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CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – 7ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA – PROF. EDSON PIRES DA FONSECA

CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – 7ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA


Controle de Constitucionalidade Brasileiro: principais lineamentos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atualidades doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. Resolução de questões de concursos públicos e exame de ordem.

Prof. Edson Pires da Fonseca (1)

(1) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, PR. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor do Curso de Direito da FADISA. Avaliador de Cursos de Direito pelo INEP/MEC.
professoredsonfonseca@yahoo.com.br


APRESENTAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO

Caríssimas e Caríssimos, neste início de semestre trazemos a lume a sétima edição do nosso CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Suas seis edições anteriores contaram com a participação de mais de duzentos e cinquenta alunos, de diferentes faculdades e períodos, bem como profissionais de diversas áreas do direito.

Ao longo das edições anteriores o Curso foi aperfeiçoado, tornando-se mais didático e completo.

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, o conteúdo programático do Curso contempla, com folga, os editais das diferentes bancas examinadoras de concursos públicos (CESPE, FCC, FGV, VUNESP, ESAF etc.) e do exame de ordem. Serve tanto para a resolução de questões objetivas de diferentes níveis de complexidade (exame de ordem, magistratura estadual e federal, ministério público etc.) quanto para questões dissertativas e orais. Também tem sido bastante útil para as provas de seleção de estagiários nos órgãos públicos, que frequentemente têm cobrado a temática do controle de constitucionalidade.

Cumpre salientar que o controle de constitucionalidade é um dos assuntos mais cobrados nas provas de direito constitucional, sendo raras as que não incluem dentre as questões exigidas alguma que verse sobre este tema.

O programa do Curso está em harmonia com as principais correntes doutrinárias e com a atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É ferramenta útil para a formação do profissional do direito, bem como para os postulantes aos mais diferentes cargos públicos na área jurídica.

Ao longo do Curso serão resolvidas ao menos sessenta questões de concursos públicos e do exame de ordem sobre controle de constitucionalidade, com o objetivo de familiarizá-los com a maneira de abordagem desse conteúdo nas provas.

Aos inscritos que participarem de ao menos sessenta porcento da carga horária (participação em três dos cinco encontros) será emitido certificado de 30h/aula, válido como atividade acadêmica complementar.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PRIMEIRO ENCONTRO (10/09/2011)

DIREITO INTERTEMPORAL E SEPARAÇÃO DE PODERES. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

1. DIREITO INTERTEMPORAL
1.1 Noção de Direito Intertemporal
1.2 Teoria da Recepção e Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente
1.2.1 Teoria da recepção
1.2.2 Teoria da inconstitucionalidade superveniente
1.3 Repristinação e Efeito Repristinatório
1.3.1 Repristinação
1.3.2 Efeito Repristinatório
1.4 Desconstitucionalização
1.5 Recepção Material
1.6 Constitucionalização Superveniente
1.7 Graus de Retroatividade da Nova Constituição
1.7.1 Retroatividade mínima
1.7.2 Retroatividade média
1.7.3 Retroatividade máxima

2 TEORIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES
2.1 Noção Sobre Separação de Poderes: origem e desenvolvimento
2.2 A Evolução da Separação de Poderes no Estado Moderno: do estado liberal ao estado constitucional de direito
2.2.1 Redesenho da separação de poderes na atualidade

3 SUPREMACIA DO PARLAMENTO X SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS
3.1 A Supremacia do Parlamento no Direito Britânico
3.2 A Supremacia do Parlamento no Direito Revolucionário Francês Como Óbice ao Controle de Constitucionalidade
3.3 A Supremacia da Constituição no Direito Estadunidense

4 NOÇÕES GERAIS SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
4.1 Conceito de Controle de Constitucionalidade
4.2 Pressupostos do Controle de Constitucionalidade
4.2.1 Supremacia da constituição
4.2.2 Constituição rígida

SEGUNDO ENCONTRO (17/09/2011)

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE E ESPÉCIES. PRINCIPAIS MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO

5 CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO
5.1 Controle Preventivo de Constitucionalidade
5.1.1 Controle preventivo feito por órgãos políticos
5.1.1.1 Comissão de Constituição e Justiça
5.1.1.2 Plenário das Casas legislativas
5.1.1.3 Veto jurídico do chefe do Executivo
5.1.2 Controle preventivo jurisdicional: exceção
5.2 Controle Repressivo de Constitucionalidade
5.2.1 Controle repressivo judicial de constitucionalidade
5.2.2 Controle repressivo legislativo: exceção (art. 49, V e art. 62 da CF/88)
5.2.2.1 O Controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de Contas (Súmula 347 do STF)
5.2.3 A recusa da aplicação de lei inconstitucional pelo chefe do Executivo

6 TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
6.1 Existência, Validade e Eficácia
6.1.1 Plano da existência
6.1.2 Plano da validade
6.1.3 Plano da eficácia
6.2 Teoria da Nulidade da Lei Inconstitucional – modelo estadunidense (efeito ex tunc)
6.3 Teoria da Anulabilidade da Lei Inconstitucional – Kelsen (efeito ex nunc)
6.4 Abrandamento da Teoria da Nulidade da Norma Declarada Inconstitucional
6.4.1 A modulação temporal de efeitos da decisão (art. 27 da Lei 9.868/99; art. 11 da Lei 9.882)
6.4.1.1 Exemplo de modulação no controle concentrado: ADI 2240 (inconstitucionalidade do Município de Luiz Eduardo Magalhães/BA)
6.4.1.2 Exemplo de modulação no controle difuso: RE 197917 (O Caso Mira Estrela)

7 ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE
7.1 Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão
7.1.1 Inconstitucionalidade por ação
7.1.2 Inconstitucionalidade por omissão
7.1.2.1 Poder de legislar: da faculdade ao dever jurídico (Barroso)
7.1.2.2 Inconstitucionalidade por omissão total
7.1.2.3 Inconstitucionalidade por omissão parcial
7.2 Inconstitucionalidade Formal e Inconstitucionalidade Material
7.2.1 Espécies de inconstitucionalidade formal
7.2.1.1 Inconstitucionalidade formal orgânica
7.2.1.2 Inconstitucionalidade formal subjetiva
7.2.1.2.1 Impossibilidade de convalidação por meio da sanção presidencial
7.2.1.3 Inconstitucionalidade formal objetiva (procedimental)
7.2.2 Inconstitucionalidade material
7.2.2.1 Inconstitucionalidade material por desvio de poder do legislador
7.2.2.1.1 Princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso
7.2.2.1.2 Princípio da vedação da proteção insuficiente
7.2.3 Inconstitucionalidade quanto à extensão da desconformidade
7.2.3.1 Inconstitucionalidade total (geralmente é a formal)
7.2.3.2 Inconstitucionalidade parcial (geralmente é a material)
7.2.3.2.1 O princípio da parcelaridade
7.2.4 Inconstitucionalidade originária ou superveniente
7.2.4.1 Inconstitucionalidade originária
7.2.4.2 Inconstitucionalidade superveniente
7.2.5 Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias: normas constitucionais inconstitucionais?
7.2.5.1 O controle de constitucionalidade das emendas constitucionais
7.2.6 Inconstitucionalidade imediata ou direta e inconstitucionalidade indireta
7.2.6.1 Inconstitucionalidade imediata ou direta
7.2.6.2 Inconstitucionalidade indireta
7.2.6.2.1 Inconstitucionalidade reflexa (ou por via oblíqua)
7.2.6.2.2 Inconstitucionalidade por arrastamento ou consequente

8 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
8.1 Controle de Constitucionalidade Difuso e Suas Origens: a Suprema Corte dos EUA e o leading case Marbury vs. Madison (1803)
8.2 Controle Concentrado: modelo austríaco ou kelseniano (1920)
8.3 O Modelo Francês de Controle de Constitucionalidade (1958)
8.3.1 As recentes alterações no modelo francês de controle de constitucionalidade

9 QUEM DEVE SER O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO: o debate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt
9.1 O STF Como Guardião da Constituição Brasileira

10 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: da origem difusa ao controle combinado (misto)
10.1 Controle de Constitucionalidade na Constituição do Império (1824): a supremacia do Parlamento e a atuação do Poder Moderador
10.2 A Constituição Republicana de 1891: a origem do controle difuso de constitucionalidade no Brasil
10.2.1 A reforma constitucional de 1926
10.3 A Constituição de 1934
10.3.1 O Senado Federal e as leis declaradas inconstitucionais
10.3.2 A cláusula de reserva de plenário
10.3.3 Gênese da ação interventiva
10.4 A Constituição de 1937 e o esvaziamento do controle de constitucionalidade
10.5 A Constituição de 1946
10.5.1 Retorno ao modelo de 1934
10.5.2 A Emenda Constitucional nº 16/1965: a representação genérica de inconstitucionalidade
10.6 A Constituição de 1967/1969
10.6.1 A Emenda Constitucional nº 7/1977
10.6.1.1 Representação para fins de interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual
10.6.1.2 Medida cautelar na representação genérica de inconstitucionalidade
10.7 A Constituição de 1988: a consolidação do controle combinado de constitucionalidade
10.7.1 Características gerais do controle de constitucionalidade na CF/88
10.7.1.1 Principais inovações trazidas Pela CF/88
10.7.1.1.1 A ampliação do rol de legitimados
10.7.1.1.2 A representação de inconstitucionalidade como ação direta
10.7.1.1.3 A ADPF como norma de eficácia limitada
10.7.2 As modificações no sistema original de controle
10.7.2.1 A Emenda Constitucional nº 3/93: ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
10.7.2.1.1 Críticas à ADC
10.7.2.2 A Regulamentação da ADI, ADC e da ADO (Lei 9.868/99)
10.7.2.2.1 Efeito vinculante expresso (disciplina legal)
10.7.2.3 A Regulamentação da ADPF (Lei 9.882/99)
10.8 As Inovações Trazidas Pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário)
10.8.1 O caráter constitucional expresso do efeito vinculante na ADI
10.8.2 A ADC e a EC nº45/2004: ampliação do rol de legitimados
10.8.3 A possibilidade de atribuição de status constitucional aos tratados sobre direitos humanos (Decreto nº 6.949, de 25/08/2009 – Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência)

TERCEIRO ENCONTRO (24/09/2011)

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE. CONTROLE CONCENTRADO NO DIREITO BRASILEIRO.

11 O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
11.1 Aspectos Gerais Acerca do Controle Difuso de Constitucionalidade
11.2 Mecanismos do Controle Difuso de Constitucionalidade
11.2.1 As Ações no Controle Difuso de Constitucionalidade
11.2.1.1 Ações cabíveis no caso concreto
11.2.1.2 Os Remédios Constitucionais Como Instrumentos do Controle Difuso
11.2.1.2.1 O Mandado de Injunção
11.2.1.3 A Ação Civil Pública no Controle Difuso de Constitucionalidade
11.2.1.3.1 Vedação da utilização de ACP no controle concentrado de constitucionalidade
11.3 O Recurso Extraordinário (RE): desenho constitucional e legal
11.3.1 Requisitos para propositura do Recurso Extraordinário: prequestionamento e repercussão geral
11.3.2 Repercussão Geral (art. 102, §3º, da CF/88; Lei 11.418, 19/12/2006; art. 543-B do CPC; arts. 322 a 329 do RISTF)
11.3.2.1 Considerações Gerais
11.3.2.1.1 Relevância social, política, econômica ou jurídica: do varejo ao atacado
11.3.2.2 Aspectos Relevantes da Repercussão Geral
11.3.2.3 O Procedimento da Repercussão Geral
11.3.2.4 A preliminar de repercussão geral
11.3.2.5 O Processamento da Repercussão Geral no STF
11.3.2.5.1 O plenário virtual
11.3.2.5.1.1 A possibilidade de atuação do amicus curiae no plenário virtual
11.3.2.5.1.2 Crítica da OAB ao plenário virtual
11.3.2.6 Quórum de aprovação e efeitos da repercussão geral
11.3.2.6.1 Reconhecimento da repercussão geral pelas Turmas do STF
11.3.2.6.2 Presunção de repercussão geral
11.3.2.7 Impacto na atuação do STF

12 ASPECTOS PROCESSUAIS DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
12.1 Arguição de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro (arts. 480 a 482 do CPC)
12.1.1 Diferença entre a arguição de inconstitucionalidade do direito brasileiro e o controle de constitucionalidade por elevação da causa
12.1.2 Cláusula de Reversa de Plenário ou Cláusula Full Bench (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n.º 10)
12.2 Amicus Curiae no Controle Difuso: a possibilidade de intervenção dos legitimados do Artigo 103 da CF/88; (o tema do amicus curiae será retomado adiante)
12.3 Efeitos da Decisão no Controle Difuso
12.3.1 Eficácia inter partes e efeito ex tunc
12.3.2 A possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão no controle difuso
12.3.2.1 RE 197917: o caso Mira Estrela
12.3.2.2 HC 82959: progressão de regime nos crimes hediondos.
12.3.3 O Senado Federal e a suspensão da eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF
12.3.3.1 Comunicação ao Senado
12.3.3.2 Incidência do art. 52, X, apenas no controle difuso
12.3.3.3 Suspensão de qualquer ato normativo, emanado de qualquer ente da Federação
12.3.3.4 Irrevogabilidade da resolução senatorial
12.3.3.5 Extensão da deliberação do Senado (no todo ou em parte)
12.3.3.6 Eficácia erga omnes
12.3.3.7 A resolução senatorial produz efeitos ex tunc ou ex nunc?
12.3.3.8 O Senado está obrigado a editar a resolução?
12.3.4 SÚMULA VINCULANTE
12.3.4.1 Polêmica em Torno da Adoção de Súmulas Vinculantes: o Judiciário como legislador positivo?
12.3.4.2 Lineamentos Legais do Instituto (art. 103-A CF/88; Lei 12.419/2006)
12.3.4.3 Procedimento Para a Edição de Súmulas Vinculantes
12.3.4.4 Legitimados para a propositura
12.3.4.5 Revisão e cancelamento de súmula vinculante
12.3.4.5.1 Súmula vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade?
12.3.4.6 Aspectos Positivos e Negativos das Súmulas Vinculantes
12.3.4.7 Descongestionamento do Judiciário e segurança jurídica
12.3.4.8 Concentração de poder nas mãos do STF e eventual violação da separação de poderes
12.4 A Abstrativização do Controle Difuso
12.4.1 Aspectos gerais
12.4.2 A RCL 4335-5/AC e a mutação constitucional do artigo 52, X, da CF/88
12.4.2.1 Posicionamento de Eros Grau e Gilmar Mendes
12.4.2.2 Posicionamento de Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa
12.4.3 Recente decisão do STF sobre o não cabimento de Reclamação em decisões do controle difuso (RCL 10793, de 13/04/2011)

13 O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
13.1 A Evolução Histórica do Controle Concentrado de Constitucionalidade Brasileiro (Constituição 1934; EC n.º 16/65; EC n.º 07/77 e CF/88)
13.2 O Controle Concentrado de Constitucionalidade Como Processo Objetivo
13.2.1 Consequências do caráter objetivo do controle concentrado
13.2.1.1 Inexistência de partes
13.2.1.2 Vedação da intervenção de terceiros
13.2.1.3 Impossibilidade da desistência
13.2.1.4 Inexistência de suspeição
13.3 A Abertura da Interpretação Constitucional (Peter Häberle) pela via do Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro
13.3.1 O rol de legitimados do artigo 103 da CF/88
13.3.1.1 A restrição inconstitucional feita pelo STF: legitimação temática e universal (ADI-MC 1096)
13.3.1.1.1 Legitimados temáticos e a afronta ao processo objetivo
13.3.1.1.2 A questão das associações de associações na jurisprudência do STF
13.3.1.2 Impossibilidade de desistência da ADI e ADC
13.3.1.3 Perda superveniente de legitimidade (ADIAgR 2159): a questão dos partidos políticos
13.3.1.4 Legitimação e capacidade postulatória dos legitimados
13.3.2 O amicus curiae
13.3.2.1 Contornos atuais do amicus curiae no direito brasileiro (legislação, doutrina e jurisprudência)
13.3.2.2 A impossibilidade de intervenção de terceiros como corolário do processo objetivo
13.3.2.3 Amigo da Corte ou amigo da parte? (MEDINA)
13.3.3 A audiência pública no controle de constitucionalidade

QUARTO ENCONTRO (01/10/2011)

MECANISMOS PROCESSUAIS OBJETIVOS DE DEFESA DA CONSTITUIÇÃO: ADI, ADC, ADO, ADPF E ADI INTERVENTIVA. EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE CONCENTRADO

14 MECANISMOS PROCESSUAIS OBJETIVOS DE DEFESA DA CONSTITUIÇÃO
14.1 Considerações Gerais
14.2 Parametricidade do Controle de Constitucionalidade
14.2.1 Constituição vigente
14.2.2 A noção de bloco de constitucionalidade
14.2.2.1 A noção de bloco de constitucionalidade na jurisprudência do Conselho Constitucional francês
14.2.2.2 Bloco de constitucionalidade na jurisprudência do STF
14.2.2.2.1 Constituição vigente
14.2.2.2.2 Princípios constitucionais implícitos
14.2.2.2.3 Tratados sobre DH (art. 5º, §3º, CF/88)
14.2.3 Controle de convencionalidade das leis
14.2.3.1 Os tratados internacionais sobre direitos humanos como parâmetro normativo para o controle de convencionalidade das leis
14.3 Efeitos das Decisões no Controle Concentrado
14.3.1 Eficácia Erga Omnes e Efeito Vinculante
14.3.1.1 Eficácia erga omnes
14.3.1.2 Efeito vinculante
14.3.2 Mitigação da Teoria da Nulidade da Norma Inconstitucional
14.3.2.1 Modulação temporal dos efeitos das decisões
14.3.3 Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e interpretação conforme a constituição
14.3.4 Transcendência dos motivos determinantes na jurisprudência do STF
14.3.5 Inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento
14.3.6 Impacto das Decisões nas Situações já Constituídas (Barroso)
14.3.6.1 Efeitos da decisão no plano abstrato e no plano concreto
14.3.6.2 A decisão em sede de controle concentrado e a coisa julgada
14.3.6.2.1 A relativização da coisa julgada
14.4 Objeto do Controle de Constitucionalidade Concentrado
14.4.1 Espécies normativas sujeitas ao controle concentrado: Emendas à Constituição, Constituições Estaduais, Leis, Decretos Autônomos, Regimentos de Tribunais, Resoluções e decretos Legislativos etc.

14.4.2 Características dos atos normativos sujeitos ao controle concentrado
14.4.2.1 Vigência pós-constitucional
14.4.2.2 Abstração, generalidade ou normatividade
14.4.2.2.1 O controle de constitucionalidade das leis de efeito concreto na jurisprudência do STF (ADI-MC 4048 – mudança de jurisprudência do STF)
14.4.2.3 Autonomia
14.4.2.4 Vigência

15 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)
15.1 Aspectos Gerais
15.1.1 Relembrando as origens históricas no direito brasileiro: EC 16/1965; EC 07/77
15.2 Legitimados à Propositura (art. 103 da CF/88)
15.2.1 Capacidade postulatória plena: legitimados que não precisam de advogados
15.2.2 Legitimados que precisam de advogados (art. 103, VIII e IX da CF/88)
15.2.2.1 Procuração com poderes específicos
15.3 Objeto da ADI: leis e atos normativos estaduais e federais, vigentes e posteriores a 5/10/1988
15.4 O Procedimento da ADI
15.4.1 Petição Inicial
15.4.1.1 Princípio do Pedido
15.4.1.1.1 Exceção: inconstitucionalidade por arrastamento
15.4.1.2 Causa de pedir aberta
15.4.1.2.1 Impossibilidade de ação rescisória
15.4.1.3 Indeferimento da inicial: agravo
15.4.2 Pedido de Informações
15.4.3 Peritos, amicus curiae, audiência pública
15.4.4 O papel do procurador-geral da República
15.4.4.1 Atuação como Fiscal da Constituição mesmo nas ações por ele propostas
15.4.5 O papel do Advogado-Geral da União (AGU) na ADI
15.4.5.1 O novo posicionamento do STF acerca da atuação do AGU
15.4.6 Imprescritibilidade da ADI
15.4.7 Impossibilidade de desistência
15.4.8 Recurso em ADI: embargos de declaração
15.4.8.1 Legitimados à oposição dos embargos de declaração
15.5 A Concessão de Medida Cautelar em Sede de ADI 15.5.1 Procedimento cautelar normal (arts. 10 e 11 da Lei 9.868/99)
15.5.2 Procedimento cautelar com julgamento direto do mérito (art. 12 da Lei 9.868/99)

16 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
16.1 A Polêmica Origem da ADC
16.1.1 A inserção da ADC no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro: a EC n.º 3/93
16.1.1.1 O efeito vinculante da ADC
16.2 Lineamentos básicos
16.3 Aspectos procedimentais da ADC
16.3.1 Petição inicial
16.3.1.1 A necessidade de comprovação de controvérsia jurídica atual
16.3.1.2 O pedido na ADC
16.4 A Legitimação para a Propositura da ADC à luz da EC n.º 45/2004
16.5 Atuação do Procurador-Geral da República
16.5.1 Desnecessidade de participação do advogado-geral da União
16.6 A Concessão de Medida Cautelar em Sede de ADC (artigo 21 da Lei 9.868/99)
16.7 ADI e ADC: ações de sinal trocado – semelhanças e diferenças

QUINTO ENCONTRO (01/10/2011)

ADPF. ADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS-MEMBROS. EFEITO DAS DECISÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E POLITIZAÇÃO DO JURÍDICO

17 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
17.1 Os Lineamentos Básicos da ADPF
17.1.1 A previsão constitucional originária da ADPF como norma de eficácia limitada
17.1.1.1 A regulamentação da ADPF: a Lei 9.882/1999
17.1.2 Legitimados para a propositura da ADPF
17.1.3 Objeto
17.1.3.1 O caráter residual da ADPF
17.1.3.2 A ADPF e o direito pré-constitucional
17.1.3.3 A ADPF e o direito municipal
17.1.4 Parametricidade da ADPF: preceitos fundamentais
17.1.4.1 A difícil conceituação dos preceitos fundamentais
17.2 O Procedimento da ADPF
17.2.1 A Petição inicial na ADPF
17.2.2 O Pedido de Informações
17.2.3 A Atuação do PGR e do AGU
17.2.4 A possibilidade de participação de peritos, amicus curiae e audiência pública
17.3 Os Dois Modelos de ADPF
17.3.1 A ADPF principal
17.3.2 A ADPF incidental

18 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO
18.1 Considerações Gerais
18.1.1 A ADO como mecanismo de efetivação da constituição
18.2 Procedimento da ADO: a Lei 12.063/2009 e as inovações introduzidas na Lei 9.868/1999
18.2.1 Objeto: as normas de eficácia limitada
18.2.2 A omissão inconstitucional
18.2.2.1 A omissão total
18.2.2.2 A omissão parcial
18.2.3 A Atuação do PGR e do AGU na ADO
18.2.3.1 A possibilidade de participação do AGU (Lei 12.063/2009)
18.3 Efeito da Decisão Declaratória da Omissão na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
18.3.1 Os novos possíveis efeitos das decisões em sede de ADO à luz do artigo 12-F, §1º, da Lei 9.868/1999
18.4 Diferença entre ADO e Mandado de Injunção
18.4.1 O mandado de injunção na jurisprudência do STF

19 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS ESTADOS-MEMBROS
19.1 O Controle Difuso no TJ
19.1.1 A cláusula de reserva de plenário
19.1.2 Cabimento de RE no caso das normas de repetição obrigatória
19.1.3 A Questão da simultaneidade de ações diretas
19.2 O Controle Concentrado de Constitucionalidade no TJ/MG (art. 118 da Constituição Estado de MG)
19.2.1 Legitimados
19.2.2 Objeto
19.2.2.1 Controle de constitucionalidade de normas estaduais
19.2.2.2 Controle de constitucionalidade de normas municipais

20 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E A POLITIZAÇÃO DO JURÍDICO
20.1 Limites à Atuação Criativa do Judiciário
20.2 Noção de Ativismo Judicial
20.2.1 O Judiciário e o direito à saúde
20.2.2 A Súmula Vinculante nº 11 (uso de algemas): o STF legislou?
21 RESOLUÇÕES DE QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS E DO EXAME DE ORDEM

INFORMAÇÕES GERAIS

INÍCIO: 17 de setembro de 2011.
TÉRMINO: 8 de outubro de 2011.
AULAS: aos sábados, das 13h20min às 18h*.
DIAS LETIVOS: (17/09; 24/09; 01/10; 08/10*).
CARGA HORÁRIA: 30h/aula (emissão de certificado válido como atividade acadêmica complementar).
PÚBLICO ALVO: acadêmicos de direito de todos os períodos; bacharéis em direito em preparação para o exame da OAB e concursos públicos em geral; atualização profissional. INVESTIMENTO: R$95,00 (O pagamento pode ser feito com cheque para o dia 10 de setembro de 2011)
LOCAL: Campus II da FADISA (Montes Claros Shopping)
INSCRIÇÕES: no Campus II da FADISA e com o próprio professor.
Informações pelo Fone: (38) 3224-7905 ou pelo e-mail professoredsonfonseca@yahoo.com.br

*OBSERVAÇÃO: no dia 1 de outubro as aulas serão realizadas no período matutino (8h30min às 11h50min) e vespertino (13h30min às 18h).

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