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Prova Prática de Direito Constitucional do VI Exame Unificado da OAB (2011-3) – Comentários às Questões de Controle de Constitucionalidade

Prova Prática de Direito Constitucional do VI Exame Unificado da OAB (2011-3) – Comentários às Questões de Controle de Constitucionalidade

Caríssimas e Caríssimos, no dia 25 de março de 2012 a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas aplicaram as provas de 2ª Fase do VI Exame Unificado da OAB (2011-3). No geral, a prova de Direito Constitucional foi considerada tranquila. A peça cobrada, mais uma vez, foi uma ação popular. Quanto às questões subjetivas, dentre outros temas, cobraram novamente conteúdo acerca do controle de constitucionalidade, que será objeto dos nossos comentários.

Vamos às questões!

Cordiais saudações!

Edson

 QUESTÃO 1

Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal indexarem a remuneração de seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo.

Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:

a)      a constitucionalidade da referida PEC; (Valor: 0,6)

RESPOSTA: a referida PEC é frontalmente atentatória à Constituição Federal; afronta, notadamente, o art. 7º, IV, que veda a vinculação ao salário mínimo, e o artigo 39, §3º. Viola o Pacto Federativo (art. 1º, e art. 18 da CF/88), que é, inclusive, cláusula pétrea da Constituição (art. 60, §4º, I, da CF/88). Fere, ainda, a Súmula Vinculante n. 4.

b)     a possibilidade de provimento jurisdicional que avalie a constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo. (Valor: 0,65)

RESPOSTA: Admite-se, no Brasil, excepcionalmente, controle judicial preventivo de constitucionalidade. A ferramenta utilizada para isto será exclusivamente o mandado de segurança, que será impetrado por deputado ou senador, na defesa de seu direito público subjetivo de somente participar de um processo legislativo hígido, ou seja, conforme a Constituição. Trata-se da única hipótese de controle preventivo feita pelo Judiciário.

 

QUESTÃO 3

O Prefeito do Município WK apresenta projeto de lei que outorga reajustes a determinadas categorias de servidores públicos, que veio a sofrer emendas pelos parlamentares ampliando os benefícios para outras categorias não acolhidas no projeto do Chefe do Executivo, com aumento de despesas, em previsibilidade orçamentária. A Constituição Estadual prescreve que nessa matéria a iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo, repetindo normas da Constituição Federal. A lei foi votada por maioria e sancionada pelo Prefeito. A legitimidade prevista para o controle de constitucionalidade repete, no plano local, aquela inscrita na Constituição Federal.

Responda fundamentadamente:

a)      A emenda parlamentar ao projeto de lei seria possível? (Valor: 0,65)

RESPOSTA: a mencionada emenda parlamentar não será possível, pois viola o disposto no artigo 63, I, da Constituição Federal, que veda o aumento de despesas nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República (art. 61, §1º, II, “a” da CF/88). A questão afirma expressamente que a Constituição Estadual prescreve que nessa matéria a iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo, repetindo normas da Constituição Federal. Desse modo, por simetria ao modelo federal, não se admite que emendas parlamentares provoquem aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município WK.

b)     Existiria algum meio de controle de constitucionalidade da lei votada pela Câmara? (Valor: 0,4)

RESPOSTA: inicialmente, ainda no terreno do controle preventivo de constitucionalidade, o projeto de lei poderia ter sido rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso fosse aprovado pela Câmara, ainda no plano do controle preventivo, poderia ser vetado pelo Prefeito, por meio do chamado veto jurídico, que é o veto fundamentado na inconstitucionalidade do projeto. No entanto, se o Prefeito sancionar o projeto de lei, a lei poderá ser atacada pela via do controle difuso de constitucionalidade. Também pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º, da CF/88), proposta diretamente no Tribunal de Justiça.

 

c)      Teria o Prefeito legitimidade para propor a eventual ação direta de inconstitucionalidade, mesmo tendo sancionado o projeto? (Valor: 0,2)

RESPOSTA: pelo enunciado da questão, parece-nos acertado entender que o Prefeito gozaria sim de legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (representação de inconstitucionalidade, na linguagem do mencionado art. 125, §2º, da CF/88) no plano estadual, desde que constasse expressamente do rol de legitimados previsto na Constituição Estadual para a deflagração do controle de constitucionalidade concentrado.

Primeiramente, importante lembrar que Súmula nº 5 do STF, que afirmava que a sanção do Chefe do Executivo convalidava eventual vício de iniciativa, não mais subsiste. Atualmente, o Tribunal entende que o vício de iniciativa é insanável.

O fato de o Prefeito ter sancionado a lei não impede que ele maneje a ação de inconstitucionalidade estadual (representação de inconstitucionalidade) contra ela[1]. Em primeiro lugar, porque o Prefeito que sancionou o projeto pode não ser o mesmo que propôs a ação; mas, ainda que fosse o mesmo, isso não seria obstáculo para o ajuizamento da ação, pois ele pode ter mudado de posicionamento sobre o tema depois que a lei ingressou no ordenamento jurídico e começou a produzir efeitos.

Quanto à previsão na Constituição Estadual para que o Prefeito proponha a ação de inconstitucionalidade, o enunciado não deixa isso claro. Apenas menciona que “A legitimidade prevista para o controle de constitucionalidade repete, no plano local, aquela inscrita na Constituição Federal”.

Em seu gabarito oficial, a OAB considerou que, por simetria ao modelo federal, deve-se considerar o Prefeito legitimado à propositura da ação, pois, no plano federal, o Presidente da República, Chefe do Executivo Federal, também é legitimado (parágrafo incluído em 13/04/2012).

 

 

MATERIAL DE ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(QUESTÕES COMENTADAS OAB E CONCURSOS, RESUMOS E VÍDEO-AULAS)

PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

Comentários às questões sobre controle de constitucionalidade

1)     http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-de-direito-constitucional-ix-exame-de-ordem-unificado-fgv-2012-3/1643/

2)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-comentada-direito-constitucional-viii-exame-unificado-oab-2012-2/1529/

3)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vii-exame-unificado-da-oab-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade/1448/

4)      http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-a-questao-sobre-controle-de-constitucionalidade-do-vii-exame-unificado-da-oabfgv-2012-1/1333/

5)     http://www.jurisciencia.com/concursos/prova-pratica-de-direito-constitucional-do-vi-exame-unificado-da-oab-2011-3-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade/985/

6)     http://www.jurisciencia.com/concursos/comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-prova-magistratura-tjmg-2012/847/

7)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-iv-exame-de-ordem-unificado-prova-da-oab-2011-1-comentada-questoes-de-direito-constitucional-controle-de-constitucionalidade/823/

8)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-as-questoes-sobre-controle-de-constitucionalidade-vi-exame-unificado-oabfgv-2011-3-caderno-1/808/

9)      http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-a-prova-pratica-de-direito-constitucional-do-v-exame-da-oab-comentarios-as-questoes-de-controle-de-constitucionalidade-2011-2/773/

10)  http://www.jurisciencia.com/concursos/exame-de-ordem/comentarios-ao-v-exame-unificado-da-oab-2011-2-controle-de-constitucionalidade/768/

 

RESUMOS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)     http://www.jurisciencia.com/artigos/o-que-e-controle-de-constitucionalidade-das-leis/1124/

2)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-controle-preventivo-de-constitucionalidade-no-direito-brasileiro/1074/

3)     http://www.jurisciencia.com/artigos/resumo-inconstitucionalidade-por-arrastamento-atracao-consequencia-derivada-ou-por-reverberacao-normativa/1160/

VÍDEO-AULAS SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL

1)          Conceito de Controle de Constitucionalidade:

http://www.youtube.com/watch?v=n3VtP9rOkZs&feature=relmfu

2)      Controle de Constitucionalidade Preventivo:

http://www.youtube.com/watch?v=aCM-XAO3svI&feature=relmfu

2)         Inconstitucionalidade por Arrastamento:

http://www.youtube.com/watch?v=8JZiQfCIfx4&feature=relmfu

4)      Poder Constituinte Reformador: Revisão Constitucional

http://www.youtube.com/watch?v=Kv5dzafpoDU&feature=relmfu

5)      Poder Constituinte Reformador: Emendas à Constituição

http://www.youtube.com/watch?v=pl-bJvzSoFQ&feature=relmfu


[1] Cf. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 95.

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