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DIREITO BANCÁRIO, REVISÃO CONTRATUAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, SÚMULA 93, STJ

EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.984 – SC (2005⁄0207120-2)
 

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GLÁUCIO CEZAR SILVA MOLINO E OUTRO(S)
NELSON BUGANZA JUNIOR
ORIVAL GRAHL
EMBARGADO : VILSON ZORNITTA
ADVOGADO : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(S)
EMENTA
 

 

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 93⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
 

 

 

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. 
 

Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data do Julgamento)
 

 

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 
Relator
 

 

EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.984 – SC (2005⁄0207120-2)
 
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : GLÁUCIO CEZAR SILVA MOLINO E OUTRO(S)
NELSON BUGANZA JUNIOR
ORIVAL GRAHL
EMBARGADO : VILSON ZORNITTA
ADVOGADO : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INAPLICABILIDADE PARA CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À MP 1.963-17⁄2000. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fl. 586)
 

Nas razões dos embargos declaratórios, o embargante aponta omissão no acórdão recorrido porquanto não se manifestou quanto ao pedido para que a capitalização dos juros em cédula de crédito seja apreciada à luz da legislação que regula esses título e quanto à aplicação da Súmula 93⁄STJ. Refere, ainda, que o precedente citado no acórdão recorrido está pendente de apreciação de embargos de declaração.
O embargado apresentou impugnação (fls. 598⁄600) aduzindo que não há omissão a ser sanada, mas tão somente a intenção de rediscutir matéria já julgada.
É o relatório.
 

EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.984 – SC (2005⁄0207120-2)
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Merece prosperar a irresignação do banco embargante.
De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado.
No caso, verifica-se a ocorrência de omissão no que tange à apreciação da Súmula n. 93⁄STJ, quando dispõe:
Súmula n. 93 – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização dos juros.
 

Esse enunciado sumular foi aprovado pela Segunda Seção desta Corte em 27⁄10⁄1993, ou seja, em data bastante anterior à edição da Medida Provisória n.
1.963-17⁄2000.
Assim, a afirmação feita na decisão embargada de que "a Segunda Seção admite a capitalização dos juros somente nos contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP 1.963-17⁄2000", não se aplica às cédulas de crédito rural em questão, embora, no caso, tenha sido emitidas em 1996.
Nesse panorama, conforme autoriza o art. 535 do CPC, acolho os presentes embargos de declaração para reconhecer a licitude da capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural em questão.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração.
É o voto.
 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no AgRg no
Número Registro: 2005⁄0207120-2
REsp 804.984 ⁄ SC
 

Números Origem:  19990027082           71970004231
 

 
EM MESA JULGADO: 07⁄04⁄2011
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
 

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
 

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 

AUTUAÇÃO
 

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ORIVAL GRAHL
    NELSON BUGANZA JUNIOR
    GLÁUCIO CEZAR SILVA MOLINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : VILSON ZORNITTA
ADVOGADO : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(S)
 

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Contratos Bancários
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 

EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ORIVAL GRAHL
    NELSON BUGANZA JUNIOR
    GLÁUCIO CEZAR SILVA MOLINO E OUTRO(S)
EMBARGADO : VILSON ZORNITTA
ADVOGADO : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(S)
 

CERTIDÃO
 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.



Documento: 1050977 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 15/04/2011

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