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CONTRATO BANCÁRIO, AÇÃO REVISIONAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.010 – SC (2010⁄0160604-5)
 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO FINASA S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME PFAU JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : ENIO BORGES
ADVOGADO : BELONIR ZATA ZILI

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF.

1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, acerca de contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.

2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmulas n. 5 e 7⁄STJ).

3. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30⁄STJ).

4. Segundo a jurisprudência do STJ, é permitida a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento.

5. Agravo regimental desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Brasília, 07 de abril de 2011(data de julgamento)

 

 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 

Relator

 

 

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.010 – SC (2010⁄0160604-5)
 
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO FINASA S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME PFAU JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : ENIO BORGES
ADVOGADO : BELONIR ZATA ZILI
 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO FINASA S⁄A contra decisão que, para negar provimento a agravo de instrumento, adotou os seguintes fundamentos:

a) possibilidade de serem discutidos, em sede de ação revisional, o contrato e suas cláusulas;

b) impossibilidade de se verificar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, porquanto os princípios nele constantes adquiriram feição eminentemente constitucional;

c) impossibilidade de se verificar se há ou não cláusula expressa que informe a incidência da capitalização de juros, tendo em vista o óbice das Súmulas n. 5 e 7⁄STJ;

d) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no que tange à cobrança da comissão de permanência, sendo esta admitida como o somatório dos encargos moratórios (juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, juros moratórios e multa moratória);

e) ausência de prequestionamento no que tange à alegada violação dos arts. 52, § 1º, do CDC e 406 e 591 do CC;

f) manutenção da determinação de compensação dos pagamentos a maior efetuados no curso do contrato; e

 

g) incidência da Súmula n. 284⁄STF quanto à compensação de honorários, porquanto a parte não indicou nenhum dispositivo de lei supostamente contrariado e não cumpriu as formalidade exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, porquanto o confronto analítico não é dispensado nem mesmo quando o paradigma é enunciado sumular.

Nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, o seguinte:

a) possibilidade de se analisar a referida ofensa ao art. 6º da LICC, pois esta Corte, em outra oportunidade, já o fez;

b) possibilidade de capitalização mensal de juros ante a divergência entre o decisório agravado e os REsps n. 617.400⁄RS e 1.062.746⁄PR;

c) não incidência da Súmula n. 284⁄STF;

d) negativa implícita de vigência das normas tidas por não prequestionadas; e

e) não aplicação do óbice da Súmula n. 83⁄STJ em relação à comissão de permanência e à repetição do indébito.

Por tais razões, requer seja provido o presente agravo para que se conheça do recurso especial e a ele se dê provimento.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.010 – SC (2010⁄0160604-5)
 

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF.

1. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, acerca de contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades.

2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmulas n. 5 e 7⁄STJ).

3. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Súmula n. 30⁄STJ).

4. Segundo a jurisprudência do STJ, é permitida a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento.

5. Agravo regimental desprovido.

 

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não reúne condições de acolhimento. A propósito, cito este trecho da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

"I – Ação revisional

A teor do entendimento desta Corte, é cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades, razão pela qual não verifico a alegada ofensa aos dispositivos apontados no recurso especial.

Além disso, os contratos anteriores à novação ou renegociação são passíveis de revisão, inclusive com discussão de eventuais ilegalidades. Confiram-se, a respeito, estes julgados:

‘PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – APLICABILIDADE – AÇÃO REVISIONAL – CLÁUSULAS ABUSIVAS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – INACUMULATIVIDADE – SÚMULAS 30, 294 E 296⁄STJ – DESPROVIMENTO.

1 – Com relação à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, admite-se a revisão de todos os contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, ainda que se trate de renegociação. Precedentes.

2 – […] 6 – Agravo regimental desprovido.’ (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 767.771⁄RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 20⁄11⁄2006.)

 

‘AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.

– A novação não impede a revisão dos contratos findos, para afastar eventuais ilegalidades

– Descaracteriza a mora do devedor a cobrança pelo Banco de encargos considerados ilegais.

– Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.’ (Terceira Turma, AgRg no REsp n. 507.551⁄RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29⁄5⁄2006.)

II – Da alegada violação do artigo 6º da LICC

Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa ao artigo 6º da LICC, tendo em vista que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios ali inscritos, quais sejam, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, adquiriram feição eminentemente constitucional, insuscetível de exame na estreita via do nobre apelo.

III – Capitalização de juros

O entendimento que prevalece nesta Corte é de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que prevista contratualmente. Precedentes: Terceira Turma, REsp n. 894.385⁄RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16.4.2007; Quarta Turma,  AgRg no REsp n. 878.666⁄RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9.4.2007; Quarta Turma, REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2.8.2004.

No presente caso, o Tribunal de origem, com base nas provas e cláusulas contratuais, verificou que não há cláusula contratual expressa que informe ao contratante a incidência de capitalização de juros. Confira-se o trecho do acórdão recorrido:

‘Compulsando os contratos acostados aos autos (fls. 8 e 8v.), não se verifica cláusula contratual que disponha expressamente a respeito da capitalização de juros, o que impede a sua incidência.’ (e-STJ, fls. 194).

Rever este entendimento encontra óbice nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.

 

IV – Comissão de permanência

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme em reconhecer a legalidade da estipulação da comissão de permanência nos moldes da Súmula n. 294⁄STJ, vale dizer, desde que calculada pela taxa média de mercado.

A finalidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento da obrigação é manter, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; desestimular, mediante os juros de mora, a demora no cumprimento da obrigação; e reprimir o inadimplemento com a aplicação da multa contratual.

Trata-se, portanto, de parcela admitida na fase de inadimplemento contratual,  a qual abrange três componentes, a saber: juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; e juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem. Além disso, é inadmissível a sua cumulatividade com correção monetária, a teor da Súmula n. 30⁄STJ.

De todo o exposto, depreende-se que a instituição financeira, diante do inadimplemento contratual, deve cobrar unicamente a comissão de permanência admitida como o somatório dos encargos moratórios (juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, juros moratórios e multa moratória).

A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados: Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.016.657⁄RS, relator Ministro Ari Pargendler,  DJ de 5.8.2008; e  Terceira Turma, AgRg no REsp n. 986.508⁄RS, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 5.8.2008.

V – Juros e multa moratórios

As questões infraconstitucionais relativas à violação dos arts. 52, § 1º, do CDC e 406 e 591 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem a respeito foram opostos embargos de declaração. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282⁄STF.

VI – Repetição do indébito

O Tribunal a quo determinou a compensação dos pagamentos a maior efetuados no curso da contratualidade.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de admitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento. A ratio essendi da regra remete à necessidade de ser evitado o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Confiram-se: Quarta Turma, AgRg no REsp n. 647.559⁄RS, relator Ministro Hélio Quaglia, DJ de 30.10.2006; REsp n. 842.700⁄RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 30.6.2006; REsp n. 837.226⁄RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.6.2006; REsp n. 837.759⁄RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 30.6.2006.

VII – Compensação de honorários

Examinando a petição do recurso especial, verifico que não foram apontados os dispositivos legais tidos como ofendidos. Malgrado a parte recorrente tenha buscado demonstrar as razões de seu inconformismo, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de compensação de honorários, não há como inferir quais os artigos de lei afrontados o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Nesse contexto, tem aplicação o óbice previsto na Súmula n. 284⁄STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.

Quanto à divergência jurisprudencial, convém destacar que não foram cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, pois o confronto analítico não é dispensado mesmo quando o paradigma é enunciado sumular. Confira-se:

‘(…) Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não se conhece de recurso especial interposto sob alegação de divergência com Súmula de Tribunal Superior, pois é imprescindível a realização do cotejo analítico (…).’ (Sexta Turma, AgRg no Ag n. 430.225⁄SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 18⁄12⁄2006.) ‘(…) Sendo a alegada divergência jurisprudencial com Súmula do STF, dispensa-se a colação da inteireza do julgado paradigma, no entanto, continua imprescindível, o devido confronto analítico entre o enunciado sumular e os termos do v. acórdão guerreado (…).’ (Quinta Turma, REsp n. 346.116⁄GO, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22⁄4⁄2003.)’ (e-STJ, fls. 262⁄265).

Dessa forma, não tendo a parte apresentado, nas razões do recurso em exame, argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida, permanecem incólumes os fundamentos que a sustentaram.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2010⁄0160604-5
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag     1345010 ⁄ SC
 

Números Origem:  20050329606           20050329606000100     20050329606000101     20050329606000102     4040007603
 

 
EM MESA JULGADO: 07⁄04⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
 

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
 

Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
 

AUTUAÇÃO
 

AGRAVANTE : BANCO FINASA S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME PFAU JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : ENIO BORGES
ADVOGADO : BELONIR ZATA ZILI
 

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Contratos Bancários
 

AGRAVO REGIMENTAL
 

AGRAVANTE : BANCO FINASA S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME PFAU JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : ENIO BORGES
ADVOGADO : BELONIR ZATA ZILI
 

CERTIDÃO
 

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Comentários

3 comentários sobre “CONTRATO BANCÁRIO, AÇÃO REVISIONAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO

  1. Olá, João Carlos!

    Desculpe-nos pela resposta tardia, mas atualizamos recentemente nosso site e só agora foi possível receber a sua mensagem. Realmente, sendo o veículo financiado nesses últimos anos, as chances de receber restituição dos pagamentos indevidos são reais. Eram constantes as cobranças de taxas indevidas ou cumuladas indevidamente e o modo de cálculo das prestações, por parte de algumas financeiras, não refletia aquilo que estava assinado em contrato ou o percentual cobrado divergia em grande escada daquilo que era cobrado como média de mercado.

    O ideal é que o senhor procure um advogado de sua confiança e de sua região, pois assim terá facilidade em acompanhar de perto o andamento do processo e ser atendido em caso de dúvidas.

    Abraços!

  2. João Carlos Barbosa disse:

    Ação Revisional de Financiamento de Veículo,pra
    zo de 60 meses, tendo pago 37 prestações, pelo
    Método de Gauss, o veiculo esta pago, posso pro
    var através de Planilha. Há interesse. Qual se
    rá o custo da Ação. Sou morador da Grande São
    Paulo. Aguardo respostas. Obrigado.

  3. Jefferson Baima disse:

    Parabens! Sou Estudante de Direito e operador do Direito. Gostaria de receber novidades!
    Abraçossssssssssssss

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