O tribunal máximo argentino declarou, nesta terça (25), que é “inconstitucional” castigar pessoas que possuem poucas quantidades de maconha para seu consumo, sempre e quando esse consumo seja realizado de modo privado e não ponha outras pessoas em perigo.

Segundo o texto difundido pelo Tribunal Supremo, “deve-se proteger a privacidade das pessoas adultas para decidir qual é sua conduta”.

A instância sentenciou com relação aos princípios da Constituição argentina, a qual estabelece em seu artigo 19 que “as ações privadas dos homens que de nenhum modo ofendam a ordem e a moral pública, nem prejudiquem a um terceiro, estão somente reservadas a Deus e isentas da autoridade dos magistrados. Nenhum habitante da Nação será obrigado a fazer o que manda a lei, nem privado daquilo que ela proíbe”.

A Corte argentina condenou cinco jovens que foram detidos no início de 2006 numa batida policial, que encontrou entre um e três cigarros de maconha em seus bolsos.

No entanto, a sentença do Tribunal adverte que “não se consagrou uma permissão legal para consumir [a droga] indiscriminadamente”.

O governo portenho da Argentina, cujo gabinete é presidido por Horacio Rodríguez, considerou um ato irresponsável falar de descriminalização do porte e consumo de entorpecentes nesse país porque considera que a droga é um câncer social.

De acordo com alguns estimados, na Argentina existem cerca de 440 mil consumidores habituais, e aproximadamente 80 mil desses recorrem ao ecstasy e à pasta base da cocaína, comumente conhecida na região como “paco”.

Igualmente, um estudo da associação Intercambios e da Universidade de Buenos Aires revelou que mais de 70% dos expedientes sobre drogas na Argentina foram abertos devido ao porte de drogas, e não pela comercialização delas.

A notícia é da TeleSul

Fonte: www.adital.org.br