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CCJ do Senado vota relatório favorável à redução da maioridade penal

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30/11/2012 – 13h15 Comissões – Constituição e Justiça – Atualizado em 30/11/2012 – 19h10

CCJ vota relatório favorável à redução da maioridade penal

Da Redação

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para quarta-feira (5), relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.

De acordo com a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também especializado.

“A desconsideração da inimputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes”, explica o relator.

Um mérito da proposta, salienta Ferraço, é que ela permite à Justiça distinguir os casos de jovens, “na vida dos quais o ato criminoso relaciona-se com a imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma conduta violenta irreparável”. Além disso, continua o relator, Aloysio Nunes afasta “propostas irracionais” que reduzem drasticamente a maioridade penal – em alguns casos a 13 anos.

“Tal redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos”, avalia.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários

Há um comentário sobre “CCJ do Senado vota relatório favorável à redução da maioridade penal

  1. FLAVIO disse:

    “A desconsideração da inimputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes”

    …..Data venia, esta subjetividade, apesar de ter um cunho benévolo e bem “humano”, por assim dizer, deixa um pouco vaga a real aplicação da emenda. Afinal, difícil será a diferenciação da capacidade de compreensão daqueles que, possuindo uma mesma idade, venham a cometer o mesmo delito. Creio que para que seja aplicada a modificação penal em questão, necessário será a construção de um critério mais objetivo. Esta objetividade dará maior segurança aos magistrados que, ao formularem juízos que condenem menores, terão como fundamento os dizeres claros e inequívocos de uma emenda constitucional… Caso contrário, a proposta não atingirá seu objetivo maior: a responsabilização de indivíduos que, se escondendo atrás de uma legislação estagnada, intitulam-se inocentes e até mesmo infantis.
    Apreciável é, no entanto, a proposta de mudança! Que iniciativas como esta tornem-se rotineiras na nossa esfera legislativa!

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