição, em formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP, e os documentos necessários à comprovação dos motivos do pedido.

5.2.1 O documento a que se refere a alínea “e”, juntamente com o formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP, deverá ser encaminhado, até o dia 2 de abril de 2012, via sedex ou protocolizado na Secretaria de Apoio Administrativo até às 18h, nos termos do artigo 72, II, § 1º; do Regulamento.

5.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado exclusivamente por meio de boleto bancário.

5.4 As inscrições efetuadas somente serão aceitas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.5 O andamento de cada inscrição poderá ser acompanhado no endereço eletrônico do Ministério Público, , por meio do link referente ao Concurso.

5.6 As inscrições, cujos pagamentos forem efetuados fora da data determinada, não serão aceitas.

5.7 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a empresa contratada para o processamento das inscrições não se responsabilizarão por solicitações não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6 RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 O valor referente à taxa de inscrição será de R$206,00 (duzentos e seis reais) e deverá ser pago em dinheiro, em qualquer agência bancária, até as 16h do dia 3 de abril de 2012.

6.2 O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, deverá postar, via sedex, o seu pedido até o dia 16 de março de 2012, ou protocolizá-lo na Secretaria de Apoio Administrativo até às 18h do dia 19 de março de 2012.

6.3 É vedada a complementação da documentação após expirado o prazo de entrega do requerimento de isenção.

6.4 Os valores recolhidos serão restituídos ao candidato na hipótese de cancelamento ou suspensão do processo seletivo, nos termos da Lei Estadual nº 13.801/2000.

6.5 A inscrição preliminar será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa de inscrição prevista neste Edital.

6.6 A Comissão de Concurso divulgará no endereço eletrônico do MP a relação dos candidatos beneficiados com a isenção da taxa de inscrição e a dos que tiverem seus pedidos indeferidos.

7 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA

7.1 O candidato aprovado nas provas escritas especializadas e no exame de higidez física e mental deverá requerer pessoalmente o registro da inscrição definitiva, na Secretaria de Apoio Administrativo, apresentando os documentos relacionados no artigo 55, § 1º, do Regulamento.

7.2 O pedido de inscrição será examinado e julgado pela Comissão de Concurso, que poderá indeferi-lo, se estiverem ausentes os requisitos legais e previstos neste Edital e no Regulamento.

8 VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

8.1 Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, ficam reservadas 5 (cinco) vagas para pessoas com deficiência.

8.2 A Comissão de Concurso poderá determinar a realização de perícia por comissão multiprofissional, sem qualquer ônus para o candidato.

8.3 A comissão multiprofissional será designada pela Procuradoria-Geral de Justiça e contará com um especialista na área de deficiência de cada candidato.8.4 Concluindo a comissão multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, a inscrição definitiva será deferida como de candidato sem deficiência.

8.5 Os critérios para caracterização da deficiência, para fins de habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, serão os constantes do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.

8.6 Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 9/10 de candidatos sem deficiência, o décimo será nomeado oriundo da lista de candidatos com deficiência aprovados, independentemente de sua classificação, respeitando-se a ordem de classificação da lista dos candidatos aprovados com deficiência.

9 RECURSOS

9.1 Os candidatos poderão recorrer para a Comissão de Concurso contra o resultado de quaisquer uma das provas no tocante a erro material, ao conteúdo das questões e das respostas.

9.2 O recurso deverá ser protocolizado na Secretaria de Apoio Administrativo ou postado via sedex nas datas previstas no cronograma.

9.3 O candidato deverá encaminhar para o endereço eletrônico – concurso@mp.mg.gov.br – cópias das mesmas folhas postadas via sedex, inclusive a petição de interposição, no prazo do recurso.

9.4 Não serão recebidos recursos interpostos por fax.

9.5 Os recursos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) uma petição de interposição por candidato, independentemente do número de questões impugnadas, em formulário de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico do MP, contendo a identificação do candidato – 2 (duas) vias;
b) as razões do recurso em folhas separadas por questão, sem identificação do candidato – 3 (três) vias;
c) aos recursos interpostos contra as provas especializadas deverão ser anexadas cópias da resposta do candidato, em cada via;
d) todas as folhas de cada recurso deverão ser apresentadas em papel A4, de cor branca, fonte times new roman, tamanho 12, entrelinhas 1,5, especificando, apenas, o Grupo Temático (no alto da folha) e o número da questão, sem qualquer tipo de destaque.

9.6 Caberá à Secretaria de Apoio Administrativo identificar os recursos com números, após sua protocolização.

9.7 Do resultado final do concurso, caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação.

10 COMISSÃO DO CONCURSO

10.1 Nas ausências eventuais do Procurador-Geral de Justiça, será a Comissão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo integrante da Comissão.

10.2 Examinadores eleitos na 2ª e 4ª Sessões Ordinárias do Conselho Superior do Ministério Público, realizadas, respectivamente, em 06 e 27 de fevereiro de 2012:10.2.1 GRUPO TEMÁTICO I – Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário
Procuradores de Justiça: Elaine Martins Parise e Paulo Calmon Nogueira da Gama Suplente: Promotora de Justiça Iraídes de Oliveira Marques Caillaux

10.2.2 GRUPO TEMÁTICO II – Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal
Promotores de Justiça: Rogério Filippetto de Oliveira e Rodrigo Iennaco de Moraes
Suplente: Promotor de Justiça Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro

10.2.3 GRUPO TEMÁTICO III – Direito Civil, Direito Processual Civil
Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Antônio Marcos Nohmi
Procurador de Justiça: Almir Alves Moreira
Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais

10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV – Direito Material Coletivo (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos), Direito Processual Coletivo
Procuradora de Justiça: Gisela Potério Santos Saldanha
Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues Martins
Suplente: Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela

10.2.5 GRUPO TEMÁTICO V – Filosofia do Direito, Psicologia e o Direito, Sociologia do Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, Teoria Crítica do Direito e Direitos Humanos, Ética e Teoria Geral do Ministério Público.
Procurador de Justiça: Rodrigo Cançado Anaya Rojas
Promotor de Justiça: Rosângelo Rodrigues de Miranda
Suplente: Promotora de Justiça Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta

11 JULGAMENTO DO CONCURSO

11.1 A nota final dos candidatos aprovados será a soma das médias das notas da prova escrita preambular, da prova escrita especializada e da prova oral, dividido o resultado por 3 (três), acrescentando-se, em seguida, os pontos conferidos aos títulos.

11.2 Encerradas as provas orais e avaliados os títulos apresentados pelos candidatos, a Comissão de Concurso, na forma do Regulamento, procederá ao julgamento final do concurso, sendo o resultado publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais; em ordem de classificação dos aprovados.

12 DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O cronograma e os atos administrativos correlatos do concurso serão divulgados no endereço eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.

12.2 Os resultados das provas escritas e oral serão divulgados no endereço eletrônico e publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais.

12.3 As decisões da Comissão de Concurso, inclusive nos casos omissos, não admitem recurso no âmbito administrativo.

12.4 As informações adicionais serão prestadas pela Secretaria de Apoio Administrativo.

12.5 O local de funcionamento e os telefones da Secretaria de Apoio Administrativo serão divulgados no endereço eletrônico do MP.12.6 A Secretaria de Apóio Administrativo funcionará no horário compreendido entre 9h e 18h.

12.7 Os procedimentos previstos neste Edital deverão seguir o horário de Brasília.

12.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização de provas e à divulgação de resultados.

12.9 O pedido de inscrição implicará o integral acolhimento por parte do candidato das instruções e condições previstas no presente Edital e no Regulamento.

12.10 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos aprovados não serão devolvidos.

12.11 Os documentos apresentados à Comissão de Concurso pelos candidatos inabilitados
poderão ser retirados até 60 dias, contados a partir da homologação do concurso.

12.12 As provas escritas e os documentos citados no item 12.11 serão destruídos após 60 dias, contados a partir da homologação do Concurso, sem qualquer formalidade ou aviso.

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS DOS GRUPOS TEMÁTICOS PARA O LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 GRUPO TEMÁTICO I

1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo. 2. Teoria da Constituição. 3. Constitucionalismo. 4. Conceito e classificação das Constituições. 5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Princípios constitucionais. 7. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 8. Do controle de constitucionalidade. 9. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil. 10. Dos direitos e garantias fundamentais. 11. Da organização do Estado brasileiro. 12. Da organização dos Poderes. 13. Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal n. 9.868/99). 16. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 17. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n. 9.882/99). 18. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). 19. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 68/2011. 20. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais). 21. Súmulas Vinculantes.

1.2 DIREITO ELEITORAL

1. Lei n° 4.737/1965. 2. Lei Complementar n° 64/1990. 3. Lei n° 9.504/1997. 4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções, preferências e impedimentos.

1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO

1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 4. Servidores públicos. 5. Princípios da administração pública. 6. Poderes da administração pública. 7. Atos administrativos. 8. Processo e procedimento administrativo. 9. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais. 10. Contratos administrativos. 11. Licitação. 12. Parceria público-privada (Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004). 13. Serviços públicos e obra pública. 14. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 15. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 16. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 17. Bens públicos. 18. Controle da administração pública. 19. Improbidade administrativa. 20. Responsabilidade administrativa por infrações. 21. Responsabilidade civil do Estado. 22. Prescrição e decadência.

1.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios e imunidades. 4. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

2 GRUPO TEMÁTICO II

2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

1. Princípios penais fundamentais. 2. Abolicionismo, Direito penal mínimo e responsabilização penal na sociedade de risco. 3. Teoria da norma. 4. Âmbito de validez temporal e espacial. 5. Conflito aparente de normas. 6. Contagem de prazo. 7. Evolução histórica da teoria do crime. 8. Conceitos de crime. O conceito analítico do crime: evolução e variações. 9. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. 10. Ação e omissão. 11. Tipo penal: Tipicidade formal e tipicidade material. 12. Tipicidade dolosa e tipicidade culposa. 13. Exclusão da tipicidade. 14. Relação de causalidade e aberratio causae. 15. Teoria da imputação objetiva. 16. Antijuridicidade e justificação. 17. Elementos subjetivos da justificação. 18. Culpabilidade e exculpação. 19. Consumação e tentativa. 20. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 21. Crime impossível. 22. Erro de tipo e erro de proibição. 23. Concurso de pessoas. 24. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. 25. Medidas de segurança. 26. Aplicação da pena e regimes penitenciários. 27. Limite das penas. 28. Concurso de crimes. 29. Livramento condicional. 30. Suspensão condicional da pena. 31. Efeitos da condenação. 32. Erro de execução (aberratio ictus) e resultado diverso do pretendido (aberratio delicti). 33. Ação penal. 34. Extinção da punibilidade. 35. Crimes contra a pessoa. 36. Crimes contra o patrimônio. 37. Crimes contra a dignidade sexual. 38. Crimes contra a incolumidade pública. 39. Crimes contra a paz pública. 40. Crimes contra a fé pública. 41. Crimes contra a administração pública. 42. Aspectos penais das seguintes leis: Lei 4.898/65; Lei 7.716/89; Lei 8.069/90; Lei 8.072/90; Lei 8.078/90; Lei 8.137/90; Lei 8.176/91; Lei 9.034/95; Lei 9.099/95; Lei 9.249/95; Lei 9.455/97; Lei 9.503/97; Lei 9.605/98; Lei 9.609/98; Lei 9.613/98; Lei 10.741/03; Lei 10.826/03; Lei 11.101/05; Lei 11.340/06; Lei 11.343/06. Decreto-Lei 3.688/41; Decreto-Lei 201/67. 43. Criminologia (apenas na 1ª etapa): 43.1. conceito e objeto. 43.2. Etiquetamento e Criminologia crítica na América Latina.

2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11. Sujeitos processuais. 12. Jurisdição e competência. 13. Questões e procedimentos incidentes. 14. Provas. 15. Atos processuais. 16. Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 17. Prisão e liberdade provisória. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20. Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 25. Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941 (CPP); Lei 12.403/2011; Dec.-Lei 7.661/1945 e Lei 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei 4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei 4.898/1965 e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei 7.960/1989 (prisão temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990
(ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos e legislação posterior); Lei 8.078/1990 (consumidor); Lei 8.176/1991; Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 9.034/1995 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.609/1998 (programas de computador); Lei 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei 12.037/2009 (identificação criminal); Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003 (armas de fogo e munição); Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei 11.340/2006 (violência contra mulher); Lei n.º 11.419/2006 (informatização do processo judicial) Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007 (Súmula Vinculante); Lei 12.037/2009/2000 (identificação criminal); Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006 (procedimento investigatório criminal).

3 GRUPO TEMÁTICO III

3.1 DIREITO CIVIL

1. Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da personalidade. 4. Da ausência. 5. Do corpo humano. 6. Do domicílio. 7. Das pessoas jurídicas. 8. Das associações. 9. Das fundações. 10. Das sociedades. 11. Dos bens. 12. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 13. Dos defeitos dos atos jurídicos. 14. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 15. Dos atos ilícitos. 16. Da prescrição e da decadência. 17. Das obrigações. 18. Das modalidades das obrigações. 19. Da transmissão das obrigações. 20. Do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações. 21. Dos contratos em geral. 22. Noções. 23. Formalidades. 24. Solenidades. 25. Distrato. 26. Cláusula resolutiva. 27. Da resolução por onerosidade excessiva. 28. Resolução. 29. Da compra e venda. 30. Da doação. 31. Do mandato. 32. Do seguro. 33. Da fiança. 34. Da transação. 35. Noções de títulos de crédito. 36. Da responsabilidade civil. 37. Noções das sociedades empresariais. 38. Da posse. 39. Dos direitos reais. 40. Da propriedade. 41. Conceito moderno de propriedade. 42. Direito de vizinhança. 43. Condomínio. 44. Propriedade resolúvel. 45. Livro IV do CC: Do direito de família. 46. Livro V do CC: Do direito das sucessões. Do inventário e da partilha. 47. Registros públicos. 48. Lei nº 11.441/2007. 49. Lei nº 11.804/2008. 50. Lei nº 12.318/2010. 51. Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 52. Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 53. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). 54. Lei nº 8.415/91 (Lei do Inquilinato). 55. Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Lei nº 1.060/1950. 2. Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo Civil). 3. Mandado de Segurança. 4. Ação Popular. 5. Mandado de Injunção. 6. Lei n.º 7.347/85. 7. Lei n.º 8.069/90. 8. Lei n.º 8.078/90. 9. Lei n.º 8.429/92. 10. Lei n.º 8.560/92. 11. Lei n.º 9.099/95. 12. Lei nº 9.507/1997. 13. Lei n.º 10.257/2001. 14. Lei n.º 10.741/2003. 15. Lei n.º 11.417/2006. 16. Lei n.º 11.418/2006. 17. Lei n.º 11.419/2006.

4 GRUPO TEMÁTICO IV

4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO
1. Interesse e legitimação: Interesse público e interesse privado. Interesse público primário e interesse público secundário. Interesses transindividuais e seu conceito normativo. Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos. Interesses individuais indisponíveis e as regras de ordem pública. 2. A proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: Os direitos transindividuais positivados na nova ordem Constitucional. Cláusula geral de direitos transindividuais e direitos fundamentais (clássicos e atuais) de ordem coletiva. A Lei federal 7.347/85 e sua atualização. A Lei federal 8.078/90 e sua atualização. 3. Proteção ao meio ambiente e à diversidade biológica: Perda da diversidade biológica e proteção internacional. A biossegurança e sua política nacional. Florestas. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. A mineração. A proteção da fauna. A água e sua proteção legal. A proteção ambiental frente à política e crise energética. A energia nuclear à luz da Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos nucleares. Risco e perigo, o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Improbidade ambiental. Danos intergeracionais. Resíduos sólidos. Marco normativo. 4. Proteção ao consumidor: Conceito de relação jurídica de consumo. Os sujeitos da relação jurídica de consumo. Teoria maximalista, teoria finalista e teoria finalista moderada. Princípios e teoria geral do Direito do Consumidor. Coerência derivada de fontes. Direitos básicos. Práticas abusivas. A teoria da confiança e o regime consumerista da publicidade. Controle de abusividade dos contratos pelo Ministério Público. Contratos coletivos, contratos coligados, contratos relacionais, contratos empresarias, contratos existenciais. Responsabilidade civil: evolução; nexos de imputação e teoria do risco; prevenção e precaução. Superendividamento. Marco normativo. 5. Proteção ao patrimônio cultural, artístico, histórico, estético e turístico: O exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais. As produções indígenas, populares e
afro-brasileiras. Defesa do direito do autor e a defesa das obras de domínio público. Os arquivos da repressão militar e historicismo axiológico (dimensão política da verdade). O tombamento e seu registro. As reservas ambientais e culturais turísticas. Marco normativo. 6. Proteção ao
patrimônio público: Conceito de patrimônio público. Patrimônio público como direito fundamental. Administração pública e acervo do patrimônio público. Princípios enformadores da Administração Pública. Agente ímprobo: estado anímico e comportamento. Lei de improbidade administrativa e controle da Administração Pública. A improbidade administrativa como forma de corrupção. O poder dos juízes e o problema da impunidade. Marco normativo. 7. Proteção à criança e ao adolescente: Microssistema familiar, direitos fundamentais e princípios. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Prática de ato infracional. Responsabilidade dos pais ou responsável. Da colocação em lar substituto. Acesso à justiça. Marco normativo. 8. Proteção ao idoso: Noções gerais, direitos fundamentais e princípios. Direitos básicos. Medidas de proteção. Política de atendimento e entidades. Práticas infrativas. Acesso à justiça. Marco normativo. 9. Proteção à ordem econômica: Pessoa e mercado. O mercado como bem difuso por
excelência. Mercado, concorrência e boa-fé. Mercado: locus da empresa, do empresário e do consumidor. A proteção Constitucional à higidez do mercado. Justiça do contrato, função social do contrato e lex mercatoria. A lei federal nº 8.884/94. A lei federal nº 8.137/90. Infrações de ordem econômica. Marco normativo. 10. Proteção à ordem urbanística: O Estatuto da Cidade e a função social da propriedade e da posse. Estudo de impacto de vizinhança. Direito de preempção. Concessão especial de uso. Programas habitacionais de inclusão. Direito de moradia e direito de habitação. Plano Diretor e gestão democrática. Imposições e restrições urbanísticas. Proteção rural pelo Estatuto da Cidade. Regularização fundiária. Diretrizes fundantes do direito imobiliário. Marco normativo. 11. Portador de deficiência física e inclusão social: Medidas protetivas. Direitos fundamentais. Inclusão no mercado. Inclusão no serviço público. Acessibilidade. Marco normativo. 12. Direito Agrário: Estatuto da terra. Cadastro rural. Reforma agrária e democratização fundiária. Cadastramento rural e zoneamento. Colonização. Princípios e teoria geral. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Marco normativo. 13. Direito da Educação e do Desporto: Exigibilidade judicial do direito à educação. A educação e o desporto como direitos fundamentais sociais. Obrigatoriedade do ensino fundamental. Cotas e igualdade. Autonomia universitária. O ensino privado e sua sindicabilidade. Estatuto do torcedor. Meiaentrada. Marco normativo. 14. Direito da alimentação: O direito a não ter fome. OGM e transgênicos. Rotulagem. Rastreamento. Dever de informar. CTNBio (competência e responsabilidade). Marco normativo. 15. Outros Direitos ou Interesses Difusos e Coletivos. 16. Direitos das Minorias e dos Grupos Vulneráveis 16. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ e legislação relacionada com os temas arrolados. 17. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo.

4.2 DIREITO PROCESSUAL COLETIVO

1. Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2. Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4. Institutos do direito processual coletivo. 5. Ações coletivas como garantias constitucionais. 6. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 7. Espécies de ações coletivas. 8. Representação adequada. 9. Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva. 10. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 11. Provas no processo coletivo. 12. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos. 13. Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 14. Decisões interlocutórias, Sentenças e acórdãos nos processos coletivos. 15. Recursos nos processos coletivos. 16. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. 17. Coisa julgada coletiva. 18. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. 19. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 20. Fundos dos direitos difusos e coletivos. 21. Ministério Público no direito processual coletivo. 22. Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. 23. Inquérito civil e recomendação. 24. Ação civil pública (Lei nº 7.347/85). 25. Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990). 26. Ação popular (Lei nº 4.717/1965). 27. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009). 28. Mandado de injunção coletivo. 29. Ação civil pública devimprobidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 30. Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 31. Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). 32. Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). 33. Ação civil pública para a defesa dos deficientes (Lei nº 7.853/1989). 34. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989). 35. Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 8.884/1994). 36. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 37. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ. 38. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. 39. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência.

5 GRUPO TEMÁTICO V

5.1 FILOSOFIA DO DIREITO

1. Ciência jurídica e filosofia do Direito. 2. Historicismo axiológico: valores e história frente ao Direito. 3. O Direito entre experiência e cultura. 4. O uso como manifestação dos diversos tipos de normas. 5. Direito e moral. 6. Sociedade e Direito. 7. Arbitrariedade, monopólio da força e o direito de resistir ao Direito. 8. Estado e Direito. 9. Legalidade e legitimidade. 10. Justiça e valoração jurídica. 11. Hermenêutica, construção, desconstrução, interpretação e integração do Direito à luz dos direitos fundamentais. 12. Agir comunicativo e teoria do discurso. 13. O Direito e as modificações de paradigma: gênese, plenitude e crise. 14. Eclipse da soberania: da justiça nacional à justiça universal. 15. Globalismo e globalização. 16. A legitimação moral da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. 17. Direito flexível e a justiça do caso concreto. 18. Justiça comutativa e Justiça distributiva. 19. Teoria da argumentação. 20. Estimativa jurídica.

5.2 PSICOLOGIA E O DIREITO

1. Identidade e diferença. 2. Sentido, percepção e emoção. 3. Teoria do sujeito e formas jurídicas de explicitação da verdade. 4. Estudo de comportamentos complexos no âmbito do Direito e da lei. 5. Técnicas de julgamento, negociação e mediação. 6. Vitimologia. 7. Dano psíquico. 8. Saúde mental e psicopatologias. 9. Psicologia do testemunho. 10. Infância e violência. 11. A mulher e a superação do dogma do „segundo sexo‟: Lei Maria da Penha.

5.3 SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Teorias genéticas do Direito. 2. O Direito e o fenômeno econômico. 3. Estratificação social, pluralismo e Direito. 4. Fatores de produção e transformação do Direito. 5. Função reguladora do Direito sobre a sociedade. 6. Complexidade, contingência e seletividade. 7. Expectativas cognitivas e expectativas normativas. 8. Direito reflexivo e Direito responsivo. 9. O Direito como sistema autopoiético. 10. Ambiente, sistemas sociais, acoplamento estrutural e corrupção sistêmica. 11. A confiança como instrumento de redução da hipercomplexidade. 12. O Direito na sociedade de risco.

5.4 TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Surgimento da teoria geral do Direito. 2. Lógica jurídica e semiótica jurídica. 3. Teoria da norma jurídica e classificações da norma jurídica. 4. Existência, validade e eficácia (técnica e social). 5. Da norma jurídica ao sistema aberto. 6. Unidade e coerência: o problema das antinomias, sua solução e o diálogo de fontes. 7. Assunção da incompletude do sistema e a técnica de superação das lacunas. 8. Os princípios, as regras e o pluralismo jurídico. 9. As cláusulas gerais e a operabilidade. 10. Pós-positivismo, teorias dos direitos fundamentais e virada kantiana. 11. Constituição formal e Constituição real. 12. Legitimidade política no século XXI: princípio republicano e princípio democrático. 13. Soberania externa e noção de Estado de Direito Internacional. 14. Divisão de poderes e direitos humanos. 15. Liberdade individual e liberdade econômica. 16. Liberdade e igualdade. 17. Identidade de governantes e governados.

5.5 TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITOS HUMANOS

1. Escola de Frankfurt. 2. Escola do Direito livre. 3. Direito achado na rua. 4. O direito civil e os pobres. 5. Sociologia jurídica das emancipações. 6. Direito como instrumento de opressão social. 7. O “custo social‟ do Direito e a análise econômica do Direito sob a ótica dos direitos fundamentais. 8. A proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. 9. Valor jurídico dos tratados de direitos humanos e o impacto na ordem internacional. 10. O Tribunal Penal Internacional e a efetividade na proteção da dignidade da pessoa humana (crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crime de agressão). 11. A importância dos direitos humanos na ordem jurídica interna. 12. Direitos humanos relativos à igualdade (a mulher na ordem internacional, a proteção dos direitos reprodutivos, a proteção da criança e do adolescente, a proteção aos portadores dos de deficiência física). 13. O direito de asilo no âmbito internacional. 14. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos nas Cortes nacionais e nas Cortes Internacionais. 15. O dever de informação do Poder Público quanto aos arquivos secretos da ditadura militar: direito humano à memória coletiva. 16. Igualdade racial. Direito à educação. Ações afirmativas.

5.6 ÉTICA

1. O ethos dos estóicos. 2. Direito, Moral e Economia regidos pela Ética. 3. Racionalismo formal e racionalismo material sob a perspectiva da ética. 4. Ética no solidarismo. 5. Princípios da ética no terceiro paradigma. 6. Deontologia do Ministério Público (O decálogo do Promotor de Justiça). 7. O poder dos juízes e o problema das decisões injustas. 8. Pessoa: preço ou dignidade? 9. Pessoa: subsistência e substância.

5.7 TEORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Ministério Público: da conformação legal à transformação social. 2. Funções dos direitos fundamentais (defesa, prestação e proteção) e funções extrajudiciais e judiciais do Ministério Público: uma evolução compartilhada. 3. Os diversos perfis do Ministério Público (resolutivo, demandista etc.). 4. Instrumentos institucionais de proteção e defesa dos direitos fundamentais de ordem coletiva e individual. 5. O inquérito civil público como meio de informação autônoma e independente para defesa dos direitos fundamentais. 6. Direitos sociais, inadimplemento constitucional e função do Ministério Público: imperativo de tutela.

5.8 BIBLIOGRAFIA

1) MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo das Fontes: do conflito a coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: RT, 2012;
2) VILLEY, Michel. Filosofia do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2008;
3) BELLINTANI, Leila Pinheiro. Ação Afirmativa e os Princípios do Direito: a questão das quotas raciais para ingresso no ensino superior no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006;
4)FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Cathya Ragazzoni. Psicologia jurídica. São Paulo: Atlas, 2010. ( manter)
5) WOLKMER, Antônio Carlos. Ideologia, Estado e Direito. São Paulo: RT, 2003, 4ª ed.
6) GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e Democracia: teoria e práxis. Leme (SP): Editora de Direito, 1998.
7) FLORES, Joaquín Herrera. Teoria Crítica dos Direitos Humanos: os direitos humanos como produtos culturais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2012.

ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça

Fonte: http://www.consulplanmg.com/concursos/concurso.php?id=337

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