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CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF

27/03/2013 – 10h48

CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade eação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário.

Autores
Hoje, só podem propor esse tipo de ação:
– o presidente da República;
– a Mesa do Senado Federal;
– a Mesa da Câmara dos Deputados;
– a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– governador de Estado ou do Distrito Federal;
– o procurador-geral da República;
– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
– partido político com representação no Congresso Nacional; e
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Comentários

3 comentários sobre “CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF

  1. micharlany disse:

    Em um pais com tamanha diversidade religiosa accho pertinente

  2. Mozart disse:

    Um absurdo, nada mais do que isso. Mais um atentado à Laicidade do Estado.

  3. Marcos Vinícius Rafael disse:

    Muito pertinente a proposta. De certo, vem ao encontro de anseios hodiernos das entidades supracitadas. Considero, pois, um avanço e bela demonstração da ratificação dos princípios fundamentais da Carta Maior.

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