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CONTRATO BANCÁRIO, MÚTUO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO REVISIONAL, SÚMULA Nº 381, STJ, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ABUSIVIDADE CARACTERIZADA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 919.189 – RS (2007⁄0013895-9)
 
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTRO(S)
ISABELA BRAGA POMPILIO
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO DE MORAES AIRES
ADVOGADO : VINÍCIUS DOS SANTOS MORAES E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. 
1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381⁄STJ).
2. Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada.
3. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884⁄RS). 
4. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
 

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar  parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. 
Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS).
 

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
 

 

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 
Relator
 

 

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 919.189 – RS (2007⁄0013895-9)
 
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTRO(S)
ISABELA BRAGA POMPILIO
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO DE MORAES AIRES
ADVOGADO : VINÍCIUS DOS SANTOS MORAES E OUTRO
 

RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 

 

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A em face de decisão sintetizada na seguinte ementa:
"CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO ARRENDATÁRIO.
I – O reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais, com base no Código de Defesa do Consumidor, não caracteriza julgamento extra petita.
II – Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.
III – O exame da existência ou não de pacto para cobrança de capitalização dos juros implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento da matéria de prova, procedimentos inadmissíveis em âmbito de especial. Incidência das Súmulas 05 e 07 desta Corte.
IV – Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual.
V – Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não se faz necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento.
VI – Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.
VII – O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizada a mora, é inadmissível a reintegração do bem, devendo ser mantido na posse do arrendatário. Precedentes.
Recurso especial provido em parte." (fls. 260)
 

Sustenta o agravante que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de inadmitir a revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário.
Sucessivamente, aduz que a declaração da legalidade das cláusulas contratuais legitima a caracterização dos efeitos da mora e a inversão da posse do bem objeto do contrato (fls. 275⁄281).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 919.189 – RS (2007⁄0013895-9)
 
 
 

VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
 

Preliminarmente, reconsidero a decisão de sobrestamento do feito (determinada em virtude da sujeição da matéria relativa à capitalização mensal de juros ao regime dos recursos repetitivos), porquanto o capítulo referente ao anatocismo não foi objeto de recurso pela parte interessada tendo ocorrido, portanto, a preclusão sobre a questão.
Quanto ao objeto do presente agravo regimental, a irresignação merece parcial acolhida.
Com efeito, colhe-se dos autos que, ao julgar a apelação, o Tribunal a quo revisou, de ofício, cláusulas contratuais não devolvidas à sua apreciação, como aquelas referentes aos encargos moratórios (fls. 192).
Nessa esteira, a decisão agravada, bem como o acórdão recorrido devem ser reformados, porquanto o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (súmula 381⁄STJ).
Nesse sentido:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I – O órgão julgador, na ação de busca e apreensão, não pode, de ofício, revisar as cláusulas do contrato de financiamento subjacente, por considerá-las abusivas. Assim agindo, ultrapassa o limite da irresignação da parte interessada e a natureza eminentemente patrimonial dos direitos envolvidos.
II – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Precedentes.
Recurso Especial provido." (REsp 1186747⁄SC, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25⁄05⁄2010)
 

No que tange à mora do recorrido, verifica-se que, do contrato em revisão, foi expurgada a possibilidade de capitalização mensal dos juros porquanto, nos dizeres do acórdão recorrido e da decisão agravada, "in casu, não há cláusula contratual que informe ao consumidor a incidência de capitalização de juros no ajuste, tampouco a sua forma (anual, semestral ou mensal)." (fls. 262)
Ora, este Superior Tribunal de Justiça preconiza que somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36⁄2001, desde que pactuada.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, porque, consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp 163.884⁄RS), a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para elidir as disposições de ofício.
Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.
É o voto.
 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0013895-9
REsp 919.189 ⁄ RS
 

Números Origem:  10505271447  118917294  70015790835
 

 
EM MESA JULGADO: 22⁄02⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 

Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro   :  VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
   
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
 

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 

AUTUAÇÃO
 

RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADO : EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DE MORAES AIRES
ADVOGADO : VINÍCIUS DOS SANTOS MORAES E OUTRO
 

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Alienação Fiduciária
 

AGRAVO REGIMENTAL
 

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A
ADVOGADOS : EVERTON MADEIRA GUSMÃO RUANO E OUTRO(S)
    ISABELA BRAGA POMPILIO
AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO DE MORAES AIRES
ADVOGADO : VINÍCIUS DOS SANTOS MORAES E OUTRO
 

CERTIDÃO
 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 

 

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS).
 

Brasília, 22  de fevereiro  de 2011
 

 

 

MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

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