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Direito Legislativo Constitucional - Livro de Edson Pires da Fonseca

TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro

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TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro

O Tribunal de Justiça de São Paulo abre inscrições entre 9 de abril e 11 de maio para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. A inscrição custa R$ 100,00.

A outorga nos critérios provimento e remoção de ingresso na titularidade do serviço será feita de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas bom base no artigo 236, § 3º, da Constituição Federal: “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção que já exerçam titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17, da Lei Federal nº 8.935/94.

Deve ser feita uma inscrição diferente para cada um dos seis grupos desejados. Também exigem inscrições distintas cada um dos dois critérios almejados – provimento ou remoção.

A Comissão de Concurso é composta pelo desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho (presidente); pelos juízes Álvaro Luiz Valery Mirra, Fernanda Gomes Camacho e Marco Fábio Morsello; pela representante do Ministério Público Cíntia Mítico Belgamo Pupin; pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Antonio Celso Baeta Minhoto; pelo registrador Flauzilino Araújo dos Santos e pelo tabelião Sérgio Ricardo Watanabe.

No último concurso foram aprovados 372 candidatos, dos quais 140 ocupam vagas relativas à remoção – oferecidas a candidatos que já eram titulares de Registro ou Notas no Estado de São Paulo há mais de dois anos e que atendiam a requisitos legais. O concurso contou com 6.898 candidatos em sua primeira fase; 2.572, na segunda fase e 769, na terceira.

Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.


Comunicação Social TJSP – HS (texto) 01/04/2012

 

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