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Justiça de SP condena Globo e Ana Maria Braga a indenizarem Juíza em R$150.000,00 por danos morais

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Abaixo, a íntegra do acórdão no qual o TJSP negou apelação da Rede Globo e da Apresentadora Ana Maria Braga, contra decisão que as condenou a indenizar em R$150.000,00 uma juíza por críticas feitas pela Apresentadora contra uma decisão da magistrada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0124974-31.2008.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A e ANA MARIA BRAGA MAFFEI sendo apelado L.V.C.S.S.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 29 de maio de 2012.

Neves Amorim

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 0124974-31.2008.8.26.0002

Apelante: Globo Comunicação e Participação S.A. e outro.

Apelado: L.V.C.S.S.

Comarca: São Paulo – 7ª Vara Cível do Foro Regional de II/Santo Amaro – Processo nº 124974-0/2008.

Voto n° 14934

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE DA CORRÉ/ APRESENTADORA PRESENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 221 DO STJ – RÉ, QUE EM PROGRAMA DE TV, CRITICA DECISÃO JUDICIAL, CITANDO O NOME DA JUÍZA/AUTORA, ARGUMENTANDO QUE ESTA LIBEROU CRIMINOSO POR BOM COMPORTAMENTO O QUE VEIO ACARRETAR A MORTE DA VÍTIMA – FATOS RELATADOS PELA CORRÉ APRESENTADORA INFUNDADOS – DECISÃO JUDICIAL QUE SE EMBASOU EM DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VITIMA, QUE AFIRMOU A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO CONDENADO – NOTÍCIA TENDENCIOSA E SENSACIONALISTA QUE TENTOU FAZER COM QUE OS TELESPECTADORES INSURGISSEM-SE CONTRA A AUTORA – DANOS MORAIS EVIDENTES – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM A POSIÇÃO SOCIAL DA AUTORA E A MAGNITUDE DAS CORRÉS, TENDO CARÁTER PUNITIVO E COIBITIVO – REITERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA PELO RELATOR – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de indenização por danos morais, condenando as rés ao pagamento, solidariamente, ao valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) (fls. 142/174).

Apelam, em conjunto, os correqueridos, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da corré Ana Maria Braga, por esta se tratar apenas de preposta emissora. No tocante ao mérito, sustentam, em apertada síntese, que o comentário em questão está imbuído de inegável interesse coletivo e amparado pelo direito constitucional de crítica e livre manifestação do pensamento, amparado também, no legítimo dever de imprensa. Argumenta que as acusações feitas pela corré Ana Maria não tem o condão de gerar qualquer indenização, posto que devidamente vinculadas ao contexto fático que estava sendo discutido. Por fim, caso seja mantida a sentença recorrida, pugnam pela redução do quantum indenizatório, utilizando-se os parâmetros de moderação e razoabilidade.

Regularmente processada, vieram aos autos contrarrazões (fls. 255/278).

É o relatório.

Em que pese à argumentação das requeridas, não cabe provimento ao recurso.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ana Maria Braga, não cabe razão aos recorrentes.

Trata-se a corré Ana Maria de profissional contratada pela correquerida emissora, desta forma, inegável a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sendo direito da requerente de ingressar com a causa individualmente ou concomitantemente, como na presente ação, estando este entendimento, em sintonia com a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, que já é objeto da súmula 221:

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”

Desta forma, rejeito a preliminar.

No tocante ao mérito, melhor sorte não cabe aos recorrentes.

No caso sub examine, pleiteia a autora indenização por danos morais supostamente causados pela apresentadora de programa televisivo da emissora ré.

Depreende-se da leitura dos autos, que a sentença proferida pela autora fora pautada no parecer do Ministério Público que se manifestou a favor da liberação do denunciado, visto que a própria vítima, em depoimento, apontava a ausência de periculosidade do condenado, contudo, em liberdade provisória veio a assassina-la.

Ora, não há nenhum indício de que a autora tenha decidido fora do regramento jurídico ou de que tenha fundamentado a sentença em provas que não estavam nos autos em debate.

Ocorre que sem mencionar tais fatos, a corré Ana Maria em seu programa de televisão “MAIS VOCÊ”, referiu-se a decisão em questão como se a motivação para liberação do acusado fosse por bom comportamento.

Desta forma, ou a corré fora mal instruída sobre o caso ou preferiu declarar opinião tendenciosa para se aproveitar do sensacionalismo e audiência que pudesse acarretar a notícia.

Como bem apontou o MM. Juiz a quo, qual o motivo da apresentadora chamar a atenção dos telespectadores para que prestassem atenção ao nome da autora, como se esta tivesse colaborado para a morte da vítima, como se conclui destas frases proferidas pela corré: “Eu quero falar o nome dessa Juíza para a gente prestar atenção. Ela, ela, a Juíza é L.V.S..”

É certo que as decisões judiciais, por serem públicas e por vivermos em um estado democrático de direito, são passiveis de crítica, contudo, estas devem ser embasadas em fatos reais e quem as profere é responsável pelos danos a que possam causar.

Evidente, que as palavras simplesmente jogadas ao telespectador, tratando de crime gravíssimo e que causa forte comoção, esboçadas sem nenhum embasamento legal e fático, tiveram repercussão negativa para a autora, estando caracterizado o dano moral indenizável.

O interesse público a que se referem os recorrentes, de fato está presente na notícia, contudo, a forma como fora apresentada ao público, extrapolou o direito constitucional de crítica, livre manifestação do pensamento e o do dever de informar da imprensa.

No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando o cargo de autoridade judicial que exerce a autora e, frente à magnitude da corré Rede Globo de Televisão e somadas ao fato da apresentadora ter um dos maiores salários da televisão brasileira, julgo que o montante fora fixado de forma moderada e empregando o caráter punitivo que deve ter a condenação.

No mais, é de rigor, portanto, a manutenção da r. sentença recorrida, pois as questões postas em julgamento foram analisadas corretamente mediante criteriosa avaliação do conjunto probatório, conferindo à causa a mais adequada e justa solução, razão pela qual resiste claramente às críticas que lhe são dirigidas nas razões recursais.

Qualquer acréscimo que se fizesse aos seus sólidos fundamentos constituiria desnecessária redundância.

A propósito, o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vigor desde 4 de novembro de 2009, estabelece que, “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la”.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado essa forma de julgamento:

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atem-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 2. É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerro omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso Especial não-provido.” (REsp nº 662.272-RS, Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 04.09.2007).

No mesmo sentido: REsp n. 641.963-ES, Segunda Turma, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 21.11.2005, REsp n. 592.092-AL, Segunda Turma, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 17.12.2004 e REsp n. 265.534-DF, Quarta Turma, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 1.12.2003.

Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recuso.

NEVES AMORIM

Desembargador Relator

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