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Criminalização dos Jogos de Azar na Reforma do Código Penal

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Comissão de juristas defende criminalização dos jogos de azar

Anteprojeto de Código Penal que será apresentado aos senadores prevê pena de até dois anos de prisão para quem explorar os jogos

A comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal vai propor, no anteprojeto que apresentará ao Senado até maio, que os jogos de azar sejam tipificados como crime, em vez de contravenção penal. A pena pela exploração seria de um a dois anos de prisão.

A comissão também vai propor que a Lei das Contravenções Penais seja revogada, com a transposição de alguns de seus artigos para o novo Código Penal. A inclusão dessas propostas no anteprojeto foi decidida durante reunião na sexta-feira.

O presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que os jogos de azar são uma porta aberta para graves crimes, como o tráfico de drogas e os homicídios que os criminosos praticam para “manter seu território”.

Ao concordar com esse argumento, o relator da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, assinalou que tais atividades, que no começo eram algo quase folclórico, tornaram-se domínio de grandes máfias.

De acordo com o que foi decidido pelos juristas na reunião de sexta-feira, o anteprojeto criminaliza a exploração de todos os jogos de azar que não tiverem autorização legal ou regulamentação.

Essa decisão não foi consensual. O advogado Luiz Flávio Gomes, que também é membro da comissão, afirmou que é contra a criminalização de qualquer tipo de jogo. Ele argumentou que no Brasil há todo tipo de jogos, alguns inclusive explorados pelo governo.

— Estamos sucumbindo a uma manifestação midiática que associa o jogo ao crime organizado e ao tráfico de drogas. Há mil formas de pegar o dono do jogo, pois ele comete crimes tributários e de lavagem de dinheiro, por exemplo. Jogo é jogo, deixem o povo jogar — declarou o advogado.

Atualmente, os jogos de azar estão tipificados como contravenção no Decreto-Lei 3.688/41, mais conhecido como Lei das Contravenções Penais, que a comissão de juristas tem a intenção de revogar.

(Agência Senado)

 

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