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Aluno inadimplente pode ir à aula

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Em Uberlândia, por iniciativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG), a Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) deverá se abster de retirar de sala os alunos inadimplentes. A escola também pagará, a título de danos morais coletivos, R$ 30 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No final de 2006, a Promotoria de Defesa do Cidadão recebeu reclamações de estudantes que foram impedidos de assistir às aulas, fazer provas e consultar suas notas por não estarem em dia com as mensalidades. Eles declararam que estavam matriculados ou, em alguns casos, eram tratados como tal, pois seu nome constava em listas de presença e eles eram autorizados a frequentar as aulas. No entanto, apesar das tentativas de acordo, a escola não permitiu negociação dos valores de mensalidades ou parcelamento.

De acordo com o MPE, a UNIPAC exerce práticas abusivas aos consumidores ao expulsá-los das salas e vedar seu acesso a documentos pessoais. “Se o aluno não paga, a instituição de ensino não é obrigada a matriculá-lo. Mas, se ela faz isso, contra o seu próprio direito, acaba criando no estudante a legítima expectativa de concluir o curso”, fundamentou o promotor Fernando Rodrigues Martins.

O promotor pediu, além da autorização para ir às aulas e da livre consulta de dados e documentos, uma indenização para pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. Em dezembro de 2006, juíza da 2ª Vara Cível de Uberlândia, Maria das Graças Nunes Ribeiro, deferiu liminar que garantia a entrada dos estudantes, a realização de exames e a vista de sua documentação.

A UNIPAC argumentou, em julho de 2007, que o Ministério Público era parte ilegítima na disputa e que um Termo de Ajustamento de Conduta confeccionado pelos alunos e remetido à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tornava desnecessária a intervenção do órgão.

A empresa negou o dano moral e ressaltou que havia casos de pessoas não matriculadas ou que só pagaram a primeira mensalidade e ainda assim compareciam às aulas. “A escola depositou extrema confiança nos alunos, mas não é possível, sequer pelas regras do Ministério da Educação e Cultura (MEC), conceder aos inadimplentes o benefício de continuar estudando. Pode-se considerar que eles não fazem parte do corpo discente”, afirmou a UNIPAC.

Na 1ª Instância, a juíza Maria das Graças Nunes Ribeiro julgou ilegal a conduta da Universidade, pois a retenção de documentos fere a Lei 9.870/99. Para ela, a instituição agiu de forma permissiva ao consentir que alunos não matriculados cursassem as aulas, assinando listas de presença e empenhando-se nos trabalhos e avaliações. “Além disso, ordenar que um grupo saia da sala minutos antes de uma prova configura nítido constrangimento”, concluiu.

Em junho de 2009, a magistrada determinou a exibição de todos os documentos requeridos pelos estudantes, a permissão para ingressar em sala de aula e a concessão de novas provas a quem havia sido impedido de fazê-las. Ela ainda condenou a empresa a pagar R$46,5 mil a título de danos morais coletivos, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Na apelação, a 13ª Câmara Cível foi unânime em dar parcial provimento à UNIPAC, que alegou que não tinha vínculo com alguns dos estudantes queixosos. A relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, entendeu que, embora o MPE tivesse legitimidade para ajuizar ação civil pública, a Lei 9.870/99 assegurava direitos apenas aos alunos matriculados. A desembargadora limitou os efeitos da sentença a esses estudantes e reduziu o valor da indenização para R$30 mil, no que foi seguida pelos desembargadores Nicolau Masselli (revisor) e Alberto Henrique (vogal).

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja Gabaglia

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=18465

Comentários

5 comentários sobre “Aluno inadimplente pode ir à aula

  1. Rubens disse:

    Meu caro, se o aluno não paga, a faculdade deve ajuizar uma ação de cobrança e proibir a matrícula no período letivo seguinte, que são os meios hábeis a forçar o adimplemento. Impedir o aluno inadimplente de frequentar aula, receber diploma ou fazer provas, por exemplo, são ações ilegais que causam constrangimento e passíveis de indenização. Falar que o professor ganha pouco por conta de aluno inadimplente é falácia, pois o lucro das instituições de ensino é cada vez maior.

  2. Geor] disse:

    Isto é uma vergonha um país de gente irresponsável. Quer estudar sem pagar, e deixa de pagar professores e educadores que lutam o ano inteiro para educar.
    porque essa gente não vai estudar em escola pública ? lá é de graça e ainda ganha lápis e livro.
    Deveriam pagar por danos materiais a escola. para aprender a ser educado.

  3. Márcia disse:

    estou inadimplente não querem renegociar, e ainda falam sempre que: não posso assistir aula?
    Um professor que se diz “pedagogo”professor
    comunicou para toda a sala que eu estou em débito,tem muita sorte nimguem quer testemunhar…muita sorte.

  4. […] Posted 20 20America/Recife janeiro 20America/Recife 2011 by raphaelsainfo in Sem categoria. Etiquetado:aluno, Aluno inadimplente pode ir à aula, Direito do Consumidor, inadimplência escolar, inadimplente, Ministério Público, Práticas Abusivas. Deixe um comentário Amplify’d from http://www.jurisciencia.com […]

  5. marilanne disse:

    porque não estou podendo fazer prova

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