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PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL – VIII EXAME UNIFICADO OAB 2012-2

COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – VIII EXAME UNIFICADO DA OAB (09/09/2012)

 

BREVE NOTA

Caríssimas e Caríssimos, visando mantê-los atualizados sobre a temática do controle de constitucionalidade, costumeiramente tenho tecido breves comentários às questões sobre este tema cobradas no Exame de Ordem e em alguns concursos públicos. A apreensão da doutrina fica facilitada quando feita conjuntamente com a resolução de questões.

Em 9 de setembro de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil realizou, sob a batuta da Fundação Getúlio Vargas, o seu VIII Exame de Ordem (2012-2). Como de costume, envio, abaixo, os comentários às questões que versam sobre controle de constitucionalidade, como forma de mantê-los atualizados sobre o modo como as bancas examinadoras têm cobrado este importante tema. Contudo, desta vez, em razão da correlação existente entre algumas das demais questões da Prova de Direito Constitucional com o controle de constitucionalidade, achei por bem comentá-las todas, inclusive as que não estão relacionadas ao controle. Então, o que segue, é o comentário minucioso de todas as questões sobre Direito Constitucional do VIII Exame Unificado.

Em vez de apenas assinalar a alternativa correta e o respectivo dispositivo normativo de regência, optei, como de praxe, por um comentário mais minucioso, aproveitando-me das questões para trabalhar os fundamentos de cada um dos assuntos tratados.

Agradecemos a todos pela leitura e esperamos que o material seja útil!

Bons estudos!

Prof. Edson Pires da Fonseca (10/09/2012)

professoredsonfonseca@yahoo.com.br

QUESTÕES COMENTADAS

Questão 13 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A)   A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B)   A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C)   O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D)  A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “A”.  A resposta encontra-se no texto constitucional, mais especificamente no artigo 93, VIII, que assim dispõe: “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.

Com relação à alternativa “B”, entende o STF que a irredutibilidade de subsídios de que gozam os magistrados é meramente nominal, não assegurando direito à reparação automática das perdas inflacionárias. A alternativa “C” está errada, pois a vitaliciedade não permite que o magistrado perca o cargo por decisão administrativa, como os demais servidores públicos (art. 41, §1º, da CF/88), mas apenas por decisão judicial transitada em julgado (art. 95, I, da CF/88). Por fim, a alternativa “D” está errada, por força do disposto no art. 93, VI, da CF/88, que assevera que a aposentadoria dos magistrados seguirá a regra geral dos servidores públicos (art. 40 da CF/88).

 

Questão 14 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

A)   Supremo Tribunal Federal.

B)   Superior Tribunal de Justiça.

C)   Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

D)  Juízo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “B”. A questão é simples, mera reprodução do que consta no artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar, nos crimes comuns, dentre outros, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

 

Questão 15 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.

Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

A)   Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.

B)   Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.

C)   Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.

D)  Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

 

RESPOSTA: ALTERNATIVA CORRETA “D”. Em primeiro lugar, importante esclarecer que a sanção do Chefe do Executivo estadual ao projeto de lei não o impede, em momento posterior, de ingressar com ADI contra a lei; do mesmo modo, desde a revogação da Súmula nº 5, no início dos anos de 1970, o STF entende que a sanção não convalida vício de iniciativa, que, portanto, é insanável. Em suma, não há dúvida em relação à inconstitucionalidade da lei, que padeceu de vício de iniciativa, insanável, como se viu, pela sanção do Chefe do Executivo (deliberação executiva).

Contudo, não se pode desconsiderar no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador, o direito adquirido pelos cem aprovados no certame, que, de boa-fé, se submeteram a concurso público, foram aprovados, empossados e já estão em pleno exercício de suas funções. Em casos como esse, a radicalidade dos efeitos retroativos (“ex tunc”) típicos da ADI causaria sérios prejuízos não só aos aprovados, mas à própria segurança jurídica.

Em situações como essa, como está presente razão de segurança jurídica, o STF poderá modular temporalmente os efeitos de sua decisão, de maneira a resguardar os direitos daqueles que já tomaram posse; a decisão retroagirá, no entanto, para invalidar os outros duzentos cargos de fiscal de rendas criados, mas ainda não providos.

A modulação temporal está prevista na legislação ordinária, mais precisamente no artigo 27 da Lei 9.868/1999 (Lei da ADI, ADC e ADO), abaixo transcrito:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

Importante lembrar: no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade, tanto na via difusa/incidental quanto na concentrada/abstrata, é retroativa (“ex tunc”), pois o Brasil filia-se à teoria da nulidade, segundo a qual norma declarada inconstitucional é nula, írrita, não sendo apta à produção de efeitos jurídicos válidos. A modulação é medida extraordinária, que deverá observar os seguintes requisitos: (1) razões de segurança jurídica ou (2) excepcional interesse social; o quórum será ultraqualificado, exigindo-se a concordância de 2/3 dos membros do STF (8 ministros). Lembra-se que a declaração de inconstitucionalidade exige maioria absoluta (6 ministros).

 

Questão 16 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

A)   A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.

B)   A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.

C)   A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.

D)  A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “B”.A questão é bastante simples e exigia apenas que se soubesse que a Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora na maioria dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; somente não será a Casa iniciadora quando o projeto de lei for de autoria de Senador ou de Comissão do Senado.

No caso em tela, a resposta está expressa no artigo 64, “caput”, da Constituição Federal, que assim dispõe: “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados” (grifo nosso).

 

Questão 17 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A)   Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.

B)   Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.

C)   Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.

D)  Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

 

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “A”. No caso narrado, há claro vício de iniciativa, pois viola o artigo 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal, que, por respeito ao princípio da simetria, deve ser observado pelos Estados-membros. A iniciativa legislativa para regulamentar a aposentadoria de servidor público é reservada (exclusiva ou privativa) ao Chefe do Poder Executivo.

Conforme já mencionado no comentário à Questão 15, a sanção do Chefe do Executivo a projeto de lei não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa, que é insanável. Até 1974, o STF adotava a Súmula nº. 5, segundo a qual a sanção do Chefe do Executivo a projeto de lei que usurpava a sua iniciativa restrita convalidava o vício, sanando a inconstitucionalidade. Como ele tinha o poder de corrigir a usurpação de iniciativa da qual fora vítima e não o fez, não havia mais inconstitucionalidade a macular a lei. Porém, no julgamento da Representação nº 890/74, o Supremo mudou o seu entendimento, passando agora a entender que a sanção não pode convalidar o vício, que é insanável, o que faz da lei assim aprovada irreversivelmente inválida.

EMENTA – Aumento de vencimentos, resultante de emenda a projeto de iniciativa do Governador do Estado da Guanabara. A sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57 [Constituição de 1967], parágrafo único, da Constituição, que alterou o direito anterior. Representação que se julga procedente[1] (negrito nosso).

 

Questão 18 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A)   Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B)   Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C)   Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

D)  Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

 

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “D”.As súmulas vinculantes vinculam aos demais órgãos do Poder Judiciário (não vincula o próprio STF, que poderá, de ofício, alterá-la) e à administração direta e indireta, federal, estadual e municipal. Não vincula, no entanto, o Poder Legislativo, no exercício de sua atividade típica de legislar. O Legislativo está adstrito às súmulas vinculantes nas suas funções atípicas, mas não no que tange às suas funções típicas, como a de legislar.

No caso apresentado na questão, ao editar medida provisória, o Presidente da República está no exercício de função legislativa, não ficando, desse modo, adstrito à súmula vinculante. Nada impede, posteriormente, que o próprio Congresso Nacional rejeite a medida provisória (controle repressivo realizado pelo Parlamento), sob o argumento de que contraria a súmula vinculante, ou, até mesmo, que seja declarada inconstitucional pelo STF. Mas ele não está impedido de editá-la.

Ressalta-se, por último, que em virtude de não existir impedimento à edição da medida provisória, não caberá, contra ela, Reclamação ao STF (art. 102, I, “l”, da CF/88); caso se queira impugná-la, isto deverá ser feito pela via ordinária do controle de constitucionalidade.

 

Questão 19 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A)   O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

B)   A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

C)   Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D)  O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

 

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “C”.A alternativa C é a transcrição do art. 29, XIII, da Constituição Federal, que assim preceitua: “iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”.

Quanto à alternativa “A”, é verdade que o município será regido por Lei Orgânica própria, mas ela será votada pela própria Câmara de Vereadores e não pela Assembleia Estadual (art. 29, “caput”, da CF/88). A alternativa “B” está errada, pois os mandatos serão de quatro anos e será permitida reeleição para um único período subsequente (art. 14, §5º, c/c art. 29, I, ambos da CF/88). Por fim, com relação à alternativa “D”, o limite máximo de vereadores será para municípios de até quinze mil habitantes será nove (art. 29, IV, “a”, da CF/88).

MATERIAL DE ESTUDO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE –

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)       http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/prova-pratica-da-oab-comentada-ix-exame-de-ordem-direito-constitucional/1686/

2)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

3)      http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

5)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

6)      http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

10)   http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

11)    http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu

 

 



[1] Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RP 890/Guanabara. Rel. Min. Oswaldo Trigueiro. Julgamento em 27.03.1974; DJ 5.06.1974.

Comentários

16 comentários sobre “PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL – VIII EXAME UNIFICADO OAB 2012-2

  1. Joelma disse:

    Foi um show a sua explicação, tirou todas as minhas dúvidas.

  2. […] PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL – VIII EXAME UNIFICADO OAB 2012-2 | Jurisciência disse: 10 de setembro de 2012 às 17:46 […]

  3. […] PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL – VIII EXAME UNIFICADO OAB 2012-2 | Jurisciência disse: 10 de setembro de 2012 às 17:28 […]

  4. […] PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL – VIII EXAME UNIFICADO OAB 2012-2 […]

  5. Angela Angelica Alves Franco disse:

    Eu não fiz esta prova, mas achei o conteúdo objetivo e claro! Ótimo!

  6. bruno hiche disse:

    gratidão amado… tá me ajudando muito… deus@ te abençoe mais e mais…

  7. Larissa B. disse:

    Foi ótimo poder revisar a prova.

  8. Rosilei Domingues Pereira disse:

    Olá… Esta prova eu não fiz mas adorei os comentários que explicam de forma clara e objetiva!
    Obrigada.

  9. Teresinha disse:

    Ótimo, valeu, principalmente para revisar a prova.

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