Assinar Feed RSS Visite nosso canal no Youtube! Siga-nos no Twitter! Encontre-nos no Google Plus! Encontre-nos no Facebook!

CONTRATO BANCÁRIO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 886.220 – RS (2006⁄0198807-3)
 

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO
REPR. POR : LEISA GOMES SERPA – INVENTARIANTE
ADVOGADOS : EDNARA COSTA JUPPEN
ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
LIZETE ANDREIS SEBBEN E OUTRO(S)
MÁRCIO LOUZADA CARPENA
RODRIGO MARRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : FREDERICO AZAMBUJA LACERDA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ‘MORA DEBENDI’.  DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGO DA NORMALIDADE COBRADO EM EXCESSO.
1. Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.
2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596⁄STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto.
3. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
4. Nos termos da Súmula 379⁄STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês".
5. "Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520⁄RS." (EREsp 785720⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄05⁄2010, DJe 11⁄06⁄2010).
6. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.
 

 

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. 
 

Brasília (DF), 15 de março de 2011(Data do Julgamento)
 

 

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 
Relator
 

 

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 886.220 – RS (2006⁄0198807-3)
 
AGRAVANTE : NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO
REPR. POR : LEISA GOMES SERPA – INVENTARIANTE
ADVOGADOS : EDNARA COSTA JUPPEN
ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
LIZETE ANDREIS SEBBEN E OUTRO(S)
MÁRCIO LOUZADA CARPENA
RODRIGO MARRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : FREDERICO AZAMBUJA LACERDA E OUTRO(S)
 

RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 

Cuidam-se de agravos regimentais interpostos por NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO e BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A contra decisão que, ao analisar o recurso especial manejado pelo espólio em ação revisional de contrato bancário, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a caracterização da mora debendi.
Sucumbiu o recorrente no que toca aos juros remuneratórios, à comissão de permanência e aos juros remuneratórios.
Em relação à mora debendi, teve sua pretensão acolhida, nos termos que seguem:
No que toca à configuração da mora debendi, melhor sorte socorre o recorrente.
Isso porque, consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido, o tribunal de origem firmou entendimento pelo afastamento da capitalização mensal, o que, justifica o atraso na quitação do débito, porquanto exigido valor abusivo.
Inexistindo recurso da instituição financeira, transitou em julgado o decisum, no que toca à capitalização mensal, encargo da normalidade que, se cobrado em excesso afasta a configuração da mora debendi.
No mesmo sentido:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio ‘tantum devolutum quantum appellatum’. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.520⁄RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC.
2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora.
Posicionamento reiterado no mesmo REsp 1.061.520⁄RS.
3. Embargos de divergência acolhidos, em parte" (EREsp 785720⁄RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄05⁄2010, DJe 11⁄06⁄2010) (grifei).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a caracterização da mora debendi" (fls. 471⁄472).
 

Irresignadas com o resultado do julgado, ambas as partes apresentaram agravo regimental.
NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO aduz que (a) "os juros moratórios estão fixados, previamente no contrato de adesão, em 1% ao mês, restando majorados em 12% ao ano. Entretanto, esta rubrica está maculada pela ilegalidade, tendo sido negada vigência ao Decreto Lei nº 22.626⁄33, aplicável à espécie, pois este estipula, em seu artigo 5º, tão somente a hipótese de incidência de juros em 1% (um por cento) ao ano"; (b) "a capitalização de juros, como é sabida, é vedada pelo art. 4º do Decreto 22.626⁄33, tendo sido, inclusive, objeto de decisão sumular do STF, que através da Súmula 121, rechaçou esta possibilidade de cobrança. Daí, porque, claro está, outra irregularidade nas exigências praticadas pelo banco. Configurado, portanto, o anatocismo, cuja prática é reprimida por nossa legislação, cabe a revisão" (fl. 499); (c) afastada a caracterização da mora debendi, "considera-se inviável a incidência de multa convencional sobre a parcela em atraso, porque nula a própria obrigação que dá amparo à aplicação da cláusula penal" (fl. 503); (d) "a comissão de permanência, em sua essência, é pena imposta ao devedor pela inadimplência de sua obrigação. O devedor, ao pagar a comissão de permanência, está repondo à instituição ré a correção monetária, os juros remuneratórios do capital mutuado e a taxa remuneratória dos serviços bancários" (fl. 505) e (e) imperioso o exame da abusividade da cláusula de juros remuneratórios fixada no contrato à luz do que dispõem o art. 52 c⁄c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078⁄90. Considerando, portanto, a cláusula que fixa juros remuneratórios a taxa média do mercado praticada pelo Banco Central do Brasil, e, portanto, nula de pleno direito, visto que acarreta onerosidade excessiva" (fls. 506).
BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A, por sua vez, sustenta que "na hipótese dos autos, em que a capitalização mensal de juros deixou de ser analisada por questão processual (trânsito em julgado), melhor entendimento a ser aplicado seria aquele salientado pelo em. Min. BARROS MONTEIRO no julgamento do REsp 618.456⁄RS (decisão publicada no DJ de 29⁄08⁄2005), no sentido de que ‘para obter o cancelamento do registro e afastar a mora, o devedor deve depositar a parcela considerada incontroversa ou, ao menos, oferecer caução idônea’" (fl. 513).
Requerem a modificação do julgado na parte em que restaram vencidos.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 886.220 – RS (2006⁄0198807-3)
 
 

VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
As irresignações não merecem acolhida.
Do recurso de NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO.
De início, registre-se que, no que toca à multa moratória e à capitalização, carece o agravante de interesse recursal.
Com efeito, no que toca à capitalização, sequer foi objeto da decisão recorrida, tendo sido mantido o afastamento da capitalização mensal imposto na origem, em virtude da ausência de recurso da parte interessada.
Destaque-se, nesse passo, que o fundamento para o afastamento da mora debendi foi justamente a cobrança da capitalização mensal que, por configurar encargo da normalidade e ter sido declarada ilegal na origem (decisão transitada em julgado), deu ensejo ao entendimento pela não configuração da mora.
Em relação à impossibilidade de cobrança da multa moratória, registre-se que, tendo em vista a determinação contida no julgado recorrido, impondo seja descaracterizada a mora debendi, por decorrência lógica, resta inviabilizada a cobrança da multa moratória, pelo simples fato de não haver o fato gerador de tal penalidade.
Assim, diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.
Quanto aos juros moratórios, à comissão de permanência e aos juros remuneratórios, embora refutados os fundamentos da decisão agravada, constata-se, do confronto entre as razões do regimental e a argumentação tecida pelo recorrente, que o agravante não traz fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas na decisão agravada, limitando-se a repisar o afirmado desde a interposição do recurso especial.
Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto mantida a validade dos argumentos que a sustentam, vez que não trazidos elementos aptos a desconstituí-la.
Eis o teor do decidido, no que interessa, que passa a fazer parte integrante deste julgado:
"… no que tange aos juros, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596⁄STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto.
No mesmo sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
(…)
ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS  
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
(…)
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.
Ônus sucumbenciais redistribuídos" (REsp 1061530⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 10⁄03⁄2009)
Em relação à comissão de permanência, a jurisprudência do STJ admite a respectiva cobrança no período da inadimplência, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
Confira-se:
"AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.  COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
(…)
IV – É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
Agravos regimentais improvidos." (AgRg no REsp 918.947⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2008, DJe 26⁄09⁄2008)
Incidentes, ainda, os enunciados 294 e 296, ambos da Súmula de Jurisprudência desta Corte de Justiça.
Já a pretensão pela limitação dos juros moratórios em 1% ao ano, não encontra guarida no entendimento sedimentado na Súmula 379⁄STJ, que assim dispõe:
"Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês".
 

Do recurso de BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A.
Consoante se depreende da leitura das razões do regimental, pretende a instituição financeira seja adotada jurisprudência desta Corte, no sentido que  ‘para obter o cancelamento do registro e afastar a mora, o devedor deve depositar a parcela considerada incontroversa ou, ao menos, oferecer caução idônea’.
Ocorre que, assim como afirmado nas razões do AgRg no REsp 916426⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2007, DJ 14⁄12⁄2007, p. 409, "A Segunda Seção após o recente e uniformizador julgamento do REsp 713.329⁄RS, relator para acórdão Ministro Menezes Direito, publicado em 07.12.2006, assentou o posicionamento de que a simples cobrança de encargos considerados ilegais descaracteriza a mora do devedor".
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
É o voto.
 

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2006⁄0198807-3
REsp 886.220 ⁄ RS
 

Números Origem:  103297421  103308335  103588407  104135778  200171000105130  200171000105141  200171000105153
 

 
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
 

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 

AUTUAÇÃO
 

RECORRENTE : NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO
REPR. POR : LEISA GOMES SERPA – INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO(S)
    EDNARA COSTA JUPPEN
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : LIZETE ANDREIS SEBBEN E OUTRO(S)
    MÁRCIO LOUZADA CARPENA
    ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
    RODRIGO MARRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : FREDERICO AZAMBUJA LACERDA E OUTRO(S)
 

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos
 

AGRAVO REGIMENTAL
 

AGRAVANTE : NEMYR ONOFRE SERPA – ESPÓLIO
REPR. POR : LEISA GOMES SERPA – INVENTARIANTE
ADVOGADOS : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO(S)
    EDNARA COSTA JUPPEN
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : LIZETE ANDREIS SEBBEN E OUTRO(S)
    MÁRCIO LOUZADA CARPENA
    ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
    RODRIGO MARRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : FREDERICO AZAMBUJA LACERDA E OUTRO(S)
 

CERTIDÃO
 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Comentários

Deixe um comentário!