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O QUE É MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO?

O QUE É MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO?

 

Prof. Edson Pires da Fonseca

professoredsonfonseca@yahoo.com.br

(23/10/2013)

O controle de constitucionalidade brasileiro aderiu, desde o início, ao modelo de controle de constitucionalidade estadunidense, segundo o qual lei inconstitucional é lei nula, ou seja, inapta à produção de efeitos jurídicos válidos. Em face disso, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando tudo aquilo que foi feito com base no ato normativo inconstitucional.

Contudo, há situações nas quais o efeito retroativo pode produzir graves lesões à segurança jurídica e ao interesse social. Diante disso, a jurisprudência do STF e a legislação ordinária passaram a contemplar hipóteses nas quais a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo não gera efeito retroativo.

De acordo com o artigo 27 da Lei 9.868/1999, estando presentes no caso concreto (i) razões de segurança jurídica ou de (ii) excepcional interesse social o STF poderá, pelo voto de 2/3 dos seus ministros (oito ministros), atribuir à decisão efeito ex nunc (inicia-se com a decisão) ou pro futuro (inicia-se em um momento posterior à decisão). Isto com vistas a evitar que os efeitos retroativos gerem consequências piores do que a própria inconstitucionalidade estava gerando. Nesses casos, excepcionalmente, prestigia-se o princípio da segurança jurídica em detrimento da supremacia da Constituição.

A modulação deve ser realizada apenas em hipóteses extremas, nas quais o risco à segurança jurídica seja efetivamente elevado, sob pena de enfraquecer a Constituição e de se fomentar a convalidação de inconstitucionalidades.

No controle concentrado de constitucionalidade a modulação temporal possui previsão legal, estando presente no artigo 27 da Lei 9.868/1999 e no artigo 11 da Lei 9.882/1999. No controle difuso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do STF é firme em admitir a modulação, valendo-se, por analogia, dos mencionados dispositivos legais. Exemplos: RE 197.917/SP (Caso Mira Estrela); HC 82.959-7/SP (crimes hediondos).

Em resumo, modulação temporal é a possibilidade de atribuição de efeitos ex nunc ou pro futuro a uma decisão em sede de controle de constitucionalidade que originariamente teria efeito retroativo (ex tunc).

 

Confira outros materiais de estudos

 

MATERIAL DE ESTUDO – DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E PODER CONSTITUINTE)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)       http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/prova-pratica-da-oab-comentada-ix-exame-de-ordem-direito-constitucional/1686/

2)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

3)      http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

5)      1)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

6)      2)      http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

7)      3)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

8)      4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

9)      5)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

10)   6)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

11)    7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-controle-de-constitucionalidade-difuso-ou-incidental/1780/

4)     http://www.jurisciencia.com/concursos/o-que-e-modulacao-temporal-dos-efeitos-da-decisao/2133/

5)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-poder-constituinte-originario/1741/

7)     http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-maioria-absoluta/1723/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

 

 

Comentários

4 comentários sobre “O QUE É MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO?

  1. Ranielman Walis disse:

    Agradeço pela gentileza de sempre enviar ensinamentos e comentários sobre questões de exame de ordem, pois sintetiza a grandiosidade de sua personalidade, que é, sem dúvida, disseminar o conhecimento.

  2. Obrigada, professor!
    É um privilégio poder contar com suas lições, fonte inesgotável de sabedoria e humildade.

  3. Clemente Eustáquio Damasceno disse:

    Professor Edson, obrigado pelas preciosidades colocadas a nossa disposição. Fico feliz com a sua atenção para com os ex-alunos, é sem dúvidas motivos de muita honra ter a sua amizade e consideração.
    Um grande abraço

  4. Juliana Aguiar disse:

    EXCELENTES TODOS OS ASSUNTOS. OBRIGADA PROFESSOR PELO ENSINAMENTO E ATUALIZAÇÃO.
    JULIANA AGUIAR

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